Cumprimento de sentença 0804144-35.2021.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804144-35.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:26

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 02:24

Definitivo

20/02/2026, 13:05

Documento (Alvará)

20/02/2026, 10:55

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO JOSE DA SILVA. REU: BANCO C6 CONSIGNADO. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0804144-35.2021.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]. Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por JOAO JOSE DA SILVA em face do BANCO C6 CONSIGNADO, objetivando o pagamento do valor condenatório em decorrência do êxito na demanda. Após intimada, a parte executada apresentou comprovante de depósito judicial. Ato contínuo, o exequente requereu a expedição dos alvarás liberatórios. É, em síntese, o relatório. Diante da informação constante nos autos acerca do pagamento voluntário do valor perseguido no cumprimento de sentença, entendo por cumprida a obrigação de pagar que originou o presente pedido, não subsistindo mais razões para a continuidade da demanda, devendo ser extinta. Assim, prevê o art. 924, inciso II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Portanto, o processo deve ser extinto, ante ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro satisfeita a obrigação de pagar constante do presente cumprimento de sentença, e, por meio de sentença, JULGO EXTINTO o processo, para todos os efeitos legais e jurídicos, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Sem multa e sem honorários, diante do pagamento voluntário, art. 523, §1º do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da importância depositada nos autos em favor do exequente, observando o rateio de ID 131576121, nos moldes adotados por esta unidade. Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal e ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Data e assinatura eletrônicas.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO JOSE DA SILVA. REU: BANCO C6 CONSIGNADO. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0804144-35.2021.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]. Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por JOAO JOSE DA SILVA em face do BANCO C6 CONSIGNADO, objetivando o pagamento do valor condenatório em decorrência do êxito na demanda. Após intimada, a parte executada apresentou comprovante de depósito judicial. Ato contínuo, o exequente requereu a expedição dos alvarás liberatórios. É, em síntese, o relatório. Diante da informação constante nos autos acerca do pagamento voluntário do valor perseguido no cumprimento de sentença, entendo por cumprida a obrigação de pagar que originou o presente pedido, não subsistindo mais razões para a continuidade da demanda, devendo ser extinta. Assim, prevê o art. 924, inciso II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Portanto, o processo deve ser extinto, ante ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro satisfeita a obrigação de pagar constante do presente cumprimento de sentença, e, por meio de sentença, JULGO EXTINTO o processo, para todos os efeitos legais e jurídicos, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Sem multa e sem honorários, diante do pagamento voluntário, art. 523, §1º do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da importância depositada nos autos em favor do exequente, observando o rateio de ID 131576121, nos moldes adotados por esta unidade. Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal e ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Data e assinatura eletrônicas.

04/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/02/2026, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:58

Publicação

26/01/2026, 09:26

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0804144-35.2021.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Juntados novos Documentos pela parte Ré (ID 129468856), INTIMO a parte adversa para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação (art. 437, §1º, CPC c/c art. 312, CNJ1). SANTA RITA, 7 de janeiro de 2026. LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 437. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. (Código de Normas Judicial) Art. 312. Ressalvada a hipótese de pedido urgente, sempre que uma parte juntar documentos novos, o servidor intimará a parte contrária para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC).

