Procedimento Comum Cível 0803473-41.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803473-41.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Severino Eloi de Almeida Santos ADVOGADO: Priscila Dias Gomes de Sousa (OAB PB19666-A). APELANTE: Banco do Brasil S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB PB17314-A). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TEMA 1.300 DO STJ. DECISÃO-SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., em demanda que versa sobre alegadas irregularidades na atualização do saldo de conta vinculada ao PASEP. Sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão de o processo ter sido retirado da suspensão decorrente do Tema 1.300 do STJ e julgado improcedente sem prévia oportunidade de manifestação acerca da tese firmada e sem a realização da prova pericial anteriormente deferida. Requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem, ou, subsidiariamente, o julgamento de procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença proferida após o levantamento da suspensão do processo, sem oportunizar às partes manifestação sobre a tese firmada no Tema 1.300 do STJ, viola os arts. 9º e 10 do CPC e configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a ausência de produção da prova pericial reputada necessária ao deslinde da controvérsia impõe a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contraditório substancial impede a prolação de decisão fundada em fundamento jurídico sobre o qual a parte não tenha tido oportunidade de se manifestar, vedando a decisão-surpresa. 4. A retirada da suspensão do processo seguida do julgamento imediato da improcedência, sem abertura de prazo para manifestação acerca da tese firmada no Tema 1.300 do STJ, viola os arts. 9º e 10 do CPC e o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 5. A controvérsia não se restringe à legitimidade dos saques realizados na conta PASEP, abrangendo também a alegada incorreta atualização do saldo da conta individualizada, circunstância que demanda adequada instrução probatória. 6. A prova pericial contábil revela-se indispensável quando a solução da causa depende da verificação técnica da evolução dos valores depositados e dos critérios de atualização da conta vinculada ao PASEP. 7. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova técnica anteriormente deferida e necessária ao esclarecimento da controvérsia, caracteriza cerceamento de defesa. 8. Configurada a nulidade processual, mostra-se inviável o julgamento imediato do mérito, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. O levantamento da suspensão do processo decorrente de julgamento de recurso repetitivo exige a prévia abertura de prazo para manifestação das partes sobre a tese firmada, sob pena de violação aos arts. 9º e 10 do CPC. 2. A ausência de produção de prova pericial necessária ao esclarecimento de controvérsia técnica configura cerceamento de defesa. 3. A sentença proferida em afronta ao contraditório substancial deve ser anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1º, 9º, 10, 98, § 3º, 85, § 2º, 178, I a III, 373, I e II, 487, I, 932, V, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.300; TJPB, Apelação Cível n. 0800541-62.2021.8.15.1071, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPB, Apelação Cível n. 0809565-05.2019.8.15.2003, Rel. Des. João Batista Barbosa, 2ª Câmara Cível, j. 31.10.2023; TJPB, Apelação/Remessa Necessária n. 0803761-22.2020.8.15.2003, Rel. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível, j. 18.12.2025. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803473-41.2024.8.15.2001. ORIGEM: Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Vistos, etc. Severino Eloi de Almeida Santos interpôs Apelação Cível contra a Sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação de indenização por danos materiais por ela ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedente o pedido, conforme dispositivo que transcrevo a seguir: “Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando que os honorários periciais foram adiantados pela parte ré e que a produção da prova técnica restou prejudicada pela desnecessidade de sua realização, determino, após o trânsito em julgado desta ação, a devolução integral dos valores depositados à parte ré, mediante alvará ou transferência bancária, conforme requerido pela instituição bancária.” Nas razões recursais (Id. 42248443), a Autora arguiu, preliminarmente, a nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa, a matéria discutida nos autos é eminentemente técnica, que exige perícia contábil judicial, deferida no processo, porém, o Juízo suspendeu o processo e, logo em seguida, proferiu sentença de improcedência com amparo no tema 1.300, sem prévia oportunidade para manifestação da parte. Arguiu que a Inicial foi instruída com os documentos necessários para análise do mérito, e que na lide não se discute apenas legitimidade de saques, hipótese do Tema 1300, mas também a devida atualização do saldo da conta PASEP. Pugnou pelo provimento do Recurso anulação da sentença e prosseguimento do processo, ou, subsidiariamente, o enfrentamento do mérito da causa com julgamento de procedência do pedido. O Banco do Brasil S.A., não ofereceu contrarrazões. O recurso foi inicialmente distribuído ao Gabinete 22, do Desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa, que se averbou suspeito na Decisão Id. 42254154, sendo redistribuído a este Gabinete. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no processo, por não restarem configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, I a III, do CPC. É o relatório. DECIDO. O Recurso é tempestivo e o Autor é beneficiário da gratuidade judiciária (Id. 42247609), pelo que, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. O processo judicial, conforme rege o art. 1º do CPC, deve ser ordenado e interpretado em conformidade com as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República, entre as quais se destaca o princípio do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88). No caso em tela, o processo foi suspenso em face da controvérsia repetitiva reconhecida pelo STJ, Tema 1.300 (Id. 41436725), e posteriormente foi retirado da suspensão e, sem que fosse dada oportunidade à parte para manifestação a respeito da tese fixada pelo STJ, o Juízo julgou improcedente o pedido (Id. 42248442). Os arts. 9º e 10º do CPC estabelecem, como regra fundamental, que o juiz não pode proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida e não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.300, estabeleceu tese a respeito da distribuição do ônus da prova: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” (Grifei). A Autora não teve oportunidade para se manifestar a respeito do Tema 1.300, ensejando cerceamento do direito de defesa por violação aos art. 9º e 10 do CPC. O cerceamento de defesa não se limita a questões de natureza formal, estendendo-se à dimensão material da prova, especialmente quando o julgador, em vez de determinar a complementação instrutória para sanar a dúvida, decide imediatamente, acolhendo a prova deficiente e rejeitando sumariamente a oportunidade da produção da prova técnica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRIDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL JUDICIAL. DESACERTO DO PROVIMENTO JUDICIAL PROLATADO. PROVIMENTO RECURSAL. - Há cerceamento de defesa quando o juiz, antecipadamente, decide o caso, sendo que sobre matéria da qual não detinha o conhecimento suficiente, quando deveria ter procedido com a busca da necessária produção de prova técnica contábil pertinente. - Inexistindo as condições de imediato julgamento da causa, conforme autorizado pelo inc. III do §3º do art. 1.013 do CPC, os autos devem retornar à origem, para regular processamento. - Caso de anulação da sentença singular, com determinação de retorno dos autos ao Juízo da causa em vista do regular processamento do feito. (0800541-62.2021.8.15.1071, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança c/c indenização por danos materiais. Pretensão de reparação por danos sofridos em razão de má gestão de conta individualizada no PASEP. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de negligência na atualização do saldo da conta PASEP. Mecanismo de rendimento legalmente estabelecido (Art. 3º da Lei Complementar n. 26/75). Versões díspares acerca do valor devido do fundo. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Verossimilhança dos cálculos apresentados pelo autor. Perícia contábil. Imprescindibilidade. Anulação da sentença de primeiro grau que se impõe. Inexistência de condições de imediato julgamento. Prequestionamento. Dispensável a análise de todos os pontos ou dispositivos legais, eventualmente, aplicáveis à hipótese. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Anulação da sentença singular de ofício. (…) Há cerceamento de defesa quando o juiz, antecipadamente, decide a lide, acerca de matéria da qual não tem o conhecimento suficiente, devendo, portanto, o julgador determinar a produção de prova técnica contábil. (…) 4. Anulo a sentença singular, ex officio, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. (TJPB, 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL N. 0809565-05.2019.8.15.2003, Des. João Batista Barbosa, julgado em 31 de outubro de 2023). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 477 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS APRESENTADAS PELO ASSISTENTE DO RÉU. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC E AO ART. 5º, LV, DA CF/88. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos proposta por titular de conta vinculada ao PASEP, condenando a instituição ao pagamento de danos materiais com base em laudo pericial contábil impugnado pelo assistente técnico do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão:(i) definir se o recurso deve ser conhecido diante da alegação de violação ao princípio da dialeticidade;(ii) estabelecer se deve ser acolhida a impugnação à gratuidade judiciária; (iii) avaliar se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva; (iv) determinar se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (v) definir se há prescrição; e (vi) aferir se houve cerceamento de defesa pela ausência de complementação pericial após divergências técnicas apresentadas pelo assistente do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões recursais impugnam diretamente os fundamentos da sentença, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. 4. A impugnação à gratuidade judiciária não se sustenta, pois a presunção legal de hipossuficiência não foi afastada por prova concreta, conforme art. 373, II, do CPC. 5. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva em demandas relativas à má gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme tese fixada no Tema 1150 do STJ (REsp 1.895.941/TO). 6. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a causa, à vista da Súmula 42/STJ. 7. A pretensão não está prescrita, pois o prazo decenal do art. 205 do CC tem início na data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques, conforme Tema 1150/STJ e IRDR 11/TJPB, o que ocorreu em 11/09/2019; a ação foi ajuizada em 23/07/2020, dentro do prazo. 8. Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação do perito para esclarecer divergências técnicas apresentadas pelo assistente da parte ré, como exige o art. 477, § 2º, do CPC. 9. A decisão de mérito proferida sem oportunizar contraditório técnico adequado viola os arts. 9º e 10 do CPC e o art. 5º, LV, da CF/88, caracterizando decisão-surpresa. 