Cumprimento de sentença 0800297-95.2025.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800297-95.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800297-95.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: ROSILDO JOSE DE ARAUJO POLO PASSIVO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em procedimento do Juizado Especial Cível movido por ROSILDO JOSÉ DE ARAÚJO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A sentença prolatada (ID 115354263) julgou parcialmente procedente o pedido autoral. O trânsito em julgado restou devidamente certificado no ID 124156805. No ID 125190431, o exequente requereu o cumprimento de sentença. Nos IDs 125428918 e 125428919, o executado apresentou petição requerendo a suspensão do processo sob a alegação de força maior, argumentando que o Governo Federal suspendeu de forma ampla os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, o que teria inviabilizado sua capacidade financeira. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para verificar a adesão do autor a acordo homologado no âmbito da ADPF 1236. Intimada para se manifestar, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido e prosseguimento do cumprimento de sentença. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido de suspensão do processo não encontra amparo legal. Analisando a pretensão de suspensão sob a ótica dos dispositivos específicos do processo de cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes c/c 921 do Código de Processo Civil), observa-se que o artigo 921 do Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo de hipóteses de suspensão. Nenhuma delas amolda-se à alegação de crise financeira institucional invocada pela parte executada. O executado fundamenta seu pleito no art. 313, VI, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão por motivo de força maior. Todavia, a jurisprudência é firme ao diferenciar a impossibilidade fática de cumprir uma obrigação da impossibilidade jurídica de o processo prosseguir. A crise financeira alegada é um obstáculo à solução da execução, e não à sua continuidade. Não há prejuízo à defesa do executado com o andamento do processo, mas sim um prejuízo manifesto ao exequente caso o processo seja paralisado. Alegar dificuldades financeiras e jurídicas, ainda que decorrentes de um ato estatal como a suspensão de convênios, não se confunde com o conceito de força maior apto a paralisar o processo. O fato alegado, embora possa impactar o fluxo de caixa do executado, não constitui um impedimento legal ou processual intransponível à marcha da execução. Em que pese a alegação de crise financeira e comprometimento da estrutura organizacional, tais circunstâncias não se amoldam ao conceito jurídico de força maior. Dificuldades operacionais, administrativas ou econômicas configuram fortuito interno, sendo riscos inerentes à própria exploração da atividade associativa e empresarial. Tais percalços não constituem evento externo, irresistível ou imprevisível apto a paralisar a marcha processual, uma vez que a manutenção da representação processual regular é dever contínuo da parte. Ademais, o requerente não logrou êxito em demonstrar documentalmente a alegada impossibilidade absoluta de atuar no feito. A ausência de lastro probatório mínimo sobre o nexo causal entre a situação financeira e o impedimento jurídico inviabiliza o acolhimento do pleito. Admitir a suspensão por razões de gestão interna, desacompanhada de prova robusta, configuraria injustificada postergação do feito e direta violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Igualmente, o artigo 922 do Código de Processo Civil permite a suspensão da execução quando o exequente concede prazo ao executado para que cumpra voluntariamente a obrigação. Tal hipótese pressupõe a anuência do credor, o que é inexistente nestes autos, visto que o exequente não manifestou expressa concordância com a paralisação pretendida, impondo-se a continuidade dos atos destinados à satisfação do crédito. O processo de cumprimento de sentença tem por finalidade dar efetividade a um título executivo judicial, que assegura ao credor o direito à satisfação de seu crédito. A mera dificuldade ou impossibilidade de pagar não pode servir como escudo para a suspensão da execução ou do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da efetividade da jurisdição. A suspensão do cumprimento de sentença possui regramento específico no artigo 525, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. Por tais dispositivos, a interrupção da marcha executiva seria cabível apenas mediante a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, cumulado com a demonstração de que o prosseguimento da execução é suscetível de causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação. Portanto, o cenário fático apresentado pelo executado não se enquadra nas hipóteses de suspensão processual previstas nos artigos 313, 921 ou 922 do Código de Processo Civil, devendo o cumprimento de sentença prosseguir pelos meios adequados. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento na ausência de pressupostos legais para o acolhimento da medida, INDEFIRO o pedido de suspensão do cumprimento de sentença e de expedição de ofícios requeridos IDs 125428918 e 125428919. Decisão publicada e registrada eletronicamente. 1. Considerando que transcorreu o prazo assinalado sem a devida comprovação do pagamento voluntário da obrigação imposta, INTIMO O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. (INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo.) 1.1 Na oportunidade, o exequente deverá apresentar a planilha atualizada do débito, bem como requerer as medidas constritivas que entender pertinentes para a integral satisfação de seu crédito. 2. Registro desde logo que incumbe ao executado comprovar eventual pagamento em duplicidade. 3. Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, independente de nova conclusão. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Caroline Silvestrini de Campos Rocha - Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800297-95.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: ROSILDO JOSE DE ARAUJO POLO PASSIVO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em procedimento do Juizado Especial Cível movido por ROSILDO JOSÉ DE ARAÚJO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A sentença prolatada (ID 115354263) julgou parcialmente procedente o pedido autoral. O trânsito em julgado restou devidamente certificado no ID 124156805. No ID 125190431, o exequente requereu o cumprimento de sentença. Nos IDs 125428918 e 125428919, o executado apresentou petição requerendo a suspensão do processo sob a alegação de força maior, argumentando que o Governo Federal suspendeu de forma ampla os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, o que teria inviabilizado sua capacidade financeira. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para verificar a adesão do autor a acordo homologado no âmbito da ADPF 1236. Intimada para se manifestar, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido e prosseguimento do cumprimento de sentença. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido de suspensão do processo não encontra amparo legal. Analisando a pretensão de suspensão sob a ótica dos dispositivos específicos do processo de cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes c/c 921 do Código de Processo Civil), observa-se que o artigo 921 do Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo de hipóteses de suspensão. Nenhuma delas amolda-se à alegação de crise financeira institucional invocada pela parte executada. O executado fundamenta seu pleito no art. 313, VI, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão por motivo de força maior. Todavia, a jurisprudência é firme ao diferenciar a impossibilidade fática de cumprir uma obrigação da impossibilidade jurídica de o processo prosseguir. A crise financeira alegada é um obstáculo à solução da execução, e não à sua continuidade. Não há prejuízo à defesa do executado com o andamento do processo, mas sim um prejuízo manifesto ao exequente caso o processo seja paralisado. Alegar dificuldades financeiras e jurídicas, ainda que decorrentes de um ato estatal como a suspensão de convênios, não se confunde com o conceito de força maior apto a paralisar o processo. O fato alegado, embora possa impactar o fluxo de caixa do executado, não constitui um impedimento legal ou processual intransponível à marcha da execução. Em que pese a alegação de crise financeira e comprometimento da estrutura organizacional, tais circunstâncias não se amoldam ao conceito jurídico de força maior. Dificuldades operacionais, administrativas ou econômicas configuram fortuito interno, sendo riscos inerentes à própria exploração da atividade associativa e empresarial. Tais percalços não constituem evento externo, irresistível ou imprevisível apto a paralisar a marcha processual, uma vez que a manutenção da representação processual regular é dever contínuo da parte. Ademais, o requerente não logrou êxito em demonstrar documentalmente a alegada impossibilidade absoluta de atuar no feito. A ausência de lastro probatório mínimo sobre o nexo causal entre a situação financeira e o impedimento jurídico inviabiliza o acolhimento do pleito. Admitir a suspensão por razões de gestão interna, desacompanhada de prova robusta, configuraria injustificada postergação do feito e direta violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Igualmente, o artigo 922 do Código de Processo Civil permite a suspensão da execução quando o exequente concede prazo ao executado para que cumpra voluntariamente a obrigação. Tal hipótese pressupõe a anuência do credor, o que é inexistente nestes autos, visto que o exequente não manifestou expressa concordância com a paralisação pretendida, impondo-se a continuidade dos atos destinados à satisfação do crédito. O processo de cumprimento de sentença tem por finalidade dar efetividade a um título executivo judicial, que assegura ao credor o direito à satisfação de seu crédito. A mera dificuldade ou impossibilidade de pagar não pode servir como escudo para a suspensão da execução ou do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da efetividade da jurisdição. A suspensão do cumprimento de sentença possui regramento específico no artigo 525, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. Por tais dispositivos, a interrupção da marcha executiva seria cabível apenas mediante a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, cumulado com a demonstração de que o prosseguimento da execução é suscetível de causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação. Portanto, o cenário fático apresentado pelo executado não se enquadra nas hipóteses de suspensão processual previstas nos artigos 313, 921 ou 922 do Código de Processo Civil, devendo o cumprimento de sentença prosseguir pelos meios adequados. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento na ausência de pressupostos legais para o acolhimento da medida, INDEFIRO o pedido de suspensão do cumprimento de sentença e de expedição de ofícios requeridos IDs 125428918 e 125428919. Decisão publicada e registrada eletronicamente. 1. Considerando que transcorreu o prazo assinalado sem a devida comprovação do pagamento voluntário da obrigação imposta, INTIMO O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. (INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo.) 1.1 Na oportunidade, o exequente deverá apresentar a planilha atualizada do débito, bem como requerer as medidas constritivas que entender pertinentes para a integral satisfação de seu crédito. 2. Registro desde logo que incumbe ao executado comprovar eventual pagamento em duplicidade. 3. Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, independente de nova conclusão. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Caroline Silvestrini de Campos Rocha - Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:32

