Execução de Título Extrajudicial 0807466-22.2024.8.15.0731 - TJPB

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 10:52

Expedição de documento (Carta)

19/03/2026, 10:50

Mero expediente

12/03/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807466-22.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. INDEFIRO o pedido de pesquisa de Escrituração Contábil Fiscal via Infojud, uma vez que é dever da exequente indicar com precisão bens passíveis de penhora ou demonstrar cabalmente a impossibilidade de fazê-lo após diligências concretas, não bastando o simples requerimento genérico de consulta aos sistemas auxiliares da justiça. INTIME-SE a exequente para no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:56

Indeferimento

20/02/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 20:05

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807466-22.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES DECISÃO Relatório. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Requer a exequente a realização da inscrição do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de bens – CNIB. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o art. 139, IV, do CPC permite que o juiz adote medidas coercitivas atípicas necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação, nos seguintes termos: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...); IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Tais medidas coercitivas devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, consagrados no art. 8º do atual CPC, assim como devem ser úteis ao fim colimado. No caso em tela, a ordem de indisponibilidade de patrimônio imobiliário ou de direitos sobre imóveis eventualmente existentes em nome da executada mostra-se benéfica e adequada para garantir a obtenção do resultado pretendido pelo credor, ou seja, o pagamento da dívida. A aludida medida, ademais, não tem por fim constranger ou punir o devedor, mas garantir que bens de seu patrimônio, presentes ou futuros, possam ser atingidos para dar efetividade à execução. Nesse sentido, o art. 789 prevê: “O devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. No caso dos autos, restaram infrutíferas as várias buscas de bens pelos meios usuais disponíveis no processo, como a penhora pelo Sisbajud, além de pesquisas no Renajud e Infojud. Neste contexto, impõe-se o acolhimento da pretensão do credor, no que se refere à pesquisa e bloqueio de propriedade de patrimônio imobiliário em nome do devedor, em âmbito nacional. Acerca do tema, colaciono os seguintes precedentes de Tribunais pátrios: Execução – Medidas coercitivas – Registro de indisponibilidade de bens das agravadas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Viabilidade – Medida que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, garante a efetividade da execução, possibilitando a localização de bens em nome do devedor em todo o território nacional. Execução – Medidas coercitivas – Execução que foi ajuizada 15.12.2016 – Agravadas que, apesar de citadas, permaneceram inertes - Infrutíferas as diversas tentativas de localização de ativos financeiros e de bens das agravadas – Deferida a providência pleiteada pelo banco agravante – Registro de indisponibilidade de bens das agravadas na CNIB, a ser providenciado no juízo de origem - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22371665320208260000 SP 2237166-53.2020.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 26/10/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS. BUSCA INFRUTÍFERA. SISTEMAS INTEGRADOS DE INFORMAÇÃO. CNIB. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCLUSÃO. As pesquisas nos sistemas interligados ao Judiciário permitem maior celeridade do processo e contribuem para a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser autorizadas sempre que se mostrarem adequadas e razoáveis à fase processual em curso. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB – é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas?. Consoante o art. 4º do referido Provimento, a CNIB será constituída por banco de dados, que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. No caso, diante da existência de débito e das tentativas infrutíferas de perseguição de bens, cabível o pedido dirigido à instância a quo de inclusão de ordem de indisponibilidade do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. (TJ-DF 07171493520198070000 DF 0717149-35.2019.8.07.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, em que pese se tratar de medida extrema e de ampla abrangência, restou demonstrado pelos elementos dos autos, o exaurimento de diligências para buscar bens penhoráveis. Por esta razão, DEFIRO o pedido do exequente e DECRETO A INDISPONIBILIDADE DE BENS em nome da executada MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES - CNPJ: 26.671.485/0001-39 e CPF: 084.487.984-30, com a respectiva inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido da exequente para DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS em nome da executada MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES - CNPJ: 26.671.485/0001-39 e CPF: 084.487.984-30, com a respectiva inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). INTIME-SE a exequente para no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:45

