Cumprimento de sentença 0800300-66.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800300-66.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 06:39

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MARCIUS NEVES COSTA REU: VIA VAREJO S/A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0800300-66.2025.8.15.2003 Intime-se o Executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). João Pessoa, 25 de março de 2026. Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Determinação de Diligência

25/03/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ MARCIUS NEVES COSTA RÉU: VIA VAREJO S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800300-66.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Assim, proceda com a redistribuição, por sorteio, para uma das Varas Especializadas, nos Termos da Resolução n. 04/2026 do TJ/PB. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 09 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ MARCIUS NEVES COSTA RÉU: VIA VAREJO S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800300-66.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Assim, proceda com a redistribuição, por sorteio, para uma das Varas Especializadas, nos Termos da Resolução n. 04/2026 do TJ/PB. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 09 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 15:04

Redistribuição (sorteio; incompetência)

09/02/2026, 14:51

Determinada a Redistribuição

09/02/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:12

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSÉ MARCIUS NEVES COSTA RÉU: VIA VAREJO S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0800300-66.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte promovida em face de sentença lançada nos autos por este juízo, que extinguiu o processo julgando os pedidos autorais procedentes. Sustenta a existência de omissão em sentença proferida, alegando que o valor do dano moral foi fixado de forma desproporcional ao dano alegado. Intimada, a parte autora deixou o prazo transcorrer sem apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conheço os embargos de declaração, à medida que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. A situação apontada, mostra-se cristalinamente como tentativa de rediscussão de decisão. Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a legitimar o manuseio de embargos. Na verdade, analisando as razões das embargantes, chega-se à ilação que pretende que nova sentença seja proferida, adequando-a, inteiramente, ao seu entendimento. Não é exaustivo mencionar que os embargos de declaração visam a correção de inexatidões materiais (obscuridade/omissão/contradição), ou retificação de erro de cálculo, eventualmente presente em sentenças de mérito já publicadas. Fora de tais hipóteses é inadmissível atribuir-lhes o caráter de recurso modificativo de sentença, matéria essa já pacificada pela doutrina e pela jurisprudência, da qual transcrevo a seguinte decisão, mutatis mutandis, aplicável ao caso dos autos: “EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO CABIMENTO. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1a T., EDc/AgRgREsp 10270 – DF, rel. Min. Pedro Acioli). Alega a parte embargante que a decisão foi omissa ao fixar o montante do dano moral. Ocorre que, se verifica facilmente, a inexistência do vício alegado, e a ausência da necessidade de correção, esclarecimento ou integralização da decisão atacada, demonstrando-se claramente que as alegações dos embargantes não se amoldam sequer às hipóteses de cabimento dos Embargos previstos no art. 1.022 do C.P.C de 2015. Todavia está sendo apreciado quando são apontadas as razões para a sua rejeição. Ademais, conforme fartamente exposto na sentença de ID: 123254200, a procedência dos pedidos mostra-se medida cabível diante da comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Não há de se falar em omissão quanto ao valor fixado em danos morais ou desproporcionalidade, pois fixado dentro do razoável e de forma fundamentada. Repito, mais uma vez, que o consumidor, além de não ter dado causa ao cancelamento e não receber o bem adquirido, foi compelido a buscar o Judiciário para reaver quantia modesta, o que revela desrespeito à sua dignidade e caracteriza falha grave na prestação do serviço. A decisão analisou todas as questões, processuais, de fato, e de direito, relevantes para o deslinde da demanda, inclusive se manifestando expressamente sobre a questão ora levantada, e chegando, por óbvio à conclusão diversa da que pretende a embargante, que deseja, na verdade, modificar a decisão, adequando-a às suas pretensões, o que revela mero inconformismo não apreciável pela via dos aclaratórios. POSTO ISSO, não observando a presença de omissão e, verificando que se trata de rediscussão do mérito, o que só é possível em sede de apelação, com fundamento no art. 1.022 do C.P.C, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considere-se publicada e registrada essa sentença na data de sua disponibilização no P.J.E. Nessa data, intimei as partes, por advogado, desta sentença, via sistema. Observar as demais determinações contidas na sentença. CUMPRA. João Pessoa, 28 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSÉ MARCIUS NEVES COSTA RÉU: VIA VAREJO S/A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRODUTO ADQUIRIDO EM LOJA. FALTA NO ESTOQUE. COMPRA CANCELADA POR CULPA DA VENDEDORA. VALOR PAGO VIA PIX NÃO REEMBOLSADO. CONSUMIDOR NÃO É OBRIGADO A ACEITAR VOUCHER/VALE-COMPRA. ABUSIVIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM MOEDA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0800300-66.