Procedimento Comum Cível 0800084-33.2026.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800084-33.2026.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA EMILIA SILVA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO, através do seu(a) advogado(a) constituído nos autos Advogado do(a) AUTOR: CAMILA RAQUEL DE CARVALHO OLIVEIRA - PB18854 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, INTIMADO(A) dos termos do(a) DESPACHO/DECISÃOSENTENÇA ID (XXX) proferida nos autos do processo em epígrafe cuja parte dispositiva segue transcrita:"Intimem-se ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 10 (dez) dias, com observância do art. 183, CPC, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.". Queimadas, 9 de março de 2026. LUCIANO DA CUNHA FARIAS, Analista/Técnico Judiciário(a). EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. COMARCA DE QUEIMADAS. 1ª VARA MISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - DJEN. PRAZO: 10 DIAS. PROCESSO Nº 0800084-33.2026.8.15.0981. Por ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, ficam as partes

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:06

Mero expediente

09/03/2026, 08:55

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUEIMADAS - 1ª VARA MISTA PROCESSO N. 0800084-33.2026.8.15.0981 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 308, do Código de Normas Judicial da CGJ - PB1, por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito desta Vara e através do(a) seu(a) advogado(a), fica a parte AUTORA INTIMADA para manifestar-se acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Queimadas, 24 de fevereiro de 2026 LUCIANO DA CUNHA FARIAS Analista/Técnico(a) Judiciário 1. Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 08:01

Expedida/Certificada

24/02/2026, 07:59

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 00:07

Documentos

EXPEDIENTE

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800084-33.2026.8.15.0981 DECISÃO Vistos etc. Cuidam os autos de pedido de tutela antecipada requerido pela parte autora, alegando, em síntese, que está recebendo descontos consignados em sua conta-salário, os quais são provenientes de empréstimos que desconhece. A petição veio acompanhada de documentos. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Outrossim, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do CPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Nessa esteira, observa-se dos autos que a parte promovente está sofrendo descontos supostamente indevidos em sua conta-salário nº 0351308-4, agência 5784-3, haja vista que, segundo alega, desconhece qualquer contratação referente aos empréstimos que lhe estão sendo cobrados. Com efeito, a prova coligida com a inicial não convence este magistrado da verossimilhança do alegado, por ser insuficiente. É que, conforme já decidiram os nossos Tribunais, “a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes” (STJ, AgRg no REsp 1.002.178/SP, 4ª T., rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJe 09/11/2009), portanto não havendo, também, como inibir uma cobrança de forma unilateral. Assim, entendo que há, no caso, necessidade de produção de prova e, quando a causa exige dilação probatória, ressoa que não estão presentes todos os requisitos da tutela antecipada: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destaco, neste particular, que não há qualquer prova de efetivo e real dano experimentado pela parte que não seja apenas o próprio desconto mensal – e que é objeto deste processo. Na hipótese, reputando imprescindível a produção de prova, não pode ser deferido o pedido antecipatório, vez que “só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento” (RJT 179/251). Ademais, embora seja caso de inversão do ônus da prova, não se pode aplicar a inversão do ônus da prova neste momento processual para fins de antecipação de tutela, uma vez que não foi dada, ainda, à parte promovida a oportunidade para apresentar provas – que poderiam comprovar a legitimidade da sua atitude aqui em debate. Portanto, não estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela requerida, nos moldes do art. 300 do CPC. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte promovente, o que faço com supedâneo no art. 300, do CPC. Outrossim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, de modo que deverá o demandado demonstrar, na oportunidade da contestação, documentalmente, a licitude de sua cobrança, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Assim, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para que, querendo, apresente(m) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do CPC. É que em muitas oportunidades, a práxis tem mostrado que a audiência de conciliação (art. 334 do CPC) não traz qualquer benefício ao processo, seja pelo desinteresse da parte em transacionar, ou seja pela natureza jurídica dos direitos que não admitem transação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Em ambos os casos, tenho que agendar uma audiência de conciliação ofenderia, sobretudo, a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), realizando um ato estéril que traria apenas a perda de tempo. Dessa forma, e sendo certo que a autocomposição deve ser perseguida “sempre que possível” (art. 3º, § 2º, do CPP), entendo que este caso foge a regra geral do art. 344, do CPC, não havendo qualquer prejuízo as partes que podem, a qualquer momento, transacionar. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

04/02/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Expedida/Certificada

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