Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0802597-61.2017.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0802597-61.2017.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 22:18

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 08:54

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0802597-61.2017.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que até o presente momento não houve o integral cumprimento da decisão que decretou a prisão, ID 1102262, impondo-se a adoção de medidas necessárias à sua efetivação, notadamente em relação à atualização do débito, de natureza alimentar, que goza de especial proteção no ordenamento jurídico. Como consignado na mencionada decisão, o débito que autoriza prisão consiste nas parcelas vencidas a partir de julho de 2017. Ressalto, por oportuno, que embora o débito executado tenha atingido valor expressivo, em razão do prolongado inadimplemento, tal circunstância não afasta a exigibilidade da obrigação alimentar, tampouco a possibilidade de decretação da medida coercitiva, especialmente no que se refere às três últimas parcelas vencidas antes da propositura da ação e às que se vencerem no curso do processo, conforme entendimento consolidado. Por outro lado, a planilha apresentada pela parte exequente no ID 154465198 não se restringe às parcelas que autorizam a prisão, ainda, apresenta manifesto excesso, posto que as parcelas mais recentes apresentam valores incompatíveis com os critérios de correção para o período. Assim, para afastar o excesso, procedo atualização pelo sistema TJCALC, conforme planilhas em anexo, cujos valores relativos às parcelas com vencimento a partir de 30/07/2017 a 28/02/2026 somam R$ 68.869,87 (sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Feitas essas considerações, cumpra-se a decisão de ID nº 111951847, expedindo-se mandado de prisão, nos moldes ali determinados, observado o débito ora apontado, sem prejuízo da inclusão de parcelas que se vencerem posteriormente no curso do processo, com as cautelas de praxe. Guarabira, 23 de março de 2026. HÍGIA ANTÔNIA PORTO BARRETO Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0802597-61.2017.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que até o presente momento não houve o integral cumprimento da decisão que decretou a prisão, ID 1102262, impondo-se a adoção de medidas necessárias à sua efetivação, notadamente em relação à atualização do débito, de natureza alimentar, que goza de especial proteção no ordenamento jurídico. Como consignado na mencionada decisão, o débito que autoriza prisão consiste nas parcelas vencidas a partir de julho de 2017. Ressalto, por oportuno, que embora o débito executado tenha atingido valor expressivo, em razão do prolongado inadimplemento, tal circunstância não afasta a exigibilidade da obrigação alimentar, tampouco a possibilidade de decretação da medida coercitiva, especialmente no que se refere às três últimas parcelas vencidas antes da propositura da ação e às que se vencerem no curso do processo, conforme entendimento consolidado. Por outro lado, a planilha apresentada pela parte exequente no ID 154465198 não se restringe às parcelas que autorizam a prisão, ainda, apresenta manifesto excesso, posto que as parcelas mais recentes apresentam valores incompatíveis com os critérios de correção para o período. Assim, para afastar o excesso, procedo atualização pelo sistema TJCALC, conforme planilhas em anexo, cujos valores relativos às parcelas com vencimento a partir de 30/07/2017 a 28/02/2026 somam R$ 68.869,87 (sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Feitas essas considerações, cumpra-se a decisão de ID nº 111951847, expedindo-se mandado de prisão, nos moldes ali determinados, observado o débito ora apontado, sem prejuízo da inclusão de parcelas que se vencerem posteriormente no curso do processo, com as cautelas de praxe. Guarabira, 23 de março de 2026. HÍGIA ANTÔNIA PORTO BARRETO Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA FÓRUM DR. AUGUSTO DE ALMEIDA Rua Solon de Lucena, nº 55, Centro, Guarabira-PB – CEP 58.200.000 - Tel.:(83) 3271-3342 Processo PJE nº: 0802597-61.2017.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) [Alimentos] Promovente: ESTER DA SILVA RAMOS e outros Promovido(a): GERSON RAMOS DA SILVA INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito desta 3ª Vara Mista desta Comarca de Guarabira-PB, Dr(a). HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO, INTIMO via DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional o(a) ilustre advogado(a) da parte promovente acima declinado(a), o(a) Dr(a). Advogado: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO OAB: PB10492 Endereço: AC Guarabira_**, 60, Rua Osório de Aquino, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-970, para esclarescer se ainda existem débitos pendentes ante o lapso temporal decorrido desde a decretação da prisão, e sendo assim, manifestar-se com a atualização dos mesmos, no prazo legal. Guarabira (PB), 3 de fevereiro de 2026. GEOVANA FREIRE DE OLIVEIRA SANTANNA Técnico Judiciário

