Execução de Título Extrajudicial 0860854-70.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0860854-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0860854-70.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LUCIANA DAL COL ALVES(759.885.696-68); CONDOMINIO RESIDENCIAL JOAO VITOR IV(23.454.464/0001-73); Keisanny Reinaldo de Luna Freire(039.703.154-84); Polo passivo: DAYANA NAYARA MARINHO DOS SANTOS(054.536.914-25); MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO(049.905.134-36); Vistos etc. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 161186838, manifestando-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que eventuais impugnações deverão ser específicas e fundamentadas, sob pena de preclusão e homologação do montante apurado pelo órgão auxiliar (R$ 1.160,69). Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Daniela Rolim Bezerra Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0860854-70.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LUCIANA DAL COL ALVES(759.885.696-68); CONDOMINIO RESIDENCIAL JOAO VITOR IV(23.454.464/0001-73); Keisanny Reinaldo de Luna Freire(039.703.154-84); Polo passivo: DAYANA NAYARA MARINHO DOS SANTOS(054.536.914-25); MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO(049.905.134-36); Vistos etc. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 161186838, manifestando-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que eventuais impugnações deverão ser específicas e fundamentadas, sob pena de preclusão e homologação do montante apurado pelo órgão auxiliar (R$ 1.160,69). Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Daniela Rolim Bezerra Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 10:38

Remessa

11/06/2026, 16:15

Cálculo de Liquidação

11/06/2026, 16:15

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:43

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:51

Documento (Certidão)

16/04/2026, 11:32

Mero expediente

13/04/2026, 11:03

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:34

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOAO VITOR IV EXECUTADO: DAYANA NAYARA MARINHO DOS SANTOS Nome: DAYANA NAYARA MARINHO DOS SANTOS Endereço: R JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA, 41, Apartamento 302, CIDADE DOS COLIBRIS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-324 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO RÉU DESPACHO/DILIGENCIA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cível 1º, 2º e 3º, expeço o presente Expediente de Intimação para que cumpra ou se manifeste sobre o seguinte teor: "Após a juntada da nova planilha, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º,2º E 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] [Despesas Condominiais] 0860854-70.2025.8.15.2001 intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente apurado. O não pagamento no prazo implicará o prosseguimento dos atos de execução, com a realização de penhora de bens e valores." JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:42

