Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823764-14.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823764-14.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSSANI AQUINO MACHADO REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado pela parte promovida, por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida, promovente, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal. Campina Grande-PB, 2 de junho de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0823764-14.2025.8.15.0001

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:44

Publicação

04/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823764-14.2025.8.15.0001. AUTOR: ROSSANI AQUINO MACHADO RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, a quem incumbe o juízo de admissibilidade, na forma do art. 107, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 29/2026 do TJPB). Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:32

Procedência em Parte

29/04/2026, 12:32

Documento (Projeto de sentença)

26/04/2026, 11:12

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 09:54

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823764-14.2025.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antônio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que a demanda necessita de melhores esclarecimentos quanto aos critérios de cálculo do adicional noturno. Assim, nos termos do art. 9º da Lei n. 12.153/2009, requisite-se, no prazo de 10 (dez) dias, mediante ofício dirigido à Secretaria de Administração do Município, que informe: 1 - o percentual da alíquota utilizado para o cálculo do adicional noturno e a respectiva base legal; 2 - as verbas consideradas na base de cálculo do adicional noturno, especificamente no caso da parte autora. Após o recebimento da resposta, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Em seguida, faça-se conclusão para julgamento pelos Juízes Leigos. A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Azenate Ferreira de Albuquerque Juíza Leiga

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:17

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823764-14.2025.8.15.0001. AUTOR: ROSSANI AQUINO MACHADO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por não haver necessidade no momento presente. Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Determino as seguintes providências: 1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 2) Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4) Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5) Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6) Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial. Campina Grande, data e assinatura digitais. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Procedência em Parte

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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