Monitória 0000793-48.2011.8.15.0231 - TJPB

Monitória 0000793-48.2011.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 13/04/2026 às 14:00 até 20/04/2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CAPEMI INSTITUTO DE ACAO SOCIAL, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A EMBARGADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOROROCA EXPEDIENTE - Poder Judiciário xx Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gab 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº: 0000793-48.2011.8.15.0231 Vistos, etc. Intime-se a embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, renove-me a conclusão. Intime-se via do DJEN (Ato da Presidência TJPB 86/2025). Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. José Ferreira Ramos Júnior Relator - Juiz Convocado

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 26/01/2026 às 14:00 até 02/02/2026.

15/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2025, 17:17

Petição (Contraminuta)

02/09/2025, 16:28

Publicação

12/08/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 03:30

Publicação

12/08/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 03:30

Publicação

12/08/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º)

11/08/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAPEMI INSTITUTO DE ACAO SOCIAL, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOROROCA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONVÊNIO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E MUNICÍPIO. REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DA FOLHA DE SERVIDORES. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PARCIAL. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Pedido parcialmente procedente. A legitimidade ativa na ação monitória deve ser aferida com base nas alegações da petição inicial, à luz da teoria da asserção. Documentação escrita unilateralmente elaborada, mas clara, detalhada e coerente com os contratos anexos e convênio firmado, é suficiente para viabilizar o ajuizamento de ação monitória. A ausência de comprovação individualizada de quitação por parte do Município autoriza a constituição de título executivo judicial, com apuração do valor devido em liquidação. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0000793-48.2011.8.15.0231 [Pagamento] Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por Capemisa – Instituto de Ação Social e Capemisa – Seguradora de Vida e Previdência S/A em face do Município de Itapororoca, alegando as promoventes que buscavam o recebimento de crédito referente a valores de empréstimos consignados ou previdenciários, os quais, segundo convênio firmado entre autoras e o município, deveriam ser descontados diretamente da folha de pagamento dos servidores públicos e repassados à autora. Assim, a demanda visava a condenação do ente municipal ao adimplemento da quantia de R$ 355.440,29, relativos ao repasse dos descontos e recolhimento de débitos previdenciários nas folhas de pagamento dos servidores, com a incidência de juros e correção monetária. Juntou documentos, dentre eles, o convênio celebrado entre as partes, um ofício à Prefeitura expondo o problema da falta de repasse e solicitando o pagamento do débito, bem como notificação extrajudicial. Citado, o Município de Itapororoca apresentou embargos monitórios, alegando que a ação monitória estava eivada de vício de formalidade, visto que a gestão atual não possuía responsabilidade sobre o débito apontado na exordial, uma vez que o contrato foi firmado em administração anterior à atual. O município também aduziu que a autora não possuía legítimo interesse processual para a propositura da demanda, pois o contrato seria prejudicial ao interesse público, e que a autora cobrava um valor excessivo sem amparo jurídico. Além disso, argumentou que a prova escrita do crédito apresentada pela autora não se prestava ao propósito da monitória, por representar um título executivo extrajudicial passível de instruir uma demanda expropriatória. Por fim, o município requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de prova escrita, embora tenha demonstrado o regular repasse das prestações consignadas indicadas na peça vestibular. Proferida sentença, na qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando-se na inadequação da via eleita e na inexistência de documento hábil à propositura da demanda monitória, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. Embargos de declaração foram opostos pelas autoras, que alegaram erro material na decisão. Sustentaram que a sentença havia afirmado a ausência de documentos na petição inicial, o que era estranho, pois a própria inicial relacionava sete documentos e a parte contrária (o município) havia mencionado o contrato e a prova escrita do crédito em seus embargos monitórios. As autoras requereram o saneamento do erro material e um novo julgamento com base nos documentos juntados, ou a apuração do paradeiro da documentação volumosa, caso não estivesse nos autos. Os embargos de declaração, contudo, foram rejeitados, pois o juízo entendeu que a sentença não apresentava qualquer erro material e que a parte embargante não havia feito menção à ausência de tais documentos quando teve oportunidade de se manifestar anteriormente. Interposto recurso de apelação pelas promoventes, aduzindo a nulidade da sentença recorrida. Argumentaram que a decisão extinguiu a ação monitória sem julgamento do mérito sob o fundamento de que a apelante não juntou qualquer documento à petição inicial, mas que, ao protocolizar a inicial, havia acostado diversos documentos, incluindo o convênio celebrado com a apelada e cópias de todos os contratos com os servidores. Alegaram que caberia ao magistrado ter intimado a peticionante para emendar a inicial, conforme os artigos 283 e 284 do CPC/73 (ou 321 do CPC atual), sendo nula a sentença que extingue o feito sem oportunizar à parte a prova do fato constitutivo de seu direito. Após as contrarrazões, o Município de Itapororoca formulou recurso adesivo, requerendo a modificação da sentença para que os honorários advocatícios sucumbenciais fossem fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa. A apelação foi provida. O Tribunal entendeu que, tendo a magistrada determinado inicialmente a expedição do mandado de pagamento (art. 701 do CPC), presumindo a regularidade da demanda, mostrava-se equivocado o julgamento de improcedência ao final da lide sem oportunizar à parte autora a chance de corrigir o suposto vício, como a emenda da petição inicial ou a conversão do feito em procedimento comum (art. 700, § 5º, do CPC). Em razão do provimento da apelação, restou o recurso adesivo prejudicado. Novos embargos de declaração foram opostos pelo Município de Itapororoca contra o acórdão que deu provimento à apelação, no entanto, foram rejeitados. Inconformado, o Município de Itapororoca interpôs Recurso Especia, que foi inadmitido pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba. Em seguida, o ente municipal Agravo em Recurso Especial, que não foi conhecido. Com o retorno dos autos à instância de origem, foi determinada a emenda à inicial para regularização da representação processual da autora e juntada de documentos comprobatórios referentes à sucessão na carteira de previdência. Com a resposta da parte autora, foi determinada a expedição de mandado de pagamento referente ao valor remanescente reconhecido na decisão superior. O Município de Itapororoca apresentou novos embargos monitórios, nos quais, desta vez, suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora e a inépcia da inicial. No mérito, reiterou as alegações anteriores, destacando que diversos meses indicados na planilha já teriam sido objeto de pagamento, requerendo o reconhecimento da quitação parcial e a improcedência da ação. Na sequência, a autora apresentou impugnação, rebatendo as preliminares e reiterando a higidez da documentação apresentada, bem como a persistência do débito representado na planilha inicial. É o relatório. Decido. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. I – PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, com fundamento na teoria da asserção. Consoante essa teoria, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas afirmações constantes da petição inicial, sendo irrelevante, para esse fim, a procedência ou improcedência do pedido. No caso, as autoras afirmam ser credoras de valores não repassados pelo Município em virtude de convênio firmado e da sucessão da carteira de previdência, o que, em tese, confere-lhes legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. A seguir, afasto a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto a peça inaugural atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, expondo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como os documentos indispensáveis à propositura da ação monitória, com clareza e coerência lógica. A petição delimita adequadamente a relação jurídica subjacente e o valor pretendido, não havendo qualquer prejuízo à defesa do réu. Ausentes outras preliminares ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. II – MÉRITO A ação monitória, prevista no art. 700 do CPC, tem por finalidade permitir ao credor que possua prova escrita sem eficácia de título executivo exigir o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa fungível ou de bem móvel. Para a admissibilidade da ação, é suficiente a existência de um documento escrito que demonstre, de forma razoável, a existência da obrigação. Caso o réu apresente embargos monitórios, a demanda segue pelo rito comum, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 701, § 2º, CPC). No presente caso, restou demonstrado que as autoras possuem relação contratual com o Município de Itapororoca, firmada por meio do Termo de Convênio n. 02/2005 (ID 90575285), pelo qual o ente público se comprometeu a efetuar o repasse dos valores descontados dos servidores a título de empréstimos ou previdência complementar às instituições conveniadas. A sucessão da carteira da CAPEMI pela CAPEMISA também foi demonstrada mediante documentação emitida pela SUSEP, conferindo legitimidade à segunda autora. Além disso, as autoras instruíram a petição inicial com planilhas discriminadas dos valores supostamente não repassados, por servidor, data e valor, detalhando os débitos vencidos e inadimplidos (ID 90575953 e seguintes). A documentação, embora elaborada unilateralmente, é clara, objetiva e compatível com os contratos anexos e os termos do convênio, permitindo a verificação da origem do crédito. O Município, por sua vez, não nega a existência do convênio, nem comprova de forma objetiva e documental a quitação integral dos valores apontados. Os documentos que apresenta são genéricos e não demonstram o repasse efetivo das quantias indicadas nas planilhas das autoras. Tampouco individualiza os pagamentos por servidor ou por período, limitando-se a alegações genéricas de quitação parcial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que planilhas ou fichas financeiras apresentadas unilateralmente pelo ente público não se prestam, por si sós, à comprovação do pagamento, especialmente quando desacompanhadas de documentos comprobatórios ou de assinaturas que atestem sua veracidade. Nesses casos, subsiste a presunção de veracidade da alegação do autor quanto à existência do débito, cabendo ao Município o ônus da prova quanto à quitação. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB. SALÁRIO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FICHA FINANCEIRA.DOCUMENTO UNILATERAL APRESENTADO PELA EDILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE NÃO DERRUÍDA. DESPROVIMENTO. Em processos envolvendo questão de retenção de salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida. A ficha financeira individual do autor, por si só, sem as assinaturas do administrador público ou seu representante, tampouco do beneficiário, não é prova idônea para a comprovação do adimplemento do salário.” (TJPB: 0801483-54.2019.8.15.0331, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2023) - Grifos acrescentados. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SOUSA. SALÁRIO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FICHA FINANCEIRA.DOCUMENTO UNILATERAL APRESENTADO PELA EDILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE NÃO DERRUÍDA. DESPROVIMENTO. Em processos envolvendo questão de retenção de salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida. A ficha financeira individual do autor, por si só, sem as assinaturas do administrador público ou seu representante, tampouco do beneficiário, não é prova idônea para a comprovação do adimplemento do salário. (TJPB: 0807242-05.2021.8.15.0371, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/09/2023) - Grifos acrescentados. Desse modo, diante da ausência de prova robusta e individualizada por parte do Município, o conjunto probatório constante dos autos revela-se suficiente à constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 1º, do CPC. Todavia, ante a impossibilidade de apuração precisa do quantum debeatur, em razão da falta de comprovação detalhada dos valores efetivamente quitados, o pedido deve ser acolhido parcialmente, devendo o montante exato ser apurado em sede de liquidação, caso necessário. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, para o fim de constituir, em favor das autoras, título executivo judicial referente aos valores descontados dos servidores municipais e não repassados pelo Município de Itapororoca, conforme documentos constantes nos autos, em valor a ser apurado em sede de liquidação. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação estadual, condeno o Município de Itapororoca ao reembolso das custas e eventuais despesas processuais que tenham sido antecipadas pela parte autora, nos termos do art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/92. Considerando que as autoras decaíram em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno o Município promovido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado oportunamente, por ocasião da liquidação do julgado, conforme autoriza o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, independente de recurso, remetam-se os autos ao TJPB. Cumpra-se. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 26/01/2026 às 14:00 até 02/02/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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