Inválido 0873044-02.2024.8.15.2001 - TJPB

Inválido 0873044-02.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 07:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0873044-02.2024.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que verifico que foi interposto embargos de declaração pela parte promovida no id 127211770, motivo pelo qual intimo o autor para oferecer as contrarrazões recursais. João Pessoa-PB, em 3 de fevereiro de 2026 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:52

Documento (Certidão)

03/02/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:57

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 11:12

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 12:29

Documento (Certidão)

02/12/2025, 12:26

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873044-02.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

25/11/2025, 07:19

Documentos

EXPEDIENTE

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873044-02.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GERALDO ANTONIO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0873044-02.2024.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Cuida-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas por superendividamento proposto por GERALDO ANTÔNIO DE ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO BRADESCO S.A., no qual a parte autora sustenta encontrar-se em situação de impossibilidade de adimplir integralmente suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, em razão de sucessivos “acidentes da vida” e relevantes despesas familiares e médicas, apresentando plano de pagamento voluntário com limitação global de 30% de seus rendimentos líquidos e horizonte de quitação em quatro anos. (Termo de Audiência ID 110108402), não houve composição, registrando-se ausência do Bradesco e ausência de acordo com o Banco do Brasil. O Banco do Brasil apresentou contestação alegando, em síntese, inépcia da inicial e inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 ao caso, sustentando que o autor, aposentado com renda líquida aproximada indicada e muito superior ao mínimo existencial que afirma ser regulado por decreto, não comprovou superendividamento de boa-fé; arguiu, ainda, que empréstimos consignados não se sujeitam ao cômputo do mínimo existencial e que, quanto aos empréstimos comuns com débito em conta, incidiria o entendimento repetitivo do STJ que veda limitação automática a 30% por analogia; impugnou o plano apresentado, reputando indevida a fixação de 70% de renda como mínimo existencial; ao final, requereu a improcedência dos pedidos, a revogação da gratuidade e o indeferimento de tutela e inversão do ônus (Contestação/peças do réu com IDs 111185506 e 111344896; juntada de contratos e “checklist” em 116944212, 116944215; manifestação pela possibilidade de julgamento no estado em que se encontra no ID 117485349). O Banco Bradesco, por sua vez, ofertou contestação e documentos, defendendo, em suma, a inépcia da inicial por confusão entre causa de pedir e pedido, a regularidade dos consignados dentro da margem legal e a improcedência do pedido de limitação global em 30%, pugnando pelo julgamento antecipado (Contestação do Bradesco e manifestações correlatas, v.g., IDs 111185503/111344896 e 119308350). A parte autora apresentou impugnações às contestações, rebatendo as preliminares e reiterando a presença dos requisitos do superendividamento, a boa-fé e a suficiência da prova dos “acidentes da vida”, com pedido de inversão do ônus da prova, tutela para suspender/limitar cobranças e confirmação do plano proposto (Réplica/Impugnações: IDs 113782720 e 113782724). A parte autora manifestou não haver outras provas a produzir (ID 121126031). Sobreveio despacho encerrando a instrução e abrindo prazo comum para razões finais (ID 123674255). O autor insistiu na caracterização do superendividamento, na preservação do mínimo existencial delineado à luz do caso concreto e na homologação do plano em 30% da renda líquida por quatro anos, além de formular pedidos acessórios, inclusive multa do art. 334, § 8º, do CPC em face do Bradesco, por ausência à audiência (Alegações finais do autor ID 124721933). O Banco do Brasil protocolou memoriais retomando a tese de inépcia, a inaplicabilidade da lei a consignados, a impossibilidade de limitação automática em empréstimos comuns e a suposta suficiência da renda do autor, requerendo, ao final, a improcedência total (IDs 124770664 e 124770677). O Bradesco apresentou memoriais reafirmando a inépcia e a improcedência, com menção à margem consignável (ID 124506996). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório Decido Julgo o feito antecipadamente, pois a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito e as provas documentais amealhadas permitem o convencimento do juízo. Preliminares A inépcia da inicial não procede. A petição inicial descreve de forma compreensível a situação de superendividamento de pessoa natural consumidora, identifica os credores demandados, discrimina a natureza das dívidas e indica plano de pagamento, além de acostar vasta documentação comprobatória, atendendo aos requisitos legais aplicáveis ao procedimento especial de repactuação do CDC reformado pela Lei 14.181/2021. Foi possível a ampla defesa e o contraditório, tanto que houve audiência e apresentação de contestações, impugnações e memoriais. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia arguida por ambos os réus. Não há nulidades processuais a sanar. As partes foram intimadas, manifestaram-se sobre provas e, em seguida, anuíram ou não se opuseram ao julgamento antecipado do mérito (arts. 355, I, e 370 do CPC), como se extrai das manifestações de IDs 119308350 e 117485349. Rejeito, portanto, qualquer alegação de cerceamento. O cerne da controvérsia é verificar se a parte autora preenche os requisitos do superendividamento de boa-fé — impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial — e, sendo o caso, em que termos deve ser estruturado o plano judicial de pagamento, observada a preservação do mínimo existencial, a função social do crédito, a educação financeira e a boa-fé objetiva. Cumpre destacar que a parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de superendividamento, sustentando que possui diversos contratos de crédito firmados com as instituições rés, cujos valores extrapolam sua capacidade financeira, tornando inviável a quitação regular das obrigações. Busca, assim, a repactuação global das dívidas com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso XI, reconhece expressamente o direito à repactuação das dívidas do consumidor superendividado de boa-fé, a fim de que lhe seja assegurada a preservação do mínimo existencial. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem adotado posicionamento favorável à aplicação dos mecanismos de tratamento do superendividamento em demandas análogas, reconhecendo a possibilidade de repactuação judicial de dívidas mediante processo de conciliação e, se necessário, plano compulsório de pagamento. É ilustrativo o seguinte julgado: “É admissível, em sede de ação revisional, a repactuação de obrigações contraídas por consumidor em situação de superendividamento, de modo a compatibilizar os débitos assumidos com sua renda mensal, nos termos do art. 6º, inciso XI, do Código de Defesa do Consumidor.” (TJPB, Apelação Cível nº 0800262-63.2022.8.15.0731, Rel. Des. Leandro dos Santos, Segunda Câmara Especializada Cível, julgado em 05/06/2023) Do conjunto probatório, verifica-se que o autor juntou prova detalhada de múltiplas dívidas de consumo, abrangendo operações de crédito pessoal, cartões e consignados, bem como de despesas ordinárias e extraordinárias de saúde e familiares. Os documentos de contratos e extratos, somados aos comprovantes de despesas e relatórios médicos e familiares listados nos autos, delineiam quadro de comprometimento relevante da renda disponível ao ponto de limitar a satisfação de necessidades básicas do núcleo familiar. A prova oral não foi necessária e as partes dispensaram novas produções, convergindo para julgamento no estado em que se encontra. A tese defensiva de que empréstimos consignados estariam, por si, excluídos do horizonte do procedimento especial não se sustenta em termos absolutos. A repactuação judicial decorrente do microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento incide sobre dívidas de consumo de pessoa natural, inclusive operações de crédito e serviços de prestação continuada, competindo ao juízo, diante do caso concreto, ordenar pagamentos e reestruturar o passivo, preservado o mínimo existencial, sem impor remissão compulsória do principal nem eliminação de encargos remuneratórios, ressalvadas reduções por consenso. Diferentemente da limitação automática e por analogia das parcelas a 30% em empréstimos comuns — ponto que, no rito repetitivo, foi reputado indevido —, a presente via não veicula simples “teto aritmético” importado de outro regime, mas sim reestruturação judicial do passivo com base no CDC reformado, à luz de boa-fé, transparência e proteção do mínimo existencial. Por isso, a invocação isolada de precedentes sobre desconto em conta corrente, ou a referência abstraída à margem consignável, não obsta, por si, a adoção de um plano judicial global quando demonstrada a situação de superendividamento e ausente solução consensual na audiência. Também não procede a crítica de que o mínimo existencial seria valor fixo e imutável dissociado da realidade fático-probatória do caso concreto. A legislação de proteção ao superendividado parte da premissa de preservar condições materiais de existência digna do consumidor e de sua família, com referência normativa que não impede a aferição judicial contextual e, se necessário, a calibragem à luz da prova. No caso, a documentação