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 09:38

Documentos

EXPEDIENTE

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0860854-70.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LUCIANA DAL COL ALVES(759.885.696-68); CONDOMINIO RESIDENCIAL JOAO VITOR IV(23.454.464/0001-73); Keisanny Reinaldo de Luna Freire(039.703.154-84); Polo passivo: DAYANA NAYARA MARINHO DOS SANTOS(054.536.914-25); MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO(049.905.134-36); Vistos etc. Trata-se de uma fase de apuração do valor correto em uma ação de execução de título extrajudicial, iniciada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOÃO VITOR IV contra DAYANA NAYARA MARINHO DOS SANTOS para a cobrança de cotas condominiais não pagas. Após uma decisão anterior deste juízo (ID 155028887), que afastou a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20% mas manteve a taxa de juros moratórios de 0,33% ao dia, foi determinado que o condomínio exequente apresentasse uma nova planilha de débito. O condomínio cumpriu a determinação, juntando o novo cálculo (ID 155386681), que apontava um saldo devedor de R$ 1.106,39, já considerando o abatimento de um valor incontroverso depositado pela devedora. A executada, DAYANA NAYARA MARINHO DOS SANTOS, apresentou uma Impugnação à Planilha de Débito (ID 155607049), na qual não nega a existência da dívida principal, mas alega um excesso de execução no valor de R$ 228,85. A sua argumentação se concentra na metodologia de cálculo adotada pelo condomínio. Sustenta, em resumo, que o credor aplicou indevidamente o índice INPC para correção monetária, por ausência de previsão normativa interna; que a incidência de juros sobre o valor já corrigido monetariamente resultou em uma majoração indevida; e que a multa de 2% foi calculada sobre uma base de cálculo inflada, em vez de incidir sobre o valor original da cota condominial. Para sustentar sua tese, a executada apresentou seu próprio cálculo (ID 155607050), que resulta em um saldo devedor de R$ 877,54. Intimado para se manifestar (ID 155864078), o condomínio exequente apresentou sua resposta à impugnação (ID 156482290). Defendeu a legalidade integral de sua planilha, argumentando que a correção monetária é um fator de atualização do valor da moeda, aplicável independentemente de previsão expressa para evitar o enriquecimento sem causa do devedor. Afirmou, ainda, que a incidência dos juros de mora sobre o capital devidamente corrigido é a prática correta e legal, assim como a aplicação da multa de 2% sobre o valor total do débito atualizado, conforme o artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Com a apresentação das razões de ambas as partes, o processo está apto para a decisão sobre a controvérsia dos cálculos. Decido. A presente decisão tem como objetivo exclusivo resolver a divergência sobre a metodologia de cálculo do débito remanescente, sem reexaminar questões já superadas no processo. A decisão anterior, proferida no ID 155028887, consolidou a validade da taxa de juros moratórios de 0,33% ao dia, com base em deliberação de assembleia, e, ao mesmo tempo, determinou a exclusão dos honorários advocatícios contratuais da planilha de execução. A controvérsia atual, portanto, restringe-se a analisar se a planilha apresentada pelo condomínio exequente (ID 155386682) reflete o valor correto da obrigação ou se, como alega a executada (ID 155607049), há um excesso de execução decorrente de uma metodologia de cálculo equivocada. A. Da Legalidade da Aplicação da Correção Monetária (INPC) O primeiro ponto levantado pela executada é a suposta ilegalidade da aplicação do INPC como índice de correção monetária, sob o argumento de que não haveria previsão expressa para tal nos atos normativos do condomínio, como a convenção ou o regimento interno (ID 155607049). O condomínio exequente, por sua vez, defende que a correção monetária é um mecanismo implícito e necessário para a recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, evitando o enriquecimento sem causa da devedora (ID 156482290). Neste ponto, a razão assiste ao condomínio exequente. A correção monetária não representa um acréscimo, um plus ou uma penalidade imposta ao devedor. Sua natureza jurídica é estritamente a de recomposição do poder de compra da moeda. Em um cenário econômico com inflação, o valor nominal do dinheiro se desvaloriza com o tempo. A correção monetária, portanto, não torna a dívida maior; ela apenas assegura que o valor a ser pago hoje tenha o mesmo poder de compra que o valor original tinha na data em que deveria ter sido pago. A ausência de previsão expressa de um índice de correção monetária na convenção de condomínio ou no regimento interno não impede sua aplicação. Trata-se de um consectário lógico das obrigações pecuniárias, especialmente aquelas que se prolongam no tempo. Permitir que a devedora quite uma dívida vencida há meses ou anos pelo seu valor histórico, sem qualquer atualização, representaria um benefício indevido para a inadimplente e um prejuízo injusto para a coletividade de condôminos, que arcam com as despesas do condomínio pontualmente. Tal situação configuraria um claro enriquecimento sem causa da devedora, vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme o artigo 884 do Código Civil. Dessa forma, a aplicação de um índice oficial e idôneo de correção monetária, como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que é amplamente utilizado em débitos de natureza civil, é medida legítima e indispensável para garantir a justa satisfação do crédito. A inclusão da coluna "Valor corrigido INPC" na planilha do exequente não configura excesso de execução, mas sim a correta atualização do valor principal da dívida. Portanto, rejeito a impugnação da executada neste ponto específico, reconhecendo a plena legalidade da aplicação da correção monetária pelo INPC sobre o valor original de cada cota condominial em atraso. B. Da Base de Cálculo para a Incidência dos Juros de Mora A segunda questão controversa diz respeito à base sobre a qual os juros de mora devem incidir. A executada argumenta que os juros foram calculados sobre um valor previamente majorado pela correção monetária, o que inflaria o débito. O exequente, em contrapartida, sustenta que a metodologia está correta, pois os juros, que remuneram a mora, devem incidir sobre o débito devidamente atualizado. Novamente, a razão está com o condomínio exequente. É fundamental distinguir os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pois eles possuem finalidades distintas e são cumuláveis. Como já explicado, a correção monetária recompõe o valor do principal. Os juros