Procedimento Comum Cível 0809041-31.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809041-31.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809041-31.2025.8.15.0731. AUTOR: JOSELITO DOS SANTOS SANTANA REU: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (ID 136418327) em face da sentença de ID 127152947, que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para readequar as taxas de juros remuneratórios ao patamar de 2% ao mês, determinar a restituição em dobro do indébito e condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no julgado, sob o argumento de que este juízo não teria se pronunciado adequadamente sobre a tese de decadência da pretensão de anulabilidade das cláusulas contratuais. Aduz que, nos termos dos arts. 178, II, e 179 do Código Civil, o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro ou vício de consentimento é de quatro anos, sendo que o último contrato objeto da lide foi celebrado em 22/11/2016, enquanto a demanda foi ajuizada apenas em 2025. No mérito dos aclaratórios, alega omissão quanto à validade das taxas convencionadas, afirmando que a sentença ignorou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 27), que admite juros acima da média de mercado, e que o embargado possuía pleno conhecimento das condições pactuadas. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para a extinção do feito com resolução de mérito ou a improcedência total dos pedidos. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 154559748), defendendo a inexistência de vícios na sentença. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Da análise detida da sentença de ID 127152947, observa-se que nenhum desses vícios se faz presente, revelando-se a insurgência da embargante como nítida tentativa de rediscutir o mérito da causa por via inadequada. No que tange à alegada omissão quanto à decadência, a sentença foi extremamente minuciosa e técnica ao rechaçar a prejudicial de mérito. A sentença fundamentou claramente que a pretensão autoral não se limita à anulação do negócio jurídico por vício de vontade (o que atrairia os prazos dos arts. 178 e 179 do Código Civil), mas sim ao reconhecimento de nulidades de pleno direito em cláusulas de um contrato de trato sucessivo, fundamentadas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor e na violação de norma de ordem pública (Lei de Usura). Como bem pontuado no ID 127152947, a lesão ao direito do consumidor renova-se mensalmente enquanto perdurarem os descontos indevidos em sua folha de pagamento. A própria planilha evolutiva apresentada pela ré (ID 124346474) confirmou a existência de débitos e lançamentos relativos aos contratos até o final do ano de 2024. Sendo a ação ajuizada em agosto de 2025, não há que se falar em consumação de prazo decadencial ou prescricional sobre o fundo do direito, mas apenas sobre as parcelas que sobejam o quinquênio anterior à propositura, o que sequer é o caso, dado que a readequação incide sobre o saldo devedor e as parcelas remanescentes da relação continuativa. Portanto, a tese de decadência foi expressamente enfrentada e rejeitada, não havendo obscuridade no raciocínio jurídico que priorizou a natureza de nulidade absoluta da cláusula abusiva em detrimento da anulabilidade por vício de consentimento. Quanto à alegação de omissão sobre a validade dos juros e a aplicação do Tema 27 do STJ, a embargante incorre em erro de interpretação do julgado. A sentença foi categórica ao assentar que a UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. não é instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, conforme confissão em sede de contestação ID 124346464. Tal circunstância afasta a incidência das normas que permitem às instituições bancárias a cobrança de juros acima dos limites legais (Lei nº 4.595/64) e atrai a aplicação imperativa do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). A fundamentação da sentença explicita que, para entidades que não integram o SFN, a taxa de juros remuneratórios é limitada ao dobro da taxa legal, nos termos do art. 406 c/c art. 591, ambos do Código Civil. Assim, os precedentes citados pela embargante em seus aclaratórios, que versam sobre a liberdade de pactuação de juros por bancos, são inaplicáveis ao caso concreto, dada a natureza jurídica da ré. O juízo não foi omisso; ele simplesmente aplicou a norma jurídica adequada à condição da parte, qual seja, a limitação dos juros pela Lei de Usura. A pretensão de que o magistrado se manifeste sobre todos os argumentos ou julgados trazidos pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir, não encontra respaldo na jurisprudência pátria, especialmente sob a égide do art. 489, § 1º, IV, do CPC. O que se depreende, em verdade, é que a embargante busca a alteração do resultado do julgamento por discordar da subsunção normativa realizada. Contudo, os embargos de declaração não se prestam ao papel de recurso de revisão para fins de reforma de mérito por inconformismo. Eventual "erro in judicando" deve ser atacado pela via do Recurso de Apelação. Por fim, quanto ao pedido do embargado para aplicação da multa por embargos protelatórios, embora a tese da embargante configure rediscussão, entendo que, neste primeiro momento de oposição, o exercício do direito de recorrer não transbordou de forma inequívoca para o abuso do direito de defesa, razão pela qual indefiro a sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de nova análise em caso de reiteração. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., mantendo a sentença de ID 127152947 em todos os seus termos e fundamentos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809041-31.2025.8.15.0731. AUTOR: JOSELITO DOS SANTOS SANTANA REU: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (ID 136418327) em face da sentença de ID 127152947, que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para readequar as taxas de juros remuneratórios ao patamar de 2% ao mês, determinar a restituição em dobro do indébito e condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no julgado, sob o argumento de que este juízo não teria se pronunciado adequadamente sobre a tese de decadência da pretensão de anulabilidade das cláusulas contratuais. Aduz que, nos termos dos arts. 178, II, e 179 do Código Civil, o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro ou vício de consentimento é de quatro anos, sendo que o último contrato objeto da lide foi celebrado em 22/11/2016, enquanto a demanda foi ajuizada apenas em 2025. No mérito dos aclaratórios, alega omissão quanto à validade das taxas convencionadas, afirmando que a sentença ignorou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 27), que admite juros acima da média de mercado, e que o embargado possuía pleno conhecimento das condições pactuadas. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para a extinção do feito com resolução de mérito ou a improcedência total dos pedidos. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 154559748), defendendo a inexistência de vícios na sentença. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Da análise detida da sentença de ID 127152947, observa-se que nenhum desses vícios se faz presente, revelando-se a insurgência da embargante como nítida tentativa de rediscutir o mérito da causa por via inadequada. No que tange à alegada omissão quanto à decadência, a sentença foi extremamente minuciosa e técnica ao rechaçar a prejudicial de mérito. A sentença fundamentou claramente que a pretensão autoral não se limita à anulação do negócio jurídico por vício de vontade (o que atrairia os prazos dos arts. 178 e 179 do Código Civil), mas sim ao reconhecimento de nulidades de pleno direito em cláusulas de um contrato de trato sucessivo, fundamentadas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor e na violação de norma de ordem pública (Lei de Usura). Como bem pontuado no ID 127152947, a lesão ao direito do consumidor renova-se mensalmente enquanto perdurarem os descontos indevidos em sua folha de pagamento. A própria planilha evolutiva apresentada pela ré (ID 124346474) confirmou a existência de débitos e lançamentos relativos aos contratos até o final do ano de 2024. Sendo a ação ajuizada em agosto de 2025, não há que se falar em consumação de prazo decadencial ou prescricional sobre o fundo do direito, mas apenas sobre as parcelas que sobejam o quinquênio anterior à propositura, o que sequer é o caso, dado que a readequação incide sobre o saldo devedor e as parcelas remanescentes da relação continuativa. Portanto, a tese de decadência foi expressamente enfrentada e rejeitada, não havendo obscuridade no raciocínio jurídico que priorizou a natureza de nulidade absoluta da cláusula abusiva em detrimento da anulabilidade por vício de consentimento. Quanto à alegação de omissão sobre a validade dos juros e a aplicação do Tema 27 do STJ, a embargante incorre em erro de interpretação do julgado. A sentença foi categórica ao assentar que a UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. não é instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, conforme confissão em sede de contestação ID 124346464. Tal circunstância afasta a incidência das normas que permitem às instituições bancárias a cobrança de juros acima dos limites legais (Lei nº 4.595/64) e atrai a aplicação imperativa do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). A fundamentação da sentença explicita que, para entidades que não integram o SFN, a taxa de juros remuneratórios é limitada ao dobro da taxa legal, nos termos do art. 406 c/c art. 591, ambos do Código Civil. Assim, os precedentes citados pela embargante em seus aclaratórios, que versam sobre a liberdade de pactuação de juros por bancos, são inaplicáveis ao caso concreto, dada a natureza jurídica da ré. O juízo não foi omisso; ele simplesmente aplicou a norma jurídica