deferimento

16/01/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 21:52

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:36

Publicação

12/11/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807466-22.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em desfavor de MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, visando à satisfação de crédito decorrente de Cédulas de Crédito Bancário, totalizando, à época da propositura da demanda, o montante de R$ 38.563,61 (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). A executada MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, pessoa física, foi citada pessoalmente em 12/08/2024, conforme certidão de diligência positiva (ID 98627735). Contudo, o Oficial de Justiça certificou a inexistência de bens passíveis de penhora no local, além daqueles de uso essencial à manutenção da residência e objetos de pequeno valor. Em relação à executada pessoa jurídica, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES – CNPJ: 26.671.485/0001-39, a diligência de citação restou infrutífera, com o Oficial de Justiça certificando que os atuais proprietários do endereço indicado desconheciam o paradeiro da citanda (ID 99950843). Diante da ausência de bens e da dificuldade de localização da executada pessoa jurídica, a parte exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais por meios eletrônicos. Inicialmente, foi deferida a penhora online via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com repetição programada até 12/11/2024 (Decisão ID 101742475). O resultado da pesquisa, contudo, revelou o bloqueio de quantia ínfima (R$ 331,61 para a pessoa física e R$ 0,00 para a pessoa jurídica, conforme RESPOSTA SISBAJUD ID 103787430 e ID 103787429), valor considerado insuficiente para a garantia do débito e sequer para suprir as custas e despesas processuais, o que motivou o desbloqueio do numerário (Despacho ID 103787427). Em nova manifestação, a exequente reiterou o pedido de penhora via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e solicitou consulta e penhora via RENAJUD (Petição ID 105085712). Este Juízo deferiu a consulta ao RENAJUD, que, todavia, apontou a inexistência de veículos pertencentes aos executados. O pedido de nova "teimosinha" foi novamente deferido (Decisão ID 106265293), resultando em novo bloqueio parcial de valores irrisórios (R$ 313,87 para a pessoa física e R$ 123,36 para a pessoa jurídica, conforme extrato ID 108001965), os quais foram transferidos para conta judicial e, posteriormente, liberados em favor da exequente por meio de alvará (ID 109421103, ID 111812774 e ID 111812771), após intimação da executada por edital, que permaneceu inerte (Certidão ID 111419174). A exequente, então, requereu nova pesquisa por meio dos sistemas da Receita Federal (INFOJUD) para obtenção de informações acerca de eventuais bens, bem como a inclusão do nome da executada no rol de inadimplentes via SERASAJUD (Petição ID 113099974). Este Juízo deferiu a consulta via INFOJUD e RENAJUD, e a inclusão no SERASAJUD (Decisão ID 113120419). A pesquisa INFOJUD (IDs 113401729 e 113401728) revelou a inexistência de declarações de renda recentes para a executada pessoa física, constando apenas uma DIRPF de 2023 (ano-calendário 2022) que indicava a executada como "Proprietário de empresa ou de firma individual" com capital social de R$ 35.000,00 e rendimentos tributáveis de R$ 14.544,00. A pesquisa RENAJUD, por sua vez, confirmou a inexistência de veículos (Decisão ID 113120419). Em seguida, a exequente solicitou a consulta de informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da parte executada junto ao sistema PREVJUD (Petição ID 117323991). O pedido foi deferido, e a pesquisa PREVJUD (IDs 121232892, 121232888, 121232887, 121232884 e 121232883) indicou a inexistência de benefícios ativos em nome da executada, embora tenha revelado vínculos empregatícios pretéritos e recolhimentos como contribuinte individual/MEI. Posteriormente, a exequente requereu nova tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD e consulta ao sistema SNIPER (Petição ID 114499757). O pedido de nova "teimosinha" foi indeferido, mas a consulta ao SNIPER foi deferida (Decisão ID 114564000). O relatório do SNIPER (ID 125408311) confirmou os dados cadastrais da executada pessoa física e jurídica, incluindo o capital social de R$ 35.000,00 da empresa individual "MERCADINHO JACARE", mas não indicou a existência de bens penhoráveis. Diante do insucesso das medidas executórias anteriores, a exequente, em sua última manifestação (Petição ID 126434601), informou o valor atualizado da dívida em R$ 62.658,84 (sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilhas acostadas (IDs 125355909 e seguintes), e requereu a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da empresa executada MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES – CNPJ: 26.671.485/0001-39, bem como a expedição de ofício à Junta Comercial para averbação da penhora e a intimação da executada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A execução, em sua essência, busca a satisfação do crédito do exequente, utilizando-se dos meios disponíveis