Procedimento Comum Cível 0000466-02.2009.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000466-02.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000466-02.2009.8.15.2001 Vistos etc. Devidamente intimado para se manifestar sobre os termos do despacho do ID. 37622008, o Banco apelante informou que aderiu expressamente ao Instrumento de Acordo Coletivo firmado em 11/12/2017 e Aditado em 11/03/2020 pela Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN, Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, Frente Brasileira pelos Poupadores - FEBRAPO, inclusive, apresentando uma proposta de acordo (petições IDs. 38773504, 38974291, 38974300, 38974304 e 38974312). Conforme amplamente divulgado pela FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, o procedimento de adesão foi simplificado e centralizado, devendo o interessado manifestar seu interesse exclusivamente através do portal online www.pagamentodapoupanca.com.br. Importante esclarecer que eventuais manifestações favoráveis ao acordo, nestes autos, não substitui a formalização exigida em meio eletrônico próprio, devendo o interessado(a) adotar as providências necessárias para a regular habilitação. Após essa manifestação, a instituição financeira procederá à análise de elegibilidade e, sendo o caso, contatará o poupador ou seu advogado para a formalização e pagamento. Firmado o acordo entre as partes através dos meios oficiais, a parte autora poderá, a qualquer tempo, peticionar nos autos para comprovar o recebimento integral dos valores acordados, com a devida quitação. Neste caso, o processo retornará concluso para homologação da transação e consequente extinção. Encaminhem-se os autos ao NUGEPNAC, onde deverão aguardar o decurso do prazo fixado pelo STF ou manifestação da parte autora informando o recebimento dos valores acordados. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 17 de dezembro de 2025. Desa Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: JOSMAR LOPES DE MENDONCA E OUTROS EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa. Processo nº: 0000466-02.2009.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Cruzados Novos / Bloqueio] Vistos, etc. O presente caso trata das diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança em relação ao Plano Verão e Collor. Os autos permaneceram sobrestados aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal em relação aos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Entrementes, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 165, em 26/05/2025, assim decidiu: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.” (Grifei). Assim, considerando os termos das Decisões do STF retromencionadas e, tendo em vista a necessidade de abreviar a resolução do litígio, intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se acerca de eventual interesse na adesão ao referido acordo. Havendo interesse na adesão, deverá a parte autora informar nestes autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação venham-me os autos conclusos. Intimem, via DJEN (Ato da Presidência TJPB 86/2025). Cumpra. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

Processo migrado para o PJe

27/09/2023, 14:37

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 09/2023 NF 930/2

26/09/2023, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2023 MIGRACAO P/PJE

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por dever de ofício, nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, COMUNICO a conclusão do procedimento de migração dos presentes autos, antes com tramitação física, para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe 2º grau e INTIMO as partes, por seus advogados, defensores públicos ou dativos, Fazenda Pública e o Ministério Público, regularmente habilitados perante este sistema, a requerer o que for pertinente, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

14/09/2022, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2018 P002107182001 16:46:49 BANCO D

23/01/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2016 P029022162001 14:13:50 BANCO D

12/04/2016, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 16052011

08/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/09/2011, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 09052011 AO TJ

09/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052011

09/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01042011

01/04/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01042011

01/04/2011, 00:00

Documentos

Intimação

•14/09/2022, 00:00

EXPEDIENTE

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: JOSMAR LOPES DE MENDONCA E OUTROS EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa. Processo nº: 0000466-02.2009.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Cruzados Novos / Bloqueio] Vistos, etc. O presente caso trata das diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança em relação ao Plano Verão e Collor. Os autos permaneceram sobrestados aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal em relação aos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Entrementes, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 165, em 26/05/2025, assim decidiu: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.” (Grifei). Assim, considerando os termos das Decisões do STF retromencionadas e, tendo em vista a necessidade de abreviar a resolução do litígio, intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se acerca de eventual interesse na adesão ao referido acordo. Havendo interesse na adesão, deverá a parte autora informar nestes autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação venham-me os autos conclusos. Intimem, via DJEN (Ato da Presidência TJPB 86/2025). Cumpra. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

02/10/2025, 00:00

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