adequada à condição da parte, qual seja, a limitação dos juros pela Lei de Usura. A pretensão de que o magistrado se manifeste sobre todos os argumentos ou julgados trazidos pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir, não encontra respaldo na jurisprudência pátria, especialmente sob a égide do art. 489, § 1º, IV, do CPC. O que se depreende, em verdade, é que a embargante busca a alteração do resultado do julgamento por discordar da subsunção normativa realizada. Contudo, os embargos de declaração não se prestam ao papel de recurso de revisão para fins de reforma de mérito por inconformismo. Eventual "erro in judicando" deve ser atacado pela via do Recurso de Apelação. Por fim, quanto ao pedido do embargado para aplicação da multa por embargos protelatórios, embora a tese da embargante configure rediscussão, entendo que, neste primeiro momento de oposição, o exercício do direito de recorrer não transbordou de forma inequívoca para o abuso do direito de defesa, razão pela qual indefiro a sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de nova análise em caso de reiteração. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., mantendo a sentença de ID 127152947 em todos os seus termos e fundamentos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2026, 10:17

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 09:54

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:14

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 23:54

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:03

Publicação

19/02/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CABEDELO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1º do CPC, bem assim o art. 203, §4º do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08//2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria Conjunta nº 01/2023, procedo com a expedição: Provimento n 07, INTIMO o recorrido, para em 05 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de embargos de declaração.

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:05

Ato ordinatório

13/02/2026, 08:04

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:32

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 20:32

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809041-31.2025.8.15.0731. AUTOR: JOSELITO DOS SANTOS SANTANA REU: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (ID 136418327) em face da sentença de ID 127152947, que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para readequar as taxas de juros remuneratórios ao patamar de 2% ao mês, determinar a restituição em dobro do indébito e condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no julgado, sob o argumento de que este juízo não teria se pronunciado adequadamente sobre a tese de decadência da pretensão de anulabilidade das cláusulas contratuais. Aduz que, nos termos dos arts. 178, II, e 179 do Código Civil, o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro ou vício de consentimento é de quatro anos, sendo que o último contrato objeto da lide foi celebrado em 22/11/2016, enquanto a demanda foi ajuizada apenas em 2025. No mérito dos aclaratórios, alega omissão quanto à validade das taxas convencionadas, afirmando que a sentença ignorou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 27), que admite juros acima da média de mercado, e que o embargado possuía pleno conhecimento das condições pactuadas. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para a extinção do feito com resolução de mérito ou a improcedência total dos pedidos. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 154559748), defendendo a inexistência de vícios na sentença. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Da análise detida da sentença de ID 127152947, observa-se que nenhum desses vícios se faz presente, revelando-se a insurgência da embargante como nítida tentativa de rediscutir o mérito da causa por via inadequada. No que tange à alegada omissão quanto à decadência, a sentença foi extremamente minuciosa e técnica ao rechaçar a prejudicial de mérito. A sentença fundamentou claramente que a pretensão autoral não se limita à anulação do negócio jurídico por vício de vontade (o que atrairia os prazos dos arts. 178 e 179 do Código Civil), mas sim ao reconhecimento de nulidades de pleno direito em cláusulas de um contrato de trato sucessivo, fundamentadas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor e na violação de norma de ordem pública (Lei de Usura). Como bem pontuado no ID 127152947, a lesão ao direito do consumidor renova-se mensalmente enquanto perdurarem os descontos indevidos em sua folha de pagamento. A própria planilha evolutiva apresentada pela ré (ID 124346474) confirmou a existência de débitos e lançamentos relativos aos contratos até o final do ano de 2024. Sendo a ação ajuizada em agosto de 2025, não há que se falar em consumação de prazo decadencial ou prescricional sobre