10. O vício processual impede o julgamento imediato da lide, pois a prova pericial é essencial à definição do valor devido, inviabilizando a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC. 11. A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, com a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos ou para eventual oitiva em audiência, nos termos do art. 477, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Preliminares rejeitas. Recurso provido. Mérito prejudicado. Tese de julgamento:1. A impugnação à gratuidade judiciária deve ser rejeitada quando desacompanhada de prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas individuais vinculadas ao PASEP, sendo competente a Justiça Estadual.3. O prazo prescricional aplicável é o decenal do art. 205 do CC, iniciando-se na data da ciência inequívoca dos desfalques pelo titular.4. A ausência de complementação do laudo pericial diante de parecer técnico divergente configura cerceamento de defesa e viola os arts. 9º, 10 e 477, § 2º, do CPC e o art. 5º, LV, da CF/88.5. A nulidade da sentença por cerceamento de defesa impõe a remessa dos autos à origem para reabertura da instrução e saneamento da prova técnica. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 205; CPC, arts. 9º, 10, 373, II, 477, §§ 1º a 3º, 485, IV, 938, § 3º, 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150 (REsp 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023); TJPB, IRDR 11; TJGO, AC 0169125-86.2017.8.09.0181, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 23/07/2021; TJGO, EDcl-AC 0192771-35.2014.8.09.0051, Rel. Juiz Roberto Horácio de Rezende, j. 01/04/2022. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0803761-22.2020.8.15.2003, relator(a) LILIAN FRASSINETTI CORREIA CANANEA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2025. A decisão que encerra a fase de conhecimento sem oportunizar à parte a derradeira tentativa de confrontar a prova técnica que lhe é desfavorável viola o princípio do contraditório em sua plenitude, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dessa forma, a prolação da sentença anulada por cerceamento de defesa impõe o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da fase de instrução, com a realização dos atos complementares necessários à produção da prova. O Código de Processo Civil, em seu Art. 932, V, dispõe que o relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, poderá prover o recurso, nas seguintes hipóteses, in verbis: “Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;’’ Isso posto, nos termos do art. Art. 932, V, “b”, do CPC e Tema 1.300 do STJ, dou provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a abertura da fase instrutória, devendo ser dada oportunidade à autora a respeito da tese firmada no STJ, referente ao Tema 1.300. Sem honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

06/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 08:18

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEVERINO ELOI DE ALMEIDA SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa - PB, 21 de março de 2026. MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0803473-41.2024.8.15.2001

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2026, 11:04

Ato ordinatório

21/03/2026, 11:04

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:40

Petição (Contraminuta)

23/02/2026, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO ELOI DE ALMEIDA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803473-41.2024.8.15.2001 [Atualização de Conta] Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de PASEP ajuizada por SEVERINO ELOI DE ALMEIDA SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a recomposição de saldo e indenização por danos materiais (R$ 7.517,88) e morais, sob a alegação de desfalques e má gestão da conta individualizada. O autor sustenta ter ingressado no serviço público em 1974 e que, ao buscar o levantamento dos valores, deparou-se com saldo irrisório. Aduz a existência de saques indevidos e ausência de correta atualização monetária. O Banco do Brasil apresentou contestação (ID 88627705), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, alegou a prescrição decenal e a regularidade das atualizações e saques, conforme legislação específica, sustentando que os débitos correspondem a repasses de rendimentos e abonos realizados ao longo dos anos. Houve réplica. Intimadas as partes para especificarem provas, o réu requereu perícia contábil, enquanto o autor manifestou não ter mais provas a produzir. O feito foi suspenso em virtude do Tema 1300/STJ. Com o julgamento do referido tema, os autos retornaram para conclusão. É o relatório. DECIDO O presente caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão central a ser dirimida é eminentemente de direito, ou seja, se os lançamentos constantes nos extratos fornecidos pelo réu, e não especificamente impugnados pelo autor, demonstram a correta movimentação da conta PASEP, conforme a legislação aplicável. Embora a prova pericial contábil tenha sido inicialmente deferida e os honorários depositados, conforme se depreende dos autos, a instrução probatória não chegou a ser efetivamente concretizada devido à suspensão do processo. No entanto, o conjunto documental colacionado, especialmente os extratos bancários e os documentos oficiais juntados pelo réu, revela-se suficiente para formar o convencimento deste Juízo. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a necessidade de produção de prova adicional para a solução da controvérsia, limitando-se a alegações genéricas de irregularidades. Das Preliminares Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil e da Competência da Justiça Estadual A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e, por conseguinte, de incompetência absoluta da Justiça Estadual, arguida pelo réu, não merece acolhimento. A Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, em seu artigo 5º, atribuiu expressamente ao Banco do Brasil S.A. a administração das contas individualizadas do PASEP, estabelecendo que a instituição manterá tais contas e cobrará uma comissão de serviço, tudo em conformidade com o que for estipulado pelo Conselho Monetário Nacional. Esta disposição legal confere ao Banco do Brasil a responsabilidade pela gestão operacional e pelos lançamentos efetuados nas contas PASEP, o que o legitima para figurar no polo passivo de ações que questionam a correção ou a existência de valores nessas contas. Ademais, a jurisprudência pátria, consolidada em diversos precedentes, como as Súmulas 508, 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal, bem como a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao reconhecer que a competência para processar e julgar causas em que são partes sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil S.A., é da Justiça Comum Estadual. A presença da União Federal no polo passivo somente se justificaria em casos específicos em que o questionamento envolva a definição de índices de correção ou a política de gestão do Fundo, atribuições do Conselho Diretor e da Secretaria do Tesouro Nacional. No presente caso, a discussão recai sobre a movimentação e atualização da conta individual do autor, sob a gestão operacional do Banco do Brasil. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e, consequentemente, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Da Impugnação à Justiça Gratuita A impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora também não prospera. A concessão da gratuidade de justiça tem como finalidade assegurar o amplo acesso à Justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Embora a parte ré tenha alegado que a condição de funcionário público do autor afastaria a presunção de hipossuficiência, a legislação processual civil admite a declaração de pobreza firmada pela parte interessada, a qual goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida apenas por prova robusta em contrário. No caso em análise, o autor apresentou comprovante de rendimentos e declaração de hipossuficiência, e não houve, por parte do réu, a demonstração cabal de que a situação financeira do autor seria incompatível com a concessão do benefício. O simples fato de ser servidor público aposentado não impede, por si só, a fruição da justiça gratuita, devendo a análise ser feita caso a caso, considerando a renda e os encargos familiares do postulante. Não havendo elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza e a prova mínima apresentada pelo autor, a manutenção do benefício é medida que se impõe. A despeito do deferimento inicial da prova pericial contábil e da nomeação do perito, cumpre reavaliar a pertinência de sua realização no estágio atual do processo. Conforme amplamente exposto pelo próprio Banco do Brasil em sua defesa, e considerando o robusto conjunto documental já colacionado aos autos, a prova técnica mostra-se desnecessária e, portanto, inútil para o deslinde da controvérsia. Ressalte-se, ainda, que a prova pericial contábil chegou a ser deferida por este Juízo, com a devida nomeação de perito e abertura de prazo para manifestação das partes. Contudo, a instrução não chegou a ser efetivada em razão da posterior suspensão do feito determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, em virtude da afetação do Tema 1300/STJ. De todo modo, a realização da prova técnica mostra-se desnecessária no caso concreto, diante da suficiência do conjunto documental colacionado aos autos. Os extratos bancários e documentos oficiais juntados pelo réu, especialmente, evidenciam de forma clara e objetiva que os valores foram corretamente atualizados ao longo dos anos, com créditos sucessivos efetuados diretamente em folha de pagamento — modalidade expressamente indicada nos registros como forma de saque ou repasse dos rendimentos ao titular da conta. A existência desses lançamentos regulares e a utilização da sistemática de crédito em folha para a liquidação da conta PASEP — não impugnados pela parte autora de forma específica ou fundamentada — permitem a formação de juízo seguro quanto à regularidade da movimentação e à inexistência de valores residuais não repassados. Portanto, a produção de prova pericial não se revela útil ou proporcional, sendo inócua diante das evidências concretas já produzidas, em observância ao princípio da economia processual e à vedação da realização de diligências meramente protelatórias. A existência desses lançamentos regulares e a utilização da sistemática de crédito em folha para a liquidação da conta PASEP — não impugnados pela parte autora de forma específica ou fundamentada — permitem a formação de juízo seguro quanto à regularidade da movimentação e à inexistência de valores residuais não repassados. Nesse contexto, destaca-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica ao reconhecer que a simples alegação de desfalque, desacompanhada de prova mínima, não autoriza a realização de prova pericial nem enseja a procedência do pedido indenizatório. Confira-se: “O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP [...]