Execução de Título Extrajudicial 0839455-68.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDIFICIO EXITUS RESIDENCE EXECUTADO: ELISSANDRA GOMES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, nos moldes do art.Art. 369, do Código de Normas CGJPB – JUDICIAL, através de seu(sua)(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da frustração da intimação através de MANDADO, conforme consta no documento de de ID: 158882934. Campina Grande-PB, 8 de maio de 2026 De ordem,MARIA DE FATIMA DUNGA FERNANDES ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antonio de Carvalho Souza, s/n - 4º andar - Liberdade - Campina Grande/PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310-2424; Whatsapp: (83)99143-0147; E-mail:[email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0839455-68.2025.8.15.0001

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 15:31

Emenda a inicial

24/04/2026, 09:22

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:25

Publicação

10/02/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0839455-68.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Colhe-se da inicial que pretende a parte exequente além do principal, o recebimento de honorários advocatícios na ordem de 20%. Desse modo, diante da vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como pela impossibilidade de onerar o executado por contrato celebrado com terceiro, ainda que previsto em convenção condominial. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Código Civil, ao tratar do inadimplemento da obrigação condominial, estabeleceu um regime próprio e taxativo de sanções no art. 1.336, §1º, que não prevê a inclusão de honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito condominial. 2. A tentativa de repassar ao condômino devedor os custos extraprocessuais assumidos pelo condomínio para a cobrança da dívida carece de amparo legal, uma vez que os honorários convencionais decorrem de contrato alheio à esfera jurídica do devedor. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade exclusiva da parte contratante, cabendo ao vencido arcar apenas com os honorários sucumbenciais fixados em juízo. 4. A norma específica do art. 1.336, §1º, do Código Civil prevalece sobre a regra geral do art. 389 do mesmo diploma legal, sendo vedada a inclusão de honorários convencionais no cálculo do débito condominial. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.216.157/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)(Grifo nosso) Assim, intime-se o exequente para, em dez dias, retificar os cálculos e valor da causa, sob pena de extinção. CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:22

Emenda à Inicial

05/02/2026, 09:44

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 11:11

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 14:16

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/10/2025, 13:24

Distribuição (sorteio)

24/10/2025, 13:24

Documentos

•11/05/2026, 00:00