Procedimento Comum Cível 0802508-04.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802508-04.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 12:47

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 16:43

Publicação

02/06/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da Sentença - id 160300524. Mamanguape, 29 de maio de 2026. ANA LUCIA FERNANDES MADRUGA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE Fórum Des. Miguel Levino de O. Ramos INTIMAÇÃO ADVOGADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Consórcio, Cláusulas Abusivas] Processo nº 0802508-04.2025.8.15.0231

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 1ªVara Mista da Comarca de Mamanguape/PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da Sentença - id 160300524. Mamanguape, 29 de maio de 2026. ANA LUCIA FERNANDES MADRUGA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE Fórum Des. Miguel Levino de O. Ramos INTIMAÇÃO ADVOGADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Consórcio, Cláusulas Abusivas] Processo nº 0802508-04.2025.8.15.0231

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:51

Procedência em Parte

27/05/2026, 15:54

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 12:48

Mero expediente

06/04/2026, 11:06

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 09:01

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o promovido para informar as provas adicionais que pretende produzir, no prazo de 5 dias.

19/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802508-04.2025.8.15.0231. AUTOR: MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ambos qualificados nos autos. A pretensão autoral fundamenta-se, em síntese, na alegação de que o Requerente firmou, em 19 de novembro de 2024, uma Proposta de Adesão a Grupo de Consórcio (n.º 797898417), cujo objeto era uma carta de crédito no valor de R$ 26.575,00 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), a ser paga em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, no valor de R$ 928,60 (novecentos e vinte e oito reais e sessenta centavos) (ID. 116839867 - Pág. 4). A parte Autora sustenta que o vínculo contratual foi estabelecido mediante a promessa de contemplação imediata após a oferta de um lance de pequeno valor, promessa esta que teria sido veiculada por meio de sua representante comercial, indicada como "Andreza", e que se comprovaria por áudios supostamente anexados ao processo por meio de link (ID. 116839867 - Pág. 4). Alega o Autor que, pautado nesta expectativa, efetuou o pagamento de uma entrada e lances que totalizaram R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (ID. 116839867 - Pág. 6), mas a contemplação não se concretizou, culminando na frustração do negócio e no agravamento de suas dificuldades financeiras (ID. 116839867 - Pág. 6). Diante deste cenário, o Requerente busca a resolução do contrato com a restituição integral e imediata dos valores pagos (R$ 17.825,23) e, cumulativamente, indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID. 116839867 - Pág. 19). Como medida de natureza provisória e em sede de urgência, o Autor pleiteou a suspensão imediata do contrato, com a declaração de inexigibilidade de todas as parcelas vencidas e vincendas, bem como dos encargos inerentes à rescisão contratual, argumentando a presença da probabilidade do direito (fundada no vício de consentimento e na inversão do ônus da prova) e do perigo de dano (risco de perda de suas economias e prejuízo financeiro) (ID. 116839867 - Pág. 18 e 19). Conforme se verifica nos autos, após a distribuição, o Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade de justiça (ID. 117673720). Ante a inércia inicial da parte Autora (ID. 123465633), houve o indeferimento da gratuidade de justiça com concessão de prazo para o parcelamento das custas (ID. 123476601). O Autor, posteriormente, peticionou (ID. 124422552) juntando documentos para tentar reverter a situação, e interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade, sendo certo que o pedido de efeito suspensivo naquele recurso foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (ID. 124724468 e 37868617). Assim, diante dos documentos juntados pela parte autora no id. 124422554, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária e passo à análise do pedido de concessão da tutela provisória de urgência formulado em caráter liminar na exordial. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no seu Livro V, Título II, o regramento geral para a concessão da tutela de urgência. A concessão desta medida excepcional, em juízo de cognição sumária, exige o preenchimento cumulativo de requisitos de forma bastante rigorosa, uma vez que se destina a antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela final pretendida, antes do estabelecimento do contraditório e da dilação probatória completa, o que só pode ocorrer em situações extremas. O pressuposto legal para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada está expressamente previsto no caput do artigo 300 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A análise, portanto, deve sopesar a robustez da plausibilidade do direito material invocado (fumus boni iuris) em contrapartida à urgência e gravidade do prejuízo potencial que a demora do processo poderia acarretar (periculum in mora), sem olvidar a expressa vedação contida no § 3º do mesmo dispositivo legal, segundo o qual a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, a análise do primeiro requisito essencial, a probabilidade do direito (ou fumus boni iuris), revela-se fragilizada pelos próprios documentos apresentados com a inicial, tornando precário o convencimento em favor da tese autoral em sede de cognição sumária. A essência da lide reside na alegação de vício de consentimento, especificamente dolo, consubstanciado na suposta promessa de contemplação imediata feita pela vendedora da Requerida, a qual teria sido