Procedimento Comum Cível 0800247-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800247-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 06:55

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 06:53

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800247-91.2025.8.15.2001. AUTOR: LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS REU: BRADESCO SAUDE S/A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 27 de março de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Tratamento médico-hospitalar]

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 10:10

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800247-91.2025.8.15.2001. AUTOR: LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Narra o autor, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde réu (SPG Saúde Top Quarto Nacional Plus) e que, em 2023, após diagnóstico de lesão osteocondral no tornozelo direito, submeteu-se a procedimento cirúrgico no Hospital Sírio-Libanês, unidade integrante da rede referenciada. Afirma que a cirurgia foi previamente autorizada pela ré, mas que, ao receber alta, foi cobrado diretamente pela equipe médica (cirurgião, anestesista, auxiliares e instrumentadora) no valor de R$ 42.300,00, uma vez que a seguradora não efetuou o pagamento direto dos honorários. Aduz que, após quitar o débito com auxílio familiar, solicitou o reembolso, tendo a ré restituído apenas R$ 22.782,08. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento da diferença (R$ 19.517,92) e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (ID 126418825). Preliminarmente, arguiu a prescrição ânua e impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, sustentou que o contrato é de seguro-saúde com cláusula de reembolso limitado aos valores de tabela (URS/CRS), defendendo a validade das limitações contratuais e a inexistência de dano moral por ausência de ato ilícito. Houve impugnação à contestação (ID 131357257). Instadas a especificarem provas, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares e Prejudiciais 2.1.1. Da Prescrição A ré sustenta a aplicação do prazo previsto no art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil. Sem razão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, em sede de repetitivo (Tema 610), de que é decenal (art. 205, CC) o prazo prescricional para o exercício de pretensão de reembolso de despesas médicas em face de operadora de plano de saúde, quando fundada em inadimplemento contratual. Mesmo que se considerasse o prazo quinquenal do CDC (art. 27), a pretensão não estaria prescrita, visto que o evento ocorreu em dezembro/2023 e a ação foi proposta em janeiro/2025, razão pela qual REJEITO a prejudicial. 2.1.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita O pleito de gratuidade foi objeto de cognição judicial anterior (ID 113073228), que indeferiu a isenção integral mas concedeu a redução de 60% e o parcelamento, medidas devidamente cumpridas pelo autor. Não tendo a ré apresentado fatos novos capazes de alterar o binômio necessidade-possibilidade já analisado, mantenho a decisão. Rejeito a preliminar. 2.2. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608, STJ) e da Lei nº 9.656/98. A controvérsia reside no dever da operadora em reembolsar integralmente os honorários da equipe médica por procedimento realizado em hospital da rede credenciada, previamente autorizado. Compulsando os autos, verifica-se ser incontroverso que o Hospital Sírio-Libanês integra a rede referenciada do plano "Nacional Plus" do autor. O documento de ID 105865122 prova a solicitação prévia de autorização, e a própria ré admite ter custeado as despesas hospitalares. A tese da ré de que o reembolso deve ser limitado à tabela contratual prosperaria apenas se o consumidor tivesse optado por médico de sua livre escolha fora da rede credenciada. Todavia, o caso em tela é distinto: o autor dirigiu-se a hospital credenciado e foi atendido por equipe do próprio nosocômio. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, sendo o hospital credenciado, a operadora responde pelo custeio integral do tratamento, incluindo os honorários médicos, sendo abusiva a transferência desse ônus ao consumidor (REsp 1.613.644/SP). Se o hospital é referenciado, a expectativa legítima do consumidor é a de cobertura plena das despesas ali geradas, salvo se houver prova inequívoca de que o médico assistente não era credenciado e de que o paciente foi devidamente advertido disso previamente, o que não ocorreu in casu. Ademais, ao autorizar o procedimento cirúrgico em unidade de sua rede, a operadora assume a obrigação de garantir a prestação do serviço por completo. A glosa de honorários médicos sob o pretexto de limites de tabela viola a boa-fé objetiva e os arts. 47 e 51, IV, do CDC. Portanto, assiste razão ao autor quanto ao ressarcimento da diferença de R$ 19.517,92, de forma simples, por não restar configurada a má-fé para fins do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2.3. Dos Danos Morais No que tange aos danos morais, a negativa injustificada de cobertura integral de despesas cirúrgicas, após prévia autorização e em momento de convalescença, ultrapassa o mero aborrecimento contratual. O autor viu-se surpreendido com uma cobrança vultosa no momento da alta, o que gera angústia e aflição que atingem a dignidade da pessoa humana. Considerando a capacidade econômica da ré, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que reputo razoável e proporcional às circunstâncias do caso, aproximando-se do pleito inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 19.517,92 (dezenove mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC); CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta fixação (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido prazo recursal sem manifestação, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Procedência