o fundo do direito, mas apenas sobre as parcelas que sobejam o quinquênio anterior à propositura, o que sequer é o caso, dado que a readequação incide sobre o saldo devedor e as parcelas remanescentes da relação continuativa. Portanto, a tese de decadência foi expressamente enfrentada e rejeitada, não havendo obscuridade no raciocínio jurídico que priorizou a natureza de nulidade absoluta da cláusula abusiva em detrimento da anulabilidade por vício de consentimento. Quanto à alegação de omissão sobre a validade dos juros e a aplicação do Tema 27 do STJ, a embargante incorre em erro de interpretação do julgado. A sentença foi categórica ao assentar que a UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. não é instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, conforme confissão em sede de contestação ID 124346464. Tal circunstância afasta a incidência das normas que permitem às instituições bancárias a cobrança de juros acima dos limites legais (Lei nº 4.595/64) e atrai a aplicação imperativa do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). A fundamentação da sentença explicita que, para entidades que não integram o SFN, a taxa de juros remuneratórios é limitada ao dobro da taxa legal, nos termos do art. 406 c/c art. 591, ambos do Código Civil. Assim, os precedentes citados pela embargante em seus aclaratórios, que versam sobre a liberdade de pactuação de juros por bancos, são inaplicáveis ao caso concreto, dada a natureza jurídica da ré. O juízo não foi omisso; ele simplesmente aplicou a norma jurídica adequada à condição da parte, qual seja, a limitação dos juros pela Lei de Usura. A pretensão de que o magistrado se manifeste sobre todos os argumentos ou julgados trazidos pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir, não encontra respaldo na jurisprudência pátria, especialmente sob a égide do art. 489, § 1º, IV, do CPC. O que se depreende, em verdade, é que a embargante busca a alteração do resultado do julgamento por discordar da subsunção normativa realizada. Contudo, os embargos de declaração não se prestam ao papel de recurso de revisão para fins de reforma de mérito por inconformismo. Eventual "erro in judicando" deve ser atacado pela via do Recurso de Apelação. Por fim, quanto ao pedido do embargado para aplicação da multa por embargos protelatórios, embora a tese da embargante configure rediscussão, entendo que, neste primeiro momento de oposição, o exercício do direito de recorrer não transbordou de forma inequívoca para o abuso do direito de defesa, razão pela qual indefiro a sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de nova análise em caso de reiteração. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., mantendo a sentença de ID 127152947 em todos os seus termos e fundamentos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSELITO DOS SANTOS SANTANA REU: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. EMPRESTIMO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REFINANCIAMENTO. JUROS ABUSIVOS. PROMOVIDA QUE NÃO É INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809041-31.2025.8.15.0731 [Bancários] Vistos, etc. JOSELITO DOS SANTOS SANTANA, devidamente qualificado, por intermédio de advogado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES em face de POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A, também qualificada. Narra a inicial que a promovente firmou 03 (três) contratos de empréstimo com a demandada, sendo o 1º firmado no ano de 2012 e o último em 2016, com pagamento em parcelas fixas, que não foram disponibilizadas informações básicas do empréstimo contratado, taxas de juros, valor total do empréstimo. Requer a procedência da ação para que seja ressarcido dos valores pagos em excesso, na forma em dobro. Juntou documentos. A parte Ré, POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A, sucessora da UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., apresentou contestação (ID 124346464), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o Autor não teria trazido o mínimo indício probatório da suposta ilegalidade e abusividade dos juros aplicados, não sendo a inversão do ônus da prova suficiente para suprir a ausência de lastro probatório do fato constitutivo do direito. No mérito preliminar, a Ré suscitou a decadência da pretensão revisional da parte autora, invocando a aplicação dos prazos previstos nos artigos 178, inciso II (quatro anos), e 179 (dois anos) do Código Civil, sob a alegação de que o último contrato celebrado ocorreu em 22 de novembro de 2016, de forma que a ação, ajuizada apenas em 2025, estaria irremediavelmente fulminada pela perda do direito potestativo. No mérito propriamente dito, a Ré defendeu a legalidade, a regularidade e a validade das contratações, alegando ter agido na qualidade de correspondente bancária de instituições financeiras parceiras, cuja atuação não configura qualquer ilicitude. Afirmou que