Execução Fiscal 0010814-06.2014.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0010814-06.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:32

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0010814-06.2014.8.15.2001. EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: HOTEL TAITI LTDA, MOTEL TAITI LTDA, LAURA MARIA FARIAS BARBOSA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, observando que foram opostos Recurso de Apelação. “ABRO VISTAS/INTIMO, a parte RECORRIDA, para querendo, opor no prazo legal, contrarrazões ao Recurso de Apelação. João Pessoa/PB, 27 de março de 2026 SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 21:57

Ato ordinatório

27/03/2026, 21:56

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:42

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010814-06.2014.8.15.2001. EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: HOTEL TAITI LTDA, MOTEL TAITI LTDA, LAURA MARIA FARIAS BARBOSA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Compulsando os autos, observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 2014, buscando a satisfação de crédito não tributário decorrente de multa ambiental, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 5071. A citação inicial foi determinada em abril de 2014. A citação da parte executada ocorreu via postal em março de 2015 (Id. 15777171 - pág. 12). Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, a exequente, em agosto de 2015, requereu o bloqueio de valores via BACENJUD e consulta ao sistema RENAJUD. Em setembro de 2015, o juízo indeferiu o pedido de bloqueio eletrônico, determinando a expedição de mandado de penhora (Id. 15777171 - pág. 20). Após um longo período de paralisação e discussões acerca do adiantamento de diligências do Oficial de Justiça, resultou com a sentença de extinção por abandono em julho de 2020 (Id. 32258343). Interposta Apelação pela SUDEMA, o Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu decisão monocrática em maio de 2021 (Id. 46380814), anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento, especialmente quanto ao pedido de busca patrimonial eletrônica ignorado pelo juízo de primeiro grau. O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em julho de 2021 (Id. 46380817). Retornando os autos, a exequente requereu a realização de penhora online via SISBAJUD e pesquisa RENAJUD. O feito sofreu novas paralisações, com despachos de suspensão genérica durante recessos forenses (2023/2024). Em julho de 2025, a exequente reiterou o pedido de SISBAJUD, informando o débito atualizado (Id. 116488774). É o relato. Decido. A prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), visa punir a inércia da Fazenda Pública e evitar a perpetuidade das execuções fiscais. Segundo o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Tema 174), o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o subsequente prazo prescricional de 5 (cinco) anos fluem automaticamente quando a Fazenda é cientificada da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme a tese fixada no Tema 174 do STJ, "a efetiva constrição patrimonial e a citação a que se refere o art. 174, parágrafo único, I, do CTN são as únicas causas interruptivas da prescrição intercorrente". Complementarmente, o STJ estabeleceu que "a Fazenda Pública, ao requerer a citação por edital, ou qualquer outra diligência, deve sempre acompanhar o pedido com a comprovação de que o devedor ou seus bens não foram encontrados, sob pena de não interrupção do prazo prescricional". Analisando os autos, verifica-se que desde a citação em 2015 até o presente momento, transcorreram mais de 10 (dez) anos sem que tenha ocorrido qualquer constrição patrimonial efetiva. Embora a SUDEMA tenha interposto recurso e peticionado reiteradamente, o fato é que tais requerimentos, por terem sido infrutíferos na localização de bens — independentemente de a falha ser atribuída ao mecanismo judiciário ou à ausência de ativos do devedor — não interrompem o curso da prescrição intercorrente após o decurso do prazo quinquenal. A interrupção ocorrida pela citação retroage à data do ajuizamento, mas uma vez ocorrida a citação e não encontrados bens, o prazo do art. 40 da LEF inicia-se. No caso, entre o primeiro pedido de bloqueio (2015) e o retorno dos autos do Tribunal com pedido de prosseguimento (2021), já se operou o prazo preconizado pela norma. Ainda que se considere o período em que o processo esteve no Tribunal para anulação da sentença de abandono, a jurisprudência consolidada no Tema 174 destaca que a demora do Poder Judiciário só afasta a prescrição se a Fazenda não tiver sido intimada ou se houver falha exclusiva do mecanismo sem qualquer omissão do credor. Todavia, a ausência de resultado prático (penhora) por período superior a 6 anos após a citação atrai a incidência do art. 40, § 4º da LEF. Portanto, constatado que desde 2015 não houve penhora de bens, e tendo decorrido o prazo quinquenal acrescido do ano de suspensão, a extinção do feito pela prescrição intercorrente é medida que se impõe de ofício. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/02/2026, 07:53