26/02/2026, 16:11

Documentos

Intimação de pauta

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800247-91.2025.8.15.2001. AUTOR: LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Narra o autor, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde réu (SPG Saúde Top Quarto Nacional Plus) e que, em 2023, após diagnóstico de lesão osteocondral no tornozelo direito, submeteu-se a procedimento cirúrgico no Hospital Sírio-Libanês, unidade integrante da rede referenciada. Afirma que a cirurgia foi previamente autorizada pela ré, mas que, ao receber alta, foi cobrado diretamente pela equipe médica (cirurgião, anestesista, auxiliares e instrumentadora) no valor de R$ 42.300,00, uma vez que a seguradora não efetuou o pagamento direto dos honorários. Aduz que, após quitar o débito com auxílio familiar, solicitou o reembolso, tendo a ré restituído apenas R$ 22.782,08. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento da diferença (R$ 19.517,92) e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (ID 126418825). Preliminarmente, arguiu a prescrição ânua e impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, sustentou que o contrato é de seguro-saúde com cláusula de reembolso limitado aos valores de tabela (URS/CRS), defendendo a validade das limitações contratuais e a inexistência de dano moral por ausência de ato ilícito. Houve impugnação à contestação (ID 131357257). Instadas a especificarem provas, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares e Prejudiciais 2.1.1. Da Prescrição A ré sustenta a aplicação do prazo previsto no art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil. Sem razão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, em sede de repetitivo (Tema 610), de que é decenal (art. 205, CC) o prazo prescricional para o exercício de pretensão de reembolso de despesas médicas em face de operadora de plano de saúde, quando fundada em inadimplemento contratual. Mesmo que se considerasse o prazo quinquenal do CDC (art. 27), a pretensão não estaria prescrita, visto que o evento ocorreu em dezembro/2023 e a ação foi proposta em janeiro/2025, razão pela qual REJEITO a prejudicial. 2.1.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita O pleito de gratuidade foi objeto de cognição judicial anterior (ID 113073228), que indeferiu a isenção integral mas concedeu a redução de 60% e o parcelamento, medidas devidamente cumpridas pelo autor. Não tendo a ré apresentado fatos novos capazes de alterar o binômio necessidade-possibilidade já analisado, mantenho a decisão. Rejeito a preliminar. 2.2. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608, STJ) e da Lei nº 9.656/98. A controvérsia reside no dever da operadora em reembolsar integralmente os honorários da equipe médica por procedimento realizado em hospital da rede credenciada, previamente autorizado. Compulsando os autos, verifica-se ser incontroverso que o Hospital Sírio-Libanês integra a rede referenciada do plano "Nacional Plus" do autor. O documento de ID 105865122 prova a solicitação prévia de autorização, e a própria ré admite ter custeado as despesas hospitalares. A tese da ré de que o reembolso deve ser limitado à tabela contratual prosperaria apenas se o consumidor tivesse optado por médico de sua livre escolha fora da rede credenciada. Todavia, o caso em tela é distinto: o autor dirigiu-se a hospital credenciado e foi atendido por equipe do próprio nosocômio. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, sendo o hospital credenciado, a operadora responde pelo custeio integral do tratamento, incluindo os honorários médicos, sendo abusiva a transferência desse ônus ao consumidor (REsp 1.613.644/SP). Se o hospital é referenciado, a expectativa legítima do consumidor é a de cobertura plena das despesas ali geradas, salvo se houver prova inequívoca de que o médico assistente não era credenciado e de que o paciente foi devidamente advertido disso previamente, o que não ocorreu in casu. Ademais, ao autorizar o procedimento cirúrgico em unidade de sua rede, a operadora assume a obrigação de garantir a prestação do serviço por completo. A glosa de honorários médicos sob o pretexto de limites de tabela viola a boa-fé objetiva e os arts. 47 e 51, IV, do CDC. Portanto, assiste razão ao autor quanto ao ressarcimento da diferença de R$ 19.517,92, de forma simples, por não restar configurada a má-fé para fins do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2.3. Dos Danos Morais No que tange aos danos morais, a negativa injustificada de cobertura integral de despesas cirúrgicas, após prévia autorização e em momento de convalescença, ultrapassa o mero aborrecimento contratual. O autor viu-se surpreendido com uma cobrança vultosa no momento da alta, o que gera angústia e aflição que atingem a dignidade da pessoa humana. Considerando a capacidade econômica da ré, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que reputo razoável e proporcional às circunstâncias do caso, aproximando-se do pleito inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 19.517,92 (dezenove mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC); CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta fixação (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido prazo recursal sem manifestação, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800247-91.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte autora dando-lhe ciência de que a guia de custas, com redução e parcelamento, já se encontra disponível para pagamento. Tudo nos termos do r. Despacho de Id. 113073228. João Pessoa-PB, em 30 de maio de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800247-91.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais ou comprovar a condição de insuficiência financeiro-econômica que ensejou o requerimento de justiça gratuita, mediante a apresentação de cópia de declarações de imposto de renda, extratos bancários, bem como qualquer outro documento que entenda relevante, sendo-lhe facultado, ainda, requerer os benefícios assegurados pelo art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

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