Execução de Título Extrajudicial 0802906-47.2018.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802906-47.2018.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802906-47.2018.8.15.0731. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: MAILSON RODRIGUES DE MEDEIROS DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. AUTORIZO e DETERMINO a expedição de alvará(s) de levantamento referente à quantia depositada, com os acréscimos legais, conforme valores e dados bancários informados m ID 154702465. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens pertencentes ao executado e passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, inclusive suspensão do feito. Planilha atualizada do débito, com os respectivos abatimentos, em ID 154702470. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:46

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802906-47.2018.8.15.0731. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: MAILSON RODRIGUES DE MEDEIROS DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em face de MAILSON RODRIGUES DE MEDEIROS, ambos qualificados. Compulsando os autos, observa-se que foi efetuada tentativa de penhora online via sistema SISBAJUD, a qual logrou êxito parcial, resultando na constrição da importância total de R$ 937,39. Irresignado com a medida constritiva, o executado, apresentou manifestação através da Petição de ID 128260428, arguindo, em apertada síntese, a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados. Sustenta que a verba possui natureza alimentar, uma vez que é beneficiário de aposentadoria por idade (NB 217.098.984-0), recebendo o valor líquido mensal de R$1.518,00, e que a constrição recaiu sobre conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, invocando a proteção legal prevista no ordenamento processual civil vigente para ver desconstituída a penhora. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o acervo documental carreado no ID 128260428, este juízo verifica que, embora o executado tenha logrado êxito em comprovar sua condição de aposentado e a natureza de sua fonte de renda principal, os argumentos expendidos para o desbloqueio da quantia constrita não merecem prosperar diante das peculiaridades do caso concreto. Primeiramente, impende consignar que a impenhorabilidade de verbas salariais ou proventos de aposentadoria, estatuída no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não ostenta caráter absoluto e inafastável em todas as circunstâncias. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a proteção ao mínimo existencial deve ser ponderada com o princípio da máxima utilidade da execução e o direito fundamental do credor à satisfação do seu crédito, especialmente em processos que tramitam há tempo considerável, como a presente execução iniciada em 2018. No que tange à alegada natureza alimentar dos valores bloqueados, nota-se, pelo exame do demonstrativo de crédito do Banco Crefisa constante no ID 128260428, que o benefício previdenciário do executado é pago regularmente através de cartão magnético naquela instituição financeira (Agência 0001-9, Conta 017042691-0). Em contrapartida, o bloqueio judicial ocorreu em conta mantida na Caixa Econômica Federal. O extrato da referida conta poupança da CEF demonstra movimentações diversas, incluindo o recebimento de PIX no valor de R$ 918,00 em 19/11/2025, o que descaracteriza a exclusividade da conta para recebimento de aposentadoria. Depreende-se, portanto, que a conta objeto da constrição é utilizada pelo executado como conta de movimentação comum, perdendo o estrito rigor de "reserva de poupança" que o legislador visou proteger no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A utilização da conta poupança como conta-corrente, com depósitos e retiradas frequentes para fins diversos, desvirtua a finalidade do instituto, afastando a proteção da impenhorabilidade sobre o saldo ali existente. Ademais, observa-s que o valor total bloqueado perfaz a quantia irrisória de R$ 17,18 (dezessete reais e dezoito centavos). Face à insignificância do montante frente ao valor da execução e, simultaneamente, frente aos próprios proventos mensais do executado (R$ 1.518,00), conclui-se que a manutenção da penhora não possui o condão de comprometer a subsistência digna do devedor ou de sua entidade familiar. A liberação de tal valor em nada alteraria a situação de hipossuficiência declarada, ao passo que sua manutenção no processo atende, ainda que de forma mínima, ao dever de cooperação e ao resultado útil do processo executivo. Verifica-se, pois, que o princípio da menor onerosidade ao devedor não pode servir de escudo para o inadimplemento perpétuo, mormente quando a constrição é de valor tão diminuto que não impacta o orçamento doméstico. A resistência em manter um bloqueio de R$17,18, após anos de busca infrutífera de bens, configura-se como um óbice desarrazoado à satisfação do crédito. Portanto, diante do desvirtuamento da conta poupança e da natureza irrisória do valor, que não compromete o sustento do executado, o indeferimento do pedido de desbloqueio é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pelo executado no ID 128260428, mantendo hígida a constrição efetuada. Considerando que restou parcial a tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, consoante se depreende do extrato abaixo, PROCEDO com a transferência do valor constrito para conta judicial, ao tempo em que determino a intimação da parte exequente, para, no prazo de dez dias, acostar demonstrativo de débito atualizado (descontado o valor penhorado), bem como indicar bens pertencentes ao executado e passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, inclusive suspensão do feito. INTIME as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Cabedelo-PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:54

Indeferimento

13/02/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 09:21

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802906-47.2018.8.15.0731. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: MAILSON RODRIGUES DE MEDEIROS DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Considerando que, nos termos do art. 7º do Código de Processo Civil, compete ao Juízo zelar pelo efetivo contraditório, tendo em vista a nova alegação e documentos juntados em manifestação última, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:50

