Execução Fiscal 0860132-41.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0860132-41.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0860132-41.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: JN COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a pessoa jurídica executada apresentou exceção de pré-executividade, contudo, deixou de juntar os atos constitutivos indispensáveis à aferição da regularidade de sua representação processual. Nos termos do art. 75, VIII, do CPC, a pessoa jurídica somente se faz regularmente presente em juízo por meio de quem, em seus atos constitutivos, esteja legalmente habilitado para representá-la. Assim, a fim de se evitar eventual nulidade processual, intime-se a excipiente, por meio de seus advogados cadastrados, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:01

Mero expediente

03/02/2026, 10:40

Conclusão (para despacho; para despacho)

23/05/2025, 11:14

Decurso de Prazo

01/04/2025, 03:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 19:59

Mero expediente

05/03/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 17:37

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 09:49

Documento (Outros documentos)

18/08/2024, 05:09

Conclusão (para despacho; para despacho)

23/04/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

08/06/2023, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 13:05

Documentos

EXPEDIENTE

•04/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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