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ MARCIUS NEVES COSTA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o autor em 04/11/2024 foi à loja Casas Bahia do Mangabeira Shopping e comprou uma geladeira Consul Frosrt Free CRM56FB Duplex e Painel Eletrônico Externo Branco – 451L, no valor de R$ 3.331,18, tendo pago R$ 200,00 no pix e dividiu o restante em parcelas, recebendo a informação de que teria quatro (4) dias úteis para retirada do produto na loja. Afirma que após o período informado, o promovente entrou em contato com a loja para saber se poderia retirar o produto, momento em que foi informado de que o pedido não estava em loja e não estava sendo encontrado. Alega que lhe foi dado um novo prazo de 7 dias para a retirada do produto. Relata que o autor recebeu uma ligação sendo informado que a compra não poderia ser concluída, mas que outro produto poderia ser escolhido acrescido de 20%, todavia os modelos de geladeira disponibilizados, não agradou o demandante, o que culminou no cancelamento da compra. Foi informado que o valor pago seria ressarcido, o que aconteceu de forma imediata com o crédito do cartão, ficando para depois o valor pago em pix. Aduz que o valor pago em pix foi devolvido por meio de vale-compra, a ser utilizado na própria loja, o que não faz sentido algum, pois este valor poderia ter sido reembolsado da mesma forma que fora pago e, que, o promovente tentou utilizar o referido vale em duas compras mas, para surpresa de todos, a compra não foi aprovada. Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer a devolução do valor de R$ 200,00 pago via pix, a título de danos materiais e uma indenização a título de danos morais no valor de dez mil reais. Acostou documentos. Gratuidade judiciária deferida ao autor (ID: 106452551). Em contestação, a promovida levanta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e impugna a gratuidade judiciária deferida, requerendo, também a retificação polo passivo para fazer constar GRUPO CASAS BAHIA S.A. – CNPJ n. nº 33.041.260/0652.90. No mérito, defende que houve o estorno do valor pago por pix e que não praticou nenhum ato ilícito a ensejar qualquer tipo de reparação, seja civil ou material. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 111971137). Audiência de conciliação realizada com tentativa de conciliação inexitosa (ID: 112099640). Intimado a impugnar a contestação, o autor deixou o prazo transcorrer in albis, conforme Certidão de ID. 114815711. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não terem provas a serem produzidas. É o relatório. DECIDO. I – Do julgamento antecipado do mérito – art. 355, do C.P.C Não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas e mostrando-se suficientes as que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito. II – Das preliminares II.1 – Da falta de interesse de agir A parte ré sustenta que careceria a parte autora de interesse processual, uma vez que houve o estorno do valor do PIX, através de vale compras, satisfazendo a pretensão. Sem esforços, conclui-se que a preliminar arguida se confunde com o próprio mérito e com ele será analisado. II.2 – Da gratuidade judiciária impugnada Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. No caso em análise, a parte promovida não apresentou nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega, de forma aleatória e inconsistente, a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, AFASTO a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. III – MÉRITO Inicialmente, impende registrar a incidência do diploma consumerista, ao caso em questão, é medida natural, considerando que o autor se adequa perfeitamente no conceito de consumidor, estampado no art. 2º do C.D.C, e a promovida se amolda ao conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do mesmo diploma. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do C.D.C, que prevê que o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação do serviço. Ademais, o sistema consumerista se fundamenta na teoria do risco do empreendimento, pela qual aquele que aufere lucro com atividade de mercado deve suportar os ônus decorrentes de sua atuação, inclusive eventuais falhas na entrega do produto adquirido. Da análise dos autos, resta incontroverso que o autor adquiriu/comprou a geladeira junto à empresa promovida, entretanto por não haver o produto em loja e/ou em estoque, a compra foi cancelada, tendo havido apenas a devolução do preço, pois a quantia de R$ 200,00 fora disponibilizada por meio de vale compras a ser utilizado apenas na loja promovida. Nesse sentido, prevê o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos". A escolha da terceira opção (rescisão contratual com devolução do valor pago) foi feita pelo autor, cabendo a empresa promovida realizar a restituição integral do preço. Ocorre que a empresa promovida optou por devolver parte do pagamento, mais especificamente, o valor que o autor pagou por PIX, R$ 200,00, por meio de vale compra, a ser utilizado na própria rede da promovida. Este fato é incontroverso, pois a própria parte promovida em contestação defende que houve a devolução do preço, inclusive com o uso do voucher (vale compra). Tal prática afronta a boa-fé objetiva, princípio norteador das relações contratuais (art. 422 do CC e art. 4º, III, do C.D.C), configurando cláusula abusiva nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do C.D.C, pois subtrai do consumidor a possibilidade de reaver seu crédito em espécie, obrigando-o a permanecer vinculado ao fornecedor contra sua vontade. Outrossim, a conduta da ré caracteriza prática abusiva vedada pelo art. 39, V, do C.D.C, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A devolução via vale-compra impõe ao consumidor restrição de seu direito fundamental de dispor livremente de seus recursos, compelindo-o a nova relação contratual indesejada. Ao estabelecer que a restituição devida em razão do inadimplemento contratual somente será realizada por meio de voucher, a empresa ré condiciona o consumidor à utilização dos seus serviços em momento futuro, sendo evidente que tal imposição ao comprador, notadamente diante da falha na prestação de serviços e quebra da confiança na relação contratual, é medida que se caracteriza como prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do C.D.C. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO COM EVOLUÇÃO A ÓBITO - FATO SUPERVENIENTE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA E SEM RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. No ordenamento jurídico brasileiro os contratos particulares estão subordinados à aplicação do princípio da pacta sunt servanda. 