o fator determinante para a adesão do Autor ao contrato de consórcio. Não se pode ignorar a hipossuficiência técnica do consumidor em relações contratuais de massa, o que enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, em tese, a inversão do ônus da prova. Contudo, tal inversão, por si só, não substitui a ausência de um lastro probatório mínimo e coerente com a natureza jurídica do negócio. O contrato de consórcio, por sua natureza jurídica, é um sistema de autofinanciamento que pressupõe a união de pessoas em um grupo para a aquisição de bens, cujos mecanismos de entrega do bem (contemplação) são, invariavelmente, por sorteio ou por lance, conforme expressamente previsto em sua lei regente e nas cláusulas contratuais (ID. 116839880 - Pág. 4, item 8.2). A promessa de contemplação imediata, se comprovada, desvirtua completamente a modalidade contratual e caracteriza, em tese, a fraude que ensejaria a nulidade do negócio e a devolução integral e imediata dos valores. Entretanto, para fins de concessão de uma tutela de urgência que suspenda o pagamento das parcelas de um consórcio — o que interfere diretamente na saúde financeira de todo o grupo e na gestão da Administradora —, a prova da alegada fraude ou dolo deve ser mais robusta do que a mera alegação, ainda que acompanhada da indicação de áudios não transcritos e hospedados em plataforma externa (link do Google Drive), cuja autenticidade, contexto e efetivo conteúdo probatório sequer foram avaliados ou confirmados. O risco de um pleito liminar fundado em evidência probatória incipiente e que demanda dilação probatória é intrinsecamente alto. Ademais, os documentos contratuais anexados pelo próprio Autor (ID. 116839880 e ID. 116839886) explicitam, em diversas cláusulas, as regras do consórcio, deixando claro que a contemplação se dá por sorteio ou lance (ID. 116839886 - Pág. 1, in verbis: "A contemplação ocorre por sorteio ou por lance, desde que você esteja em dia com o pagamento das suas parcelas. A retirada do bem ocorre após a contemplação"). O Regulamento do Grupo de Consórcio (ID. 116839880 - Pág. 4) também é taxativo ao prever os mecanismos de contemplação, inclusive a homologação do lance, que só ocorre após o recebimento do valor ofertado (item 8.7.1). A Proposta de Adesão (ID. 116839881 - Pág. 2, item 7) contém, inclusive, declarações do proponente, sob as penas da lei, de que: "1. Li e entendi todas as cláusulas deste regulamento. 7. Estou ciente que na contemplação haverá nova avaliação de crédito e, em caso de necessidade, poderá ser solicitada garantia complementar, a exemplo de Fiador.". Nessa toada, o quadro fático e probatório apresentado na fase embrionária do processo, em cotejo com a documentação formal que instrui a própria inicial, não se mostra suficiente para caracterizar a elevada probabilidade do direito alegado. A demonstração cabal do vício de vontade capaz de anular um negócio jurídico com tal repercussão exige aprofundamento instrutório, devidamente reservado à fase de instrução e julgamento do mérito, após o estabelecimento do contraditório e a oitiva da parte adversa. A mera alegação de vício, que é rechaçada pela literalidade dos termos contratuais assinados, impõe cautela redobrada, de modo a evitar o uso prematuro da tutela de urgência como substitutivo da sentença de mérito. O direito à rescisão contratual é patente e incontestável, mas a forma e o momento da restituição dos valores pagos, em se tratando de consórcio, diferem drasticamente a depender da causa da rescisão (desistência pura ou vício de consentimento). Desse modo, a probabilidade do direito à suspensão imediata das cobranças e à restituição total não se encontra demonstrada em grau de convencimento sumário. Ademais, a par da fragilidade da "probabilidade do direito", cumpre analisar o segundo pressuposto, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O Autor invoca o perigo de dano sob a justificativa de que a não suspensão da cobrança e a ausência de devolução do valor investido (R$ 17.825,23) o prejudicaria, pois estaria perdendo economias de anos de trabalho, além do prejuízo moral. É inegável que a situação de litígio e a perda financeira são fatores de desequilíbrio e aflição. Contudo, para a concessão da tutela de urgência, o perigo de dano deve ser iminente, grave e de difícil ou impossível reparação, decorrente da própria demora do processo, e não um reflexo ordinário da relação jurídica sub judice ou da alegada hipossuficiência financeira, que, conforme noticiado no relatório, ainda se encontra em discussão processual. A suspensão do pagamento das parcelas vincendas, embora acarrete alívio imediato ao Autor, é, em verdade, a própria materialização do pedido final (rescisão do contrato). O não pagamento das parcelas, no curso da lide, é uma opção do consorciado, e o risco de futura cobrança e negativação, porventura indevida, é um risco que se reverte na indenização final, caso o pleito do Autor seja acolhido. A mera possibilidade de cobrança ou restrição cadastral, decorrente do inadimplemento que o próprio Autor se impõe ao suspender os pagamentos, não configura, por si só, o periculum in mora qualificado. O eventual prejuízo patrimonial (o valor já pago) será integralmente recomposto ao final, caso o Autor seja vencedor na demanda, por meio de restituição com juros e correção monetária. A urgência alegada confunde-se com o mérito da ação, que é justamente resolver o contrato e obter a restituição. A antecipação da tutela neste ponto significa a concessão integral e imediata do próprio pedido, em fase onde a tese autoral (vício de consentimento/fraude) ainda carece de dilação probatória para ser confirmada. Além disso, a medida pleiteada encontra obstáculo na vedação expressa do artigo 300, § 3º, do CPC. Embora o Autor argumente que a medida é reversível (o réu pode cobrar depois), a suspensão da exigibilidade das parcelas e do contrato impacta