Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0845062-62.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0845062-62.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOMINGOS HIGINO PEREIRA REU: ESTADO DA PARAIBA CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a parte ré apresentou Contestação / Documentos conforme consta do ID..., pelo que, de ordem do MM Juiz, passo a intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. Campina Grande-PB, 4 de maio de 2026. DIEGO CESAR PEREIRA NUNES Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 0845062-62.2025.8.15.0001

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:35

Sem descrição

13/02/2026, 09:55

Sem descrição

13/02/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Gratificação Complementar de Vencimento] 0845062-62.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Após melhor análise dos autos, verifico que a parte autora pretende, com a presente ação, a conversão em pecúnia de dois meses de Licença Especial referentes ao segundo decênio. A Licença Especial, em específico, é a autorização para o afastamento temporário do Policial Militar, referente a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, não implicando em qualquer restrição para sua carreira. No caso dos autos, o autor está em atividade (ID 128696312 - Pág. 6/7). Nesse ponto, cumpre ressaltar que é possível ao Policial Militar em atividade requerer a conversão em pecúnia da licença a que tem direito, limitada, contudo, a 1/3 (um terço) do total. Ressalte-se, entretanto, que o exercício desse direito está condicionado à formulação de prévio requerimento na via administrativa, conforme expressamente disposto na Lei nº 5.701/1993, vejamos: Art. 31 - O servidor militar estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração no mês da concessão. Parágrafo único - A conversão de que trata este artigo será calculada à base de 01 (um) mês de remuneração, para cada mês convertido. Assim, considerando o exposto e a ausência de comprovação do prévio requerimento na via administrativa, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para complementar a petição inicial, mediante a juntada do referido documento, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se via advogado. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:15

Emenda à Inicial

23/01/2026, 20:21

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 11:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/12/2025, 14:59

Documentos

EXPEDIENTE

•05/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Inclusão no Juízo 100% Digital

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