Execução de Título Extrajudicial 0818599-97.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0818599-97.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

19/06/2026, 13:04

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:05

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 13:32

Publicação

10/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0818599-97.2025.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANDRE BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE(107.101.854-05); ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO(804.866.144-68); GUSTAVO TROCCOLI CARVALHO DE NEGREIROS(096.809.064-85); Polo passivo: SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA(394.622.888-79); ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA(415.392.508-06); Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por CONDOMINIO VILLA EMPRESARIAL em face de ESPÓLIO DE MILTON JESUS DE LIMA, visando a cobrança de taxas condominiais inadimplidas. No curso do procedimento, houve a impetração de Mandado de Segurança perante a Turma Recursal competente. Posteriormente, sobreveio a sentença de extinção do feito, devidamente registrada sob o id. 157841832. Em seguida, a parte interessada apresentou a petição protocolada sob o id. 160089425, requerendo providências relacionadas ao referido Mandado de Segurança. O pedido formulado sob o id. 160089425 não reúne condições de acolhimento. A extinção definitiva do processo principal, operada por meio do provimento judicial constante do id. 157841832, acarreta a perda superveniente do objeto de qualquer medida de urgência, cautelar ou incidente processual que lhe seja acessório. O mandado de segurança impetrado contra ato deste juízo possui natureza dependente da higidez da relação processual originária. Desse modo, uma vez encerrada a relação jurídica processual da ação de execução com a prolação da sentença de extinção, resta esvaziada a utilidade prática e o interesse de agir em relação aos provimentos vinculados ao remédio constitucional. Por conseguinte, a pretensão veiculada no id. 160089425 encontra-se prejudicada, restando inviabilizada a apreciação de seu mérito decorrente da perda de objeto. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no id. 160089425, tendo em vista que a matéria nele versada e o próprio objeto do Mandado de Segurança restaram prejudicados em razão da extinção definitiva deste processo, conforme sentença de id. 157841832. Ademais, determino as seguintes providências: a) que a Secretaria deste Juízo elabore e envie, com a urgência necessária, ofício de informações detalhadas, por meio do malote digital, à 2ª Turma Recursal comunicando formalmente o inteiro teor deste feito e a ocorrência da extinção da ação principal pelo documento de id. 157841832; b) que sejam anexadas ao referido expediente as cópias necessárias para a devida comprovação dos atos perante o colegiado recursal; c) após o cumprimento das providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Publicação

03/06/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0818599-97.2025.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANDRE BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE(107.101.854-05); ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO(804.866.144-68); GUSTAVO TROCCOLI CARVALHO DE NEGREIROS(096.809.064-85); Polo passivo: SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA(394.622.888-79); ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA(415.392.508-06); Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por CONDOMINIO VILLA EMPRESARIAL em face de ESPÓLIO DE MILTON JESUS DE LIMA, visando a cobrança de taxas condominiais inadimplidas. No curso do procedimento, houve a impetração de Mandado de Segurança perante a Turma Recursal competente. Posteriormente, sobreveio a sentença de extinção do feito, devidamente registrada sob o id. 157841832. Em seguida, a parte interessada apresentou a petição protocolada sob o id. 160089425, requerendo providências relacionadas ao referido Mandado de Segurança. O pedido formulado sob o id. 160089425 não reúne condições de acolhimento. A extinção definitiva do processo principal, operada por meio do provimento judicial constante do id. 157841832, acarreta a perda superveniente do objeto de qualquer medida de urgência, cautelar ou incidente processual que lhe seja acessório. O mandado de segurança impetrado contra ato deste juízo possui natureza dependente da higidez da relação processual originária. Desse modo, uma vez encerrada a relação jurídica processual da ação de execução com a prolação da sentença de extinção, resta esvaziada a utilidade prática e o interesse de agir em relação aos provimentos vinculados ao remédio constitucional. Por conseguinte, a pretensão veiculada no id. 160089425 encontra-se prejudicada, restando inviabilizada a apreciação de seu mérito decorrente da perda de objeto. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no id. 160089425, tendo em vista que a matéria nele versada e o próprio objeto do Mandado de Segurança restaram prejudicados em razão da extinção definitiva deste processo, conforme sentença de id. 157841832. Ademais, determino as seguintes providências: a) que a Secretaria deste Juízo elabore e envie, com a urgência necessária, ofício de informações detalhadas, por meio do malote digital, à 2ª Turma Recursal comunicando formalmente o inteiro teor deste feito e a ocorrência da extinção da ação principal pelo documento de id. 157841832; b) que sejam anexadas ao referido expediente as cópias necessárias para a devida comprovação dos atos perante o colegiado recursal; c) após o cumprimento das providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:10

