Procedimento Comum Cível 0872690-40.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0872690-40.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0872690-40.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA MIRANDA em face da UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando, em sede liminar, a determinação para que a Requerida autorize e custeie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a realização de procedimento cirúrgico na coluna da Autora, pela técnica de cirurgia endoscópica (ENDOLIF), incluindo todos os materiais indispensáveis (CAGES ENDOLIF, parafusos percutâneos, etc.), conforme indicação do médico assistente, Dr. Thiago Gomes Martins (CRM 7624/PB). Aduz a Autora, pessoa idosa (70 anos) e com deficiência, que foi diagnosticada com grave quadro de hérnia de disco toracolombar, espondilolistese e estenose de canal lombar, o que lhe causa dores excruciantes e progressiva limitação funcional. A solicitação de autorização para a cirurgia endoscópica e os materiais específicos foi apresentada em 01/09/2025. Diante da divergência técnica entre o médico assistente e a auditoria da operadora, foi instaurada Junta Médica, cujo parecer final, emitido em 19/09/2025, foi favorável ao parecer da operadora, negando a cobertura para a cirurgia endoscópica e os materiais essenciais solicitados, indicando, em alternativa, a cirurgia por via "aberta" (ITILIF). A Requerida, em manifestação prévia, defendeu a legalidade de sua conduta, alegando que cumpriu integralmente a Lei n.º 9.656/98 e a Resolução Normativa n.º 424/2017 da ANS, ao instaurar a Junta Médica, cujo parecer técnico foi desfavorável à técnica cirúrgica e aos materiais pleiteados. Sustenta a ausência de probabilidade do direito, uma vez que a divergência é de natureza técnica e a indicação do médico assistente não é irretocável. Foi solicitada Nota Técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), que concluiu pela não favorabilidade à demanda. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora o periculum in mora seja evidente, dada a condição de saúde da Autora, idosa e com grave limitação funcional, o requisito da probabilidade do direito não se encontra robustamente demonstrado neste momento processual. A controvérsia central reside na escolha da técnica cirúrgica e dos materiais a serem utilizados, e não na cobertura da doença em si, que é incontroversa. O médico assistente indicou a técnica de artrodese por via endoscópica (ENDOLIF), enquanto a Junta Médica da operadora, em parecer ratificado pelo desempatador, considerou a técnica desfavorável, sugerindo a via "aberta" (ITILIF) e a substituição dos materiais específicos. A Requerida cumpriu o procedimento previsto na Resolução Normativa n.º 424/2017 da ANS, que estabelece os critérios para a solução de divergências técnico-assistenciais, mediante a instauração de Junta Médica. O parecer final da Junta Médica, embora não vincule o Juízo, constitui um elemento técnico relevante que, neste momento de cognição sumária, enfraquece a probabilidade do direito alegado pela Autora. Ademais, a Nota Técnica n.º 436280, elaborada pelo NatJus, após análise dos documentos acostados, concluiu pela não favorabilidade à demanda, sob a seguinte fundamentação: I. A literatura científica afirma que a técnica endoscópica e a técnica aberta (microdiscectomia) possuem níveis de eficácia semelhantes, não havendo robustez científica que demonstre que a via endoscópica seja a única ou a melhor alternativa para a paciente. A microdiscectomia constitui uma alternativa minimamente invasiva e com perfil de segurança adequado para a paciente. A Nota Técnica ressalta que a presença de espondilolistese (condição da Autora) contraindica a realização de procedimento endoscópico de correção de hérnia de coluna, pela necessidade de artrodese local, conforme a RN n.º 465/2021 da ANS. O processo carece de elementos técnicos cruciais para uma avaliação completa, como exames de imagem, eletroneuromiografia e laudo fisioterápico descritivo detalhado sobre a falha terapêutica prévia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento para doença coberta. Contudo, a divergência técnica, especialmente quando amparada por um parecer de Junta Médica e, mais ainda, por uma Nota Técnica do NatJus que aponta contraindicação da técnica solicitada (ENDOLIF) devido à patologia da Autora (espondilolistese), exige uma análise mais aprofundada, incompatível com a urgência da tutela provisória. A questão da escolha da técnica cirúrgica e dos materiais, diante da divergência técnica e da complexidade do quadro clínico da Autora, demanda a necessária instrução probatória, notadamente a realização de perícia judicial, a fim de dirimir a controvérsia e determinar qual o tratamento mais adequado e seguro para a paciente. Neste cenário, a ausência de prova inequívoca da probabilidade do direito, somada aos pareceres técnicos desfavoráveis à técnica específica pleiteada, impede o deferimento da medida de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. 1-) Dessa forma, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 2-) Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. 3-) Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. Após, voltem-me conclusos para deliberações. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação.

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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