Procedimento Comum Cível 0805119-89.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805119-89.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2026, 09:46

Ato ordinatório

25/02/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:27

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0805119-89.2024.8.15.0351. AUTOR: JOSE ULISSES BARBOSA DE LIMA REU: BANCO DAYCOVAL S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO DAYCOVAL S/A, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA - PB32505-A Prazo: 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 3 de fevereiro de 2026 De ordem, JOSILENE DOS SANTOS GOMES FERREIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral]

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0805119-89.2024.8.15.0351. AUTOR: JOSE ULISSES BARBOSA DE LIMA REU: BANCO DAYCOVAL S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO DAYCOVAL S/A, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA - PB32505-A Prazo: 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 3 de fevereiro de 2026 De ordem, JOSILENE DOS SANTOS GOMES FERREIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral]

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:57

Ato ordinatório

03/02/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:42

Publicação

16/12/2025, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 09:16

Publicação

16/12/2025, 09:16

Documentos

Intimação de pauta

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0805119-89.2024.8.15.0351. AUTOR: JOSE ULISSES BARBOSA DE LIMA REU: BANCO DAYCOVAL S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO DAYCOVAL S/A, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA - PB32505-A Prazo: 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 3 de fevereiro de 2026 De ordem, JOSILENE DOS SANTOS GOMES FERREIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral]