carreada, especialmente as despesas médicas e assistenciais frequentes, justificam patamar de preservação superior ao mínimo meramente nominal invocado pelos réus em memoriais. A proposta do autor de reservar 70% dos rendimentos líquidos para o mínimo existencial revela-se, nas circunstâncias, razoável como ponto de partida, sem prejuízo de ajustes técnicos na formação do quadro credor e na ordem de pagamento. A ausência do Bradesco à audiência autoriza a análise do pedido de multa do art. 334, § 8º, do CPC. Entretanto, tratando-se de procedimento especial orientado à composição e reestruturação, e inexistindo demonstração robusta de prejuízo processual concreto ao autor, reputo suficiente a advertência e registro para fins de eventual majoração de honorários sucumbenciais, não se impondo, aqui, a multa postulada. Assim, presentes os requisitos da Lei 14.181/2021, reconheço a condição de superendividamento de boa-fé do autor e a necessidade de repactuação judicial das dívidas de consumo, com preservação do mínimo existencial, sem remissão compulsória do principal e com equalização dos encargos remuneratórios dentro de patamar contratual médio, afastados encargos moratórios durante a execução do plano, nos termos a seguir. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos, resolvendo o mérito da causa para: a) reconhecer a condição de superendividamento de boa-fé do autor e determinar a repactuação judicial de suas dívidas de consumo perante os réus, com homologação, em sede judicial, de plano de pagamento compulsório; b) fixar que, durante a execução do plano, as prestações destinadas à quitação do passivo total objeto desta ação não poderão ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor, preservando-se, portanto, 70% como mínimo existencial, em atenção às especificidades fático-probatórias do caso; c) estabelecer prazo máximo de 48 meses para integral quitação, com início imediato após o trânsito em julgado, admitida a melhoria do plano por acordo superveniente entre as partes, sem redução judicial do principal, ressalvada a possibilidade de remissão parcial por consenso; d) determinar a suspensão da exigibilidade de multas e encargos moratórios incidentes sobre as dívidas abrangidas, a partir desta sentença e enquanto adimplido o plano, permanecendo devidos os encargos remuneratórios contratados em patamar médio praticado na contratação, vedada capitalização diversa da pactuada e assegurada a transparência do saldo devedor; e) ordenar a consolidação, em quadro único, das dívidas de consumo abrangidas neste processo, com prioridade de pagamento para dívidas de cartão de crédito e empréstimos pessoais com débito em conta, seguidas das demais, preservadas as particularidades operacionais; quanto às operações consignadas regularmente descontadas dentro da margem legal, a execução do plano deverá considerar, para efeito do teto global de 30%, o somatório de todas as parcelas mensais devidas ao conjunto de credores, ficando a recomposição de fluxo dos consignados condicionada à anuência dos respectivos credores e da fonte pagadora, sem imposição de remissão ou redução de taxa; f) intimar os réus para, em 15 dias, apresentarem quadro detalhado e atualizado dos saldos devedores das operações vinculadas ao autor, com indicação de taxa, CET e saldo, a fim de permitir a montagem final do cronograma de pagamento em observância ao teto global; na inércia, prevalecerão os valores informados pela parte autora, sujeitos a saneamento aritmético pela contadoria; g) indeferir a multa do art. 334, § 8º, do CPC postulada contra o Bradesco, com a advertência de que a conduta processual será considerada na fixação final dos honorários sucumbenciais; h) manter a gratuidade judiciária deferida, diante do conjunto probatório constante dos autos; i) declarar extintas, com resolução do mérito, as demais pretensões incompatíveis com o regime de repactuação ora fixado. Sucumbência proporcional. Diante da parcial procedência, cada ré responderá por 50% das custas remanescentes, observada a gratuidade deferida ao autor, e pagará honorários advocatícios ao patrono deste fixados em 10% do valor das prestações vencidas durante o primeiro ano de execução do plano, a serem arbitrados ao final, se houver resistência injustificada à implementação do cronograma. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, nos termos da gratuidade. Intimem-se os réus para apresentação dos quadros de saldo e para início dos ajustes operacionais necessários, observados os parâmetros desta sentença. P.I Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 31 de outubro de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873044-02.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873044-02.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873044-02.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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