no ordenamento jurídico para atingir tal desiderato. Contudo, a efetividade da execução deve ser sopesada com o princípio da menor onerosidade para o executado, conforme preconiza o artigo 805 do Código de Processo Civil, que estabelece que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Este princípio, todavia, não pode ser interpretado de forma a inviabilizar a própria execução ou a frustrar a legítima expectativa do credor em ver seu crédito satisfeito. A penhora sobre o faturamento da empresa, embora seja uma medida executória prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, possui caráter excepcional e subsidiário. Sua aplicação é admitida quando o executado não possui outros bens penhoráveis ou quando os bens existentes são insuficientes para garantir a execução, e desde que a constrição não inviabilize a continuidade das atividades empresariais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a possibilidade de tal medida, impõe cautelas rigorosas para sua efetivação, exigindo a nomeação de um administrador-depositário e a fixação de um percentual que não comprometa o funcionamento da empresa. No caso em tela, a exequente demonstrou ter esgotado diversas vias de busca e constrição patrimonial, incluindo pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD, as quais se revelaram infrutíferas ou resultaram em bloqueios de valores irrisórios, que não se mostraram aptos a garantir a execução. Essa persistência do credor em buscar a satisfação de seu crédito é louvável e demonstra a necessidade de se avançar para medidas mais incisivas. Entretanto, o pedido de penhora de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento da empresa executada, sem a devida demonstração da capacidade financeira da pessoa jurídica para suportar tal encargo, apresenta-se como uma medida potencialmente excessivamente onerosa. O faturamento bruto de uma empresa não se confunde com seu lucro líquido. O faturamento representa a receita total obtida com a venda de bens ou serviços, sem a dedução de custos, despesas operacionais, tributos e outras obrigações. A imposição de um percentual tão significativo sobre o faturamento bruto pode comprometer seriamente o fluxo de caixa da empresa, inviabilizando o pagamento de fornecedores, salários, aluguéis e demais despesas essenciais à sua subsistência, culminando, em última instância, na sua paralisação ou falência. A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) da executada (ID 113401728), referente ao ano-calendário 2022, indica que a executada MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES é "Proprietário de empresa ou de firma individual" com capital social de R$ 35.000,00 e rendimentos tributáveis de R$ 14.544,00. Embora esses dados não se refiram diretamente ao faturamento bruto da pessoa jurídica, sugerem uma operação de porte modesto. Em tais circunstâncias, a fixação de um percentual de 20% sobre o faturamento bruto, sem a prévia apuração do lucro líquido ou de outros indicadores de saúde financeira da empresa, carece de razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência pátria, ao admitir a penhora sobre o faturamento, ressalta a necessidade de que o percentual fixado seja compatível com a realidade econômica da empresa, de modo a não inviabilizar suas atividades. Em muitos casos, a constrição é limitada a um percentual sobre o lucro líquido ou a um percentual reduzido do faturamento bruto, quando não há informações precisas sobre o lucro, e sempre com a nomeação de um administrador-depositário para fiscalizar a arrecadação e o repasse dos valores. A mera indicação do faturamento bruto, sem outros elementos que permitam aferir a capacidade de pagamento da empresa sem comprometer sua existência, não é suficiente para o deferimento da medida nos termos propostos. A exequente, ao requerer a penhora sobre o faturamento, não trouxe aos autos elementos que permitam a este Juízo aferir a viabilidade da empresa em suportar a constrição no percentual pleiteado, nem que a medida não comprometerá o desenvolvimento de suas atividades essenciais. As planilhas acostadas (IDs 125355909 e seguintes) detalham o cálculo do débito exequendo, mas não fornecem informações sobre o fluxo de caixa, custos operacionais ou lucro líquido da empresa executada. Dessa forma, embora a penhora sobre o faturamento seja uma medida legítima em face da ausência de outros bens, sua aplicação deve ser precedida de uma análise mais aprofundada da situação financeira da empresa, a fim de garantir que a execução se processe pelo modo menos gravoso para o executado, sem, contudo, prejudicar a efetividade da satisfação do crédito. A ausência de dados concretos sobre a capacidade de suportar a constrição no percentual pleiteado impede o deferimento da medida nos moldes em que foi formulada. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento da empresa MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES – CNPJ: 26.671.485/0001-39. INTIME a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora para fins de prosseguimento da execução, ou, ainda, requerer a suspensão do feito nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 16:09