as taxas de juros foram pré-fixadas e que a parte autora teve ciência e anuiu expressamente a todos os termos contratuais, conforme demonstrado pelos comprovantes de depósito (ID 124346475), termos de aceite (ID 124346473) e extratos evolutivos (ID 124346474). A Ré negou ter havido falha no dever de informação e, consequentemente, rechaçou a possibilidade de repetição de indébito, seja de forma simples, seja em dobro, ante a ausência de má-fé ou abusividade, e igualmente impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando a inexistência de ato ilícito apto a gerar prejuízo de ordem extrapatrimonial. Em sua réplica, o Autor manifestou-se contrário as teses da defesa, reiterando os argumentos iniciais. Na fase de especificação de provas, as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide. O processo encontra-se em fase de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia reside unicamente em matéria de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para a plena convicção deste Juízo. Feito o relatório, passo a DECIDIR. A preliminar de mérito suscitada pela Ré – a ocorrência da decadência, com base nos artigos 178, II (4 anos), e 179 (2 anos) do Código Civil – exige uma análise profunda da natureza da pretensão autoral, especialmente em face da alegação de se tratar de contrato de trato sucessivo, onde os descontos se renovam mensalmente, protraindo a lesão no tempo. A distinção jurídica entre pretensões sujeitas à decadência e aquelas sujeitas à prescrição é crucial. A decadência, regida pelos artigos 178 e 179 do Código Civil, consuma-se pela inércia do titular em exercer um direito potestativo (aquele que se exerce por simples manifestação de vontade, modificando a esfera jurídica da outra parte, como anular um negócio jurídico por vício de consentimento) dentro do prazo legalmente fixado. Por outro lado, a prescrição atinge a pretensão (a exigibilidade de uma obrigação pela via judicial), extinguindo-se a partir do momento em que nasce o direito de ação para o ressarcimento do prejuízo causado. No presente caso, a pretensão primordial do Autor é o reconhecimento da nulidade de cláusulas contratuais (taxa de juros) por abusividade, com a consequente condenação da Ré à repetição do indébito e à indenização por danos morais. A nulidade de cláusula por abusividade em contrato de consumo está prevista no artigo 51, caput, e incisos do Código de Defesa do Consumidor, sendo as cláusulas abusivas, em princípio, nulas de pleno direito, ou seja, passíveis de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Mesmo que se considerasse a busca pela anulação do negócio jurídico em si por vício de consentimento (erro ou dolo), o que atrairia os prazos decadenciais do Código Civil, a pretensão principal aqui é de natureza revisional e condenatória, visando o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, e não a mera desconstituição do negócio. A causa de pedir está intrinsecamente ligada à cobrança mensal indevida dos juros excessivos decorrentes de uma falha permanente no dever de informação, tornando o contrato uma relação de trato sucessivo. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar pretensões condenatórias de consumidores contra instituições que realizam cobranças indevidas de forma continuada, firmou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou no artigo 206, § 3º, inciso IV, ou § 5º, inciso I, do Código Civil. Contudo, em relações de trato sucessivo onde a lesão se protrai no tempo por descontos contínuos, a pretensão de repetição do indébito se renova a cada parcela descontada. O próprio Autor sustentou, na impugnação (ID 125271213, Pág. 4), que o entendimento aplicável a contratos de trato sucessivo é o de que o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do último desconto. A planilha evolutiva juntada pela própria Ré (ID 124346474) demonstra lançamentos e débitos relativos ao contrato 478687 (última contratação) em meses de 2024 (Outubro/2024-Débito Relançamento R$ 383,27; Novembro/2024-Débito Relançamento R$ 564,39; Dezembro/2024-Débito Relançamento R$ 589,34). Considerando que a presente ação foi protocolada em 26 de agosto de 2025 (ID 0809041-31.2025.8.15.0731, Pág. 1), e que a própria documentação da Ré atesta a continuidade dos descontos de valores inerentes ao contrato até o final de 2024, não há que se falar em consumação de prazo quinquenal ou quadrienal. O direito à revisão das cláusulas e à repetição somente dos valores cobrados de forma indevida e excessiva está plenamente hígido. Dessa forma, rejeito a preliminar de decadência. Passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, na condição de servidor público deste município, contratou os serviços da ré através de 3 (três) contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento. Todas as contratações se deram por meio telefônico, conforme áudios acostados aos autos, os quais demonstram que foi dada ciência