Procedimento Comum Cível 0800178-55.2022.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800178-55.2022.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUDIVAN NARCISA DE PONTES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800178-55.2022.8.15.0161 [Empréstimo consignado] Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JUDIVAN NARCISA DE PONTES em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., onde a autora alega ter sido vítima de empréstimo consignado não contratado, requerendo a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, o banco réu sustentou a validade da contratação, apresentando o instrumento contratual e comprovante de transferência dos valores à autora, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela restituição dos valores efetivamente recebidos pela autora. A autora impugnou a contestação e os documentos apresentados, apontando diversas irregularidades no contrato, especialmente quanto à divergência de endereços, locais de assinatura e autenticidade das assinaturas. Foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu pela incompatibilidade das assinaturas questionadas com os padrões gráficos da autora, indicando que as assinaturas no contrato apresentam compatibilidade com imitação e não são genuínas. É o relatório. Decido. A perícia grafotécnica realizada pelo expert nomeado pelo juízo, utilizando metodologia grafocinética reconhecida pela comunidade científica, procedeu à análise comparativa entre as assinaturas questionadas e os padrões gráficos da autora, concluindo categoricamente pela incompatibilidade dos grafismos. O laudo pericial, elaborado com rigor técnico e fundamentação científica adequada, evidenciou que as assinaturas apostas no contrato apresentam compatibilidade com imitação, não sendo genuínas. Tal conclusão técnica, corroborada pelas inconsistências documentais apontadas pela autora (divergência de endereços, ausência de comprovante de residência, incongruências quanto ao local de assinatura), conduz ao reconhecimento da invalidade da contratação por vício de consentimento. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-lhe o dever de assegurar a segurança e regularidade de suas operações, respondendo pelos danos decorrentes de falhas em seus procedimentos de verificação e autenticação. Reconhecida a invalidade da contratação, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. O artigo 876 do Código Civil estabelece que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", configurando-se o enriquecimento sem causa quando alguém aufere vantagem patrimonial em detrimento de outrem sem fundamento jurídico válido. Os descontos realizados desde março de 2021 no benefício da autora, no valor mensal de R$ 130,00, caracterizam pagamento indevido passível de repetição, uma vez inexistente o título que lhe deu causa. Considerando que se trata de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o disposto no artigo 42, parágrafo único, do referido diploma legal, que estabelece: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso concreto, a cobrança de valores sem amparo contratual válido, decorrente de contrato com assinaturas falsificadas, não se enquadra na exceção do "engano justificável", uma vez que a instituição financeira tem o dever de implementar procedimentos rigorosos de verificação da autenticidade das contratações. A falha nos controles internos que permitiu a contratação fraudulenta caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, não podendo ser considerada mero engano escusável. Assim, a repetição deve ser em dobro, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre instituições financeiras e seus clientes consumidores. Embora reconhecida a invalidade da contratação, a análise dos elementos fáticos constantes dos autos revela circunstância impeditiva do reconhecimento de dano moral indenizável. A documentação acostada aos autos, particularmente o comprovante de transferência juntado pelo próprio banco réu, demonstra inequivocamente que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado em conta corrente de titularidade da autora junto ao Banco Bradesco, tendo sido integralmente sacado no mesmo dia da operação. Tal circunstância, conquanto não convalide a contratação viciada, afasta a configuração de abalo psíquico ou sofrimento apto a caracterizar dano extrapatrimonial. O recebimento e utilização do numerário pela autora, ainda que decorrente de contratação inválida, incompatibiliza-se com a alegação de constrangimento, humilhação ou outros sentimentos negativos que justificariam a reparação por dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias especiais e graves, não enseja reparação por dano moral, aplicando-se tal orientação, por analogia, às situações em que, não obstante a invalidade da contratação, houve efetiva fruição do bem ou serviço pelo consumidor. Reconhecida a invalidade do contrato e determinada a repetição dos valores descontados, impõe-se, por corolário lógico do princípio que veda o enriquecimento sem causa, a restituição pela autora do numerário efetivamente recebido por força da operação viciada. O artigo 182 do Código Civil dispõe que "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam", consagrando o princípio da retroatividade dos efeitos da invalidação negocial. Assim, declarada a nulidade do contrato, devem ambas as partes retornar ao status quo ante, restituindo reciprocamente as prestações recebidas. A compensação entre os créditos recíprocos apresenta-se como solução equitativa, observando-se que os valores a serem restituídos pela autora (montante do empréstimo efetivamente recebido) deverão ser abatidos dos valores a serem repetidos pelo banco réu (descontos indevidamente realizados). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JUDIVAN NARCISA DE PONTES em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 016410728, por vício de consentimento decorrente de falsificação de assinatura; DETERMINAR a cessação imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora referentes ao contrato ora anulado; CONDENAR o banco réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora desde março de 2021, no valor mensal de R$ 130,00, até a data da cessação dos descontos, aplicando-se o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto e juros de mora correspondente a taxa legal (Selic) a partir da citação; DETERMINAR a compensação entre os valores devidos pelo banco réu (repetição do indébito) e os valores recebidos pela autora por força do contrato anulado (R$ 5.109,39), com correção monetária pelo IPCA-E desde o recebimento e juros de mora correspondente a taxa legal (Selic) desde a citação; Afasto o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos expostos. Em razão do declínio mínimo da parte autora, custas processuais e honorários advocatícios pela parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme os moldes estabelecidos pelo art 85, §2º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuité, data e assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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