Apelação Cível 0801131-23.2025.8.15.0061 - TJPB

Apelação Cível 0801131-23.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Jose de Souza Sobrinho ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) RECORRIDO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADOS: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PE 26.687) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0801131-23.2025.8.15.0061 Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Jose de Souza Sobrinho (Id. 40201145), com base no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Carta Magna, impugnando acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 38692686), ementado nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCARGOS BANCÁRIOS. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, por entender legítimos os descontos de encargos decorrentes do uso de limite de crédito e de mora em contrato de empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade dos encargos bancários impugnados e a configuração de litigância de má-fé pela parte autora ao alterar a verdade dos fatos e deduzir pretensão contra texto expresso de lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comportamento concludente do correntista, que utilizou o crédito disponibilizado em sua conta, valida o negócio jurídico e legitima a cobrança dos encargos decorrentes do uso do serviço e da mora contratual. 4. A invocação de lei estadual protetiva de pessoas idosas é inaplicável, pois o negócio jurídico foi celebrado antes da vigência da norma e o autor não preenchia o requisito etário à época da contratação. 5. A conduta de alterar a verdade dos fatos, ao afirmar reiteradamente uma condição de pessoa idosa que não possuía para induzir o julgador a erro, caracteriza a litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido, com condenação de ofício do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "1. O comportamento concludente do correntista, ao utilizar os valores de empréstimo e de limite de crédito (cheque especial), supre a ausência de instrumento contratual físico e valida o negócio jurídico, tornando legítima a cobrança dos respectivos encargos. 2. Configura litigância de má-fé, por deduzir pretensão contra texto expresso de lei e alterar a verdade dos fatos, a conduta da parte que invoca lei posterior ao ato jurídico e que, de forma deliberada e reiterada, atribui a si a condição de pessoa idosa, da qual não é titular, para obter vantagem processual indevida." A parte ora recorrente opôs embargos de declaração, que foram conhecidos e rejeitados (Id. 40012781). Nas suas razões, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 3º, 79, 80, inciso II, e 81, todos do Código de Processo Civil (Id. 40201145). Aduz que, "não litiga de má-fé quem se utiliza do processo para ver reconhecido em juízo uma pretensão que acredita ser seu direito. Na realidade, o litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso". Ao final, pugna pelo conhecimento e admissão do presente recurso. Em contrarrazões, a parte recorrida postula pela inadmissão do recurso (Id. 40602635). Em cota ministerial, a Procuradoria-Geral de Justiça consignou que, em respeito ao art. 127, da CRFB/88, devolve os autos para o julgamento do recurso pendente, sem manifestação sobre a admissibilidade recursal (Id. 41443380). É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o recurso não merece trânsito à instância superior. No que tange à suposta violação aos arts. 3º, 79, 80, inciso II, e 81, todos do Código de Processo Civil, observa-se que a pretensão da parte recorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, visando afastar a sua condenação por litigância de má-fé. Tem-se dos autos que a Primeira Câmara Cível definiu a controvérsia com base nas provas, de modo que a modificação desse entendimento encontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ, impedindo a ascensão do recurso. A propósito: SÚMULA N. 07 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Destarte, a natureza excepcional do recurso obsta o exame do pleito, consoante pacífica jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, objetivando o recebimento de honorários devidos pela prestação de serviços de advocacia. 2. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Modificar o acórdão recorrido quanto à impenhorabilidade do bem imóvel e à prejudicialidade externa, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2505321 DF 2023/0360566-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) Por fim, consigno que resta prejudicada a análise da alegação de dissídio jurisprudencial ante a incidência dos óbices acima mencionados, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que os impedimentos impostos à admissão do apelo excepcional pela alínea 'a' também se aplicam à alínea 'c' do inciso III, do art. 105 da CRFB/88. Confira-se: “[...] 3. A análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF é prejudicada quando os mesmos óbices impostos à admissibilidade do recurso pela alínea a do referido artigo impedem a análise recursal[...]” (STJ - REsp: 00000000000002049732 RS 2023/0024289-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2025) (destacado) Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Intimem-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 23:57