04/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0802597-61.2017.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que até o presente momento não houve o integral cumprimento da decisão que decretou a prisão, ID 1102262, impondo-se a adoção de medidas necessárias à sua efetivação, notadamente em relação à atualização do débito, de natureza alimentar, que goza de especial proteção no ordenamento jurídico. Como consignado na mencionada decisão, o débito que autoriza prisão consiste nas parcelas vencidas a partir de julho de 2017. Ressalto, por oportuno, que embora o débito executado tenha atingido valor expressivo, em razão do prolongado inadimplemento, tal circunstância não afasta a exigibilidade da obrigação alimentar, tampouco a possibilidade de decretação da medida coercitiva, especialmente no que se refere às três últimas parcelas vencidas antes da propositura da ação e às que se vencerem no curso do processo, conforme entendimento consolidado. Por outro lado, a planilha apresentada pela parte exequente no ID 154465198 não se restringe às parcelas que autorizam a prisão, ainda, apresenta manifesto excesso, posto que as parcelas mais recentes apresentam valores incompatíveis com os critérios de correção para o período. Assim, para afastar o excesso, procedo atualização pelo sistema TJCALC, conforme planilhas em anexo, cujos valores relativos às parcelas com vencimento a partir de 30/07/2017 a 28/02/2026 somam R$ 68.869,87 (sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Feitas essas considerações, cumpra-se a decisão de ID nº 111951847, expedindo-se mandado de prisão, nos moldes ali determinados, observado o débito ora apontado, sem prejuízo da inclusão de parcelas que se vencerem posteriormente no curso do processo, com as cautelas de praxe. Guarabira, 23 de março de 2026. HÍGIA ANTÔNIA PORTO BARRETO Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0802597-61.2017.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que até o presente momento não houve o integral cumprimento da decisão que decretou a prisão, ID 1102262, impondo-se a adoção de medidas necessárias à sua efetivação, notadamente em relação à atualização do débito, de natureza alimentar, que goza de especial proteção no ordenamento jurídico. Como consignado na mencionada decisão, o débito que autoriza prisão consiste nas parcelas vencidas a partir de julho de 2017. Ressalto, por oportuno, que embora o débito executado tenha atingido valor expressivo, em razão do prolongado inadimplemento, tal circunstância não afasta a exigibilidade da obrigação alimentar, tampouco a possibilidade de decretação da medida coercitiva, especialmente no que se refere às três últimas parcelas vencidas antes da propositura da ação e às que se vencerem no curso do processo, conforme entendimento consolidado. Por outro lado, a planilha apresentada pela parte exequente no ID 154465198 não se restringe às parcelas que autorizam a prisão, ainda, apresenta manifesto excesso, posto que as parcelas mais recentes apresentam valores incompatíveis com os critérios de correção para o período. Assim, para afastar o excesso, procedo atualização pelo sistema TJCALC, conforme planilhas em anexo, cujos valores relativos às parcelas com vencimento a partir de 30/07/2017 a 28/02/2026 somam R$ 68.869,87 (sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Feitas essas considerações, cumpra-se a decisão de ID nº 111951847, expedindo-se mandado de prisão, nos moldes ali determinados, observado o débito ora apontado, sem prejuízo da inclusão de parcelas que se vencerem posteriormente no curso do processo, com as cautelas de praxe. Guarabira, 23 de março de 2026. HÍGIA ANTÔNIA PORTO BARRETO Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0802597-61.2017.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução de alimentos proposta por ESTER DA SILVA RAMOS, maior, e por ELIZEU DA SILVA RAMOS, menor representado/assistido pela genitora, contra GERSON RAMOS DA SILVA, com fundamento no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil. Citado, o executado apresentou justificativa, não acolha, conforme decisão de ID 28704437, oportunidade em que foi decretada a prisão do devedor de alimentos, porém, sua efetivação foi suspensa nos termos da decisão do ID 102111368, ante o lapso temporal ocorrido desde o decreto da prisão com conversão em prisão domiciliar, ID 32028409, bem como para aguardar a apresentação de cálculo atualizado do débito. A parte exequente apresentou planilha atualizada do débito no ID 103734569, demonstrando a existência de débito compreendido em todo o período alegado na inicial, a partir de abril/2016, mais as que se venceram no curso do processo, sem qualquer notícia de pagamento, parcelamento ou justificativa plausível para o inadimplemento, conforme exige o artigo 528, § 