Indeferimento

01/06/2026, 10:08

Conclusão (para despacho)

24/05/2026, 22:23

Desarquivamento

24/05/2026, 22:22

Petição (Contraminuta)

23/05/2026, 10:34

Definitivo

16/05/2026, 14:21

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0818599-97.2025.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANDRE BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE(107.101.854-05); ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO(804.866.144-68); GUSTAVO TROCCOLI CARVALHO DE NEGREIROS(096.809.064-85); Polo passivo: SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA(394.622.888-79); ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA(415.392.508-06); Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por CONDOMINIO VILLA EMPRESARIAL em face de ESPÓLIO DE MILTON JESUS DE LIMA, visando a cobrança de taxas condominiais inadimplidas. No curso do procedimento, houve a impetração de Mandado de Segurança perante a Turma Recursal competente. Posteriormente, sobreveio a sentença de extinção do feito, devidamente registrada sob o id. 157841832. Em seguida, a parte interessada apresentou a petição protocolada sob o id. 160089425, requerendo providências relacionadas ao referido Mandado de Segurança. O pedido formulado sob o id. 160089425 não reúne condições de acolhimento. A extinção definitiva do processo principal, operada por meio do provimento judicial constante do id. 157841832, acarreta a perda superveniente do objeto de qualquer medida de urgência, cautelar ou incidente processual que lhe seja acessório. O mandado de segurança impetrado contra ato deste juízo possui natureza dependente da higidez da relação processual originária. Desse modo, uma vez encerrada a relação jurídica processual da ação de execução com a prolação da sentença de extinção, resta esvaziada a utilidade prática e o interesse de agir em relação aos provimentos vinculados ao remédio constitucional. Por conseguinte, a pretensão veiculada no id. 160089425 encontra-se prejudicada, restando inviabilizada a apreciação de seu mérito decorrente da perda de objeto. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no id. 160089425, tendo em vista que a matéria nele versada e o próprio objeto do Mandado de Segurança restaram prejudicados em razão da extinção definitiva deste processo, conforme sentença de id. 157841832. Ademais, determino as seguintes providências: a) que a Secretaria deste Juízo elabore e envie, com a urgência necessária, ofício de informações detalhadas, por meio do malote digital, à 2ª Turma Recursal comunicando formalmente o inteiro teor deste feito e a ocorrência da extinção da ação principal pelo documento de id. 157841832; b) que sejam anexadas ao referido expediente as cópias necessárias para a devida comprovação dos atos perante o colegiado recursal; c) após o cumprimento das providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Banco Itaucard S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314-A EMBARGADO: Cláudio Roberto Barbosa Pessoa ADVOGADO: Jacinto Vieira de Carvalho – OAB/PB 23.431 e Jullyanna Karlla Viegas Albino – OAB/PB 14.577 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA PROVIDA. IRRESIGNAÇÃO. APELO. ACÓRDÃO PROVIDO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ CONFRONTADA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição e omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado, pelo que, não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - A matéria submetida a apreciação nestes autos não está atingida pela coisa julgada, uma vez que se restringe a restituição dos juros incidentes nas tarifas declaradas abusivas perante o Juizado Especial Cível, o que não foi objeto da Ação anteriormente ajuizada. - O presente processo visa a restituição dos juros incidentes nas tarifas declaradas ilegais no processo de que tramitou perante o Juizado Especial, enquanto aquele tratou da restituição dos juros referentes às tarifas declaradas abusivas, que tramitou perante o Juizado, os quais, por sua vez, referem-se a contratos distintos, não havendo que se falar em coisa julgada também no que pertine a esse argumento. (0802007-71.2019.8.15.0001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/06/2022) Dessa forma, a análise dos presentes aclaratórios ficará adstrita à verificação da existência de eventuais omissões ou erros materiais na sentença de extinção, conforme alegado pela embargante, evitando-se o uso inadequado desta via para a mera rediscussão de questões já decididas. A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não realizar a tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros e de veículos em nome dos executados SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA e ROGÉRIO DO CARMO PEREIRA MOTA. No entanto, tal alegação não procede, uma vez que a conduta deste juízo seguiu estritamente o rito procedimental e as ordens judiciais anteriormente estabelecidas, as quais não foram objeto de impugnação adequada no momento oportuno. Compulsando o histórico processual, verifica-se que no id. 157062354 (datado de 07/04/2026), a exequente foi expressamente intimada para que indicasse bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob a advertência explícita de extinção do processo. Em que pese a clareza da determinação, a certidão de ID 157840272 (17/04/2026) atesta que o referido prazo decorreu sem qualquer manifestação ou indicação de bens por parte da credora. É importante esclarecer que o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, orientado pelos princípios da celeridade e da economia processual, impõe ao exequente o ônus de impulsionar a execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição. O Art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 é taxativo ao determinar que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. A inércia da parte em atender à intimação específica para indicação de patrimônio do devedor autoriza a aplicação direta desse dispositivo legal, não havendo falar em omissão do juízo por não realizar pesquisas de ofício quando a própria parte, devidamente advertida, queda-se inerte. Ademais, a pretensão de realização imediata de buscas via SISBAJUD e RENAJUD esbarra na decisão anterior de ID 135793249. Naquele pronunciamento, o juízo já havia consignado que a utilização de sistemas de busca de ativos financeiros deveria ser precedida da demonstração de bens ou da indicação de parâmetros mínimos pela exequente, fixando uma ordem de providências que deveria ser respeitada. Como a embargante não indicou bens no prazo concedido no id. 157062354, a extinção do feito tornou-se a consequência lógica e impositiva da lei, diante da impossibilidade de prosseguimento da execução sem objeto penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que a extinção é a medida adequada quando a parte, após intimada, não fornece elementos concretos para a constrição patrimonial: A jurisprudência deste Tribunal é pacífica nesse sentido: Ementa: Processo nº: 0030871-60.2005.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Estaduais] APELANTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - APELADO: FRANCISCO CASIMIRO DE OLIVEIRA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FORÇADA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O caso vertente trata de Execução de Sentença Homologatória em Processo do Juizado Especial. O STJ já assentou que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 (RESP 1604412/SC). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0818599-97.2025.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANDRE BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE(107.101.854-05); ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO(804.866.144-68); GUSTAVO TROCCOLI CARVALHO DE NEGREIROS(096.809.064-85); Polo passivo: SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA(394.622.888-79); ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA(415.392.508-06); Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (id. 158047821) opostos por ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO contra a sentença proferida no id. 157841832, a qual extinguiu a presente execução de título extrajudicial fundamentada no Art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, diante da inexistência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada. A embargante sustenta a ocorrência de erro material grave e omissão no julgado. Argumenta que a premissa de inexistência de bens é equivocada, pois o acordo homologado judicialmente (id. 111226175) previa expressamente garantias como a penhora de 8% do faturamento de empresas intervenientes e de seus recebíveis de máquinas de cartão. Alega, ainda, que o juízo foi omisso ao não realizar buscas básicas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em nome dos devedores principais antes de extinguir o feito, afirmando que tais medidas foram requeridas oportunamente (id. 131248635) e não foram apreciadas adequadamente. Em suas razões, a exequente também aponta omissão quanto ao pedido de direcionamento da execução contra os fiadores e intervenientes solidários, conforme pactuado no título executivo. Informa que a negativa anterior desse direcionamento é objeto do Mandado de Segurança nº 0800361-18.2026.8.15.9010, no qual aguarda concessão de liminar. Defende que a extinção prematura do processo ignora bens já indicados e viola a coisa julgada que homologou o plano de garantias do acordo originário. O histórico processual revela que as partes firmaram transação (id. 111226175), a qual foi devidamente homologada por sentença (id. 111302382) que transitou em julgado. Diante do descumprimento do pactuado, a exequente deu início ao cumprimento de sentença, requerendo medidas constritivas atípicas contra as pessoas jurídicas OTICAS PAULISTA LTDA e PLO COMERCIO SERVICOS OPTICOS LTDA, as quais figuraram como intervenientes no acordo. Consta nos autos decisão interlocutória (id. 135793249) que indeferiu o pleito de constrição patrimonial de tais terceiros, fundamentando que a execução voltava-se exclusivamente contra as pessoas físicas de ROGÉRIO DO CARMO PEREIRA MOTA e SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA, além de registrar que a utilização do sistema SISBAJUD deveria ser precedida da indicação de bens. Contra essa decisão, a exequente opôs embargos de declaração anteriores (id. 136164740), que foram rejeitados liminarmente (id. 155309909). Prosseguindo o feito, este juízo determinou a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome dos executados, sob pena de extinção (id. 157062354). Transcorrido o prazo sem manifestação ou indicação de novos bens (Certidão id. 157840272), sobreveio a sentença de extinção ora embargada. Vieram os autos conclusos para julgamento dos presentes aclaratórios. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. É fundamental destacar que os embargos de declaração possuem uma finalidade restrita e integrativa. Eles servem exclusivamente para aperfeiçoar a prestação jurisdicional quando esta se mostra incompleta ou incongruente em relação aos seus próprios fundamentos. A função desta espécie recursal é sanar vícios de clareza ou de fundamentação, garantindo que a vontade do julgador seja expressa de forma precisa e exaustiva sobre os pontos controvertidos submetidos à sua análise. Nesse sentido, a jurisprudência reforça que o objetivo dos embargos não é a reforma do julgado por simples descontentamento da parte, mas sim a correção de falhas técnicas na redação da decisão: Nesse sentido: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS N.º 0802007-71.2019.8.15.0001 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0030871-60.2005.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2022) Portanto, não se vislumbra a omissão apontada, mas sim o estrito cumprimento da norma processual vigente, diante do silêncio da exequente após a intimação pessoal para o fornecimento de meios que viabilizassem a continuidade da execução. A tentativa de transferir ao Judiciário o ônus exclusivo de localização de bens, sem o cumprimento das determinações judiciais de indicação, não encontra amparo no rito especial. PRECLUSÃO E LIMITES DA EXECUÇÃO Em relação à alegada omissão quanto ao direcionamento da execução contra os intervenientes e fiadores solidários, é necessário consignar que a matéria já foi objeto de decisão específica e encontra-se sob o manto da preclusão. A embargante sustenta que o juízo ignorou a obrigação solidária assumida no acordo de id. 111226175, todavia, esquece que tal pleito foi expressamente enfrentado e indeferido na decisão de id. 135793249. Naquela oportunidade, este juízo fundamentou que o título executivo judicial e o cumprimento de sentença voltam-se contra as pessoas físicas, inexistindo fundamentação que autorizasse a constrição imediata de terceiros (as empresas intervenientes), sem que antes fosse demonstrada a inviabilidade de satisfação do crédito pela via ordinária contra os devedores principais. Insatisfeita, a exequente interpôs embargos de declaração (id. 136164740), os quais foram rejeitados pela sentença de id. 155309909, que manteve integralmente os termos do indeferimento. Consequentemente, operou-se a preclusão consumativa sobre o tema. No sistema dos Juizados Especiais, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias não autoriza que a parte aguarde a sentença final para rediscutir, em sede de aclaratórios, matérias que já foram decididas e cujos pedidos de reconsideração ou integração já foram rejeitados. A tentativa de ressuscitar a discussão sobre a solidariedade das empresas intervenientes neste momento processual configura nítida inovação e pretensão de rediscussão do mérito de decisões anteriores já estabilizadas no processo. Ademais, é imperativo esclarecer que a sentença de extinção ora embargada (id. 157841832) não se fundou na análise da solidariedade, mas sim na ausência de bens penhoráveis de titularidade dos devedores principais, após intimação específica (id. 157062354) que não foi atendida pela exequente. A extinção é decorrência direta da inércia da credora em impulsionar o feito contra os executados SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA e ROGÉRIO DO CARMO PEREIRA MOTA, nos termos do Art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, a manutenção do indeferimento das medidas contra os intervenientes não decorre de omissão, mas da observância à estabilidade das decisões anteriores e à preclusão que impede a eternização de discussões já resolvidas pelo juízo no curso da execução. DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA COISA JULGADA A embargante menciona, ainda, que a questão do direcionamento da execução contra os fiadores e intervenientes solidários é objeto do Mandado de Segurança nº 0800361-18.2026.8.15.9010, no qual aguarda a concessão de medida liminar. Contudo, tal argumento em nada socorre à pretensão de integração do julgado, uma vez que a mera impetração do referido remédio constitucional não possui efeito suspensivo automático sobre a marcha processual desta execução. Inexistindo notícia de decisão liminar que determine a suspensão do feito ou a reforma das decisões interlocutórias estabilizadas, este juízo deve dar prosseguimento ao processo conforme o rito legal. Contudo, tal argumento em nada socorre à pretensão de integração do julgado, uma vez que a mera impetração do referido remédio constitucional não possui efeito suspensivo automático sobre a marcha processual desta execução. Inexistindo notícia de decisão liminar que determine a suspensão do feito ou a reforma das decisões interlocutórias estabilizadas, este juízo deve dar prosseguimento ao processo conforme o rito legal. Ademais, é imperioso destacar que, no microssistema dos Juizados Especiais, o manejo do Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcionalíssima, sendo cabível apenas nas hipóteses de decisões manifestamente