Recurso Especial

30/04/2026, 12:06

Remessa (outros motivos)

12/04/2026, 22:31

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 14:26

Expedida/Certificada

04/03/2026, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:35

Publicação

05/02/2026, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

04/02/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DE SOUZA SOBRINHO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801131-23.2025.8.15.0061 [Bancários] Vistos, etc... I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSE DE SOUZA SOBRINHO em face do BANCO BRADESCO S/A, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Aduz a parte promovente, em síntese, que sofreu descontos denominados de mora de encargos, mora de crédito pessoal e encargos limite de cred no período de 30/01/2020 até 24/03/2025. Diz, também, que não reconhece a celebração do negócio jurídico que vem, de maneira totalmente ilegal e oriunda de um ato unilateral da instituição ré, restringindo sua aposentadoria que, repise-se, é uma verba essencialmente alimentar que lhe garante o mínimo de dignidade na manutenção mensal de suas necessidades básicas. Ao final pugnou pela procedência da ação, com a consequente decretação da nulidade do contrato identificado nos autos, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos materiais. Citada, a parte promovida apresentou contestação, aduzindo, em suma, o seguinte: (a) ausência de pretensão resistida; b) lide abusiva; c) impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. No mérito a improcedência da ação sob a justificativa de que o lançamento “MORA CREDITO PESSOAL” ou “MORA CRED PESS” ou “MORA ENCARGOS”, identifica pagamento em atraso de parcela de empréstimo pessoal tomado pelo correntista. Nada além disso! O promovente apresentou impugnação à contestação. As partes, apesar de intimadas, não requereram a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Eis o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria litigiosa no caso sub judice é eminentemente de direito, autorizando o juiz a proferir julgamento antecipado, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”. Ademais, o julgamento antecipado, quando a questão for unicamente de direito, não é mera faculdade do juiz, e sim uma imposição da lei, nos exatos termos do que preceitua o art. 353 do CPC. “Art. 353. Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X.”. Assim, passo a analisar as preliminares e o mérito da causa. II.2. DO EXAME DAS PRELIMINARES. II.2.1 - Ausência de pretensão resistida. Aduz o promovido, em síntese, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou a utilidade do ajuizado da presente ação. No caso em comento, a interpelação judicial é o meio adequado à satisfação dos valores descontados supostamente indevidamente do benefício previdenciário da autora. Além disso, a demanda é útil, pois apenas por meio dela é que a promovente poderá perceber eventual direito, já que o promovido contesta os pedidos e não tem interesse e não demonstrou interesse em conciliar. Ressalte-se que, para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa. Por consequência, não prospera o argumento de não haver pretensão resistida, porquanto o promovido, devidamente citado, após sustentar a falta de interesse de agir e contestou o mérito do pedido, postulando sua improcedência, sendo, portanto, evidente a resistência à pretensão posta. Assim, não há carência de ação ou falta de interesse de agir pelo simples fato de não ter sido feito pedido na via administrativa razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II.2.2 - Lide abusiva. Alega a parte demandada a existência de lide temerária e distribuição em massa de ações judiciais, postulando o indeferimento da petição inicial. Contudo, não há elementos suficientes nos autos que permitam concluir, de plano, pela ocorrência de litigância de má-fé ou abuso do direito de ação, tampouco pela inviabilidade da presente demanda. Ainda que haja a propositura de ações similares, por com causas de pedir distintas, isso não configura, por si só, utilização indevida do Poder Judiciário. A distribuição em massa de ações pode decorrer da existência de reclamações padronizadas contra determinado fornecedor de bens ou serviços, sendo, inclusive, fenômeno observado no contexto das relações de consumo e no exercício regular do direito de acesso à justiça, constitucionalmente assegurado. Ante o exposto, rejeito a preliminar. II.2.3 - Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Diz a parte impugnante que a parte autora não comprovou a sua hipossuficiência financeira, requerendo que seja indefiro a benesse, com a imediata intimação da parte para pagar as custas processuais, sob pena de extinção do processo. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, não se exige estado de miserabilidade, sendo suficiente que se verifique a impossibilidade de custear as despesas do processo sem sacrificar o sustento do interessado e o de sua família. A gratuidade judiciária é disciplinada pela Lei nº. 1.060/50, dispondo em seu art. 4º, que: “A parte gozará dos benéficos da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários dos advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Nos termos do art. 99, §3º, Código de Processo Civil de 2015: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Na impugnação à concessão do benefício, arguida pelo promovido nenhum elemento de prova foi trazido no sentido de demonstrar que efetivamente a beneficiária não é pobre na forma da lei, bem como não se mostra viável o indeferimento do pleito. Com estes fundamentos, rejeita-se a impugnação aventada. II.3. DA ANÁLISE DO MÉRITO. A apreciação da questão discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre o(a) suplicante e o(a) suplicado(a) é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia diz respeito à tomada de empréstimo pessoal pela parte autora, acrescidas de lançamentos denominados mora de encargos, mora de crédito pessoal e encargos limite de cred que são descontados mensalmente de conta bancária de sua titularidade, o que teria acarretado prejuízos de ordem moral e financeira. Ressalte-se ser autorizada a realização de operações de crédito entre o banco e seus correntistas por terminais de autoatendimento ou mesmo via telefone, que dispensam a assinatura de contrato, eis que a autenticidade da operação é formalizada mediante a digitação de senhas. Analisando os autos, verifica-se que, apesar de negar a(s) contratação(ões) perante o(s) banco(s) demandado(s), a documentação apresentada pelo(s) réu(s) evidencia que a(s) relação(ões) guerreada(s) se trata(m) de empréstimo pessoal, contraído em terminal de autoatendimento eletrônico, com inserção de cartão e senha pessoal, inclusive realizando saques e transferências. O empréstimo pessoal foi concretizado e creditado na conta do requerente no dia 29/10/2020, no valor de R$ 1.200,00 e na mesma data foi realizado um saque - ID nº 115009695 - Pág. 1/4. Insta salientar que o autor já possuia anteriormente outro empréstimo firmado com o banco a ser pago em 24 parcelar, conforme se depreende dos extratos bancários juntados pelo próprio requerente. Comprovou-se, ainda, notadamente, por meio dos extratos bancários acostados que o pagamento das prestações pactuadas nos contratos não foram realizadas nas datas previstas, em razão da insuficiência de saldo na conta corrente. A mora de crédito pessoal ocorre quando o devedor não cumpre com suas obrigações financeiras, atrasando o pagamento das parcelas de um empréstimo pessoal. No que diz respeito ao encargo de limite de crédito e, ao contrário das tarifas, decorrentes do pagamento pela prestação de um serviço (como uma transferência), este encargo decorre dos juros pela utilização do limite de crédito, ou seja, utilização de valores além do saldo disponível em conta. A prova documental acostada aos autos comprova, de forma satisfatória, que a parte autora utiliza-se de valores além do saldo positivo, em conta bancária, razão pela qual deve ser cobrado, além do valor utilizado de limite de crédito, uma taxa pelos serviços, conforme se depreende dos extratos bancários acostados autos. Além disso, o(a) demandante não combateu especificamente os documentos exibidos pelo réu e não restou patente a ocorrência de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, que pudesse caracterizar a existência de vício de consentimento do(a) autor(a) ao contratar o empréstimo em alusão. Tampouco se constatou irregularidades na prestação do serviço, não podendo o direito pleiteado ser atendido com base apenas em argumentos sem provas. Assim, a documentação juntada é suficiente para revelar a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como a legitimidade da contratação. Por outro lado, não foi desconstituída pelo(a) suplicante a presunção de veracidade que emerge da prova produzida acerca do negócio jurídico existente entre o(a) promovente e a instituição financeira promovida. Sendo assim, o banco suplicado se desincumbiu de maneira satisfatória do ônus processual de comprovar o vínculo jurídico e a exatidão do valor creditado em favor da parte suplicante, na forma do art. 373, II, do CPC. Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESTAÇÕES DEBITADAS EM CONTA-CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA DATA DE VENCIMENTO. MORA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA EFETIVAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS ACRESCIDOS DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Contratando o empréstimo, na modalidade desconto em conta-corrente, deve o consumidor assegurar-se de manter saldo suficiente para o pagamento das prestações. - Em virtude da ausência de lançamento da cobrança na forma consignada, por insuficiência de saldo em conta bancária, cabível a efetivação de novos descontos com a incidência de juros e encargos moratórios, em conformidade com expressa disposição contratual. - Diante da ausência de prova da falha na prestação do serviço, não há que se falar em cobrança indevida, tampouco em indenização por danos morais, devendo ser mantida a sentença, que decidiu pela improcedência do pleito, pois proferida em harmonia com o acervo probatório encartado aos autos. (0802474-97.2016.8.15.0181, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2019. "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A). CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO BRADESCO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo do Banco Bradesco e negar provimento ao apelo do autor." (0802917-79.2021.8.15.0211, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRÉDITO PESSOAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO DOS VALORES. ENCARGOS PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. SALDO INSUFICIENTE A COBRIR AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO EQUIVALENTE AO ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇAS DEVIDAS. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. 1. A cobrança denominada “mora crédito pessoal” ocorre em razão do inadimplemento de parcelas do crédito cedido, mormente pela ausência de saldo em conta bancária para esse fim. 2. Apelação desprovida. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. (0800529-98.2023.8.15.0191, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) Portanto, os descontos mostram-se legítimos, não havendo substrato para declará-los inexigíveis, assim como inaplicáveis a devolução de valores em favor da cliente. Quanto ao pedido de reparação civil por danos morais, melhor sorte não assiste ao(à) demandante. Conforme é assente, para incidir a responsabilidade civil reparatória, faz-se necessária a presença simultânea dos requisitos legais, quais sejam: o fato ilícito, o dano e o nexo causal entre eles. No caso em exame, não se verifica nenhum fato ilícito a ser atribuído ao(à) réu(ré), nem qualquer defeito na prestação de serviços por ele(a) prestados, razão pela qual se afasta a pretensão. III - CONCLUSÃO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos à instância superior. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801131-23.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801131-23.2025.8.15.0061. REU: BANCO BRADESCO, já devidamente qualificada acima, através de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, bem como para, querendo, oferecer CONTESTAÇÃO, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente da possibilidade de apresentação de efetiva proposta de conciliação, bem como advertido da inversão do ônus da prova (enunciado n.º 53 do FONAJE), quando se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC). ARARUNA 9 de julho de 2025 JOSE MAURO RIBEIRO DE MACEDO Técnico Judiciário Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062316301814400000107891448 Petição Inicial - Encargos e mora pessoal Documento de Comprovação 25062316301917600000107891453 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25062316302068400000107891456 Requerimento Administrativo - Bradesco Documento de Comprovação 25062316302227000000107891457 RG E CPF (NELSON) Documento de Comprovação 25062316302379000000107891458 VÍDEO Documento de Comprovação 25062316302532100000107891459 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25062316302693600000107891460 Documentos Pessoais da parte autora Documento de Comprovação 25062316302903500000107891461 EXTRATO BANCÁRIO FÍSICO Documento de Comprovação 25062316303060000000107891462 Extratos Documento de Comprovação 25062316303213700000107891463 FOTO COM A PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25062316303368300000107891464 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25062802140485700000108131854 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25070209515500000000108329994 BN___2500499169___PETICAO_DE_HABILITACAO_X50RX Outros Documentos 25070209515517300000108329995 Despacho Despacho 25070509272417200000108343392 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE CITAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) CLARA DE FARIA QUEIROZ, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB, na forma da Lei, procedo a CITAÇÃO do(a)

10/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Recurso Especial

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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