Execução Fiscal 0061159-25.2004.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0061159-25.2004.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:17

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0061159-25.2004.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CARVALHO E BETTI LTDA, JAMES MADISON CAVALCANTI DE CARVALHO, GILVONEIDE GRACIANO DE CARVALHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. JAMES MADISON CAVALCANTI DE CARVALHO e GILVONEIDE GRACIANO DE CARVALHO, qualificados nos autos, apresentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando, em síntese, a prescrição do crédito tributário, bem como a ilegitimidade passiva da sócia GILVONEIDE GRACIANO DE CARVALHO, além da nulidade das constrições efetivadas nos autos. (ID 87429351). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública pugnou pelo prosseguimento da execução, reiterando pedidos de constrição patrimonial (ID 89464747). Relatados, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. No caso dos autos, o crédito tributário refere-se a ICMS do exercício de 2002, tendo sido definitivamente constituído em agosto de 2004. A presente execução fiscal foi ajuizada em dezembro de 2004, portanto antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, aplicando-se, assim, a redação original do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRITIBILIDADE. TEMA 899 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DESACOLHIMENTO. AÇÃO INTERPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LC 118/2005. APLICAÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART 174 DO CTN. APENAS A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PODERIA TER INTERROMPIDO A PRESCRIÇÃO SE EFETUADA NO PERÍODO DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Tema 899 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Apenas a efetivação da citação pessoal poderia ter interrompido a prescrição, caso fosse realizada no quinquênio seguinte à constituição do crédito tributário, devendo prevalecer, assim, a antiga redação do art. 174 do CTN sobre a nova redação do art. 8°, § 2°, da Lei de Execução Fiscal (alterada pela LC 118/2005). (0376894-93.2002.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/03/2024) Conforme a redação então vigente, a interrupção da prescrição somente se operava com a citação pessoal válida do devedor. Todavia, verifica-se que a citação válida da pessoa jurídica executada ocorreu apenas em julho de 2015, por edital, quando já transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174, caput, do CTN. Ainda que tenham ocorrido pedidos de suspensão do feito e despachos de mero expediente, o processo permaneceu paralisado por longos períodos, sem a adoção de medidas eficazes à localização e citação do devedor, inclusive por inércia da própria Fazenda Pública, que deixou de promover diligências necessárias ao regular andamento do feito. Desse modo, quando efetivada a citação editalícia, o direito de cobrança do crédito tributário já se encontrava fulminado pela prescrição, inexistindo causa interruptiva válida apta a obstar o decurso do prazo. Reconhecida a prescrição do crédito principal, resta igualmente inviabilizado o redirecionamento da execução em face dos sócios, bem como prejudicada a análise acerca da responsabilidade tributária destes. Por consequência lógica, impõe-se a revogação de todas as medidas constritivas deferidas no curso da execução, inclusive aquelas efetivadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Nesse contexto e do mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JAMES MADISON CAVALCANTI DE CARVALHO e GILVONEIDE GRACIANO DE CARVALHO, para reconhecer a prescrição do crédito tributário e extinguir a execução fiscal. Determino o imediato levantamento de bloqueios de ativos financeiros e restrições de veículos. Sem custas, diante da isenção da Fazenda. Sem honorários por serem incabíveis à espécie. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publicação e registro via Sistema. Intimem-se João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:28

de pré-executividade

02/02/2026, 07:50

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 21:13

Publicação

01/10/2025, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0061159-25.2004.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Excipiente de ID nº 87429351 para, em 10 (dez) dias, juntar procuração, atos constitutivos da empresa e contratos que comprovem o alegado na exceção. JOÃO PESSOA, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 08:53

Requisição de Informações

26/09/2025, 13:38

Documento (Outros documentos)

18/08/2024, 04:29

Documentos

EXPEDIENTE

•04/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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