Procedimento Comum Cível 0854095-90.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854095-90.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0854095-90.2025.8.15.2001. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Ante à manifestação do Estado da Paraíba informando que os produtos pleiteados estão disponíveis para dispensação, id. 163907275, SUSPENDO, por ora, a decisão que deferiu o bloqueio. INTIME-SE a parte autora para tomar conhecimento do ofício, id. 163907275, devendo comparecer no endereço citado, munida de toda a documentação necessária para o devido cadastro e retirada dos produtos, devendo informar nos autos se houve a efetiva dispensação. Por cautela, ressalta-se que eventual análise de liberação do valores bloqueados estará condicionada à comprovação do comparecimento do interessado à Gerência Regional de Saúde (GRS) indicada, bem como à demonstração da impossibilidade de dispensação dos produtos requeridos, devidamente atestada por meio do preenchimento do formulário anexo. Por fim, requisitada nova NOTA TÉCNICA ao NATJUS/PB o órgão emitiu o referido parecer: Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de dez dias, manifestem-se sobre o parecer do órgão técnico e informem se têm outras provas a produzir, especificando-as de forma fundamentada, podendo, no mesmo prazo, acostar outros documentos médicos para a formação do convencimento deste órgão julgador. Data e Assinatura Eletrônica. ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS JUÍZA DE DIREITO

