Procedimento Comum Cível 0855065-61.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855065-61.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinado o arquivamento

11/05/2026, 18:26

Conclusos para despacho

03/03/2026, 07:50

Recebidos os autos

19/02/2026, 09:32

Juntada de certidão de prevenção

19/02/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39480471) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 12:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:04

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de apelação

25/09/2025, 15:32

Documentos

Despacho

•05/10/2023, 21:48

Despacho

•06/10/2023, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CELIA FERREIRA VIANA DAS NEVES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA APELANTE: MIRALVA MARIA PAIM DOS SANTOS Advogado (s): APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na pretensão da apelante em reformar a sentença para condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados a maior. 2. Inexistindo prova nos autos da má-fé na cobrança dos valores supostamente devidos, é cabível a repetição do indébito na forma simples, consoante precedentes do STJ. Recurso conhecido e não provido. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855065-61.2023.8.15.2001 [Bancários] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, ajuizada por MARIA CELIA FERREIRA VIANA DAS NEVES em face de BANCO BMG S.A., por meio da qual a autora alega ter buscado a contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira, sendo surpreendida com a formalização de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Afirma a autora que jamais utilizou o cartão para compras, constatando apenas descontos mensais em seu benefício previdenciário, correspondentes ao valor mínimo da fatura, o que gerou saldo rotativo crescente, em prejuízo financeiro indevido. Requer o reconhecimento da nulidade da contratação (contrato nº 14056984 e de seus desdobramentos) na forma realizada, a conversão em contrato de empréstimo consignado convencional, a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. O réu contestou (ID.89923954), alegando a validade do contrato, trazendo aos autos o termo de adesão nº 52599725 (19/06/2018) e sucessivas cédulas de crédito bancário (CCBs), mediante as quais a autora teria realizado saques, sempre com liberação dos valores em sua conta bancária. Sustenta que a parte tinha plena ciência da natureza da contratação. Houve réplica (ID. 99104591), em que a autora insiste na tese inicial e destaca que o banco tenta confundir o juízo com múltiplos contratos, embora todos decorram do mesmo termo de adesão. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID.97322576). É o relatório. Decido. MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), quando não há prova de sua utilização na função típica de cartão (compras em estabelecimentos comerciais), mas tão somente saques em espécie, liberados diretamente em conta da consumidora, seguidos de descontos mensais de valor mínimo em folha. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável às relações bancárias, conforme art. 3º, §2º: "Art. 3º (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." O art. 6º, III, do CDC, assegura ao consumidor o direito básico à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, enquanto o art. 51, IV, da mesma lei, reputa nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No caso, as faturas juntadas aos autos demonstram a ausência de compras realizadas com o cartão, evidenciando que a operação não se destinava ao uso de crédito rotativo, mas à concessão de empréstimos travestidos de cartão consignado. O réu, embora alegue em contestação a realização de compras, não trouxe aos autos as faturas comprobatórias, limitando-se a juntar reproduções parciais de telas, sem força probatória. Dos documentos acostados pelo réu (IDs – CCBs nº 73159170, 73718834, 83895556, entre outras), constata-se que a autora recebeu valores em sua conta bancária, oriundos de saques realizados via cartão consignado. Contudo, não se verifica qualquer utilização do cartão em sua função típica (compras, parcelamentos em estabelecimentos comerciais). Ao contrário, as faturas anexadas (ID 89923986) comprovam a ausência de compras, registrando apenas lançamentos de encargos financeiros, revelando que o produto funcionava, de fato, como empréstimo consignado disfarçado. Constata-se, assim, que a contratação não atendeu ao dever de informação clara e adequada, tampouco ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado, sem prova da ciência inequívoca do consumidor acerca de sua natureza, autoriza a conversão da operação em empréstimo consignado comum. Nestes termos: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com r ecursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri (TJ-MG - IRDR: 60226345020208130000, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/11/2022, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 11/11/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO. DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE. COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso. O agravante sustenta a regularidade da contratação e a ciência do agravado quanto aos termos pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a contratação de empréstimo pessoal disfarçado de cartão de crédito consignado caracteriza prática abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do contrato como cartão de crédito consignado, quando na realidade se trata de um empréstimo pessoal com valor creditado diretamente na conta do consumidor, configura prática abusiva, pois tem o intuito de burlar o limite de consignação previsto em lei e impor taxas de juros superiores às do empréstimo consignado. A ausência de informações claras e adequadas ao consumidor quanto à natureza da contratação viola os princípios da transparência e da informação, bem como os arts. 39, III e V, e 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). A realização de compras com o cartão não descaracteriza a irregularidade da operação, pois o cerne da controvérsia reside na disponibilização do valor ao consumidor como empréstimo, mas sob a roupagem de cartão consignado. Diante da manifesta improcedência do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo pessoal sob a forma de cartão de crédito consignado caracteriza prática abusiva por desrespeitar os princípios da transparência e da informação ao consumidor. O contrato deve ser readequado para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado vigente à época da contratação. O recurso manifestamente improcedente enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e V, e 46; CC, art. 170; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 14.431/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AREsp 1099613/MG; TJMT, N.U 1002273-03.2022.8.11.0059, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10070923720228110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2025) Neste contexto, resta evidenciado que houve falha no dever de informação, configurando abusividade. Entretanto, não se pode ignorar que a autora recebeu os valores creditados em sua conta bancária e deles se beneficiou, razão pela qual não há falar em devolução integral sem compensação. Aplica-se, pois, a teoria do adimplemento substancial com revisão contratual, convertendo-se a avença em empréstimo consignado comum, com aplicação das taxas médias de mercado para essa modalidade (BACEN). Quanto à repetição de indébito, somente é cabível a devolução simples dos valores pagos a maior, pois não restou comprovada má-fé do banco, conforme entendimento consolidado do STJ. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8036811-33.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8036811-33.2022.8.05.0001 tendo como apelante MIRALVA MARIA PAIM DOS SANTOS e como apelado BANCO BRADESCO S.A ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG22 (TJ-BA - Apelação: 80368113320228050001, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Julgamento: 20/05/2024, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2024)”. No tocante aos danos morais, embora a conduta do réu tenha configurado abusividade, não se identifica nos autos prova de repercussão extrapatrimonial relevante, já que a autora obteve os valores e não demonstrou inscrição em órgãos restritivos ou constrangimento adicional. Nego, portanto, este pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CELIA FERREIRA VIANA DAS NEVES em face de BANCO BMG S.A., para: 1. Declarar a nulidade parcial do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), descrito na inicial, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade de consignado, observada a limitação da margem consignável legal; 2. Determinar que o réu refaça os cálculos contratuais, considerando o valor efetivamente liberado, com amortização em parcelas fixas de empréstimo consignado, abatendo-se todos os valores já descontados; 3. Condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior pela autora, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente (INPC) desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; 4. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Juiz de Direito em Substituição

15/09/2025, 00:00

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Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39480471) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

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