Cumprimento de sentença 0800297-88.2024.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800297-88.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JARIO ANDRE DA SILVA MELO REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800297-88.2024.8.15.0761 [Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial. Intimada para pagamento, a parte ré realizou depósito da condenação (ID nº 128340287). Sobre a quantia depositada, manifestou-se a parte credora requerendo a expedição de alvarás para liberação da quantia depositada e informando os dados bancários. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela ré, ao que a parte autora não apresentou objeção, manifestando concordância e requerendo a liberação, a ensejar a consequente quitação, a ser concretizada através de alvará. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida. Na sequência, considerando o DJO de ID. 128340287, expeçam-se os alvarás judiciais conforme dados e informações constantes na petição de ID. 128504920, condicionada a liberação dos honorários advocatícios contratuais à juntada do respectivo contrato, hipótese em que deverá ser intimado o advogado para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentado o contrato de honorários advocatícios contratuais no prazo designado, expeça-se alvará em favor do exequente. Intime-se o demandado, para no prazo de 5 (cinco) dias efetuar o pagamento das custas processuais finais. Em caso de não recolhimento das custas processuais, certifique-se e oficie-se à Procuradoria do Estado, para fins de inscrição na dívida ativa, arquivando-se em seguida os autos, com baixa na distribuição. Cumpridas integralmente as determinações, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800297-88.2024.8.15.0761. AUTOR: EDMILSON ALVES DE AGUIAR JUNIOR - PB17058, WLISSES DE MOURA RICARDO - PB23345 PARTE PROMOVIDA: Nome: AZUL LINHA AEREAS Endereço: AV DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, ANDAR 9 EDIF JATOBA COND CASTELO BRANCO OFFICE, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Gurinhém Endereço: Rua 13 de Maio, S/N, Centro, GURINHÉM - PB - CEP: 58356-000, NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JARIO ANDRE DA SILVA MELO Endereço: SITIO UMBURANA, S/N, ZONA RURAL, CALDAS BRANDÃO - PB - CEP: 58350-000 Advogados do(a) Trata-se de ação ordinária proposta por JARIO ANDRE DA SILVA MELO em face de AZUL LINHA AEREAS, ambas qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que realizou a compra de uma passagem aérea junto a empresa AZUL, saindo de João Pessoa com destino a Porto Alegre. O voo de volta, programado para o dia 06 de fevereiro de 2023, partiria de Porto Alegre, com conexão em São Paulo/SP e destino final em João Pessoa/PB. Relatou que ao chegar em São Paulo foi informado do cancelamento do voo e que o próximo voo disponível seria às 18h do dia seguinte e que o destino seria Recife/PE e não mais João Pessoa/PB. Afirmou que foi acomodado em um hotel, cujo custo foi arcado pela empresa promovida, mas que teve que custear o taxi, no valor de R$ 2000,00 (duzentos reais), deixou de receber uma diária de trabalho, pois o autor é pintor e tinha um serviço marcado para o dia, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e pagou estacionamento do seu veiculo no aeroporto de João Pessoa no valor de R$ 146,00 (cento e quarenta e seis reais). Ao final, requereu a devolução do valor de R$ 1.546,00, além de uma indenização por danos morais. Em contestação, a empresa ré sustentou a ausência de defeito na prestação de serviço e do dever de indenizar, considerando que o voo foi cancelado em virtude de necessidade de manutenção na aeronave e que realocou a autora em outro voo e ofereceu voucher para alimentação. As partes não manifestaram interesse em produzir prova. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão orbita em torno do suposto inadimplemento contratual do promovido, o qual teria cancelado o voo da parte autora. Ademais, a lide envolve o pretenso ressarcimento pelos danos morais decorrentes do citado cancelamento. Em linhas gerais, pode-se afirmar que "a responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. 8. ed. São Paulo: Método, 2018, p. 515). Tem-se aí, respectivamente, a responsabilidade civil contratual ou negocial e a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Muito embora tal divisão ainda se mostre presente no atual Código Civil, os princípios e regramentos básicos que regem as duas supostas modalidades de responsabilidade civil são exatamente os mesmos (Idem, ibidem, p. 516). Neste sentido, o art. 927 do Código Civil prevê que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No ponto, então, tem-se que, atualmente, a responsabilidade civil fundamenta-se em dois alicerces: o ato ilícito e o abuso de direito, e não mais apenas no ato ilícito, pois, consoante observa TARTUCE, "Frise-se que a modificação também atinge a responsabilidade contratual, pois o art. 187 do CC/2002 também pode e deve ser aplicado em sede de autonomia privada" (Idem, ibidem, p. 517). Quanto aos elementos da responsabilidade civil ou pressupostos do dever de indenizar, a doutrina brasileira leciona serem quatro, a saber: (a) conduta humana; (b) culpa lato sensu; (c) nexo de causalidade; e (d) dano ou prejuízo. No caso, a autora adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para a realização de viagem. O voo foi cancelado em razão de necessidade de manutenção na aeronave e a companhia aérea realocou a autora em outro voo, às 18h do dia seguinte, ou seja, mais de seis horas após o horário previsto. Vê-se que promovido custeou a hospedagem, mas realocou em voo com destino distinto, qual seja, Recife, tendo o trajeto até João Pessoa sido realizado através de veículo terrestre. Desse modo, tem-se que a ré não atendeu à obrigação de reacomodar o passageiro "em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade", conforme previsto no art. 8º, I, da Resolução da ANAC nº 141/2010. No entanto, sabe que o dano material não se presume, devendo ser comprovado e, quanto aos alegados danos, consta apenas um recibo do valor despendido com o serviço de taxi (ID. 85855101). Assim, tal pedido deve ser acolhido apenas parcialmente para que seja o promovido condenado a devolver o valor de R$ 200,00. Estando consolidada hipótese de falha na prestação do serviço pela empresa aérea promovida e o passageiro promovente, resta suficientemente demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável, pois o autor nitidamente experimentou angústias e aflições que extrapolam o “mero dissabor”. Isso porque, ao ser obrigado a aguardar mais de 12 horas para viajar, bem como ter que seguir parte do destino por via terrestre, a parte autora sofreu violação em seus direitos de personalidade causada pela falha na prestação do serviço por parte da promovida. Quanto ao valor da indenização pelos danos morais experimentados, reputo razoável o arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a dor psicológica da vítima e o intuito de repreender a conduta ilícita do réu ante o desvalor da atuação. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 200,00 à título de dano material, corrigido a contar do desembolso e R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês (art. 406 do CC; art. 161, §1º do CTN) contados da data da citação, por se tratar de ilícito contratual (arts. 398 e 405 do CC c.c. o art. 240 do CPC; STJ 54, a contrario sensu). Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, a serem custeados pelo promovido. DEFIRO eventuais pedidos de habilitação do(s) causídico(s) e DEFIRO eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do(s) mesmo(s) sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no sistema eletrônico no qual se processa este feito. Em havendo pedido de intimação exclusiva para advogado não habilitado nos autos e/ou não cadastrado no eletrônico no qual se processa este feito, deverão todas as intimações ser feitas à parte através de qualquer um de seus causídicos desde que habilitado nos autos e cadastrado no eletrônico no qual se processa este feito. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para, em 15 dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao TJPB. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para iniciar a execução, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 524, do CPC. GURINHÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

29/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

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