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________ Processo nº 0805119-89.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. JOSÉ ULISSES BARBOSA DE LIMA ajuizou a presente demanda em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Em resumo, sustenta que: "O Requerente percebe benefício previdenciário e nesta condição, realizou um contrato de empréstimo consignado, conforme contrato de nº 53- 1524009/22, junto ao banco Requerido, sendo informado que os pagamentos seriam realizados com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. (...) Contudo, algum tempo após a celebração do empréstimo realizado, o Requerente procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então o Requerido tem realizado a retenção de margem consignável que chegou ao patamar de 2,88% sobre o valor de seu benefício. Ocorre, no entanto, que o referido serviço em momento algum foi solicitado ou contratado. Em nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo a informação pelo Requerido a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), inclusive sobre o percentual a ser averbado. ESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, FUNCIONA DA SEGUINTE MANEIRA: o banco credita na conta bancária do Requerente antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que seja necessária sua utilização o valor solicitado, e o pagamento integral é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura. Se o Requerente pagar integralmente o valor contraído, nada mais será devido. Não o fazendo, porém, como é de se esperar, será descontado em folha apenas o VALOR MÍNIMO desta fatura e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos, evidentemente abusivos. Desde modo, o valor a ser pago no mês seguinte ao da obtenção do empréstimo é o valor TOTAL da fatura, isto é, o valor total obtido de empréstimo, acrescido dos encargos e juros. Esse pagamento deve ocorrer por duas vias: o mínimo pela consignação (desconto em folha) e o restante por meio de fatura impressa enviada à residência do consumidor com valor integral. Como dificilmente aquele que busca empréstimo consignado, como é o caso, tem condições de adimplir o valor total já no mês seguinte, incidirão em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor não adimplido. Além disso, O DESCONTO VIA CONSIGNAÇÃO LEVA O CLIENTE A ILUSÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO ESTÁ SENDO ADEQUADAMENTE QUITADO. Em verdade o cartão de crédito (plástico) contratado nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações detalhadas do débito. Ocorre que, a ilegalidade da contratação realizada normalmente só vem à tona quando o cliente percebe, após anos de pagamento, que o tipo de contratação realizada não foi a solicitada e ainda, QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA O FIM DOS DESCONTOS. In casu, a Requerida o Requerente já adimpliu o valor de R$1.970,75 (um mil, novecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) e sem previsão para término dos descontos. (...) Em outras palavras, a dívida nunca será paga, uma vez que os descontos mensais sequer abatem os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado. Ora, Excelência, se NEM MESMO HOUVE O DESBLOQUEIO DO CARTÃO MUITO MENOS A ENTREGA DO CARTÃO, então não poderia o Requerido estar cobrando e descontando valores do requerente a título de RMC. É IMPERIOSO ESCLARECER QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS FIRMOU ENTENDIMENTO NO IRDR Nº 0005217- 75.2019.8.04.0000 ACERCA DOS REQUISITOS PARA A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO, QUAL SEJA: (...) Dessa forma, a descaracterização do contrato acarretará prejuízos incalculáveis ao Requerente, que jamais quitará o referido empréstimo que realizou, pois, o pagamento mínimo não é um parcelamento e sim um financiamento da dívida, que sempre será prorrogado para a próxima fatura. Importante salientar que através das alterações realizadas na lei dos empréstimos consignados, foi permitido o aumento da reserva de margem de 5% (cinco por cento) para cartão de crédito. Assim, o aposentado pode consignar 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimo com desconto em folha de pagamento e mais 5% (cinco por cento) como utilização de cartão na modalidade crédito, com o pagamento das faturas debitadas em seu benefício, limitadas ao percentual. Habituado a fazer empréstimos consignados, com taxa de juros baixos e com desconto em folha, o Requerente jamais imaginou estar contraindo uma dívida eterna. Como parte fornecedora de serviços, a instituição financeira, à luz do código de defesa do Consumidor, tem o dever de informar da forma mais clara os serviços por ela ofertados, o que não ocorreu no presente caso. A Requerida realizou uma simulação de contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado, tendo em vista que os cartões sequer foram utilizados e os descontos ocorrem como se assim tivesse ocorrido. Ora Excelência, não é crível que o Requerente tenha consentido em contratar um empréstimo impagável, que tenha consentido que a Requerida realize descontos de seu benefício sem que eles possam quitar a dívida contraída. Assim, busca a parte Autora tutela judicial para que os descontos sejam imediatamente cessados, bem como para que seja a Requerida responsabilizada pela conduta abusiva adotada." Em função desses fatos, pediu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro das parcelas descontadas e a indenização por danos morais. Alternativamente, requereu a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado. (id. 103843047) Em despacho de id. 103845401, determinei a intimação da parte autora para que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda e manifestasse, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar. Manifestação da parte autora. (id. 105230836) Após verificar que a parte autora não emendou a exordial tal como determinado no despacho inicial, foi prolatada sentença em id. 105254391, indeferindo a petição inicial e, consequentemente, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito. Interposto recurso de apelação pela parte autora. (id. 106862496) Contrarrazões ao recurso de apelação apresentadas pela parte ré. (id. 108973911) Por meio do acórdão de id. 116830089, o TJPB deu provimento ao recurso interposto e declarou a nulidade da sentença recorrida. O despacho constante do id. 117088909 dá prosseguimento ao feito e determina intimação da parte ré para apresentar contestação. Contestação apresentada. Aduz o réu, preliminarmente, a impugnação a justiça gratuita, e, no mérito, aduz que houve a contratação através de termo de adesão ao contrato de cartão consignado e autorização de saque via cartão de crédito, regularidade da contratação, insubsistência do pedido de repetição de indébito, ante a inexistência de má-fé da parte ré, não houve dano moral e material. Apresentou pedido contraposto para que, em caso de procedência da ação, seja realizada a compensação dos valores recebidos pela autora com o valor de eventual condenação, a fim de evitar enriquecimento ilícito. (id. 126509742) Impugnou à contestação apresentada pelo autor. (id. 128107026) É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. PRELIMINAR 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL Alega o impugnante que a parte impugnada não comprovou que possui condições econômicas para arcar com o custeio das despesas processuais. Entretanto, a parte impugnante não comprovou que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento da presente impugnação é a medida que se impõe. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ressalto, de início, que se afigura desnecessária a produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento. Lado outro, a prova documental acostada é mais do que suficiente para o julgamento do mérito. 3. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Dito isso, passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão passa pela análise da existência ou não do contrato de cartão consignado impugnado na inicial, aduzindo o autor que, em verdade, pretendia contratar empréstimo consignado, mas que, sem a sua anuência, foi realizada a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado. Nesse sentido, da análise da prova vertida ao processo, tenho que os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Explico. A parte autora, em sua petição inicial, sustentou que não contratou com o demandado o operação de cartão de crédito consignado. O réu, em sua contestação, acostou aos autos o contrato eletrônico, com foto e documento pessoal semelhante ao acostado junto a exordial que alega ser do autor. Destaco que o documento pessoal e a imagem captada não foram impugnados pela parte autora. Sobre a validade das assinaturas digitais em contratos bancários trago à colação o seguinte precedente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO E ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. - É válido o contrato firmado por meio de aplicativo de celular, com reconhecimento facial do consumidor, colheita de seus documentos e aposição de sua assinatura por meio de chave eletrônica. - Tendo a parte demandante firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, por outro lado, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade, cuja comprovação macularia a obrigação, não há se falar em nulidade do contrato, restituição do indébito, nem tampouco danos morais, posto que não foram constatadas quaisquer ilicitudes na formalização da avença. - Apelo do réu provido e prejudicado o recurso autoral. (TJPB, AC 0801472-41.2023.8.15.0151, 3ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes, Julg. 12.08.2024) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário. Pactuação em ambiente virtual. Validade, com captação da imagem facial, assinatura digital e apresentação de documentos pessoais. Relação provada mediante a exibição dos documentos relativos a tal modalidade de empréstimo. Banco que logrou se desincumbir do ônus da prova quanto à existência e validade do contrato. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1003231-73.2021.8.26.0457; Ac. 15624004; Pirassununga; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 29/04/2022; DJESP 04/05/2022; Pág. 2652) Cabe ressaltar que foi apresentado pelo banco réu o TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO, o qual também foi devidamente assinado pelo autor, eletronicamente, documento esse que garante a ciência do consumidor de todos os termos antes de contratar o serviço. Concluo, portanto, que a versão autoral se mostra inverídica, na medida em que efetivamente assinou (digitalmente) o contrato, apresentando documento pessoal e se deixando ser fotografada. Logo, o pedido exordial deve ser rejeitado. No que tange ao pedido alternativo formulado na petição inicial, consistente na conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado tradicional, em caso de reconhecimento judicial da validade do contrato, igualmente deve ser rejeitado, tendo em vista que ausente nos autos a comprovação da intenção exclusiva da autora de adquirir o empréstimo consignado e não o cartão de crédito. ANTE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial e, consequentemente, o pedido de tutela de urgência. Condeno o promovente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805119-89.2024.8.15.0351. AUTOR: JOSE ULISSES BARBOSA DE LIMA REU: BANCO DAYCOVAL S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0805119-89.2024.8.15.0351 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOSE ULISSES BARBOSA DE LIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Apresentada contestação com preliminares e/ou acompanhada de documentos, AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 7 de novembro de 2025 De ordem, JOSILENE DOS SANTOS GOMES FERREIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Apresentada contestação com preliminares e/ou acompanhada de documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias. ". Advogado do(a)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0805119-89.2024.8.15.0351 ORIGEM 3ª Vara Da Comarca de Sapé RELATOR Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) APELANTE JOSE ULISSES BARBOSA FE LIMA ADVOGADO NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB/PB 32.769-A) APELADO BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADA MARINA BASTOS DA PORCIÚNCULA BENGHI (OAB/PB 32.505-A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por José Ulisses Barbosa de Lima contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face do Banco Daycoval S/A, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a tentativa prévia de solução extrajudicial é requisito obrigatório para a propositura da ação; e (ii) verificar se o indeferimento da petição inicial, sem a oportunidade de emenda, caracteriza cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação processual não exige a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa como requisito obrigatório da petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC. O direito de ação é constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado à realização de requerimento administrativo prévio. A ausência de oportunidade para emenda da petição inicial configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, contrariando o disposto no art. 321 do CPC. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais reconhece a desnecessidade de comprovação de tentativa extrajudicial para caracterizar interesse processual, sendo indevida a extinção prematura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A tentativa prévia de solução extrajudicial não é requisito obrigatório para a propositura da ação, sendo indevido o indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação desse requisito. O indeferimento da petição inicial sem a concessão de prazo para emenda caracteriza cerceamento de defesa e viola o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 321 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0805628-50.