Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800026-92.2022.8.15.0941 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800026-92.2022.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 17:16

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:28

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:27

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800026-92.2022.8.15.0941. REQUERENTE: MARCONE OLIMPIO ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JURU DESPACHO Consta dos autos que os valores foram bloqueados, conforme decisão de id. 108400906, tenho a parte promovida manifestado ciência em petição id. 110228249. Em petição de id. 113720197 a parte exequente requereu a expedição de alvarás. Autos conclusos. DECIDO. Em cumprimento ao Ato da Presidência N. 63/2025, os depósitos judiciais vinculados ao Poder Judiciário da Paraíba devem ser realizados no BRB - Banco de Brasília S.A. Dessa, forma, expeça-se alvará judicial em nome da parte credora, por intermédio do sistema BRBJUS, notadamente constando os dados de identificação da conta bancária onde será realizado o crédito, na seguinte proporção: 1) R$ 4.657,76 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), atualizado até julho de 2023, para ANA PAULA TORRES RAMOS, CPF 076.343.974-66, Agência 2542-9, conta corrente: 0592742-0, Banco Bradesco, chave PIX celular: 83999293802, com a informação ao Banco onde houve o depósito das quantias para que retenha o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o(a) beneficiário(a), em conformidade com o disposto no art. 46, §1º, II, da Lei n. 8.541/92; 2) R$ 1.996,18 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e dezoito centavos) e R$ 1.330,79 (um mil, trezentos e trinta reais e setenta e nove centavos) - o primeiro vinculado à RPV principal (honorários contratuais), e o segundo vinculado à RPV autônoma (honorários sucumbenciais)-, atualizados até julhos de 2023, para o(a) Dr.(a) Advogado: THYAGO BRUNO LEITE MARANHAO DE LUCENA OAB: PB24190 Endereço: desconhecido, CPF 053.125.704-51, Agência 0991-1, conta 23.514-8, Banco do Brasil, não sendo necessária a informação ao Banco onde houve o depósito das quantias para que retenha o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o(a) beneficiário(a), considerando que a dedução e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios é de responsabilidade do destinatário do pagamento (advogado), que é o responsável tributário perante a Receita Federal, de acordo com a norma do art. 46, §1º, II, da Lei n. 8.541/92. Ressalto que o crédito poderá ser realizado em quaisquer contas bancárias, seja do BRB, do Banco do Brasil ou de outra instituição financeira, estando o documento assinado eletronicamente pela autoridade competente. Cumprida esta determinação, e decorrido o prazo de 02 (dois) dias sem qualquer requerimento da parte credora, volte-me concluso para SENTENÇA (art. 924, II, e 925 do CPC). Diligências necessárias. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves. Rua Projetada, s/n, Centro, Água Branca – PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:43

Expedição de alvará de levantamento

02/02/2026, 18:26

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 18:58

Decurso de Prazo

13/05/2025, 03:39

Decurso de Prazo

09/05/2025, 02:11

Publicação

29/04/2025, 00:18

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800026-92.2022.8.15.0941. REQUERENTE: MARCONE OLIMPIO ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JURU DESPACHO Consta dos autos que os valores foram bloqueados, conforme decisão de id. 108400906, tenho a parte promovida manifestado ciência em petição id. 110228249. Em petição de id. 113720197 a parte exequente requereu a expedição de alvarás. Autos conclusos. DECIDO. Em cumprimento ao Ato da Presidência N. 63/2025, os depósitos judiciais vinculados ao Poder Judiciário da Paraíba devem ser realizados no BRB - Banco de Brasília S.A. Dessa, forma, expeça-se alvará judicial em nome da parte credora, por intermédio do sistema BRBJUS, notadamente constando os dados de identificação da conta bancária onde será realizado o crédito, na seguinte proporção: 1) R$ 4.657,76 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), atualizado até julho de 2023, para ANA PAULA TORRES RAMOS, CPF 076.343.974-66, Agência 2542-9, conta corrente: 0592742-0, Banco Bradesco, chave PIX celular: 83999293802, com a informação ao Banco onde houve o depósito das quantias para que retenha o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o(a) beneficiário(a), em conformidade com o disposto no art. 46, §1º, II, da Lei n. 8.541/92; 2) R$ 1.996,18 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e dezoito centavos) e R$ 1.330,79 (um mil, trezentos e trinta reais e setenta e nove centavos) - o primeiro vinculado à RPV principal (honorários contratuais), e o segundo vinculado à RPV autônoma (honorários sucumbenciais)-, atualizados até julhos de 2023, para o(a) Dr.(a) Advogado: THYAGO BRUNO LEITE MARANHAO DE LUCENA OAB: PB24190 Endereço: desconhecido, CPF 053.125.704-51, Agência 0991-1, conta 23.514-8, Banco do Brasil, não sendo necessária a informação ao Banco onde houve o depósito das quantias para que retenha o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o(a) beneficiário(a), considerando que a dedução e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios é de responsabilidade do destinatário do pagamento (advogado), que é o responsável tributário perante a Receita Federal, de acordo com a norma do art. 46, §1º, II, da Lei n. 8.541/92. Ressalto que o crédito poderá ser realizado em quaisquer contas bancárias, seja do BRB, do Banco do Brasil ou de outra instituição financeira, estando o documento assinado eletronicamente pela autoridade competente. Cumprida esta determinação, e decorrido o prazo de 02 (dois) dias sem qualquer requerimento da parte credora, volte-me concluso para SENTENÇA (art. 924, II, e 925 do CPC). Diligências necessárias. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves. Rua Projetada, s/n, Centro, Água Branca – PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

04/02/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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