08/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0804144-35.2021.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Em face do trânsito em julgado de Sentença/Acórdão que determina a OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com fulcro no art. 523, CPC1 c/c art. 338, CNJ2, INTIMO a parte exitosa na Demanda para que, no prazo de 15 dias, apresente: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC3. SANTA RITA, 31 de outubro de 2025. LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2(Código de Normas Judiciais) Art. 338. Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. 3(CPC) Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Banco C6 Consignado S/A ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura – OAB/PB 21.714 EMBARGADO: João José da Silva ADVOGADOS: Enéas Flávio Soares de Morais Segundo – OAB/PB 14.318: Giullyana Flávia de Amorim – OAB/PB 13.529 Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no corpo do aresto vergastado. Rediscussão em sede de embargos. Descabimento. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão central reside em aferir se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. III. Razões de decidir 3. No caso dos autos, verifica-se que os argumentos lançados pela parte embargante têm como objetivo precípuo a reforma do julgado, para que se produza outro de acordo com o seu entendimento, ocorrendo apenas a rediscussão da matéria. O acórdão, contudo, foi proferido conforme as alegações e provas existentes nos autos e suficientes para o julgamento, especificando os fundamentos fático-jurídicos, sendo estes apenas contrários às argumentações recursais. IV. Dispositivo e tese 4. Rejeição dos aclaratórios ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de Julgamento: É vedado o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistente, contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/02/2018. RELATÓRIO BANCO C6 CONSIGNADO S/A opôs embargos de declaração irresignado com os termos do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora (ID nº 36300618 - Pág. 1/9). Nas razões de seu inconformismo (ID nº 36428332 - Pág. 1/4), a parte embargante aduz, em apertada síntese, que a incidência de juros de mora, no que se refere aos danos morais, deve ser aplicada a partir do arbitramento. Contrarrazões dispensadas, ante a ausência de prejuízo. É o relato do essencial. VOTO Inicialmente, antes de se enfrentar o âmago dos presentes embargos, faz-se mister a digressão acerca de seus pressupostos de admissibilidade específicos. Segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. A omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam: quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o “decisum” incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Erro material, por sua vez, “é aquele reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo”. A doutrina pátria não diverge da orientação legal. Por todos, confira-se o magistério dos insignes mestres NELSON e ROSA NERY: “Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclareatório. Como regra não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”. No caso dos autos, verifica-se que os argumentos lançados pela parte embargante têm como objetivo precípuo a reforma do julgado, para que se produza outro de acordo com o seu entendimento, ocorrendo apenas a rediscussão da matéria. O acórdão, contudo, foi proferido conforme as alegações e provas existentes nos autos e suficientes para o julgamento, especificando os fundamentos fático-jurídicos, sendo estes apenas contrários às argumentações recursais. Desse modo, malgrado a irresignação da parte insurreta, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e motivado, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, sempre ressaltando o fato de não serem os embargos de declaração servíveis para adequar uma decisão ao entendimento do embargante ou rediscutir matéria objeto de julgamento, como pretende a parte ora embargante. Como é cediço, fundamentando o “decisum” de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. Neste contexto, inserem-se perfeitamente a seguinte inteligência jurisprudencial do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes. 3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam.4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)” (grifei) Assim, no caso em comento, a relatoria integrante deste Egrégio Tribunal de Justiça se manifestou de forma clara e precisa sobre a relação jurídica posta nos autos. Confira-se: “(...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0804144-35.2021.8.15.0331 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para condenar a parte promovida em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA e observando a regra do §3º do art. 406 do CC, desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” (ID nº 36300618 - Pág. 1/9) No mais, ressalta-se que, como os empréstimos não foram realizados pela parte autora, o presente caso trata-se de relação extracontratual e, por essa razão, deve ser aplicado o disposto no art. 398 do CC e na Súmula 54 do STJ. Confira-se: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Desta forma, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Com estas considerações, REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo-se na íntegra os termos do acórdão desafiado. Por derradeiro, fica a parte advertida que o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: João José da Silva ADVOGADOS: Enéas Flávio Soares de Morais Segundo – OAB/PB 14.318: Giullyana Flávia de Amorim – OAB/PB 13.529 APELADO: Banco C6 Consignado S/A ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura – OAB/PB 21.714 Ementa: Consumidor. Apelação cível. Contrato de empréstimo. Fraude comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por JOÃO JOSÉ DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. A sentença reconheceu a inexistência dos contratos, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e a suspensão imediata dos descontos, mas indeferiu o pedido de danos morais. O autor interpôs recurso visando à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação fraudulenta de empréstimos consignados e os descontos indevidos em benefício previdenciário justificam a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A contratação dos empréstimos em nome do autor decorre de fraude, conforme comprovado por perícia grafotécnica que atestou que as assinaturas apostas nos contratos não pertencem ao demandante. 