de mora, por outro lado, têm natureza de penalidade, funcionando como uma indenização imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação. A lógica jurídica e matemática determina que a penalidade pelo atraso (juros) deve incidir sobre o valor real e atualizado da dívida. Calcular os juros sobre o valor histórico, nominal, da obrigação, sem a prévia aplicação da correção monetária, esvaziaria a eficácia da penalidade, pois ela incidiria sobre uma base monetária defasada. A sequência correta para o cálculo de um débito em atraso é, portanto: primeiro, atualiza-se o valor principal para a data do cálculo (aplicando a correção monetária); somente após obter o valor principal atualizado é que se aplicam os juros de mora sobre essa base de cálculo. Essa metodologia não configura bis in idem (dupla penalidade pelo mesmo fato) nem qualquer irregularidade, sendo a prática padrão adotada em cálculos judiciais e extrajudiciais. A aplicação dos juros de 0,33% ao dia sobre o valor da cota condominial já corrigido pelo INPC está, portanto, correta e em plena conformidade com a natureza dos encargos moratórios. Assim, rejeito também a impugnação da executada quanto a este ponto, declarando correta a incidência dos juros de mora sobre o valor principal devidamente atualizado pela correção monetária. C. Da Metodologia de Cálculo da Multa Moratória O terceiro e último ponto da controvérsia é, de fato, o mais complexo e revela um erro na planilha do exequente. A executada alega que a multa condominial foi aplicada de forma inflada, apontando que os próprios boletos emitidos pelo condomínio previam uma multa fixa de R$ 2,00 para a cota de R$ 100,00, enquanto a planilha de execução apresenta valores de multa significativamente superiores, como R$ 5,15 para uma das parcelas (ID 155607049). O exequente defende que o artigo 1.336, §1º, do Código Civil autoriza a cobrança de multa de até 2% sobre "o débito", o que, em sua interpretação, significaria o montante total apurado, incluindo principal, correção e juros. Neste ponto, a impugnação da executada merece parcial acolhimento. A análise da planilha do condomínio, conforme descrito pela própria executada em sua impugnação, revela uma metodologia de cálculo indevida. Tomando como exemplo a competência de fevereiro de 2025, o valor da multa (R$ 5,15) corresponde a 2% do valor somado do principal corrigido (R$ 103,05) e dos juros acumulados (R$ 154,58). Em outras palavras, o exequente calculou a multa sobre uma base que já continha os juros de mora. Essa prática é ilegal e configura excesso de execução. A multa e os juros de mora são encargos de natureza sancionatória distintos, que devem incidir sobre a mesma base de cálculo, o valor principal da obrigação, devidamente atualizado monetariamente mas não um sobre o outro. Aplicar a multa sobre o montante já acrescido de juros caracteriza a incidência de uma sanção sobre outra sanção, o que é vedado por configurar bis in idem e uma forma de capitalização de encargos punitivos. O artigo 1.336, §1º, do Código Civil, ao mencionar "multa de até dois por cento sobre o débito", deve ser interpretado de forma razoável e sistemática. O "débito" a que a lei se refere como base de cálculo para a multa é a obrigação principal, ou seja, a cota condominial, a qual deve ser devidamente atualizada pela correção monetária para refletir seu valor real no momento do cálculo. Contudo, não abrange os juros de mora, que são uma penalidade acessória e paralela. A interpretação correta é que tanto os juros quanto a multa incidem sobre o valor do principal corrigido. Portanto, a metodologia correta para o cálculo da multa é a aplicação do percentual de 2% sobre o valor de cada cota condominial após a aplicação da correção monetária pelo INPC, mas antes da soma dos juros de mora. Usando novamente o exemplo da cota de fevereiro de 2025, cujo valor corrigido seria de R$ 103,05, a multa correta seria de R$ 2,06 (2% de R$ 103,05), e não os R$ 5,15 cobrados pelo condomínio. Desse modo, acolho parcialmente a impugnação da executada neste ponto para reconhecer a incorreção na metodologia de cálculo da multa moratória. Tendo em vista as conclusões acima, verifica-se que tanto a planilha do condomínio exequente (ID 155386682) quanto a planilha da executada (ID 155607050) estão metodologicamente incorretas. A do exequente erra ao calcular a multa sobre os juros. A da executada erra ao deixar de aplicar a correção monetária sobre o principal. Sendo assim, impõe-se a rejeição de ambos os cálculos e a determinação para que um novo seja elaborado, desta vez seguindo os parâmetros que este juízo considera corretos e legais. Diante do exposto, com base na fundamentação detalhada, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação à Planilha de Débito (ID 155607049) apresentada pela executada, DAYANA NAYARA MARINHO DOS SANTOS. Consequentemente, REJEITO tanto a planilha de cálculo apresentada pelo condomínio exequente (ID 155386682) quanto a planilha de cálculo apresentada pela parte executada (ID 155607050), por ambas conterem incorreções metodológicas que impedem a apuração do valor exato da dívida. DETERMINO que a parte exequente, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOÃO VITOR IV, apresente nova planilha de débito, no prazo de 05 (cinco) dias, observando rigorosamente os seguintes parâmetros para o cálculo: Valor Principal: O valor nominal de cada cota condominial em atraso (R$ 100,00). Correção Monetária: Sobre o valor principal de cada cota, deve incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da data de vencimento de cada parcela até a data da elaboração da nova planilha. Juros de Mora: Sobre o valor principal já corrigido monetariamente, devem incidir juros de mora simples à taxa de 0,33% ao dia, contados desde o vencimento de cada cota até a data da nova planilha. Multa Moratória: Sobre o valor principal já corrigido monetariamente, deve incidir a multa de 2%, aplicada uma única vez para cada cota em atraso. Abatimento: Do valor total apurado (soma do principal corrigido, juros e multa), deverá ser subtraído o montante incontroverso já depositado pela executada nos autos, no valor de R$ 859,85, devidamente corrigido a partir da data do depósito judicial. Após a juntada da nova planilha, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente apurado. O não pagamento no prazo implicará o prosseguimento dos atos de execução, com a realização de penhora de bens e valores. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Remessa

Cálculo de Liquidação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

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