Execução Fiscal 0818272-36.2017.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0818272-36.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818272-36.2017.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: SC COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a pessoa jurídica executada apresentou exceção de pré-executividade, contudo, deixou de juntar os atos constitutivos indispensáveis à aferição da regularidade de sua representação processual. Nos termos do art. 75, VIII, do CPC, a pessoa jurídica somente se faz regularmente presente em juízo por meio de quem, em seus atos constitutivos, esteja legalmente habilitado para representá-la. Assim, a fim de se evitar eventual nulidade processual, intime-se a excipiente, por meio de seus advogados cadastrados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:57

Mero expediente

03/02/2026, 08:43

Conclusão (para despacho; para despacho)

14/05/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 22:16

Decurso de Prazo

08/05/2025, 17:32

Decurso de Prazo

08/05/2025, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 13:06

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:05

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 18:29

Documentos

EXPEDIENTE

•04/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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