Procedimento Comum Cível 0803189-82.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803189-82.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:45

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:03

Publicação

04/05/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0803189-82.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] REPRESENTANTE: LAYLA KEVILYN SANTOS NASCIMENTOAUTOR: A. A. B. S. Advogado do(a) REPRESENTANTE: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 Advogado do(a) Trata-se de ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e a configuração de danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria discutida na presente lide coincide com a questão jurídica afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1414, que trata da responsabilidade civil e do dano moral em contratos de empréstimo consignado e reserva de margem consignável. Considerando a ordem de suspensão nacional exarada pela Corte Superior, e nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, a paralisação do feito é medida obrigatória para garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões. Ressalte-se que a suspensão ora determinada não obsta o exame de eventuais pedidos de tutela de urgência ou o cumprimento de medidas liminares já deferidas, conforme preceitua o art. 314 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema 1414 pelo STJ. Registre-se a suspensão no sistema PJe (movimentação de sobrestamento por recurso repetitivo); Intimem-se as partes. Julgado o mérito do recurso paradigma pelo STJ, retornem os autos conclusos para a aplicação da tese fixada e prolação de sentença. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0803189-82.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] REPRESENTANTE: LAYLA KEVILYN SANTOS NASCIMENTOAUTOR: A. A. B. S. Advogado do(a) REPRESENTANTE: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 Advogado do(a) Trata-se de ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e a configuração de danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria discutida na presente lide coincide com a questão jurídica afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1414, que trata da responsabilidade civil e do dano moral em contratos de empréstimo consignado e reserva de margem consignável. Considerando a ordem de suspensão nacional exarada pela Corte Superior, e nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, a paralisação do feito é medida obrigatória para garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões. Ressalte-se que a suspensão ora determinada não obsta o exame de eventuais pedidos de tutela de urgência ou o cumprimento de medidas liminares já deferidas, conforme preceitua o art. 314 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema 1414 pelo STJ. Registre-se a suspensão no sistema PJe (movimentação de sobrestamento por recurso repetitivo); Intimem-se as partes. Julgado o mérito do recurso paradigma pelo STJ, retornem os autos conclusos para a aplicação da tese fixada e prolação de sentença. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 07:44

Recurso Especial repetitivo

29/04/2026, 21:39

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:08

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 15:23

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803189-82.2025.8.15.0001. REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] REPRESENTANTE: LAYLA KEVILYN SANTOS NASCIMENTOAUTOR: A. A. B. S.

17/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0803189-82.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] REPRESENTANTE: LAYLA KEVILYN SANTOS NASCIMENTOAUTOR: A. A. B. S. Advogado do(a) REPRESENTANTE: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 Advogado do(a) Trata-se de ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e a configuração de danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria discutida na presente lide coincide com a questão jurídica afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1414, que trata da responsabilidade civil e do dano moral em contratos de empréstimo consignado e reserva de margem consignável. Considerando a ordem de suspensão nacional exarada pela Corte Superior, e nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, a paralisação do feito é medida obrigatória para garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões. Ressalte-se que a suspensão ora determinada não obsta o exame de eventuais pedidos de tutela de urgência ou o cumprimento de medidas liminares já deferidas, conforme preceitua o art. 314 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema 1414 pelo STJ. Registre-se a suspensão no sistema PJe (movimentação de sobrestamento por recurso repetitivo); Intimem-se as partes. Julgado o mérito do recurso paradigma pelo STJ, retornem os autos conclusos para a aplicação da tese fixada e prolação de sentença. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 REU: BANCO PAN DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0803189-82.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] REPRESENTANTE: LAYLA KEVILYN SANTOS NASCIMENTOAUTOR: A. A. B. S. Advogado do(a) REPRESENTANTE: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 Advogado do(a) Vistos, etc. Recebo a inicial, porque satisfeitos os requisitos. Da justiça gratuita A parte autora é menor impúbere, representado por sua responsável legal. Também há nos autos documentação comprobatória da renda e declaração formal de hipossuficiência dos responsáveis. Além disso, a jurisprudência pátria reconhece que a menoridade, por si só, autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, diante da presunção de hipossuficiência que recai sobre o menor. Tal entendimento decorre da aplicação conjunta do art. 98 do Código de Processo Civil, que permite o deferimento da gratuidade mediante simples alegação de insuficiência, e dos princípios constitucionais e infraconstitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). A presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada por prova em contrário, o que não ocorreu no presente momento. DEFIRO, portanto, os benefícios da justiça gratuita. Da tutela pleiteada O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Tal medida pode ser concedida liminarmente ou após prévia justificação, conforme o disposto no § 2º do mesmo artigo. Analisando os autos em sede de cognição sumária, verifica-se que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pela parte autora não se mostra suficientemente robusta para justificar a intervenção imediata na relação contratual. É imperioso ressaltar que a tutela de urgência exige que o julgador alcance, em uma análise perfunctória, uma convicção precisa acerca da probabilidade do direito. Neste momento processual, a questão central acerca da validade ou não do contrato citado permanece na esfera da alegação, pendente da exibição e análise dos documentos técnicos em posse da parte ré, conforme a parte autora reconhece ao pleitear a inversão do ônus da prova na petição inicial. Assim, a probabilidade do direito não está, por ora, manifestamente demonstrada. Embora o perigo de dano (periculum in mora) se configure pela alegação de que a manutenção das cobranças das parcelas do empréstimo consignado o prejudica financeiramente, este requisito, isoladamente, não é capaz de autorizar a intervenção judicial imediata sem a demonstração fático-probatória preliminar da ilegalidade do ato impugnado. Por estas razões, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, indefiro a tutela de urgência requerida, por entender ausente – pelo menos em sede de cognição sumária – o requisito da probabilidade do direito invocado, ressaltando-se a complexidade da matéria que exige o pleno exercício do contraditório e eventual instrução probatória para sua comprovação. Da audiência de conciliação Deixo de designar audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, considerando que, em demandas similares – inclusive com objeto e partes semelhantes –, não tem havido manifestação prévia de interesse na autocomposição, o que demonstra a inviabilidade prática da audiência neste momento. Essa decisão observa os princípios da celeridade e da economia processual (arts. 4º, 6º e 139, I, do CPC), e não impede que, a qualquer tempo, as partes possam buscar a conciliação, inclusive por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC). Determinações Determino a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Após a contestação, voltem conclusos para análise do saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)