Cumprimento de sentença 0851336-90.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0851336-90.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 11:11

Trânsito em julgado

19/03/2026, 11:11

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:50

Publicação

06/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) DA SENTENÇA através do DJEN.

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 12:48

Inexistência de bens penhoráveis

26/02/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:40

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 11:22

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:53

Publicação

05/02/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851336-90.2024.8.15.2001 Assunto: [Honorários Advocatícios] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: WILSON FURTADO ROBERTO(009.629.464-78); WERNER RUDOLF WOLFF JUNIOR(008.822.284-55); Polo passivo: YARA EMANUELLE DE ALMEIDA RAMTHOR(091.772.934-01); DE ALMEIDA RAMTHOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA(40.619.630/0001-63); DECISÃO Vistos etc. Indefiro os pedidos. A comprovação de existência de bens do executado, servíveis à execução, é ônus do exequente. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ÔNUS DO EXEQUENTE - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONILIDADE DE BENS (CNIB) - MEDIDAS EXEPCIONAIS - DESCABIMENTO. Sendo ônus do exequente indicar os meios para satisfação de seu crédito e havendo a possibilidade de realizar a pesquisa de bens imóveis por este junto aos cartórios de registro de imóveis competentes, revela-se acertada a decisão de indeferimento do pedido de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), somente admitida em caráter excepcional. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual tem por finalidade precípua integrar, em um só espaço, todas as ordens de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas. Garante-se, por meio da CNIB, a racionalização da troca de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, com vistas à celeridade e à efetividade na prestação jurisdicional e, bem assim, à eficiência do serviço público objeto de delegação. A CNIB não se presta às funções de pesquisa de patrimônio e de execução de ordens de indisponibilidade de bens. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.015752-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023) Ademais, já foi realizada pesquisa junto ao SNIPER, conforme ID. 128918882, pesquisa esta que já abarcou RENAJUD e Embarcações. Outrossim, o SERASAJUD não se trata de ferramenta de penhora de bens. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, impulsionar a execução, indicando concretamente bens do executado passíveis de penhora, sob pena de de extinção Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedida/certificada

03/02/2026, 09:36

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851336-90.2024.8.15.2001 Assunto: [Honorários Advocatícios] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: WILSON FURTADO ROBERTO(009.629.464-78); WERNER RUDOLF WOLFF JUNIOR(008.822.284-55); Polo passivo: YARA EMANUELLE DE ALMEIDA RAMTHOR(091.772.934-01); DE ALMEIDA RAMTHOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA(40.619.630/0001-63); DECISÃO Vistos etc. Indefiro os pedidos. A comprovação de existência de bens do executado, servíveis à execução, é ônus do exequente. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ÔNUS DO EXEQUENTE - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONILIDADE DE BENS (CNIB) - MEDIDAS EXEPCIONAIS - DESCABIMENTO. Sendo ônus do exequente indicar os meios para satisfação de seu crédito e havendo a possibilidade de realizar a pesquisa de bens imóveis por este junto aos cartórios de registro de imóveis competentes, revela-se acertada a decisão de indeferimento do pedido de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), somente admitida em caráter excepcional. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual tem por finalidade precípua integrar, em um só espaço, todas as ordens de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas. Garante-se, por meio da CNIB, a racionalização da troca de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, com vistas à celeridade e à efetividade na prestação jurisdicional e, bem assim, à eficiência do serviço público objeto de delegação. A CNIB não se presta às funções de pesquisa de patrimônio e de execução de ordens de indisponibilidade de bens. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.015752-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023) Ademais, já foi realizada pesquisa junto ao SNIPER, conforme ID. 128918882, pesquisa esta que já abarcou RENAJUD e Embarcações. Outrossim, o SERASAJUD não se trata de ferramenta de penhora de bens. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, impulsionar a execução, indicando concretamente bens do executado passíveis de penhora, sob pena de de extinção Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) DA SENTENÇA através do DJEN.

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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