29/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 14:53

Mero expediente

11/06/2026, 08:17

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:03

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:13

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:31

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 11:23

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:56

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:30

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 15:50

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 10:40

Publicação

24/03/2026, 01:16

Documentos

EXPEDIENTE

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0854095-90.2025.8.15.2001. AUTOR: MARCIA MARIA DA SILVA AGUIAR REU: ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAIDE, MM Juiz(a) de Direito deste 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0854095-90.2025.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MARCIA MARIA DA SILVA AGUIAR, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Assim, AUTOR: GUSTAVO SIQUEIRA CAVALCANTE - SP477545, RAFAEL SIQUEIRA CAVALCANTE - SP450323 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 21 de março de 2026 De ordem, ANA LUZIA AQUINO LINS DA SILVA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública, S/N, Praça João Pessoa, s/n, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Assim, intime-se a parte autora para cumprir integralmente o despacho anterior, esclarecendo o valor necessário para 30 (trinta) dias de tratamento, apontando, ainda, de forma objetiva, os dados bancários do fornecedor que apresentou o menor orçamento, no prazo de quinze dias.". Advogados do(a)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) ____________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0854095-90.2025.8.15.2001. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por MARCIA MARIA DA SILVA AGUIAR em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Em resumo, aduz que é portadora de Diabetes Mellitus tipo I – CID 10:E10 e alega que faz jus ao recebimento do(s) seguinte(s) produtos não incorporados ao SUS Bomba infusora de insulina (Bomba de insulina) e acessórios e FreeStyle Libre. Juntou documentos id nº 123094166 / 123094178. Pediu tutela de urgência para compelir o demandado a lhe fornecer de imediato o(s) medicamento(s). Foi determinada a emenda da inicial, conforme id nº 123791892. Petição de emenda apresentada no id nº 124587588. Emitida NOTA TÉCNICA pelo NATJUS para o caso concreto, id. 125203181. A tutela de urgência indeferida, id. 125203180. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento, tendo a 3ª Câmara Cível do TJPB deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, id. 126486734. O ESTADO DA PARAÍBA ofereceu resposta. Em sede preliminar suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do juízo e falta de interesse processual. No mérito argumentou ausência do tratamento no rol de competências do Estado, ausência do medicamento pleiteado no excepcionais listados pelo Ministério da Saúde, ausência de ato ilícito - não configuração do dano moral, ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora e existência de fato impeditivo, inexistência de direito à escolha do medicamento, pugnando pela improcedência do pedido. Impugnação à Contestação apresentada, id. 126755529. Proferida decisão de saneamento nos autos, determinando a intimação das partes para manifestarem-se acerca da NOTA TÉCNICA emitida para o caso em concreto, id. 127238196. Ante o descumprimento da tutela de urgência a parte autora requereu o sequestro de valores, anexando aos autos orçamentos distintos. O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA apresentou Contestação. No mérito requereu a observância das políticas públicas e do Tema 106 do STJ, repartição federativa de competência e os Temas 1234 e 793 de Repercussão Geral, pugnando pela improcedência do pedido. É BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De logo, considerando as provas acostadas com a inicial, assim como a NOTA TÉCNICA acima indicada, entendo que o caso o comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já acostadas aos autos. Antes, porém, enfrento algumas questões prévias. DO PEDIDO DE SEQUESTRO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Inicialmente pontuo que a parte autora requereu o sequestro de valores para a efetivação da tutela de urgência. O não cumprimento da ordem judicial em situações como a presente impõe o sequestro nas contas do ente público do valor necessário ao custeio do tratamento, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Em que pese o pedido de sequestro de valores em contas do(s) réu(s) para a implementação da ordem judicial, tenho que ainda se faz necessária a adoção de providências prévias pela parte, na medida em que não foi informado os valores necessários para o tratamento pelo prazo de 30 (trinta) dias de tratamento, conforme determinado no despacho anterior. Desse modo, não há como se atender o pleito nesta oportunidade. Assim, intime-se a parte autora para cumprir integralmente o despacho anterior, esclarecendo o valor necessário para 30 (trinta) dias de tratamento, apontando, ainda, de forma objetiva, os dados bancários do fornecedor que apresentou o menor orçamento, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo deverá apresentar réplica às contestações e indicar se pretende produzir alguma outra prova, devendo, também, manifestar-se precisamente sobre o parecer do NATJUS. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira ____________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0854095-90.2025.8.15.2001. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de pedido de cumprimento de tutela de urgência deferida em sede de Agravo de Instrumento, que obrigou o(s) ré(u)(s) a fornecer(em) a ação de saúde. A parte autora requereu a execução da decisão, sob o fundamento de que não foi cumprida. Intimado, o Estado da Paraíba informou que as OPME estão em processo de aquisição, id. 129035454. Adotem-se as seguintes providências: 1.INTIME-SE a(s) parte(s) ré(s) para que, no prazo de dez dias, cumpra(m) a obrigação ou proceda(m) com o depósito judicial dos valores que permitam a(o) paciente adquirir a prestação de saúde pretendida, sob pena de sequestro (Enunciado 94, das Jornadas de Direito à Saúde), assim como INCLUA o paciente na política pública de saúde do SUS. 1.1. A intimação acima referida deverá ser feita por mandado urgente para a PGE. 1.2. Deverá ser também expedido mandado urgente para a intimação pessoal do Secretário de Saúde ou do(a) Secretário(a) Executivo(a) para que dê cumprimento à determinação judicial, sob pena de configuração do crime de desobediência, posto que são os responsáveis pela execução da política pública de saúde. 2. Caso não haja o cumprimento da determinação acima no prazo assinalado, intime-se a parte autora para que se manifestar, devendo, caso postule o sequestro dos valores necessários, observar a Portaria 01/2023 deste juízo, publicada no DJE do dia 14/06/2023 (pág. 25/26), ficando ciente que, em se tratando de medicamento, os orçamentos dos fornecedores deverão observar o PMVG - Preço Máximo de Venda ao Governo. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a matéria que versa o presente feito. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. JUIZ DE DIREITO