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802906-47.2018.8.15.0731. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: MAILSON RODRIGUES DE MEDEIROS DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em face de MAILSON RODRIGUES DE MEDEIROS, ambos qualificados. Compulsando os autos, observa-se que foi efetuada tentativa de penhora online via sistema SISBAJUD, a qual logrou êxito parcial, resultando na constrição da importância total de R$ 937,39. Irresignado com a medida constritiva, o executado, apresentou manifestação através da Petição de ID 128260428, arguindo, em apertada síntese, a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados. Sustenta que a verba possui natureza alimentar, uma vez que é beneficiário de aposentadoria por idade (NB 217.098.984-0), recebendo o valor líquido mensal de R$1.518,00, e que a constrição recaiu sobre conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, invocando a proteção legal prevista no ordenamento processual civil vigente para ver desconstituída a penhora. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o acervo documental carreado no ID 128260428, este juízo verifica que, embora o executado tenha logrado êxito em comprovar sua condição de aposentado e a natureza de sua fonte de renda principal, os argumentos expendidos para o desbloqueio da quantia constrita não merecem prosperar diante das peculiaridades do caso concreto. Primeiramente, impende consignar que a impenhorabilidade de verbas salariais ou proventos de aposentadoria, estatuída no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não ostenta caráter absoluto e inafastável em todas as circunstâncias. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a proteção ao mínimo existencial deve ser ponderada com o princípio da máxima utilidade da execução e o direito fundamental do credor à satisfação do seu crédito, especialmente em processos que tramitam há tempo considerável, como a presente execução iniciada em 2018. No que tange à alegada natureza alimentar dos valores bloqueados, nota-se, pelo exame do demonstrativo de crédito do Banco Crefisa constante no ID 128260428, que o benefício previdenciário do executado é pago regularmente através de cartão magnético naquela instituição financeira (Agência 0001-9, Conta 017042691-0). Em contrapartida, o bloqueio judicial ocorreu em conta mantida na Caixa Econômica Federal. O extrato da referida conta poupança da CEF demonstra movimentações diversas, incluindo o recebimento de PIX no valor de R$ 918,00 em 19/11/2025, o que descaracteriza a exclusividade da conta para recebimento de aposentadoria. Depreende-se, portanto, que a conta objeto da constrição é utilizada pelo executado como conta de movimentação comum, perdendo o estrito rigor de "reserva de poupança" que o legislador visou proteger no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A utilização da conta poupança como conta-corrente, com depósitos e retiradas frequentes para fins diversos, desvirtua a finalidade do instituto, afastando a proteção da impenhorabilidade sobre o saldo ali existente. Ademais, observa-s que o valor total bloqueado perfaz a quantia irrisória de R$ 17,18 (dezessete reais e dezoito centavos). Face à insignificância do montante frente ao valor da execução e, simultaneamente, frente aos próprios proventos mensais do executado (R$ 1.518,00), conclui-se que a manutenção da penhora não possui o condão de comprometer a subsistência digna do devedor ou de sua entidade familiar. A liberação de tal valor em nada alteraria a situação de hipossuficiência declarada, ao passo que sua manutenção no processo atende, ainda que de forma mínima, ao dever de cooperação e ao resultado útil do processo executivo. Verifica-se, pois, que o princípio da menor onerosidade ao devedor não pode servir de escudo para o inadimplemento perpétuo, mormente quando a constrição é de valor tão diminuto que não impacta o orçamento doméstico. A resistência em manter um bloqueio de R$17,18, após anos de busca infrutífera de bens, configura-se como um óbice desarrazoado à satisfação do crédito. Portanto, diante do desvirtuamento da conta poupança e da natureza irrisória do valor, que não compromete o sustento do executado, o indeferimento do pedido de desbloqueio é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pelo executado no ID 128260428, mantendo hígida a constrição efetuada. Considerando que restou parcial a tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, consoante se depreende do extrato abaixo, PROCEDO com a transferência do valor constrito para conta judicial, ao tempo em que determino a intimação da parte exequente, para, no prazo de dez dias, acostar demonstrativo de débito atualizado (descontado o valor penhorado), bem como indicar bens pertencentes ao executado e passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, inclusive suspensão do feito. INTIME as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Cabedelo-PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

23/02/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0802906-47.2018.8.15.0731. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: MAILSON RODRIGUES DE MEDEIROS EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS COMARCA DE CABEDELO – 2ª VARA MISTA – 0802906-47.2018.8.15.0731 - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 ( TRINTA ) DIAS. O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, se processam os autos da Ação [Alienação Fiduciária] movida por EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em desfavor de EXECUTADO: MAILSON RODRIGUES DE MEDEIROS, pelo que, através deste, CITA o EXECUTADO: MAILSON RODRIGUES DE MEDEIROS, (CPF: 207.502.424-34), que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar a dívida descrita na inicial, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 829 do CPC), bem como os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º), sob pena de penhora de bens após o término do Edital ((art. 652 do CPC), podendo, ainda, opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Cabedelo, 29 de setembro de 2021. Eu, CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. ANTÔNIO SILVEIRA NETO. Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] em desfavor de

30/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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