Procedimento Comum Cível 0800535-41.2024.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800535-41.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

06/07/2026, 00:00

Publicação

15/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800535-41.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos etc. Em derradeira oportunidade, intime-se o Banco promovido para, no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento dos honorários periciais, de logo e em sua integralidade, já que detém condição financeira suficiente para tanto. Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de não provar. Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Alex Muniz Barreto Juiz de Direito (Em substituição cumulativa)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:39

Mero expediente

02/06/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 08:55

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:11

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:35

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:32

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:11

Publicação

16/03/2026, 07:00

Documentos

EXPEDIENTE

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO DOUGLAS BATISTA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA agravante: sua nova Carteira de Identidade (RG), emitida em 2023, já registra a impossibilidade de o autor assinar. Essa informação é crucial e reforça a tese de que a perícia pode ser inócua, dado o lapso temporal e as prováveis modificações em sua caligrafia. Nesse contexto, entendendo o Magistrado que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, evitando-se, assim, onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. Outrossim, é de se perceber que, apesar de impugnar a assinatura do contrato, constata-se que a parte autora teve o valor do contrato depositado em sua conta bancária. Desse modo, entendo que a produção de provas nestes autos seria o caso de simples retardamento de seu julgamento, já que as provas acostadas são suficientes para a análise do pedido autoral. FUNDAMENTAÇÃO. O contrato impugnado na inicial é o contrato número 51-828308404/18, realizado pelo banco Cetelem S/A, em 22/01/2018, no valor de R$ R$ 185,68 para ser pago em 72 parcelas de R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos) e está nos autos no id. 103296347 - Pág. 4. O Banco Bradesco apresentou extrato da conta corrente de titularidade do autor na qual há indicação de recebimento de TED referente ao contrato impugnado, de forma que se presume como verdadeira a informação de que a promovente recebeu e utilizou o dinheiro, posto que se trata de conta que a autora é titular e recebe seus proventos. Portanto, ainda que o contrato em questão não tenha sido assinado pelo promovente (conforme alegado), tem-se que ele foi firmado em benefício do autor, que, não tendo contratado o empréstimo, deveria ter desconfiado da origem do dinheiro creditado em sua conta e devolvido à instituição financeira. Mesmo que não tivesse havido anuência expressa, formalizada por meio de contrato escrito, se o autor utilizou o numerário disponibilizado pela instituição bancária, é de se entender que, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco, surgindo, daí, a obrigação correspondente. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE DESCONHECIMENTO DO PACTO - DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR - ANUÊNCIA TÁCITA - Alegação autoral de desconhecimento acerca de empréstimo consignado. Quantia depositada em conta corrente. Valor efetivamente utilizado pelo consumidor. O autor, ao utilizar a importância disponibilizada em sua conta corrente, incorreu na aceitação tácita do negócio jurídico. Comportamento incompatível com a alegação de desconhecimento do pacto. Conduta do demandante que viola a boa-fé objetiva. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira. Improcedência do pedido que se impõe. Provimento ao recurso." (TJ-RJ - APL: 00243245520108190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 13/09/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2017). Assim, é possível se concluir que o demandante não só se beneficiou do contrato que aqui impugna como o efetivamente celebrou. Portanto, comprovado nos autos o benefício do autor com a celebração do contrato impugnado, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Nesse contexto, não há ilegalidade nos descontos efetuados nos proventos do autor, portanto, indevida a repetição do indébito ou indenização por danos morais. DISPOSITIVO. À luz do exposto, por tudo o que dos autos consta e com supedâneo nos princípios de direito que regem a espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da ação, e, via de consequência, condeno a promovente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo no valor de 10% do valor atribuído à causa, com fulcro nos arts. 85, § 8º, do CPC, suspendendo sua exigibilidade em face do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser o autor beneficiário da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Ingá/PB, data e assinatura digitais. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito em Substituição Legal Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800535-41.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. PAULO DOUGLAS BATISTA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado, legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente ação contra BANCO CELETEM S/A, também qualificado nos autos, sustentando, em síntese, que foram descontados valores, indevidamente, de seu benefício previdenciário (N.B: 140.555.947-8) referente ao empréstimo número 51-828308404/18, realizado pelo banco demandado, a ser pago em 72 parcelas, no valor de R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos). Afirma que não reconhece e nunca realizou o empréstimo supramencionado. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte demandada ao pagamento de danos morais e materiais. Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 88729455). A parte demandada apresentou contestação no id. 103296344, sustentando a regularidade na celebração do contrato e transferência do valor de R$ 180,10 (cento e oitenta reais e dez centavos) para conta de titularidade do autor (Agência 493; Conta nº 5621895, Banco Bradesco S/A). Requereu a improcedência do pedido. Acostou o contrato em questão, acompanhado do RG da promovente, comprovante de residência e de transferência do valor. Impugnação à contestação no id. 104444266, sustentando falsidade na assinatura aposta no contrato. Decisão de Id 106636793, a qual analisou as preliminares, deferiu a prova pericial e determinou a expedição de ofício para o Banco Bradesco. Extrato da conta bancária do autor encaminhado pelo Banco Bradesco por meio de ofício anexado no Id 109407164. Petição do autor anexada no Id 110253242, informando que não possui documentos antigos com sua assinatura para anexar nos autos, para fins de realização de perícia grafotécnica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Estabelece o artigo 355, I, do CPC/2015: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”. Tem-se, portanto que compete ao Juiz, a quem a prova é dirigida, deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova, para formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento da produção de provas. No presente caso, observa-se que o contrato foi assinado em 2018, e o autor nega a existência de documentos antigos para comparação. Tal fato pode comprometer seriamente a eficácia da perícia grafotécnica, uma vez que a assinatura do autor pode ter sofrido alterações significativas ao longo dos anos. Ademais, há um

25/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

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