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 10.05.2022; TJ-PB, Apelação Cível nº 0802189-48.2022.8.15.0261, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j. 28.11.2023; TJ-PB, Apelação Cível nº 0802453-65.2022.8.15.0261, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 18.02.2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOSÉ ULISSES BARBOSA DE LIMA, irresignado com sentença do Juízo da 3ª Vara Da Comarca de Sapé que, nos presentes autos de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", proposta em face de BANCO DAYCOVAL SA, assim decidiu: "ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, mas suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual, que ora defiro." Nas suas razões, assevera que a exigência do juízo de origem não se configura como condição para ajuizamento de ação, já que o acesso ao Judiciário é previsto como direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal, não podendo, dessa forma, ser imposto ao autor a obrigação de requerer, anteriormente, pedido extrajudicial ou que haja a negativa de fornecimento de documento, ante a ausência de tal exigência em lei. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Desnecessária a intervenção Ministerial no feito, porquanto ausente qualquer das hipóteses dos arts. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Juiz CARLOS Antonio SARMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). O cerne da questão recursal reside em verificar o (des)acerto da sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, extingui o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou tentativa prévia de solução extrajudicial, configurando ausência de interesse processual. Pois bem. Considera-se requisito da petição inicial, entre outros, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações e a indicação das provas que a parte pretende produzir, nada se falando a respeito da obrigatoriedade da apresentação de tentativa prévia de solução extrajudicial, conforme art. 319, do Código de Processo Civil, que, ao tratar dos requisitos da petição inicial, estabelece, no que interessa ao caso, o seguinte: Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. §1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. §2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. §3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Assim, a apresentação de comprovante de tentativa prévia de solução extrajudicial não é considerada requisito obrigatório da petição inicial, nem constitui documento indispensável para a propositura da ação. Ademais, o direito de ação é assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), cabendo ao magistrado analisar cada caso com base nos elementos constantes nos autos, evitando pré-julgamentos que possam comprometer o pleno acesso à Justiça. No caso em questão, verifica-se uma violação direta ao Devido Processo Legal, uma vez que não foi oportunizado à parte a possibilidade de emendar a inicial e corrigir eventuais falhas apontadas pelo Juízo, o que caracteriza cerceamento de defesa e reforça a necessidade de anulação da sentença. Sobre o assunto o CPC assim dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse contexto, a fundamentação adotada para o indeferimento da petição inicial excede os limites fixados pelo artigo 321 do Código de Processo Civil, que determina que a oportunidade de regularização seja concedida exclusivamente para corrigir vícios formais capazes de comprometer o processamento regular da demanda. Destarte, a comprovação de requerimento administrativo prévio não é necessária para demonstrar o interesse processual, pois este decorre da pretensão resistida ou da necessidade de intervenção judicial, sendo o direito de ação garantido constitucionalmente. Outro não é o entendimento da jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NEGADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. - “Considerando a pretensão declaratória de inexistência de débito decorrente de descontos realizados em benefício previdenciário do autor, revela-se desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo para a demonstração do interesse processual da parte.” (0805628-50.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/05/2022). (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08004462120238150761, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, publicado em 19/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA POR CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. “Considerando a pretensão declaratória de inexistência de débito decorrente de descontos realizados em benefício previdenciário do autor, revela-se desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo para a demonstração do interesse processual da parte.” (0805628-50.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO APELO. – Em regra, não há necessidade de requerimento prévio, na via administrativa, eis que o direito de ação é constitucionalmente garantido, à vista do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica: “...a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Logo, a manifestação do Judiciário não fica condicionada a pedido prévio de providências a uma das partes. - É inaplicável o art. 1.013, § 3º, do CPC quando a ação ainda não se encontrar madura para julgamento. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802453-65.2022.8.15.0261, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, publicado em 18/02/2023) (g.n) A legislação processual não deve ser interpretada de forma a ampliar seu alcance além do que está expressamente previsto, especialmente em prejuízo da parte, evitando-se, assim, um formalismo exacerbado que não afeta o exame do pedido e da causa de pedir. Ademais, a verificação da existência de elementos suficientes para embasar o pedido inicial deve ocorrer no decorrer do processo, com respeito integral ao contraditório e à ampla defesa, permitindo ao magistrado analisar a questão de maneira completa e fundamentada. A extinção precoce da demanda, como no caso em questão, viola o direito constitucional da parte autora ao acesso à justiça. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para cassar a sentença e devolver os autos à origem para que o feito tenha prosseguimento regular. É como voto. João Pessoa, data da assinatura digitais. Integra o presente Acórdão a Súmula de julgamento. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - g08

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

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