Cumprimento de sentença 0800573-85.2022.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800573-85.2022.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800573-85.2022.8.15.0601. EXEQUENTE: MARIA VERONICA SANTOS DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Tarifas] Vistos, etc. A lei processual civil é clara ao impor ao credor o ônus de instruir o pedido de cumprimento de sentença com um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que deve obrigatoriamente atender aos requisitos do artigo 524, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Verifico a juntada dos extratos. Assim, considerando que a contadoria judicial se presta a verificar quando da divergência de cálculos entre os apresentados pelas partes, e não uma assessoria à disposição dos litigantes, é um órgão auxiliar do juízo, vejamos: “[…] a remessa dos autos a Contadoria Judicial é uma faculdade e não uma obrigação do juiz, visto que tal órgão é auxiliar do juízo e não das partes … ainda que seja direito do devedor ser executado pelo meio menos gravoso, esta garantia está adstrita aos meios de promoção da execução (art. 805 do CPC), o que não envolve a utilização da contadoria do juízo para esclarecer cálculos, os quais, a propósito, podem ser feitos por meio de variados programas e sistemas a disposição das partes na rede mundial de computadores (inclusive no portal de serviços deste Tribunal de Justiça) sem nenhum custo aos litigantes. Portanto, a ausência de remessa dos autos ao calculista judicial não lhe acarreta qualquer prejuízo aparente. Ao negar o auxílio da contadoria, o Magistrado demonstrou que, à luz das provas dos autos, os elementos lá constantes são suficientes para se alcançar a quantia efetivamente devida, e, por isso, devem as partes aguardar a deliberação definitiva do juízo singular acerca de qual valor entende por correto para, a partir daí – e se houver interesse –, impugná-lo por meio de recurso próprio.” Acórdão 1193099, 07081880820198070000, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 16/8/2019. (TJDFT) [grifos nossos] A sentença proferida nos autos limitou-se a declarar a nulidade da cobrança das tarifas, não tendo fixado valores certos, razão pela qual não se trata de sentença líquida. Assim, é justamente na fase de cumprimento de sentença que se revela o momento processual adequado para a apresentação dos extratos, apuração dos valores e consequente liquidação do julgado, nos termos do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada não merece acolhimento, porquanto fundada em alegação que não impede o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que a Exequente não cumpriu requisito formal essencial à validade do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 524, caput, do CPC, INDEFIRO A REMESSA À CONTADORIA, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 dias, realize a juntada da memória de cálculo discriminando cada parcela, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pelo executado. Findo o prazo, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Indeferimento

28/01/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 12:35

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 17:43

Decurso de Prazo

06/05/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2025, 16:36

Determinação de Diligência

29/03/2025, 08:07

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:30

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 22:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 11:10

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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