teratológicas ou flagrantemente ilegais, e desde que haja a inexistência de recurso próprio previsto em lei para a impugnação do ato, conforme pacificado pela jurisprudência pátria e pelos tribunais superiores. Quanto à alegação de que a extinção da execução violaria a coisa julgada que homologou o plano de garantias do acordo (id. 111226175), tal tese carece de fundamento jurídico. O juízo não alterou o conteúdo do acordo nem negou vigência às suas cláusulas materiais. O que ocorreu foi a aplicação das normas procedimentais que regem o cumprimento da sentença. O título executivo judicial, embora protegido pela imutabilidade da coisa julgada, deve ser executado de acordo com as regras do Código de Processo Civil e, especificamente, da Lei nº 9.099/1995, que é o microssistema processual eleito pela própria parte ao ajuizar a demanda nesta sede. A extinção por ausência de bens penhoráveis é uma norma de ordem pública processual que incide sempre que a execução se mostra inútil pela falta de patrimônio do devedor principal passível de expropriação. A homologação das garantias contratuais não exime a exequente do dever de impulsionar o feito e de indicar, de forma concreta, os bens sobre os quais deseja que a constrição recaia, especialmente após ter sido devidamente intimada para esse fim. A inércia da parte diante da determinação judicial de indicação de bens (id. 157062354) atrai a incidência do Art. 53, § 4º, da LJE, sem que isso configure qualquer ofensa ao título judicial homologado. Conclui-se, portanto, que a sentença de extinção é isenta de qualquer vício integrativo. Não há erro material, pois a premissa de inexistência de bens baseou-se na ausência de resposta da exequente à intimação específica. Tampouco há omissão, pois as medidas atípicas requeridas contra as empresas já haviam sido indeferidas por decisão preclusa. O inconformismo da embargante com a aplicação do rigor procedimental da Lei nº 9.099/1995 deve ser veiculado por meio do recurso adequado, não se prestando os aclaratórios para forçar o juízo a modificar entendimento jurídico consolidado no processo. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o que consta nos autos, especialmente em razão da ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado combatido, REJEITO INTEGRALMENTE os embargos de declaração opostos por ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO no id. 158047821. Por consequência, MANTENHO INTEGRALMENTE a sentença proferida no id. 157841832, a qual extinguiu a presente execução fundamentada no Art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, ante a inequívoca inércia da exequente em indicar bens passíveis de penhora após devida e específica intimação. Ficam expressamente rechaçadas as pretensões de atribuição de efeito modificativo ao julgado, uma vez que a via integrativa não se presta ao reexame de fundamentos jurídicos já consolidados no processo ou de decisões interlocutórias acobertadas pela preclusão, tampouco à inovação de teses recursais em sede de aclaratórios. DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos, após as cautelas de estilo e o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0818599-97.2025.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANDRE BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE(107.101.854-05); ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO(804.866.144-68); GUSTAVO TROCCOLI CARVALHO DE NEGREIROS(096.809.064-85); Polo passivo: SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA(394.622.888-79); ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA(415.392.508-06); SENTENÇA Vistos etc. Conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95, o cabimento de Embargos de Declaração no rito dos Juizados Especiais é restrito a sentenças e acórdãos. Via de regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis e não comportam o manejo de aclaratórios, dada a ausência de previsão legal específica e a prevalência dos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais. É cediço que, no sistema dos Juizados Especiais, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, de modo que não cabe agravo de instrumento. Consequentemente, eventuais inconformismos relativos a questões surgidas na fase de execução ou cumprimento de sentença devem ser suscitados, primeiramente, pela via dos Embargos à Execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95) ou, não sendo este o caso ou diante da decisão terminativa, por ocasião da interposição do Recurso Inominado (RI) cabível, sob pena de preclusão. Contudo, a doutrina e a jurisprudência pátria admitem, em caráter excepcionalíssimo, a mitigação dessa regra de irrecorribilidade apenas para a correção de erros materiais evidentes, os quais podem ser saneados inclusive de ofício (art. 48, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou para o combate a decisões teratológicas (manifestamente ilegais ou abusivas), visando evitar dano irreparável. No caso dos autos, todavia, não se vislumbra qualquer das hipóteses excepcionais mencionadas. A decisão que indeferiu o pedido do promovido é clara, fundamentada e isenta de vícios. A pretensão do embargante denota nítido intuito de rediscussão do mérito, via para a qual os aclaratórios são sabidamente inadequados. Nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos juizados especiais, só cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. No caso dos autos, incabível a interposição de embargos de declaração, considerando se tratar de decisão que indeferiu o pedido do promovido e determinou o arquivamento dos autos, bem como inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na referida decisão. Nesse sentido, ressalvadas as particularidades do caso concreto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pela recorrente, nos quais passa a defender a existência de omissão no acordão, uma vez que o dano material não pode ser atribuído a companhia aérea, pois o valor foi pago para a agência de viagens. Contrarrazões apresentadas. II. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). III. Os presentes embargos apontam vício de omissão inexistente. A uma, porque houve manifestação sobre o tema no acórdão embargado. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que o Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões de direito colocadas pelas partes, devendo apenas declinar as razões de seu convencimento de forma fundamentada. ?É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto. O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão. Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.? (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021). IV. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo. Ante a ausência de vícios ou premissa equivocada no acórdão embargado, a rejeição dos embargos é medida de que se impõe. V. No que se refere ao pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. VI. Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. VII. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. (Embargos de Declaração Cível n. 0700177-78.2024.8.07.0011 º 71010195360, Segunda Turma Recursal Cível (TJ/DFT), Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Julgado em: 16-09-2024) Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos apresentados, com fulcro no art. 48, da Lei 9.099/95. Intime-se para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. P. R. I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Processo nº: 0818599-97.2025.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANDRE BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE(107.101.854-05); ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO(804.866.144-68); GUSTAVO TROCCOLI CARVALHO DE NEGREIROS(096.809.064-85); Polo passivo: SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA(394.622.888-79); ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA(415.392.508-06); Vistos etc. Conforme documento apresentado na inicial, a parte exequente incluiu no cálculo valores referentes a honorários advocatícios contratuais, sob a justificativa de previsão na convenção condominial. Decido. A inclusão dos chamados honorários convencionais na planilha de débito da execução não pode prosperar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar matéria idêntica no Recurso Especial nº 2187308-TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consolidou o entendimento de que é inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução de cotas condominiais. Conforme o referido julgado, a existência de previsão dessa cobrança na convenção de condomínio é irrelevante, pois os custos processuais imputáveis ao vencido (princípio da sucumbência) não se confundem com os gastos extraprocessuais. O Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, define que a responsabilidade do vencido se limita aos gastos endoprocessuais (dentro do processo). Os honorários contratuais, firmados entre a parte e seu advogado, são considerados gastos extraprocessuais e não podem ser cobrados da parte contrária no bojo da execução. Ademais, no rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995), a condenação em honorários advocatícios possui regramento próprio (art. 55), o que reforça a impossibilidade de inclusão de honorários contratuais no débito principal. Pelo exposto, determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito atualizada, excluindo do cálculo os valores referentes a honorários advocatícios contratuais/convencionais, sob pena de rejeição da execução quanto ao valor excedente. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria Nóbrega Torres Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0818599-97.2025.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANDRE BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE(107.101.854-05); ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO(804.866.144-68); GUSTAVO TROCCOLI CARVALHO DE NEGREIROS(096.809.064-85); Polo passivo: SHAYENNE BORGES FIRMINO MOTA(394.622.888-79); ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA(415.392.508-06); SENTENÇA ACORDO. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(a) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(a) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se o competente alvará, em caso de depósito judicial do valor acordado. Cancele-se a audiência eventualmente designada. Tratando-se de sentença homologatória de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do art. 41 da LJE, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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