Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800082-57.2024.8.15.0941 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800082-57.2024.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800082-57.2024.8.15.0941. AUTOR: ANA PAULA FERREIRA GOMES, CILEIDE EUFRASIO DA SILVA, REGINA TORRES BARBOSA REU: MUNICIPIO DE JURU DESPACHO Na forma do artigo 535 do CPC, executada: 1) expeça-se, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; 2) caso os valores devidos não excedam ao valor do maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (conforme Lei Municipal de Água Branca n.º 350/2013, Lei Municipal de Imaculada n.º 637/2013 e Lei Municipal de Juru/PB n.º 503/2013), fixado em R$ 8.157,41 em 2025 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025), expeçam-se RPV's em favor da parte exequente e de seu(sua) advogado(a) apenas no tocante aos eventuais honorários sucumbenciais (Súmula Vinculante n.º 47). O executado deve realizar os pagamentos no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega das requisições, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da parte exequente, de tudo comprovando nos autos (CPC, art. 535, § 3º, inciso II), sob pena de sequestro do numerário. 2.1) Efetuados os depósitos pela parte executada, expeçam-se alvarás em favor dos beneficiários, intimando-os para requererem o que entenderem de direito, em um prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 2.2) Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito dos valores requisitados, tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas, Piso Salarial, Plano de Classificação de Cargos] intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Apresentada impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste e, após, remeta-se os autos à Contadoria Judicial para que elabora os cálculos em conformidade com o julgado. Com o retorno da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:45

Mero expediente

02/02/2026, 18:11

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 08:00

Evolução da Classe Processual

06/07/2025, 07:50

Desarquivamento

06/07/2025, 07:49

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 05:37

Definitivo

12/06/2025, 07:19

Documento (Certidão)

12/06/2025, 07:18

Decurso de Prazo

10/06/2025, 19:08

Decurso de Prazo

31/05/2025, 06:49

Decurso de Prazo

31/05/2025, 06:49

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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