Procedimento Comum Cível 0808621-58.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808621-58.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808621-58.2020.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Em decisão datada de 28 de julho de 2025, há notícia nestes autos do recebimento pelo STJ do Agravo em Recurso Especial, para conhecimento. Isto posto, aguarde-se em cartório o resultado do recurso. Uma vez noticiado o resultado do recurso, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Campina Grande, PB. Datado e assinado eletronicamente. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808621-58.2020.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Em decisão datada de 28 de julho de 2025, há notícia nestes autos do recebimento pelo STJ do Agravo em Recurso Especial, para conhecimento. Isto posto, aguarde-se em cartório o resultado do recurso. Uma vez noticiado o resultado do recurso, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Campina Grande, PB. Datado e assinado eletronicamente. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:17

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/01/2026, 20:06

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 08:47

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:15

Publicação

25/09/2025, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808621-58.2020.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Digam as partes, em 15 dias. CAMPINA GRANDE, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808621-58.2020.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Digam as partes, em 15 dias. CAMPINA GRANDE, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 09:29

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 12:57

Recebimento

17/09/2025, 11:08

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 11:08

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2936091/PB (2025/0176097-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA - PB013657 AGRAVADO: ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: MIGUEL DE FARIAS CASCUDO - PB011532 DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB014139 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA,.MESMO APÓS INTIMAÇÀO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, INCISO FFL, E 1007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. - DESERTO O APELO QUANDO INEXISTE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, MORMENTE QUANDO, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA A PARTE INSURGENTE PARA TANTO OU PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DEIXA DE SE DESINCUMBIR DA DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO OU DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA (fls. 593- 594). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 98 do CPC, no que concerne à impossibilidade de negativa de conhecimento do recurso pela ausência de recolhimento de custas, com fundamento no deferimento da gratuidade de justiça. Traz a seguinte argumentação: No presente caso, é possível constatar claramente a violação do art. 98 e 317 do Código de Processo Civil, conforme iremos expor a seguir. Inicialmente, apesar do acórdão ter negado conhecimento em razão do não recolhimento de custas, destacamos novamente que foi deferida a gratuidade de justiça em favor da Recorrente em decisão do 1º grau [ID. 10835197], de forma amplamente fundamentada, o que retira totalmente a obrigação de pagamento de custas recursais. Ora Ilustres Julgadores, a Recorrente já é beneficiária da gratuidade de justiça desde do início do processo de 1º grau, senão vejamos: [...] Entretanto, em nítida grave omissão e erro, a 3ª Câmara Cível se abstém de levar em considerando tal decisão do 1º grau, dessa forma infringindo a interpretação do art. 98 do CPC. Dessa forma, tem-se que a decisão recorrida fora totalmente contraditória aos fatos jurídicos presentes nos autos, merecendo total reforma para dar seguimento ao conhecimento e provimento do recurso em favor do Recorrente. Partido para o mérito recursal, é indispensável faz-se atenção ao fato de que o pedido principal foi devidamente realizado na impugnação a contestação apresentada através do ID. 10835376, sendo o pedido principal, a total procedência da demanda (a manutenção definitiva da tutela de urgência). Vejamos print do pleito na impugnação: [...] Isso torna-se consubstanciado nos inúmeros fundamentos jurídicos apresentado na petição inicial e principalmente na impugnação (está servindo como aditamento da inicial), além disso os documentos acostados pela Recorrente, tanto no 1º grau como no 2º grau, mais que comprovam o seu direito. Em outras palavras, pode-se afirmar que analisando tanto o processo de 1º como o agravo de instrumento do 2º grau (0812910-37.2020.8.15.0000), é nítido que já houve toda a triangularização/angularização processual, não tendo qualquer fundamento a sentença do juízo “a quo” que extinguiu o processo em razão de suposta não existência de pedido principal. Além disso, importa destacar que o mesmo juízo de 1º grau já havia entendido que o processo já estava apto para julgamento, conforme despacho de conclusão para julgamento [ID. 10835408] (fls. 669- 670). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 317 do CPC, no que concerne à impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito sem que antes seja concedida à parte recorrente a oportunidade de sanar o vício alegado. Traz a seguinte argumentação: Para fins de registro, em remota hipótese da fundamentação exposta acima não for considerada, o Eminente Relator e demais membros da corte devem se atentar também ao art. 317 do CPC/15, no qual faz previsão de que em caso de proferimento de decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder oportunidade a parte Autora, ora Recorrente para sanar tal vício. Portanto, diante da não resposta ao despacho que intimou a Autora para emendar à inicial, o juízo “a quo” deveria ter intimado novamente a parte Autora, ora Recorrente para que pudesse solucionar o suposto vício que supostamente surgiu. Ora, Nobres Julgadores, no caso em tela realmente não se verifica a essencialidade de digressões mais profundas para compreender que não existem motivos para extinção do feito sem resolução de mérito, visto que o pedido principal foi devidamente destacado na impugnação à contestação. Diante todo o exposto, mostra-se nítido o direito da Recorrente, bem como resta evidente a necessidade de que este Egrégio Superior Tribunal acolha as presentes razões deste Recurso Especial, de modo a sanar a presente nulidade/omissão e afronta legal, já discutida nesta exordial, por ser justa medida que se impõe (fls. 670- 671). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF";(AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808621-58.2020.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Digam as partes, em 15 dias. CAMPINA GRANDE, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

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