ao autor da quantia emprestada, do número de parcelas e de seus valores, manifestando o promovente, expressamente, o desejo de adesão. Contudo, constata-se não ter sido feita menção nas negociações quanto ao percentual da taxa de juros efetivamente cobrada. Ademais, intimada para apresentar essa informação, a promovida juntou planilha com as informações sem apresentação dos contratos firmados. Cabe asseverar que a própria ré afirma na contestação que não é integrante do sistema financeiro, afastando, portanto, as regras da Lei n. 4.595/64. Assim sendo, no que tange à taxa dos juros remuneratórios dos contratos celebrados entre as partes, impende assinalar que o diploma aplicável é o Decreto 22.626/33, o qual veda a estipulação de juros em taxa superior ao dobro da taxa legal, in verbis: Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1.062). Essa vedação é aceita pelo STJ, quando a contratação, como no caso, não é feita por instituição financeira: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM CONSTRUTORA. JUROS. 12% AO ANO. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA. DOBRO DO LIMITE DE 6% PREVISTO NO CCB/16. ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADORES AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E VANTAGEM EXCESSIVA VERIFICADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Construtora Ré não é instituição financeira, não integrando, dessa forma, o Sistema Financeiro Nacional. Desse modo, incidente a Lei da Usura, em especial seu artigo 1º, que estabelece o patamar de 12% ao ano, ou seja, o dobro da taxa legal prevista no Código Civil de 1916, no limite de 6% ao ano. (...)." (AgRg no REsp 761.275/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 26/02/2009) - grifo nosso. Saliente-se que da combinação dos arts. 1.262 e 1.062 do Código Civil de 1916 e dos arts. 1º e 5.º da Lei de Usura, a taxa de juros remuneratórios e juros moratórios era limitada a 1,0% ao mês até 2003 e, com a entrada em vigor do novo Código Civil, o art. 406, combinado com o art. 591, fixou a taxa de juros remuneratórios em 2% ao mês e moratórios em de 1% ao mês. Confira-se: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". "Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Portanto, os juros remuneratórios e moratórios pactuados entre as partes não poderiam ser superiores a 2% ao mês, ou seja, ao dobro da taxa legal, mais os moratórios, na hipótese de inadimplemento, em 1% ao mês. Com efeito, em sendo verificada a prática de usura, de rigor somente a redução dos juros estipulados em excesso, preservando-se, contudo, parcialmente o negócio jurídico, nos termos dos artigos 591 do CC/02 e 11 do Decreto 22.626/33, em respeito ao princípio da conservação dos atos e dos negócios jurídicos, ou seja, remunerando o capital emprestado, com juros de 2% a.m. e, na hipótese de mora, acrescido ao quantum debeatur 1% ao mês. Já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: "RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DIREITO CIVIL. TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS. INVALIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. - A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que lhe são desconformes em qualquer extensão. A teoria dos negócios jurídicos, amplamente informada pelo princípio da conservação dos seus efeitos, estabelece que até mesmo as normas cogentes destinam-se a ordenar e coordenar a prática dos atos necessários ao convívio social, respeitados os negócios jurídicos realizados. Deve-se preferir a interpretação que evita a anulação completa do ato praticado, optando-se pela sua redução e recondução aos parâmetros da legalidade. 2.- O Código Civil vigente não apenas traz uma série de regras legais inspiradas no princípio da conservação dos atos jurídicos, como ainda estabelece, cláusula geral celebrando essa mesma orientação (artigo 184) que, por sinal, já existia desde o Código anterior (artigo 153). 3.- No contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, de rigor apenas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se contudo, parcialmente o negócio jurídico (artigos 591, do CC/02 e 11 do Decreto 22.626/33)." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1106625/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 09/09/2011) No mesmo sentido, a jurisprudência do TJAM e do TJMG: FACTORING. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. LEI DE USURA. APLICABILIDADE. LIMITE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. FATOS DE COMPRA E JUROS DE MORA. DISTINÇÃO ENTRE O PRIMEIRO INSTITUTO E O SEGUNDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O contrato de Factoring se assemelha a uma cessão onerosa de créditos, em que, além dos juros, é devida também pelo faturizado uma remuneração (preço) ao faturizador. II - O contrato particular de confissão de dívida subscrito por duas testemunhas e firmado pelas partes, tem eficácia de título executivo judicial, mormente quando apresenta obrigação certa, líquida e exigível. III - O percentual cobrado pelas empresas de factoring para a faturização de títulos cambiais adquiridos de clientes (fator de compra) não se identifica como juros remuneratórios. IV – As empresas de factoring não se enquadram no conceito de instituições financeiras, e por isso os juros remuneratórios estão limitados em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura. V – Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM 02577304320138040001 AM 0257730-43.2013.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 21/01/2018, Terceira Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CONVÊNIO. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO. LEI DE USURA. DOBRO DA TAXA LEGAL. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. - O Decreto 22.626/33 veda a estipulação de juros em taxa superior ao dobro da taxa legal - Nos termos do art. 406 do Código Civil, combinado com o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, a taxa dos juros remuneratórios é de 1% ao mês - Em sendo constatada a prática de usura, de rigor apenas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, parcialmente, o negócio jurídico, nos termos dos artigos 591, do CC/02 e 11 do Decreto 22.626/33, tendo em vista os princípios da conservação dos atos e dos negócios jurídicos - Resta demonstrada a má-fé da requerida não integrante do sistema financeiro e realiza descontos no salário do autor com juros abusivos. Por tal razão, é devida a devolução em dobro dos valores cobrados. (TJ-MG - AC: 10702160074309001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 03/12/2019) Nessa linha de raciocínio, os contratos devem ser mantidos, porém, recalculados considerando a taxa de juros remuneratórios de 2% ao mês, além de juros moratórios de 1% ao mês, na hipótese de mora. Ressalte-se que os valores comprovadamente pagos pelo autor devem ser compensados, se o caso for, no valor a ser apurado em execução, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida. Por fim, no que diz respeito à repetição em dobro, cogente observar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ao prever que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Na linha da jurisprudência do STJ, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) (REsp 1032952 / SP; AgRg no AREsp 431065). No caso em tela, percebe-se que a demandada agiu maliciosamente ao exigir juros acima do limite legal, sem qualquer justificativa escusável, já que não é instituição financeira. Assim, o valor indevidamente pago pelo autor deverá a ele ser devolvido em dobro. Quanto ao pleito de dano moral, este merece prosperar, na medida em que a ré ofereceu empréstimo consignado de forma desvirtuada, visando a obter lucro demasiado sobre o consumidor, que destinou parte de seu salário por anos para pagamento de valores abusivos. Nesta esteira, é de se reconhecer presentes os requisitos ensejadores da indenização, quais sejam o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. No tocante ao quantum a ser fixado, cabe primeiramente observar que o causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado a satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, não servindo como enriquecimento sem causa. Por outro lado, deve-se avaliar as peculiaridades do caso em concreto, de modo que o montante concedido seja, sobretudo, apto a provocar na vítima uma sensação de consolo. Afinal, a função primordial da indenização é aliviar o dano ocasionado. A quantia arbitrada, assim, não pode significar graça descomedida, a ponto de permitir ao ofendido enriquecimento ilícito, tampouco, por outro lado, deve constituir valor irrisório, inábil a desestimular a prática de nova conduta lesiva. Desse modo, entendo que o valor indenizatório deve ser fixado em R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais, levando-se em consideração o valor da causa e a extensão do dano a teor do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para os fins de determinar à ré: i) a readequação das taxas de juros remuneratórios contratadas para 2% ao mês, além de juros moratórios de 1% ao mês, no período da inadimplência; ii) o recálculo da dívida nos moldes determinados acima e devolução dos valores pagos a maior pelo autor em dobro, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros de mora pela SELIC a partir da citação (art 405 e 406, CC); iii) o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a ressalva de que a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, cujo índice a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC e Súmula 362, STJ), e os juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, pela SELIC (art. 405 e 406, CC); Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. CABEDELO, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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