. A mera alegação genérica de desfalques ou irregularidades na atualização do saldo do PASEP, desacompanhada de planilha de cálculos ou qualquer outro documento comprobatório, não satisfaz o ônus de prova mínima imposto à parte autora (CPC, art. 373, I). O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a parte não apresenta elementos suficientes para justificar sua produção, cabendo ao juiz indeferir provas desnecessárias ou protelatórias (CPC, art. 370).” (TJ-PB – Apelação Cível nº 0800113-50.2020.8.15.0381, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 27/11/2023). A jurisprudência local, inclusive em sede de IRDR (Tema 11), reafirma a competência da Justiça Estadual, a legitimidade do Banco do Brasil S.A. e a necessidade de demonstração concreta de falha na gestão da conta para que se configure o dever de indenizar. Portanto, a produção de prova pericial não se revela útil ou proporcional, sendo inócua diante das evidências concretas já produzidas, em observância ao princípio da economia processual e à vedação da realização de diligências meramente protelatórias. A parte autora, ao manifestar que não possuía mais provas a produzir, e diante da falta de impugnação específica dos lançamentos evidenciados nos extratos fornecidos pelo réu, deixou de apresentar o mínimo de prova de suas alegações, conforme exigido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão de reabrir a fase instrutória para uma perícia, cujo resultado se mostra duvidoso em face da documentação já existente, incorreria em protelação desnecessária do processo. Assim, indefiro a produção da prova pericial contábil. Da Prescrição Decenal O Banco do Brasil S.A. arguiu a ocorrência da prescrição decenal da pretensão autoral, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150/STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano. No caso dos autos, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data do saque dos valores em virtude da aposentadoria do servidor, momento em que o beneficiário tem a plena disponibilidade do saldo e, consequentemente, a primeira oportunidade real de constatar eventuais desfalques ou erros de atualização. Conforme se depreende do extrato de ID 90138820 (pág. 3), o saque por motivo de aposentadoria foi efetuado pelo autor em 11 de maio de 2017. Considerando que a ação foi ajuizada em 24 de janeiro de 2024, não transcorreu o lapso de dez anos entre a data do saque (ciência inequívoca do saldo residual) e a propositura da demanda. Portanto, afasto a prejudicial de prescrição arguida pelo réu. Do Mérito A tese central da parte autora é a existência de desfalques, saques indevidos e incorreções na atualização de sua conta PASEP. Contudo, o Banco do Brasil, na condição de administrador operacional das contas, apresentou extratos detalhados (ID 90138820) e microfichas (ID 90138821, 90138822, 84652455), além de vasta explicação sobre a legislação que rege o Fundo PIS-PASEP e os critérios de atualização e movimentação das contas individuais ao longo do tempo. Os extratos bancários e as microfichas apresentadas pelo réu demonstram, com clareza, o histórico de movimentações da conta PASEP do autor, SEVERINO ELOI DE ALMEIDA SANTOS. Nesses documentos, é possível observar os créditos relativos à valorização de cotas, distribuição de reservas, rendimentos e atualização monetária, bem como os débitos correspondentes a pagamentos de rendimentos (muitas vezes via folha de pagamento - "FOPAG") e, finalmente, o saque integral do saldo por motivo de aposentadoria em 11 de maio de 2017. Especificamente, o extrato (ID 90138820, págs. 2-3) evidencia diversos lançamentos de "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", indicando que os rendimentos gerados na conta PASEP eram regularmente creditados ao autor, seja diretamente em sua folha de pagamento ou disponíveis para saque em agência. O último lançamento, em 11 de maio de 2017, registra "PGTO APOSENTADORIA AG 8347" no valor de R$ 1.140,41, o que resultou na zeragem da conta ("Saldo atual 0,00"). A narrativa do autor de que os valores foram "desfalcados" ou que houve "saques indevidos" não encontra respaldo nos documentos acostados aos autos. Os lançamentos indicados como débitos são, na verdade, a efetivação do pagamento de rendimentos ou o saque final por aposentadoria, o que está em consonância com a legislação que permitia o saque de rendimentos anuais e o saque do saldo principal nas hipóteses legais, como a aposentadoria. A alegação de que os valores de PASEP teriam sido utilizados para capital de giro do Banco do Brasil, com base em um Relatório de Auditoria, não é suficiente para infirmar a regularidade das movimentações da sua conta individual. O Banco do Brasil explicitou em sua contestação (ID 88627705, pág. 22) que as aplicações dos recursos do Fundo PIS-PASEP no mercado de capitais são definidas pelo Conselho Monetário Nacional e que o Banco remunera o Fundo conforme a Resolução CMN 2.655/1999, pela Taxa Referencial (TR) acrescida de juros de 6% ao ano. Essa sistemática de aplicação dos recursos do Fundo não implica em desfalque das contas individuais dos participantes, mas sim na gestão dos recursos do próprio Fundo, que, por sua vez, distribui os resultados aos cotistas segundo a legislação aplicável. A discrepância entre o saldo esperado pelo autor e o valor efetivamente creditado ou sacado, conforme extratos, é explicada pelo regime de funcionamento do PIS-PASEP após a Constituição Federal de 1988. Como bem salientado pelo réu, a partir de 05 de outubro de 1988, o Fundo foi fechado para novos cotistas, e as contribuições passaram a custear o Abono Salarial e o Seguro Desemprego (art. 239 da CF/88). Desse modo, a distribuição de cotas para as contas individuais ocorreu somente até o fechamento do último exercício após a promulgação da Constituição (exercício 1988/1989, encerrado em 30 de junho de 1989). A partir de então, o que ocorre são as atualizações dos saldos existentes e a distribuição de rendimentos (juros e RLA), conforme os índices legalmente estabelecidos, e não novos depósitos de cotas. O autor não logrou êxito em demonstrar a utilização de índices de correção monetária diversos dos previstos em lei, nem a aplicação incorreta dos juros remuneratórios ou RLA. A planilha de cálculo apresentada na inicial (ID 84652456), elaborada unilateralmente, adota índices de correção (INPC/IBGE) e taxas de juros (0,5% e 1,0% ao mês) que não correspondem aos parâmetros legais que regem o Fundo PIS-PASEP. A aplicação de tais índices não tem respaldo legal e se afasta da realidade regulatória do Fundo, não servindo como base para a procedência do pedido. O ônus da prova de que houve desfalque, saques indevidos ou erro na atualização da conta PASEP incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A mera alegação genérica de irregularidades ou a apresentação de cálculos baseados em índices não aplicáveis à espécie não satisfaz esse ônus probatório. Ao contrário, o Banco do Brasil apresentou documentos que, à luz da legislação e da forma como o Fundo era administrado, demonstram a regularidade dos lançamentos e do saque final. Do Dano Moral A pretensão de indenização por danos morais também não procede, uma vez que não foi comprovada a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte do Banco do Brasil. Para a configuração do dano moral, é essencial a demonstração de uma conduta antijurídica, de um dano efetivo à honra, imagem ou esfera íntima do indivíduo, e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, a movimentação da conta PASEP do autor se deu em conformidade com as normas legais e regulamentares que regem o Fundo. A frustração da expectativa do autor em relação ao valor de seu saldo, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, pois essa expectativa não se baseou nos critérios legais de atualização e movimentação do Fundo. A simples alegação de que a conta apresentava um saldo "irrisório" não é suficiente para configurar uma ofensa à dignidade ou à honra do autor, especialmente quando os documentos nos autos demonstram a regularidade dos lançamentos. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviço, não há que se falar em dever de indenizar a título de danos morais. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando que os honorários periciais foram adiantados pela parte ré e que a produção da prova técnica restou prejudicada pela desnecessidade de sua realização, determino, após o trânsito em julgado desta ação, a devolução integral dos valores depositados à parte ré, mediante alvará ou transferência bancária, conforme requerido pela instituição bancária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, 02 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:04

Documentos

EXPEDIENTE

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO ELOI DE ALMEIDA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803473-41.2024.8.15.2001 [Atualização de Conta] Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de PASEP ajuizada por SEVERINO ELOI DE ALMEIDA SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a recomposição de saldo e indenização por danos materiais (R$ 7.517,88) e morais, sob a alegação de desfalques e má gestão da conta individualizada. O autor sustenta ter ingressado no serviço público em 1974 e que, ao buscar o levantamento dos valores, deparou-se com saldo irrisório. Aduz a existência de saques indevidos e ausência de correta atualização monetária. O Banco do Brasil apresentou contestação (ID 88627705), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, alegou a prescrição decenal e a regularidade das atualizações e saques, conforme legislação específica, sustentando que os débitos correspondem a repasses de rendimentos e abonos realizados ao longo dos anos. Houve réplica. Intimadas as partes para especificarem provas, o réu requereu perícia contábil, enquanto o autor manifestou não ter mais provas a produzir. O feito foi suspenso em virtude do Tema 1300/STJ. Com o julgamento do referido tema, os autos retornaram para conclusão. É o relatório. DECIDO O presente caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão central a ser dirimida é eminentemente de direito, ou seja, se os lançamentos constantes nos extratos fornecidos pelo réu, e não especificamente impugnados pelo autor, demonstram a correta movimentação da conta PASEP, conforme a legislação aplicável. Embora a prova pericial contábil tenha sido inicialmente deferida e os honorários depositados, conforme se depreende dos autos, a instrução probatória não chegou a ser efetivamente concretizada devido à suspensão do processo. No entanto, o conjunto documental colacionado, especialmente os extratos bancários e os documentos oficiais juntados pelo réu, revela-se suficiente para formar o convencimento deste Juízo. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a necessidade de produção de prova adicional para a solução da controvérsia, limitando-se a alegações genéricas de irregularidades. Das Preliminares Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil e da Competência da Justiça Estadual A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e, por conseguinte, de incompetência absoluta da Justiça Estadual, arguida pelo réu, não merece acolhimento. A Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, em seu artigo 5º, atribuiu expressamente ao Banco do Brasil S.A. a administração das contas individualizadas do PASEP, estabelecendo que a instituição manterá tais contas e cobrará uma comissão de serviço, tudo em conformidade com o que for estipulado pelo Conselho Monetário Nacional. Esta disposição legal confere ao Banco do Brasil a responsabilidade pela gestão operacional e pelos lançamentos efetuados nas contas PASEP, o que o legitima para figurar no polo passivo de ações que questionam a correção ou a existência de valores nessas contas. Ademais, a jurisprudência pátria, consolidada em diversos precedentes, como as Súmulas 508, 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal, bem como a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao reconhecer que a competência para processar e julgar causas em que são partes sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil S.A., é da Justiça Comum Estadual. A presença da União Federal no polo passivo somente se justificaria em casos específicos em que o questionamento envolva a definição de índices de correção ou a política de gestão do Fundo, atribuições do Conselho Diretor e da Secretaria do Tesouro Nacional. No presente caso, a discussão recai sobre a movimentação e atualização da conta individual do autor, sob a gestão operacional do Banco do Brasil. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e, consequentemente, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Da Impugnação à Justiça Gratuita A impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora também não prospera. A concessão da gratuidade de justiça tem como finalidade assegurar o amplo acesso à Justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Embora a parte ré tenha alegado que a condição de funcionário público do autor afastaria a presunção de hipossuficiência, a legislação processual civil admite a declaração de pobreza firmada pela parte interessada, a qual goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida apenas por prova robusta em contrário. No caso em análise, o autor apresentou comprovante de rendimentos e declaração de hipossuficiência, e não houve, por parte do réu, a demonstração cabal de que a situação financeira do autor seria incompatível com a concessão do benefício. O simples fato de ser servidor público aposentado não impede, por si só, a fruição da justiça gratuita, devendo a análise ser feita caso a caso, considerando a renda e os encargos familiares do postulante. Não havendo elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza e a prova mínima apresentada pelo autor, a manutenção do benefício é medida que se impõe. A despeito do deferimento inicial da prova pericial contábil e da nomeação do perito, cumpre reavaliar a pertinência de sua realização no estágio atual do processo. Conforme amplamente exposto pelo próprio Banco do Brasil em sua defesa, e considerando o robusto conjunto documental já colacionado aos autos, a prova técnica mostra-se desnecessária e, portanto, inútil para o deslinde da controvérsia. Ressalte-se, ainda, que a prova pericial contábil chegou a ser deferida por este Juízo, com a devida nomeação de perito e abertura de prazo para manifestação das partes. Contudo, a instrução não chegou a ser efetivada em razão da posterior suspensão do feito determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, em virtude da afetação do Tema 1300/STJ. De todo modo, a realização da prova técnica mostra-se desnecessária no caso concreto, diante da suficiência do conjunto documental colacionado aos autos. Os extratos bancários e documentos oficiais juntados pelo réu, especialmente, evidenciam de forma clara e objetiva que os valores foram corretamente atualizados ao longo dos anos, com créditos sucessivos efetuados diretamente em folha de pagamento — modalidade expressamente indicada nos registros como forma de saque ou repasse dos rendimentos ao titular da conta. A existência desses lançamentos regulares e a utilização da sistemática de crédito em folha para a liquidação da conta PASEP — não impugnados pela parte autora de forma específica ou fundamentada — permitem a formação de juízo seguro quanto à regularidade da movimentação e à inexistência de valores residuais não repassados. Portanto, a produção de prova pericial não se revela útil ou proporcional, sendo inócua diante das evidências concretas já produzidas, em observância ao princípio da economia processual e à vedação da realização de diligências meramente protelatórias. A existência desses lançamentos regulares e a utilização da sistemática de crédito em folha para a liquidação da conta PASEP — não impugnados pela parte autora de forma específica ou fundamentada — permitem a formação de juízo seguro quanto à regularidade da movimentação e à inexistência de valores residuais não repassados. Nesse contexto, destaca-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica ao reconhecer que a simples alegação de desfalque, desacompanhada de prova mínima, não autoriza a realização de prova pericial nem enseja a procedência do pedido indenizatório. Confira-se: “O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP [...]. A mera alegação genérica de desfalques ou irregularidades na atualização do saldo do PASEP, desacompanhada de planilha de cálculos ou qualquer outro documento comprobatório, não satisfaz o ônus de prova mínima imposto à parte autora (CPC, art. 373, I). O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a parte não apresenta elementos suficientes para justificar sua produção, cabendo ao juiz indeferir provas desnecessárias ou protelatórias (CPC, art. 370).” (TJ-PB – Apelação Cível nº 0800113-50.2020.8.15.0381, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 27/11/2023). A jurisprudência local, inclusive em sede de IRDR (Tema 11), reafirma a competência da Justiça Estadual, a legitimidade do Banco do Brasil S.A. e a necessidade de demonstração concreta de falha na gestão da conta para que se configure o dever de indenizar. Portanto, a produção de prova pericial não se revela útil ou proporcional, sendo inócua diante das evidências concretas já produzidas, em observância ao princípio da economia processual e à vedação da realização de diligências meramente protelatórias. A parte autora, ao manifestar que não possuía mais provas a produzir, e diante da falta de impugnação específica dos lançamentos evidenciados nos extratos fornecidos pelo réu, deixou de apresentar o mínimo de prova de suas alegações, conforme exigido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão de reabrir a fase instrutória para uma perícia, cujo resultado se mostra duvidoso em face da documentação já existente, incorreria em protelação desnecessária do processo. Assim, indefiro a produção da prova pericial contábil. Da Prescrição Decenal O Banco do Brasil S.A. arguiu a ocorrência da prescrição decenal da pretensão autoral, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150/STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano. No caso dos autos, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data do saque dos valores em virtude da aposentadoria do servidor, momento em que o beneficiário tem a plena disponibilidade do