2. Nada obstante, exceção a esse princípio é a ocorrência de fato fortuito superveniente, conforme previsão legal expressa do art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O agravamento do quadro clínico da esposa do autor, devidamente comunicado ao fornecedor de serviços, é fato fortuito superveniente, que gera a inexecução involuntária do contrato hábil a autorizar a restituição integral e em pecúnia dos valores pagos sem qualquer retenção a título de multa contratual. 4. Impor ao autor a restituição dos valores pagos por meio de voucher a ser utilizado somente na rede do réu constitui prática manifestamente abusiva, nos termos do art. 39, V, do C.D.C. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.063364-6/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Diante de tal disposição, a recusa do fornecedor à oferta viabiliza ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou serviço ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada às perdas e danos. Reforço, novamente, que o que se observa é que o autor optou pelo cancelamento da compra, pois a loja não possuía o bem adquirido em estoque, tendo efetuado o estorno do valor pago via cartão de crédito, todavia, não procedeu com o estorno do valor pago por pix (R$ 200,00), impondo um “voucher” para ser utilizado em loja. Entendo, em consonância com os demais E. Tribunais, que o reembolso mediante “voucher”/vale-compra é abusiva, haja vista que a loja ré não pode obrigar o consumidor a aceitar o estorno do valor pago, através da emissão de voucher/vale-compra a ser utilizado na própria loja, já que se trata de prática abusiva, nos termos do previsto no art. 39, inciso IV, do C.D.C. Assim, a única forma legítima de reembolso é a devolução do valor em moeda corrente, devidamente corrigida, devendo a promovida proceder com o reembolso do valor de R$ 200,00 (pago via pix), nos termos supracitados. Além disso, para evitar enriquecimento ilícito, o voucher disponibilizado ao autor deve ser cancelado. Aponto jurisprudências pertinentes ao caso em tela: Apelação. Consumidor. Vício no produto. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recolhimento do produto pela ré, sem efetuar o estorno do valor pago, apenas disponibilizando voucher no mesmo valor que não foi aceito pela compradora. Danos morais configurados pelo desvio produtivo do consumidor. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora parcialmente acolhido. 3. Vício no produto. Vendedora recolheu o produto, mas não efetuou o estorno do valor pago, apenas disponibilizou voucher no mesmo valor, obrigando a autora comprar na mesma empresa. Consumidora que se viu obrigada a socorrer-se da tutela jurisdicional para solução do problema, não alcançada na via extrajudicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Fixação dos honorários advocatícios por equidade em R$ 1.518,00. 5. Recurso da autora provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJ-SP - Apelação Cível: 10095453120248260004 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 03/09/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ESTORNO. CONSUMIDOR NÃO É OBRIGADO A ACEITAR ESTORNO VIA VOUCHER. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS FIXADOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00042154120218160170 Toledo, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 25/10/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A dificuldade em resolver o problema e a resistência à devolução do valor pago, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causam inequívoco dano moral ao consumidor. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50146131620238130027, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) Quanto ao dano moral, vislumbro que o caso em tela não se trata apenas de inadimplemento contratual simples. O comportamento da ré gerou transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. O consumidor, além de não ter dado causa ao cancelamento e não receber o bem adquirido, foi compelido a buscar o Judiciário para reaver quantia modesta, o que revela desrespeito à sua dignidade e caracteriza falha grave na prestação do serviço. Configurado o dano moral, mister que sejam formuladas considerações acerca dos critérios de fixação do valor indenizatório. No pertinente ao quantum do ressarcimento, entretanto, o valor a ser fixado deve estar dentro do razoável. Não obstante se buscar o desestímulo a novas investidas do agressor e mostrar à comunidade que o ato lesivo não ficou impune, não podendo o valor da indenização motivar enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Considerando tais parâmetros, entendo que à fixação do dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se razoável e adequado à situação fática. Por fim, ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do C.P.C., para condenar a promovida: a) a restituir ao autor a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), paga via pix, em moeda corrente, de forma simples, corrigidos monetariamente, da data do efetivo pagamento (desembolso/PIX) e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; b) a pagar ao autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do C.C.) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pela promovida. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, §2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado in albis e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1o do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1o 1) IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4o2). V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Quanto às custas finais, o cartório deve proceder com o cálculo e intimar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. Ficam as partes intimadas desta sentença pelo Diário Eletrônico. CUMPRA. João Pessoa, 11 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de Diligência

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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