Indeferimento

07/11/2025, 07:55

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 20:38

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 19:16

Publicação

23/10/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807466-22.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Após a penhora online na modalidade “teimosinha”, consulta de bens através do sistema do INFOJUD e através do sistema PREVJUD, as quais restaram infrutíferas, a exequente ao ser intimada para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender, reiterou pedido de o bloqueio de valores através do sistema do Sisbajud, bem como a consulta ao sistema do SNIPER. Deste modo, considerando que houve nos autos ordens sucessivas de bloqueio online via Sisbajud, indefiro o pedido de nova tentativa de bloqueio online. Outrossim, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema do SNIPER, ao passo que colaciono abaixo as informações obtidas nos referidos sistemas. INTIME a parte exequente para ciência, e no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 15:56

Deferimento em Parte

17/10/2025, 12:38

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:33

Publicação

02/10/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807466-22.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. No desígnio de possibilitar a análise do pedido de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico (“on line”), INTIME a parte exequente para, em dez dias, acostar uma planilha do débito atualizado. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 14:44

Determinação de Diligência

27/09/2025, 09:19

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 21:30

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 13:28

Publicação

09/09/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807466-22.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. INTIME a parte autora, por meio de advogado(s) habilitado(s), para tomar ciência do extrato do sistema PREVJUD, e, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, inclusive a suspensão do feito. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 16:49

Mero expediente

20/08/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 15:46

deferimento

12/08/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 12:22

Retificação de movimento

31/07/2025, 12:57

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:26

Publicação

14/07/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807466-22.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES DECISÃO Relatório. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO, já com identificação nos autos, opôs os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão que indeferiu o pedido de consulta DECRED, alegando erro material, sob a alegação de que a decisão tratou de caso diverso por ter indicado no relatório nomes das partes divergentes da execução e requereu o acolhimento dos embargos com o deferimento da consulta. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, a finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. Feitas essas considerações passemos a analisar as questões trazidas nos embargos de declaração opostos. Pretende a embargante emprestar efeito modificativo aos embargos, sob a alegação de “erro material” existentes no decisum e declinadas na irresignação. Com efeito, em que pese constar no relatório nomes das partes diversos da execução, a parte da fundamentação se encontra correta, pois foi devidamente fundamentado que a consulta ao sistema DECRED permite apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. Se a parte pretende obter a penhora de valores recebíveis de cartão de crédito, tal pretensão deverá ser requerida para seja realizada diretamente junto às administradoras de cartão de crédito. Desta maneira, verifica-se que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria decidida e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado. No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. Portanto, não havendo erro material a ser sanado na fundamentação da decisão, alternativa não resta senão a de rejeitar os embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria já apreciada. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo-PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 10:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/07/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:54