Evolução da Classe Processual

27/04/2026, 12:46

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 08:08

Movimentação processual

24/02/2026, 12:55

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800297-95.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: ROSILDO JOSE DE ARAUJO POLO PASSIVO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Vistos. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, intimo a parte exequente para, no prazo de 10 dias, pronunciar-se acerca do requerimento postulado nos IDs n. 125428918, 125428919. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 23:42

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 18:27

Publicação

17/10/2025, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 04:34

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800297-95.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: ROSILDO JOSE DE ARAUJO POLO PASSIVO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em procedimento do Juizado Especial Cível movido por ROSILDO JOSÉ DE ARAÚJO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A sentença prolatada (ID 115354263) julgou parcialmente procedente o pedido autoral. O trânsito em julgado restou devidamente certificado no ID 124156805. No ID 125190431, o exequente requereu o cumprimento de sentença. Nos IDs 125428918 e 125428919, o executado apresentou petição requerendo a suspensão do processo sob a alegação de força maior, argumentando que o Governo Federal suspendeu de forma ampla os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, o que teria inviabilizado sua capacidade financeira. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para verificar a adesão do autor a acordo homologado no âmbito da ADPF 1236. Intimada para se manifestar, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido e prosseguimento do cumprimento de sentença. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido de suspensão do processo não encontra amparo legal. Analisando a pretensão de suspensão sob a ótica dos dispositivos específicos do processo de cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes c/c 921 do Código de Processo Civil), observa-se que o artigo 921 do Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo de hipóteses de suspensão. Nenhuma delas amolda-se à alegação de crise financeira institucional invocada pela parte executada. O executado fundamenta seu pleito no art. 313, VI, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão por motivo de força maior. Todavia, a jurisprudência é firme ao diferenciar a impossibilidade fática de cumprir uma obrigação da impossibilidade jurídica de o processo prosseguir. A crise financeira alegada é um obstáculo à solução da execução, e não à sua continuidade. Não há prejuízo à defesa do executado com o andamento do processo, mas sim um prejuízo manifesto ao exequente caso o processo seja paralisado. Alegar dificuldades financeiras e jurídicas, ainda que decorrentes de um ato estatal como a suspensão de convênios, não se confunde com o conceito de força maior apto a paralisar o processo. O fato alegado, embora possa impactar o fluxo de caixa do executado, não constitui um impedimento legal ou processual intransponível à marcha da execução. Em que pese a alegação de crise financeira e comprometimento da estrutura organizacional, tais circunstâncias não se amoldam ao conceito jurídico de força maior. Dificuldades operacionais, administrativas ou econômicas configuram fortuito interno, sendo riscos inerentes à própria exploração da atividade associativa e empresarial. Tais percalços não constituem evento externo, irresistível ou imprevisível apto a paralisar a marcha processual, uma vez que a manutenção da representação processual regular é dever contínuo da parte. Ademais, o requerente não logrou êxito em demonstrar documentalmente a alegada impossibilidade absoluta de atuar no feito. A ausência de lastro probatório mínimo sobre o nexo causal entre a situação financeira e o impedimento jurídico inviabiliza o acolhimento do pleito. Admitir a suspensão por razões de gestão interna, desacompanhada de prova robusta, configuraria injustificada postergação do feito e direta violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Igualmente, o artigo 922 do Código de Processo Civil permite a suspensão da execução quando o exequente concede prazo ao executado para que cumpra voluntariamente a obrigação. Tal hipótese pressupõe a anuência do credor, o que é inexistente nestes autos, visto que o exequente não manifestou expressa