diretamente o grupo de consórcio, que se baseia no princípio da contribuição mútua para a formação do fundo comum. A desconstituição imediata do negócio sem a devida cognição exauriente pode gerar instabilidade ao grupo e à Administradora, criando um desequilíbrio difícil de ser recomposto apenas pela cobrança posterior de eventuais valores, caso o Autor seja sucumbente ao final. O risco de dano reverso, nesse contexto, é a desestruturação do fluxo financeiro do grupo consorcial. Portanto, em um juízo de ponderação, o deferimento da tutela de urgência na forma pleiteada, neste momento processual, implicaria a antecipação do próprio provimento final sem a necessária dilação probatória para comprovar o vício de consentimento, violando a prudência que deve nortear as decisões de natureza precária e provisória. A presunção de legalidade e validade do contrato, que se mantém até prova em contrário, aliada à fragilidade da prova inicial sobre a alegada fraude, sobrepõe-se à urgência genérica apresentada. Ante o exposto, neste momento processual, indefiro o pedido de tutela provisória requerida na inicial, por não restar caracterizados os requisitos do art. 300 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que é notório que o(a) promovido(a) não vem pactuando acordos em demandas semelhantes. Cite-se a parte promovida para apresentar contestação no prazo de quinze dias, fazendo-se constar a determinação supra. Após, intime-se o autor para, querendo, impugná-la em 15 dias, ocasião em que já deve se informar as provas adicionais que pretende produzir. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802508-04.2025.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DECISÃO Vistos. Na presente ação, determinou-se a intimação da parte para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Intimada para tanto, a parte autora não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Friso, desde já, que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa, sendo este, aliás, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, vejamos: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE NA INSTÂNCIA RECURSAL. CONTEXTO PROCESSUAL QUE FRAGILIZA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRÉVIAS INTIMAÇÕES DO INSURGENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RESPOSTA CONSISTENTE NA MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. - " (...) De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (...)"1. Assim, a declaração de pobreza revela-se "suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança" 2. In casu, o contexto fático dos autos somado ao desatendimento do comando judicial de demonstração da hipossuficiência, derroca a presunção de veracidade da declaração prestada, notadamente por ofensa ao dever de lealdade processual”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00698369220148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 10-07-2018). No caso em tela, consoante pontuado no despacho pretérito, a petição inicial não forneceu qualquer elemento mínimo, a exemplo da profissão da parte, que permita a aferição, por este juízo, da alegada hipossuficiência financeira. Oportunizada à parte a apresentação de documentos, nada fez. Deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado equivaleria a transferir para a população o ônus que deveria ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Permite o Código de Processo Civil, contudo, que o juiz conceda à parte direito ao parcelamento de despesas processuais que tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §6º). O Código de Normas Judicial – CCJ/TJPB, em seu artigo 386, regulamentou a questão no âmbito interno deste Tribunal, vejamos: “Art. 386. O magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais que a parte ou interessado tiver de adiantar no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC. § 1º Entende-se como despesas processuais, referidas no caput deste artigo, todas as verbas elencadas no §1º do art. 98 do CPC. § 2º A concessão da redução e/ou do parcelamento das despesas processuais está condicionada à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. § 3º A parte deverá apresentar junto com a petição inicial a guia de custas, ainda que haja o requerimento de gratuidade processual, salvo nos casos de processos com isenção legal de custas. § 4º Sobrevindo comprovada mudança na situação financeira do beneficiário, fazendo desaparecer os requisitos previstos no parágrafo anterior, o magistrado poderá rever as condições do benefício, inclusive revogá-lo. § 5º Concedido o parcelamento das despesas processuais, os valores das prestações deverão ser arredondados na segunda casa decimal, seguindo o padrão matemático. (Inserido pelo provimento Nº062/2020, de 29 de junho de 2020 ) § 6º O prazo para pagamento das parcelas referidas neste artigo é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude do recesso forense, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo. (Inserido pelo provimento Nº062/2020, de 29 de junho de 2020 ) § 7º O beneficiário poderá adiantar o pagamento das parcelas pelo valor da UFR vigente, não sendo cabível qualquer desconto. (Inserido pelo provimento Nº062/2020, de 29 de junho de 2020 )”. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado na petição inicial, concedendo, contudo, direito ao parcelamento em 03 parcelas, devendo cada uma delas ser arredondadas na segunda casa decimal, seguindo o padrão matemático. INTIME-SE o promovente, por meio do advogado habilitado, para, efetuar o pagamento o da primeira parcela das custas processuais até o dia 31 do mês seguinte ao de sua intimação e demais parcelas até o último dia de cada mês respectivamente (artigo 398, §6º, Código de Normas Judicial - CCJ/TJPB), sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Código de Processo Civil). Mamanguape/PB. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/09/2025, 00:00