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 17:06

Decurso de Prazo

18/07/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 18:27

Documentos

EXPEDIENTE

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010814-06.2014.8.15.2001. EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: HOTEL TAITI LTDA, MOTEL TAITI LTDA, LAURA MARIA FARIAS BARBOSA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Compulsando os autos, observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 2014, buscando a satisfação de crédito não tributário decorrente de multa ambiental, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 5071. A citação inicial foi determinada em abril de 2014. A citação da parte executada ocorreu via postal em março de 2015 (Id. 15777171 - pág. 12). Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, a exequente, em agosto de 2015, requereu o bloqueio de valores via BACENJUD e consulta ao sistema RENAJUD. Em setembro de 2015, o juízo indeferiu o pedido de bloqueio eletrônico, determinando a expedição de mandado de penhora (Id. 15777171 - pág. 20). Após um longo período de paralisação e discussões acerca do adiantamento de diligências do Oficial de Justiça, resultou com a sentença de extinção por abandono em julho de 2020 (Id. 32258343). Interposta Apelação pela SUDEMA, o Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu decisão monocrática em maio de 2021 (Id. 46380814), anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento, especialmente quanto ao pedido de busca patrimonial eletrônica ignorado pelo juízo de primeiro grau. O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em julho de 2021 (Id. 46380817). Retornando os autos, a exequente requereu a realização de penhora online via SISBAJUD e pesquisa RENAJUD. O feito sofreu novas paralisações, com despachos de suspensão genérica durante recessos forenses (2023/2024). Em julho de 2025, a exequente reiterou o pedido de SISBAJUD, informando o débito atualizado (Id. 116488774). É o relato. Decido. A prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), visa punir a inércia da Fazenda Pública e evitar a perpetuidade das execuções fiscais. Segundo o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Tema 174), o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o subsequente prazo prescricional de 5 (cinco) anos fluem automaticamente quando a Fazenda é cientificada da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme a tese fixada no Tema 174 do STJ, "a efetiva constrição patrimonial e a citação a que se refere o art. 174, parágrafo único, I, do CTN são as únicas causas interruptivas da prescrição intercorrente". Complementarmente, o STJ estabeleceu que "a Fazenda Pública, ao requerer a citação por edital, ou qualquer outra diligência, deve sempre acompanhar o pedido com a comprovação de que o devedor ou seus bens não foram encontrados, sob pena de não interrupção do prazo prescricional". Analisando os autos, verifica-se que desde a citação em 2015 até o presente momento, transcorreram mais de 10 (dez) anos sem que tenha ocorrido qualquer constrição patrimonial efetiva. Embora a SUDEMA tenha interposto recurso e peticionado reiteradamente, o fato é que tais requerimentos, por terem sido infrutíferos na localização de bens — independentemente de a falha ser atribuída ao mecanismo judiciário ou à ausência de ativos do devedor — não interrompem o curso da prescrição intercorrente após o decurso do prazo quinquenal. A interrupção ocorrida pela citação retroage à data do ajuizamento, mas uma vez ocorrida a citação e não encontrados bens, o prazo do art. 40 da LEF inicia-se. No caso, entre o primeiro pedido de bloqueio (2015) e o retorno dos autos do Tribunal com pedido de prosseguimento (2021), já se operou o prazo preconizado pela norma. Ainda que se considere o período em que o processo esteve no Tribunal para anulação da sentença de abandono, a jurisprudência consolidada no Tema 174 destaca que a demora do Poder Judiciário só afasta a prescrição se a Fazenda não tiver sido intimada ou se houver falha exclusiva do mecanismo sem qualquer omissão do credor. Todavia, a ausência de resultado prático (penhora) por período superior a 6 anos após a citação atrai a incidência do art. 40, § 4º da LEF. Portanto, constatado que desde 2015 não houve penhora de bens, e tendo decorrido o prazo quinquenal acrescido do ano de suspensão, a extinção do feito pela prescrição intercorrente é medida que se impõe de ofício. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/02/2026, 00:00