4. Os descontos indevidos afetaram benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo a subsistência do autor, pessoa idosa e hipervulnerável, circunstância que caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e enseja dano moral. 5. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por falha na prestação do serviço e ausência de mecanismos eficazes para evitar fraude. 6. A reiteração do ilícito, com dois contratos fraudulentos, agrava a conduta da instituição e o sofrimento do autor, reforçando a necessidade de indenização compensatória e pedagógica. 7. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, a capacidade econômica das partes e a gravidade do dano, sendo adequada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário de idoso hipervulnerável caracteriza dano moral. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude por falha na segurança de seu sistema, independentemente de culpa. 3. A reiteração da conduta ilícita e a violação ao mínimo existencial justificam a fixação de indenização compensatória e pedagógica.” _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0814079-90.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 17/07/2024; TJPB, Apelação Cível nº 0800950-57.2022.8.15.0051, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 07/02/2024. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0804144-35.2021.8.15.0331 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO JOSÉ DA SILVA inconformado com os termos da sentença (ID nº 35076939 - Pág. 1/4), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Santa Rita que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial, com o seguinte dispositivo: “Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA do contrato operação nº 800660880 e contrato operação nº 806165173, firmado com o promovente e o Banco C6 Consignado, determinando A DEVOLUÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente cobrados ao promovente, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, devidamente corrigidos pelo INPC, além de juros de 1% (um por cento), a partir da data da citação, e a SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS DESCONTOS ainda eventualmente cobrados. Sem condenação em danos morais. Custas processuais proporcionais, diante da sucumbência recíproca, consoante dispõe o art. 86 do CPC, pelo que fixo o percentual de 50% para o(a) promovente e 50% para a promovida, cuja obrigação, quanto àquele(a), fica sob condição suspensiva de exigibilidade diante da gratuidade concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Com relação aos honorários advocatícios, vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, do CPC), condeno o(a) promovente e a promovida ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 50% para cada, no montante total de 10% sobre o valor da condenação, cuja obrigação, quanto àquele(a), fica sob condição suspensiva de exigibilidade diante da gratuidade concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC).” (ID nº 35076939 - Pág. 1/4) “Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, CPC, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração afastando a omissão presente e, consequentemente, em caráter infringente, reconheço o direito de dedução/compensação pela instituição financeira sobre o valor creditado na conta da promovente. Registro que todos os demais termos da decisão permanecem incólumes, sem qualquer alteração.” (ID nº 35076947 - Pág. 1/2) Nas razões de seu inconformismo (ID nº 35076943 - Pág. 1/9), a parte promovente, ora apelante, sustenta a ocorrência de danos morais. Contrarrazões apresentadas no ID nº 35076957 - Pág. 1/8. Ausente o interesse público, apto a justificar a intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relato do essencial. VOTO Avulta dos autos que a parte autora demandou a instituição financeira com três pedidos: anulação de dois contratos de empréstimos, repetição de indébito em dobro (danos materiais) e indenização por danos morais (R$ 15.000,00). Apenas o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Contudo, a parte autora, nas razões de seu inconformismo, sustenta a ocorrência de danos morais. DANOS MORAIS Trata-se de ação declaratória e indenizatória onde a parte autora alega ter sido vítima de fraude, por terem realizado empréstimos bancários em seu nome, o que teria gerado descontos indevidos em sua conta bancária. Pois bem. Mister se faz destacar que o laudo pericial (ID nº 35076927 - Pág. 1/14) analisou os dois contratos de empréstimos, ora vergastados, e concluiu que: “as assinaturas questionadas não correspondem à firma normal do autor”. Assim, emerge de forma induvidosa do caderno processual virtual, que os contratos de empréstimos perpetrados junto a instituição financeira apelada que foram anulados, são frutos de fraude e que, em decorrência dele houveram descontos indevidos no benefício previdenciário da parte consumidora/apelante. Ora, a contratação mediante fraude e os descontos ilegais de valores dos proventos da parte consumidora são suficientes para caracterizar o dano moral. Esses proventos têm natureza alimentícia e a parte autora, com recursos limitados, é de se presumir que teve reduzida de forma significativa sua capacidade econômica no período dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados indevidos. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência. Ressalte-se que o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Além do mais, esses descontos indevidos impuseram a parte autora/apelante desgaste psicológico, angústia, tristeza, frustração, insegurança, indignação, sensações estas que ultrapassam o limite do mero aborrecimento e repercutem de forma significativa e negativa na esfera moral da vítima. O desconto indevido em benefício previdenciário compromete diretamente a subsistência da parte autora, que é idosa e sobrevive com apenas um salário mínimo. Tal situação ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, basilar no ordenamento jurídico brasileiro, ao privar o indivíduo de recursos mínimos para garantir sua existência digna. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços. Nesse caso, houve evidente falha na segurança do sistema da instituição financeira (fortuito interno), que permitiu a contratação de dois empréstimos por terceiros fraudadores, sem a devida verificação de identidade ou autorização da parte idosa. Assim, a instituição responde independentemente de culpa pelos danos causados. Nos termos do art. 4º, I, do CDC, e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a autora deve ser considerada hipervulnerável, tanto pela sua condição etária quanto pela sua fragilidade econômica. A jurisprudência tem reconhecido que o abalo moral é ainda mais intenso em tais circunstâncias, pois se trata de pessoa que depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para sobreviver. O dano é agravado pelo fato de não ter sido um único empréstimo, mas dois contratos fraudulentos, indicando descaso da instituição financeira com a segurança de seus serviços e a proteção do consumidor. A reiteração da lesão amplifica o sofrimento da autora, gerando maior insegurança e angústia. Ao permitir o desconto indevido no único rendimento da parte autora - um salário mínimo -, houve violação ao mínimo existencial, conceito reconhecido pela jurisprudência como limite abaixo do qual a vida digna não é possível. Qualquer retenção indevida nesse contexto impõe privação alimentar, médica e emocional, o que agrava o sofrimento e justifica reparação moral. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. Se a instituição financeira não procedeu com a cautela necessária na análise dos documentos quando da realização do empréstimo, acarretando o desconto de parcelas indevidas no benefício previdenciário recebido pelo consumidor, deve responder objetivamente e arcar com a verba indenizatória a título de danos morais. Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de eventuais danos. O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade. A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC e deve ser suficiente para a reparação dos prejuízos. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL: 08140799020198150001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 17/07/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. APELO DA PARTE AUTORA. ABALO DE ORDEM MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - O desconto indevido na conta decorrente de parcelas de empréstimos não contratados configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva, mormente por se tratar de conta corrente na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria. - Não agindo a instituição financeira com a cautela necessária, no momento da celebração do negócio, sua conduta não pode ser enquadrada como erro justificável, o que enseja a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. - O montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo. Mister se faz, ainda, observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800950-57.2022.8.15.0051, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 07/02/2024) Com efeito, o dissabor vivenciado pela parte demandante na situação descrita em inicial, conjugado com a incerteza em reaver o montante debitado de sua conta benefício, extrapolam o mero aborrecimento. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. Sabe-se, entretanto, que a indenização por danos morais não tem natureza de recomposição patrimonial. Objetiva, na verdade, proporcionar ao lesado uma compensação pela dor sofrida, sempre tendo por norte sua condição socioeconômica. Não pode, portanto, levar ao enriquecimento sem causa. Logo, para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. Nesse aspecto, devem ser levadas em consideração as peculiaridades do caso, as regras de experiência do julgador e os balizamentos doutrinários. E a fim de se buscar parâmetros para a fixação, é de grande relevância a análise da atual jurisprudência sobre o tema, mormente nesta Corte. Destaco, dentre os diversos julgados alguns de seus arestos, por meio dos quais é possível verificar que a indenização não deve ser fixada nem em quantia absurda, tampouco em quantia irrisória. O quantum a ser fixado na ação de indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplaridade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa ao autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar, suportável. No que se refere ainda à fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador, na espécie, atender a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor; a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa (se for o caso); efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Assim, a falha operacional imputável à Instituição Financeira enseja condenação em danos morais, sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional, merecendo a sentença do juízo a quo ser reformada também neste ponto. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para condenar a parte promovida em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA e observando a regra do §3º do art. 406 do CC, desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Deixo de majorar os honorários recursais, em razão do Tema 1.059 do STJ, que definiu a tese de que não se aplica o art. 85, §11º, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Contudo, em razão do novo resultado da lide, as custas e honorários serão suportados exclusivamente pela parte demandada. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

31/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Definitivo

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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