3º, do CPC. Destaca-se que, embora seja pacífico o entendimento de que a prisão civil por dívida alimentar não pode ser decretada mais de uma vez com fundamento no mesmo débito (conforme § 3º do art. 528 do CPC e jurisprudência consolidada), no presente caso os efeitos da decisão do ID 102111368 foram os de que a medida foi apenas suspensa, não tendo sido efetivamente cumprida como se verifica dos expedientes dos autos, razão pela qual não há vedação legal à sua efetivação neste momento. Dessa forma, diante da persistência do inadimplemento e da ausência de justificativa idônea, conforme informações prestadas no ID 53616339 - Pág. 1, DECRETO a prisão civil do executado GERSON RAMOS DA SILVA pelo prazo de 60 DIAS, em regime fechado, a ser cumprida em estabelecimento separado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao contador judicial para atualização do débito apontado na inicial e demais parcelas vencidas no curso do processo, apresentando planilhas distintas, uma para o débito que autoriza a prisão do devedor, que compreende as 3(três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução, proposta em 23/10/2017, de modo que as parcelas que autorizam prisão são as que se venceram a partir de 23/07/2017 e demais e as que se vencerem no curso do processo até a efetivação dos cálculos(art. 528, §7º, do CPC), e outra planilha para o débito pretérito, no qual se inclui as parcelas com vencimento anterior a 23/07/2027 Considerando que o exequente ELIZEU DA SILVA RAMOS atingirá a maioridade civil em 07/05/2025, intimo via sistema para juntar procuração por ele próprio outorgada após a maioridade civil, no prazo de 15 dias. Somente após a juntada da procuração e apresentação dos cálculos atualizados, expeça-se mandado de prisão. Intimações e diligências necessárias. Guarabira, 06 de maio de 2025. HÍGIA ANTÔNIA PORTO BARRETO Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0802597-61.2017.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução de alimentos proposta por ESTER DA SILVA RAMOS, maior, e por ELIZEU DA SILVA RAMOS, menor representado/assistido pela genitora, contra GERSON RAMOS DA SILVA, com fundamento no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil. Citado, o executado apresentou justificativa, não acolha, conforme decisão de ID 28704437, oportunidade em que foi decretada a prisão do devedor de alimentos, porém, sua efetivação foi suspensa nos termos da decisão do ID 102111368, ante o lapso temporal ocorrido desde o decreto da prisão com conversão em prisão domiciliar, ID 32028409, bem como para aguardar a apresentação de cálculo atualizado do débito. A parte exequente apresentou planilha atualizada do débito no ID 103734569, demonstrando a existência de débito compreendido em todo o período alegado na inicial, a partir de abril/2016, mais as que se venceram no curso do processo, sem qualquer notícia de pagamento, parcelamento ou justificativa plausível para o inadimplemento, conforme exige o artigo 528, § 3º, do CPC. Destaca-se que, embora seja pacífico o entendimento de que a prisão civil por dívida alimentar não pode ser decretada mais de uma vez com fundamento no mesmo débito (conforme § 3º do art. 528 do CPC e jurisprudência consolidada), no presente caso os efeitos da decisão do ID 102111368 foram os de que a medida foi apenas suspensa, não tendo sido efetivamente cumprida como se verifica dos expedientes dos autos, razão pela qual não há vedação legal à sua efetivação neste momento. Dessa forma, diante da persistência do inadimplemento e da ausência de justificativa idônea, conforme informações prestadas no ID 53616339 - Pág. 1, DECRETO a prisão civil do executado GERSON RAMOS DA SILVA pelo prazo de 60 DIAS, em regime fechado, a ser cumprida em estabelecimento separado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao contador judicial para atualização do débito apontado na inicial e demais parcelas vencidas no curso do processo, apresentando planilhas distintas, uma para o débito que autoriza a prisão do devedor, que compreende as 3(três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução, proposta em 23/10/2017, de modo que as parcelas que autorizam prisão são as que se venceram a partir de 23/07/2017 e demais e as que se vencerem no curso do processo até a efetivação dos cálculos(art. 528, §7º, do CPC), e outra planilha para o débito pretérito, no qual se inclui as parcelas com vencimento anterior a 23/07/2027 Considerando que o exequente ELIZEU DA SILVA RAMOS atingirá a maioridade civil em 07/05/2025, intimo via sistema para juntar procuração por ele próprio outorgada após a maioridade civil, no prazo de 15 dias. Somente após a juntada da procuração e apresentação dos cálculos atualizados, expeça-se mandado de prisão. Intimações e diligências necessárias. Guarabira, 06 de maio de 2025. HÍGIA ANTÔNIA PORTO BARRETO Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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