Procedimento Comum Cível 0800051-30.2026.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800051-30.2026.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa Processo 0800051-30.2026.8.15.0371 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por Maria do Socorro da Silva em face do Banco Bradesco S/A. A parte autora alega, em sua petição inicial, que vem sofrendo descontos excessivos em sua conta corrente (Agência 1594, Conta 18647-3) sob a rubrica "Mora Crédito Pessoal". Sustenta que desconhece a origem de tais cobranças e afirma categoricamente jamais ter contratado o referido serviço ou seguro. Com base nisso, pleiteia a repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 19.122,86, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Vieram os autos conclusos. DA CONTRADIÇÃO FÁTICA E DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA O CPC consagra, em seus artigos 5º e 77, incisos I e II, os princípios da boa-fé processual, da cooperação e do dever de veracidade, impondo às partes a obrigação de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de não formular pretensões destituídas de fundamento. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação CNJ nº 159/2024, orienta os magistrados a adotarem medidas de gestão processual para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, caracterizada, dentre outras condutas, pela propositura de demandas sem lastro fático real, artificiais ou que omitam de forma deliberada a existência de relações jurídicas subjacentes para induzir o Juízo a erro. No caso concreto, o exame detalhado dos extratos bancários de 2021 e 2022 (IDs 131035442 e 131035443), anexados à própria petição inicial pela parte autora, revela uma realidade fática absolutamente incompatível com a narrativa exposta na exordial. Verifica-se, de forma inequívoca, que a rubrica impugnada "MORA CRÉDITO PESSOAL" não se trata de "serviço" ou "seguro" embutido unilateralmente pela instituição financeira. Trata-se, em verdade, de encargo acessório de mora (atraso) decorrente do inadimplemento de contratos de empréstimo pessoal cujos créditos foram regularmente depositados na conta da autora e por ela usufruídos. A análise técnica dos extratos revela o seguinte padrão de comportamento: Primeiro, constata-se o ingresso de recursos decorrentes de contratos de empréstimo pessoal na conta corrente da autora, seguidos de saques imediatos de quase a totalidade dos valores. Cita-se, a título de exemplo, o dia 22/06/2021, no qual ingressou o crédito de R$ 1.952,64 sob o histórico "EMPRESTIMO PESSOAL" (ID 131035442, pág. 4), havendo a realização de dois saques no mesmo dia nos valores de R$ 1.100,00 e R$ 690,00 (ID 131035442, pág. 5). Situação análoga ocorreu em 13/12/2021, com o crédito de R$ 1.106,52 ("EMPRESTIMO PESSOAL") e subsequente saque de R$ 1.100,00 no mesmo dia (ID 131035442, pág. 8). Segundo, observa-se que a autora habitualmente saca a quase totalidade de seu benefício previdenciário no mesmo dia ou no dia seguinte ao depósito (geralmente sob a rubrica "TRANSF CTA SAL P/POUP"), não mantendo saldo suficiente na conta para honrar o débito automático das parcelas dos empréstimos contratados na data de vencimento. Terceiro, diante da insuficiência de fundos, o sistema do banco realizava débitos parciais ("varredura de saldo") sob a rubrica "PARCELA CREDITO PESSOAL", nos exatos limites dos centavos restantes na conta para zerar o saldo (ex: débito de apenas R$ 0,82 em 12/01/2021; e de R$ 1,18 em 12/02/2021 - ID 131035442, pág. 2). A inadimplência das parcelas gerou a incidência legítima de encargos moratórios, cobrados sob a rubrica "Mora Crédito Pessoal" assim que novos créditos ingressavam na conta da autora. Portanto, a tese de que a autora "desconhece as cobranças" se mostra, em análise inicial, divorciada da realidade documental que ela própria produziu. A omissão deliberada da contratação dos empréstimos e do recebimento dos respectivos valores em conta configura comportamento processual temerário que indica litigância de má-fé (artigo 80, incisos II e III, do CPC). Antes de qualquer medida de extinção, contudo, em respeito ao princípio da não surpresa (artigo 10 do Código de Processo Civil) e assegurando-se o direito de emenda (artigo 321 do Código de Processo Civil), impõe-se a intimação da demandante para que esclareça as contradições apontadas e justifique a propositura da demanda. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES DE EMENDA Ante o exposto, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (art. 321, parágrafo único, do CPC) e de aplicação de multas por litigância de má-fé (artigo 81 do CPC), emende a petição inicial para: a) justificar a propositura da presente ação, demonstrando de forma clara a necessidade-utilidade da tutela jurisdicional pretendida (interesse de agir), diante das conclusões fáticas extraídas de seus próprios extratos, que provam que ela estava inadimplente em contratos de crédito pessoal cujos valores foram recebidos e usufruídos; b) esclarecer se reconhece o recebimento em sua conta corrente dos créditos decorrentes de empréstimos pessoais detalhados nos extratos (notadamente os valores de R$ 1.952,64 em 22/06/2021 e R$ 1.106,52 em 13/12/2021), bem como se reconhece ter realizado os saques imediatos de tais montantes; c) manifestar-se expressamente sobre a regularidade dos contratos de empréstimo pessoal indicados nos extratos, ciente de que a rubrica impugnada ("Mora Crédito Pessoal") constitui encargo moratório pelo atraso no pagamento das parcelas de tais mútuos; d) adequar a causa de pedir e os pedidos à realidade documental dos autos, caso admita a existência das contratações de crédito, retificando a alegação de que as cobranças decorrem de "serviço/seguro não contratado"; Fica a parte autora expressamente advertida de que o descumprimento de qualquer um dos itens acima ou a ausência de manifestação no prazo legal ensejará, sem nova intimação, o imediato indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, cumulado com o art. 485, I, ambos do CPC, além da eventual aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 08:11

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: MARIA DO SOCORRO DA SILVA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício nesta unidade judiciária, pelo presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) de todo o teor do despacho/decisão ID retro, servindo o mesmo como expediente de intimação, na forma do art. 102 do Código de Normas da CGJPB. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)35226602 – (83) 99143-4162 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0800051-30.2026.8.15.0371 PARTE ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para emendar a inicial, devendo: a- apresentar prova de que tentou realizar o cancelamento dos descontos na forma regulamentada pelo INSS; b- apresentar prova de que a parte demandada se nega a apresentar prova da relação jurídica (contrato), mesmo quando provocada por meio de serviço de atendimento ao associado (SAC), a ferramenta https://consumidor.gov.br ou serviços de apoio ao consumidor (a exemplo do https://www.reclameaqui.com.br/). Em qualquer caso, a mera apresentação de número de protocolo não servirá como prova de tentativa de solução administrativa. O juízo considerará que o fornecedor está em omissão se houver decorrido o prazo de dez dias úteis, sem resposta. Se houver resposta, deverá ser anexada aos autos. Sousa(PB), 3 de fevereiro de 2026 JANAINA MARIA DOS SANTOS BRITO LACERDA Analista Judiciária

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:41

Emenda à Inicial

02/02/2026, 18:00

Documento (Outros documentos)

10/01/2026, 02:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/01/2026, 16:19

Distribuição (sorteio)