Monitória 0806570-09.2025.8.15.2003 - TJPB

Monitória 0806570-09.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 22:39

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:40

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2026, 22:49

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:21

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:09

Publicação

05/02/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806570-09.2025.8.15.2003. AUTOR: FERREIRA E OLIVEIRA COMERCIO E INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA REU: IVAN TAVARES DA ROCHA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, em 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das diligências necessárias. João Pessoa/PB, 3 de fevereiro de 2026. ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO MONITÓRIA (40)

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 09:33

Publicação

26/01/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 21:28

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERREIRA E OLIVEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA RÉU: IVAN TAVARES DA ROCHA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806570-09.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata de Ação Monitória envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. Proferida decisão determinando a regularização da representação processual, bem como deferindo o parcelamento das custas. A parte autora apresentou petição comprovando o pagamento da primeira parcela das custas, bem como requerendo a dilação de prazo a fim de providenciar a juntada da procuração. É o que importa relatar. Decido. Considerando o disposto no art. 139, VI, do C.P.C., compete ao juiz dilatar prazos processuais quando presente justa causa, visando à efetiva prestação jurisdicional. Posto isso, defiro em parte o pedido da parte autora para conceder a dilação de prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se proceda com a juntada de procuração atualizada, devidamente assinada por representante legal da pessoa jurídica que figura o polo ativo, sob pena de extinção. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. Parte autora intimada pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA. João Pessoa, O8 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERREIRA E OLIVEIRA COMERCIO E INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. REU: IVAN TAVARES DA ROCHA. DECISÃO Trata de Ação Monitória envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Decisão determinando a emenda da inicial e comprovação da hipossuficiência. Petição da parte autora cumprindo a decisão de emenda e esclarecendo que o pedido se limita ao parcelamento das custas. É o relatório. Decido. Da representação processual Observando os documentos anexados à inicial, verifica-se que não consta procuração assinada por representante legal da parte autora que outorgue poderes ao advogado para atuar em Juízo. Assim, com espeque no art. 76 do CPC, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar procuração atualizada, devidamente assinada por representante legal da pessoa jurídica que figura o polo ativo, sob pena de extinção. Do Parcelamento das custas Quanto ao pedido para o parcelamento das custas, não há óbice ao deferimento do pleito, considerando a expressa previsão legal (art. 98, §6º do CPC). Assim, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0806570-09.2025.8.15.2003 [Prestação de Serviços]. defiro o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, se assim entender necessário, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalte-se que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Posto isso, adotem as seguintes providências: 1- Intime a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar procuração atualizada, devidamente assinada por representante legal da pessoa jurídica que figura o polo ativo, bem como comprovar o pagamento das custas processuais e das despesas com mandado, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 2- Apresentada a procuração, bem como adimplida a primeira parcela das custas e as despesas com mandado, nos termos do art. 701 do CPC, verificando-se, a princípio, a evidência do direito da parte autora, consistente em prova escrita sem eficácia de título executivo, buscando pagamento de quantia em dinheiro, explicitada em memória de cálculo, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para uma das seguintes providências: a) Pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, quando ficará isento do pagamento das custas processuais; b) Oferecimento de embargos, independentemente da segurança do juízo, conforme art. 702 do CPC. 3- Cientifique-se o promovido de que não sendo adotada nenhuma das providências acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, seguindo-se o processo na forma do art. 523 do CPC; 4- Ofertados embargos pela parte ré, intime a parte autora para fins de impugnação no prazo legal; 5- Não cumpridas as determinações do item "1", à serventia para elaboração de minuta de extinção ante a baixa complexidade do ato. Parte autora intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

10/10/2025, 00:00

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