concordância com a paralisação pretendida, impondo-se a continuidade dos atos destinados à satisfação do crédito. O processo de cumprimento de sentença tem por finalidade dar efetividade a um título executivo judicial, que assegura ao credor o direito à satisfação de seu crédito. A mera dificuldade ou impossibilidade de pagar não pode servir como escudo para a suspensão da execução ou do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da efetividade da jurisdição. A suspensão do cumprimento de sentença possui regramento específico no artigo 525, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. Por tais dispositivos, a interrupção da marcha executiva seria cabível apenas mediante a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, cumulado com a demonstração de que o prosseguimento da execução é suscetível de causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação. Portanto, o cenário fático apresentado pelo executado não se enquadra nas hipóteses de suspensão processual previstas nos artigos 313, 921 ou 922 do Código de Processo Civil, devendo o cumprimento de sentença prosseguir pelos meios adequados. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento na ausência de pressupostos legais para o acolhimento da medida, INDEFIRO o pedido de suspensão do cumprimento de sentença e de expedição de ofícios requeridos IDs 125428918 e 125428919. Decisão publicada e registrada eletronicamente. 1. Considerando que transcorreu o prazo assinalado sem a devida comprovação do pagamento voluntário da obrigação imposta, INTIMO O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. (INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo.) 1.1 Na oportunidade, o exequente deverá apresentar a planilha atualizada do débito, bem como requerer as medidas constritivas que entender pertinentes para a integral satisfação de seu crédito. 2. Registro desde logo que incumbe ao executado comprovar eventual pagamento em duplicidade. 3. Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, independente de nova conclusão. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Caroline Silvestrini de Campos Rocha - Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROSILDO JOSE DE ARAUJO Nome: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AV EUSEBIO MATOSO, 690, conjunt0 89, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-050 Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, venho, por meio desta, CITAR a parte REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, através de seu representante legal, conforme o caso, por todos os atos do processo acima mencionado, ficando INTIMADA para comparecer neste juízo, no endereço supra ou através do aplicativo ZOOM, link disponível no ID:110913156, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência Vara Única Alagoinha Data: 29/05/2025 Hora: 09:00 h, ficando a parte Promovida advertida, desde já, que o não comparecimento importará em REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações da parte autora, e em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 355 do Código de Processo Civil, podendo na oportunidade apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais (arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95), advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. ALAGOINHA-PB, em 11 de abril de 2025 De ordem, ANTONIO ANDRE DE SOUZA CRUZ Técnico Judiciário EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de ALAGOINHA Vara Única de Alagoinha PROCESSO Nº 0800297-95.2025.8.15.0521

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800297-95.2025.8.15.0521. AUTOR: ROSILDO JOSE DE ARAUJO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ROSILDO JOSE DE ARAUJO, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra ou através do aplicativo zoom, link disponível no ID: 110913156, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência Vara Única Alagoinha Data: 29/05/2025 Hora: 09:00 h, ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO DIAS CARDOSO - PB16693 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 11 de abril de 2025 De ordem, ANTONIO ANDRE DE SOUZA CRUZ Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra ou através do aplicativo zoom, link disponível no ID: 110913156, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência Vara Única Alagoinha Data: 29/05/2025 Hora: 09:00 h, ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogado do(a)

14/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

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