Publicação

02/07/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:09

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807466-22.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES DECISÃO RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de execução de título extrajudicial proposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face de JOAO PAULO DA SILVA SOARES - ME, todos devidamente qualificados. Após a penhora online na modalidade “teimosinha” (realizada por mais de uma vez), a qual restou infrutífera, a exequente, ao ser intimada para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender, pugnou pela consulta DECRED e pesquisa pesquisa via SNIPER. FUNDAMENTAÇÃO. De pronto, quanto à consulta no SNIPER, tenho pelo seu deferimento e acosto o resultado a esta decisão. Entretanto, acerca da consulta ao sistema DECRED, tem-se que este permite apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. INUTILIDADE. 1. Afigura-se desarrazoada a quebra do sigilo de movimentações bancárias e com cartões de crédito do devedor, uma vez que a pesquisa pelos sistemas de Declarações de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) é medida excepcional. 2. Em que pese o reconhecimento do dever do magistrado de adoção de medidas voltadas à localização de bens penhoráveis, por força do princípio da colaboração assentado no art. 6º do CPC/2015, não se deve perder de vista que os bancos de dados telemáticos DECRED e DIMOF não se prestam à finalidade pretendida pelo exequente, eis que se limitam à identificação de operações com cartões de crédito e bancárias realizadas pelo devedor, e não de haveres suscetíveis à satisfação da pretensão executiva do credor. 3. Recurso não provido. (TJ-DFT 07247193820208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 22/12/2020) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida - Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente - Precedentes deste E. Tribunal - Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud - Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019246-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0823162-94.2023.8.15.0000 – Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira-PB AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CONSULTA AO DOI, DITR, DIPJ, DECRED e DIMOF. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO. DIPJ, DECRED e DIMOF DESCABIMENTO. DOI, DITR. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Deferimento das pesquisas DOI e DITR. Buscas que apresentam informações de interesse patrimonial, em relação as quais o acesso às informações é protegido pelo sigilo bancário, que necessita de intervenção do Poder Judiciário. 2. Descabimento das buscas pelos sistemas DIMOF, DECRED. O pedido de pesquisa de bens por meio do DIMOF, DECRED e são inaptos à localização de bens penhoráveis. As referidas ferramentas se restringem a fornecer informações sobre movimentações financeiras, não sendo este o foco do processo em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o pedido não merece ser acolhido. 3. A DIPJ é acessível por meio do sistema INFOJUD, o qual já fora deferido pela juízo de 1º Grau, sem êxito. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0823162-94.2023.8.15.0000, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível), publicado em 12/11/2024. (grifei). Desta maneira, verifica-se que a consulta à DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) afigura-se medida contraproducente, eis que já constatada a ausência de movimentação financeira da parte executada, de modo que o indeferimento do pedido é a medida a se impor. DISPOSITIVO. Deste modo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam localizados bens. P. I. PESQUISA EM NOME DE MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES - CNPJ: 26.671.485/0001-39 e MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES - CPF: 084.487.984-30. CONSULTA SEM BENS Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 08:02

Deferimento em Parte

13/06/2025, 14:20

Conclusão (para despacho; para despacho)

13/06/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807466-22.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES DESPACHO Intime a parte exequente, por meio do seu advogado, para tomar conhecimento da penhora infrutífera/ausência de bens e, no prazo de trinta dias, indicar bens pertencentes ao(s) executado ou requerer o que entender de direito, inclusive suspensão do feito. Decorrido tal lapso in albis, intime a parte exequente, pessoalmente e por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), para, no prazo de cinco dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo com o determinado no despacho acima lançado, sob pena de extinção por abandono. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário]

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:55

Publicação

27/05/2025, 18:28

Determinação de Diligência

27/05/2025, 14:27

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 13:08

Conclusão (para despacho; para despacho)

27/05/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807466-22.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES DECISÃO Após tentativa frustrada de bloqueio de valores, a parte exequente requer nova pesquisa, por meio dos sistemas da Receita Federal, para obtenção de informações acerca de eventuais bens em nome da parte executada. Passa-se à decisão. Acerca do pedido de inscrição do nome no rol de inadimplentes, via SERASAJUD, este Juízo não vê óbices para seu deferimento, porquanto tal inclusão otimiza a efetividade da execução, nos termos do art. 782, §3º, CPC. Quanto à autorização da penhora online, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aquela prescindir da comprovação do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens antes do bloqueio online: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências.(STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1703669 RJ 2017/0265642-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) Neste contexto, a Corte Cidadã estende ao RENAJUD e INFOJUD o entendimento adotado para o BACENJUD, porquanto aqueles são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Ademais, não obstante o sigilo bancário e fiscal serem corolários do direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X, CRFB), é cediço que os direitos fundamentais não são absolutos: quando da ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser relativizada a privacidade da executada em favor desses últimos valores. À vista do exposto, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para determinar a consulta, via INFOJUD, das últimas duas declarações de renda prestadas pela parte executada, ao tempo em que procedo com a referida consulta via RENAJUD para busca de veículos de propriedade da executada - estando realizada, de pronto, a penhora destes, caso a busca retorne positiva, com a posterior imposição de restrição de circulação e transferência a terceiros no RENAVAM. Em razão das informações sensíveis, atribua-se sigilo aos extratos do INFOJUD. Aguarde cinco dias para a resposta. RENAJUD - Inexistência de bens (extratos abaixo). Pesquisa em nome de: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES - CNPJ: 26.671.485/0001-39 MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES - CPF: 084.487.984-30 Intimem-se as partes da presente decisão. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 18:53

deferimento

22/05/2025, 17:37

Conclusão (para despacho; para despacho)