04/02/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) ___________________________________________________________________ Processo nº0854095-90.2025.8.15.2001. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por MARCIA MARIA DA SILVA AGUIAR em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Em resumo, aduz que é portadora de Diabetes Mellitus tipo I – CID 10:E10 e alega que faz jus ao recebimento do(s) seguinte(s) produtos não incorporados ao SUS Bomba infusora de insulina (Bomba de insulina) e assessórios e FreeStyle Libre. Juntou documentos id nº 123094166 / 123094178. Pediu tutela de urgência para compelir o demandado a lhe fornecer de imediato o(s) medicamento(s). Foi determinada a emenda da inicial, conforme id nº 123791892. Petição de emenda apresentada no id nº 124587588. Emitida NOTA TÉCNICA pelo NATJUS para o caso concreto. É o relatório. DECIDO. A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. O direito à vida, mais que de ordem constitucional, representa o postulado básico da existência de toda criação humana e social. Sem o homem, sem vida digna, não há direito. Contudo, numa reiteração explicitante de sua primazia absoluta, a Lei Suprema do Estado Democrático de Direito em construção, em vários dispositivos evidenciou que a vida humana deve ser digna (CF, arts. 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 5º, caput; 196, caput; e 198, incisos I e II). Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde– e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral. Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”. Vê-se, assim, que incumbe aos entes integrantes do SUS o fornecimento da prestação de saúde postulada nesta demanda. No caso, portanto, o Estado da Paraíba e os municípios que o integram são os responsáveis pelo fornecimento da prestação do tratamento médico dos cidadãos. O caso em apreço versa sobre demanda envolvendo ação de saúde não fornecida(s) pelo SUS. Desse modo, é aplicável ao caso as razões de decidir fixadas na tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156-RJ (TEMA 106). Nesse sentido, vislumbro que o médico que assiste o(a) paciente emitiu laudo onde indicou o diagnóstico e a pretensão requerida, nos seguintes termos: Contudo, NOTA TÉCNICA do NATJUS foi desfavorável nos seguintes termos: Da análise da referida nota, percebe-se que o fundamento principal para a emissão de parecer desfavorável foi a ausência de comprovação dos casos de hipoglicemias noturnas e graves, em formatos de automonitoramento ou outras alternativas que comprovem tal afirmação em laudo médico, recomendando a manutenção das estratégias terapêuticas disponíveis no SUS, com acompanhamento multiprofissional, monitorização glicêmica adequada e adesão rigorosa às práticas clínicas já consolidadas. Dessa forma, a priori, considerando o parecer técnico, não estou convencido na ineficácia da ação de saúde fornecida pelo SUS para a condição clínica da autora. É dizer, não restou evidenciada a imprescindibilidade dos materiais especiais postulados pela requerente. Por tais motivos, o pleito liminar deve ser indeferido. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, sem prejuízo de sua reanálise caso a parte autora apresente outros elementos e argumentos capazes de modificar as razões acima expostas. Em que pese as tentativas anteriores deste juízo, tem-se que o(s) ente(s) público(s) demandado(s) não transigem em demandas que versam sobre medicamentos não incorporados. Dessa forma, mostra-se totalmente contraproducente, por violar o princípio da celeridade, a designação de um ato processual que, desde logo, mostra-se inócuo. Ademais, em demandas como a presente não se faz necessária a produção de prova oral em audiência. Assim, deixo de designar audiência de conciliação/instrução e julgamento. CITE(M)(S) o(s) réu(s) para apresentação de defesa, num prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada(s) contestação(ções) com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias, momento em que poderá apresentar novos elementos visando o julgamento do mérito. Em seguida, tragam-me os autos conclusos. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0854095-90.2025.8.15.2001. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda que MARCIA MARIA DA SILVA propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual, sustentando ser portadora de Diabetes Mellitus tipo I – CID 10:E10, pede: " concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência, em caráter emergencial inaudita altera parte, para determinar, via ofício à Ré, forneça o tratamento indicado conforme receita médica, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais)." Contudo, é evidente que o pedido formulado desobedeceu o que dispõe o art. 332, do CPC. Dispõe o referido dispositivo que "O pedido deve ser certo". Na hipótese em apreço, a requerente postulou "tratamento indicado conforme receita médica”. Verifico, assim, que o pedido, da forma como formulado, mostra-se genérico, eis que não descreveu, de forma objetiva, qual o tratamento requerido. Também, não consta nos autos a comprovação de que a parte requerente buscou as portas de entrada do SUS, para o acolhimento da sua pretensão administrativamente, o que revela a ausência de uma pretensão resistida e, portanto, a ausência do interesse processual (necessidade). Por fim, não foram acostados os exames médicos realizados para se firmar o diagnóstico da doença. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial para: indicar, de forma precisa, qual o tratamento pleiteado na presente ação; Comprovar que formulou requerimento administrativo ao SUS e que não houve resposta ou que houve negativa de fornecimento da prestação pelo ente público demandado. acostar todos os exames médicos realizados para se firmar o diagnóstico da doença. Comprovação da incapacidade do paciente em custear o tratamento, através da juntada de contracheques, carteira profissional de trabalho, comprovação de recebimento de benefício assistencial do governo, declarações do imposto de renda e de bens, declaração de isenção do imposto de renda ou outros documentos capazes de demonstrar a sua hipossuficiência econômica. Esclarecer/corrigir o valor da causa, conforme a diretriz acima indicada, devendo, se for inferior a sessenta salários-mínimos, eleger o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme a tese vinculante fixada pelo TJPB no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000. Feita a emenda no prazo estabelecido, voltem os autos conclusos. Data e Assinatura Eletrônica. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho JUIZ DE DIREITO

24/09/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

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