Procedimento Comum Cível 0808362-66.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808362-66.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 20:06

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808362-66.2023.8.15.2003. AUTOR: ANTONIO DE PADUA FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., MARCOS FERNANDES DE MOURA 31647384800 De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, distribuir a carta precatória ID 131905982 e anexar o comprovante ns autos. João Pessoa/PB, 3 de fevereiro de 2026. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS – CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 10:15

Documento (Carta precatória)

27/01/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 09:35

Mero expediente

05/12/2025, 10:04

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 10:50

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 10:51

Publicação

21/07/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DE PADUA FERREIRA DOS SANTOS. REU: BANCO VOTORANTIM S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., MARCOS FERNANDES DE MOURA 31647384800. DECISÃO Processo n. 0808362-66.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Defiro o pedido de 110107428. Intime-se o réu, BANCO VOTORANTIM, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os boletos referentes aos comprovantes de pagamento mencionados nos ID’s nº 83373222 e 83373223. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DE PADUA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TARCISIO JOSE NASCIMENTO PEREIRA DE MELO - PB23186 REU: BANCO VOTORANTIM S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., MARCOS FERNANDES DE MOURA 31647384800 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0808362-66.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por ANTONIO DE PADUA FERREIRA DOS SANTOS, já qualificada, em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., NEON PAGAMENTOS S.A. e MARCOS FERNANDES DE MOURA igualmente já singularizado. Alega, em síntese, que: 1) o contrato de financiamento veicular com a BV Financeira/Banco Votorantim e como tinha 2 (duas) parcelas em aberto ligou para a empresa em 03/07/2023 para solicitar os boletos de pagamento das referidas, entretanto, antes de a empresa encaminhar os documentos a ligação caiu; 2) logo em seguida o autor recebeu uma ligação da citada empresa passando todos os dados contratuais e pessoais do autor a este, passando-lhe a segurança de que estava falando com a primeira demandada, após as confirmações, lhe foi encaminhado os 1 (um) boleto pelo WhatsApp, que foi pago, no valor de R$ 1.049,09; 3) em 31/07/2023, o autor recebeu outra ligação, novamente foram passados dados pessoais do autor e do seu contrato e após as confirmações mais uma vez lhe foi encaminhado 1 (um) boleto pelo WhatsApp no valor de R$ 1.049,09; 4) após alguns dias as cobranças continuaram referentes às parcelas já quitadas e ao entrar em contato novamente com a promovida BV Financeira/Votorantim em setembro de 2023, descobriu que foi vítima de um estelionato. Por isso, requer em sede de tutela de urgência o arresto da quantia de R$ 9.189,54 (nove mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) das contas bancárias do segundo e terceiro demandado, por meio do SISBAJUD. Intimada a parte para emendar a exordial para comprovar sua hipossuficiência, assim o fez por meio da petição de Id n. 85546258. Ë o breve relatório. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso dos autos, diante de um juízo de cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários. A parte demandante pretende a medida dita urgente, para fins de se efetuar bloqueio de bens e valores em desfavor do segundo e terceiro promovidos como medida a garantia eventual e futura indenização. Contudo, a tutela pretendida não encontra guarida, nos termos do dispositivo legal supracitado, posto que os fatos alegados na exordial dependem, para sua confirmação, de melhores informações, que poderão ser trazidas com a peça de defesa. Em que pese o ordenamento jurídico admitir o arresto cautelar de ativos financeiros, mostra-se imperiosa a demonstração de que existe risco de inutilidade da medida, caso ocorra apenas ao final do processo, em sede de cumprimento de sentença. O eventual arresto e/ou bloqueio de valores das contas bancárias dos promovidos é medida excepcional, não podendo ser utilizada como um consectário de toda ação reparatória, sob pena de banalizá-la. Ocorre que o promovente não trouxe aos autos qualquer demonstração de que os demandados estariam dilapidando seu patrimônio. In casu, constato que é razoável que se possa esperar a instrução processual, a fim de se averiguar a veracidade da tese autoral, ficando para fase de saneamento do processo a análise sobre possível inversão do ônus da prova. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba em caso análogo ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES E BENS DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. NÃO DEMONSTRADO REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. Situação em que o exame da prova dos autos não permite inferir a probabilidade da existência da dívida frente à parte Agravada. Ainda que seja possível extrair das razões apresentadas potencial perigo de frustação da pretensão de satisfação creditícia, impõe observar que a medida requerida não se mostra viável em virtude da ausência de prova literal da dívida liquida e certa. (0813056-78.2020.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/06/2021) Assim, em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL. Deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem prejuízo do item anterior, e ultimadas todas as providências, intimem-se as partes para que manifestem interesse na designação de audiência de conciliação no CEJUSC e especifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive, oportunizando manifestarem-se nos termos do artigo 357, §§2º e 3º do CPC. Prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para saneamento do processo. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

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Ato ordinatório

Documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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