22/05/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 13:47

Determinação de Diligência

21/05/2025, 12:12

Conclusão (para despacho; para despacho)

21/05/2025, 11:44

Documento (Certidão)

21/05/2025, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807466-22.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema do RENAJUD, uma vez que foi realizada recentemente e não foram localizados veículos em nome da parte executada, conforme despacho de id. 109288535. INTIME a exequente para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 10:47

Indeferimento

30/04/2025, 12:26

Conclusão (para despacho; para despacho)

30/04/2025, 11:46

Documento (Certidão)

30/04/2025, 11:46

Documento (Alvará)

23/04/2025, 15:26

Documento (Certidão)

23/04/2025, 15:25

Decurso de Prazo

16/04/2025, 16:29

Decurso de Prazo

16/04/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 09:57

Publicação

21/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0807466-22.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS COMARCA DE CABEDELO – 2ª VARA MISTA – 0807466-22.2024.8.15.0731 - EDITAL DE INITMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS. O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, se processam os autos da Ação de [Cédula de Crédito Bancário] movido por EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em desfavor de EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, pelo que, através deste, INTIMA a parte MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES - CPF: 084.487.984-30 e MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES - CNPJ: 26.671.485/0001-39, atualmente em lugar incerto e não sabido para, acerca da penhora para, querendo, apresentar defesa. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Cabedelo, 17 de março de 2025. Eu, CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juíza de Direito, Dra. JULIANA DUARTE MAROJA. Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] em desfavor de

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0807466-22.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS COMARCA DE CABEDELO – 2ª VARA MISTA – 0807466-22.2024.8.15.0731 - EDITAL DE INITMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS. O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, se processam os autos da Ação de [Cédula de Crédito Bancário] movido por EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em desfavor de EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, pelo que, através deste, INTIMA a parte MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES - CPF: 084.487.984-30 e MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES - CNPJ: 26.671.485/0001-39, atualmente em lugar incerto e não sabido para, acerca da penhora para, querendo, apresentar defesa. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Cabedelo, 17 de março de 2025. Eu, CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juíza de Direito, Dra. JULIANA DUARTE MAROJA. Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] em desfavor de

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0807466-22.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS COMARCA DE CABEDELO – 2ª VARA MISTA – 0807466-22.2024.8.15.0731 - EDITAL DE INITMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS. O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, se processam os autos da Ação de [Cédula de Crédito Bancário] movido por EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em desfavor de EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, pelo que, através deste, INTIMA a parte MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES - CPF: 084.487.984-30 e MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES - CNPJ: 26.671.485/0001-39, atualmente em lugar incerto e não sabido para, acerca da penhora para, querendo, apresentar defesa. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Cabedelo, 17 de março de 2025. Eu, CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juíza de Direito, Dra. JULIANA DUARTE MAROJA. Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] em desfavor de

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Edital)

17/03/2025, 17:35

Determinação de Diligência

17/03/2025, 14:33

Documento (Certidão)

17/03/2025, 11:56

Determinação de Diligência

15/03/2025, 13:13

Conclusão (para despacho; para despacho)

14/03/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 14:51

Expedição de alvará de levantamento

18/02/2025, 12:37

Conclusão (para despacho; para despacho)

18/02/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 14:16

deferimento

16/01/2025, 15:00

Conclusão (para despacho; para despacho)

14/01/2025, 07:16

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 17:10

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 10:14

Mero expediente

18/11/2024, 09:26

Conclusão (para despacho; para despacho)

14/11/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 09:28

Conclusão (para despacho; para despacho)

08/10/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 14:53

Ato ordinatório

17/09/2024, 14:53

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:54

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 11:53

Mandado (entregue ao destinatário)

17/08/2024, 07:43

Petição (Petição (outras))

17/08/2024, 07:43

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2024, 15:39

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2024, 15:37

Mero expediente

07/08/2024, 11:27

Conclusão (para despacho; para despacho)

30/07/2024, 20:30

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 15:15

Mero expediente

10/07/2024, 09:22

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/07/2024, 12:17

Distribuição (sorteio)

09/07/2024, 12:17

—

Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)