saldo e, consequentemente, a primeira oportunidade real de constatar eventuais desfalques ou erros de atualização. Conforme se depreende do extrato de ID 90138820 (pág. 3), o saque por motivo de aposentadoria foi efetuado pelo autor em 11 de maio de 2017. Considerando que a ação foi ajuizada em 24 de janeiro de 2024, não transcorreu o lapso de dez anos entre a data do saque (ciência inequívoca do saldo residual) e a propositura da demanda. Portanto, afasto a prejudicial de prescrição arguida pelo réu. Do Mérito A tese central da parte autora é a existência de desfalques, saques indevidos e incorreções na atualização de sua conta PASEP. Contudo, o Banco do Brasil, na condição de administrador operacional das contas, apresentou extratos detalhados (ID 90138820) e microfichas (ID 90138821, 90138822, 84652455), além de vasta explicação sobre a legislação que rege o Fundo PIS-PASEP e os critérios de atualização e movimentação das contas individuais ao longo do tempo. Os extratos bancários e as microfichas apresentadas pelo réu demonstram, com clareza, o histórico de movimentações da conta PASEP do autor, SEVERINO ELOI DE ALMEIDA SANTOS. Nesses documentos, é possível observar os créditos relativos à valorização de cotas, distribuição de reservas, rendimentos e atualização monetária, bem como os débitos correspondentes a pagamentos de rendimentos (muitas vezes via folha de pagamento - "FOPAG") e, finalmente, o saque integral do saldo por motivo de aposentadoria em 11 de maio de 2017. Especificamente, o extrato (ID 90138820, págs. 2-3) evidencia diversos lançamentos de "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", indicando que os rendimentos gerados na conta PASEP eram regularmente creditados ao autor, seja diretamente em sua folha de pagamento ou disponíveis para saque em agência. O último lançamento, em 11 de maio de 2017, registra "PGTO APOSENTADORIA AG 8347" no valor de R$ 1.140,41, o que resultou na zeragem da conta ("Saldo atual 0,00"). A narrativa do autor de que os valores foram "desfalcados" ou que houve "saques indevidos" não encontra respaldo nos documentos acostados aos autos. Os lançamentos indicados como débitos são, na verdade, a efetivação do pagamento de rendimentos ou o saque final por aposentadoria, o que está em consonância com a legislação que permitia o saque de rendimentos anuais e o saque do saldo principal nas hipóteses legais, como a aposentadoria. A alegação de que os valores de PASEP teriam sido utilizados para capital de giro do Banco do Brasil, com base em um Relatório de Auditoria, não é suficiente para infirmar a regularidade das movimentações da sua conta individual. O Banco do Brasil explicitou em sua contestação (ID 88627705, pág. 22) que as aplicações dos recursos do Fundo PIS-PASEP no mercado de capitais são definidas pelo Conselho Monetário Nacional e que o Banco remunera o Fundo conforme a Resolução CMN 2.655/1999, pela Taxa Referencial (TR) acrescida de juros de 6% ao ano. Essa sistemática de aplicação dos recursos do Fundo não implica em desfalque das contas individuais dos participantes, mas sim na gestão dos recursos do próprio Fundo, que, por sua vez, distribui os resultados aos cotistas segundo a legislação aplicável. A discrepância entre o saldo esperado pelo autor e o valor efetivamente creditado ou sacado, conforme extratos, é explicada pelo regime de funcionamento do PIS-PASEP após a Constituição Federal de 1988. Como bem salientado pelo réu, a partir de 05 de outubro de 1988, o Fundo foi fechado para novos cotistas, e as contribuições passaram a custear o Abono Salarial e o Seguro Desemprego (art. 239 da CF/88). Desse modo, a distribuição de cotas para as contas individuais ocorreu somente até o fechamento do último exercício após a promulgação da Constituição (exercício 1988/1989, encerrado em 30 de junho de 1989). A partir de então, o que ocorre são as atualizações dos saldos existentes e a distribuição de rendimentos (juros e RLA), conforme os índices legalmente estabelecidos, e não novos depósitos de cotas. O autor não logrou êxito em demonstrar a utilização de índices de correção monetária diversos dos previstos em lei, nem a aplicação incorreta dos juros remuneratórios ou RLA. A planilha de cálculo apresentada na inicial (ID 84652456), elaborada unilateralmente, adota índices de correção (INPC/IBGE) e taxas de juros (0,5% e 1,0% ao mês) que não correspondem aos parâmetros legais que regem o Fundo PIS-PASEP. A aplicação de tais índices não tem respaldo legal e se afasta da realidade regulatória do Fundo, não servindo como base para a procedência do pedido. O ônus da prova de que houve desfalque, saques indevidos ou erro na atualização da conta PASEP incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A mera alegação genérica de irregularidades ou a apresentação de cálculos baseados em índices não aplicáveis à espécie não satisfaz esse ônus probatório. Ao contrário, o Banco do Brasil apresentou documentos que, à luz da legislação e da forma como o Fundo era administrado, demonstram a regularidade dos lançamentos e do saque final. Do Dano Moral A pretensão de indenização por danos morais também não procede, uma vez que não foi comprovada a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte do Banco do Brasil. Para a configuração do dano moral, é essencial a demonstração de uma conduta antijurídica, de um dano efetivo à honra, imagem ou esfera íntima do indivíduo, e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, a movimentação da conta PASEP do autor se deu em conformidade com as normas legais e regulamentares que regem o Fundo. A frustração da expectativa do autor em relação ao valor de seu saldo, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, pois essa expectativa não se baseou nos critérios legais de atualização e movimentação do Fundo. A simples alegação de que a conta apresentava um saldo "irrisório" não é suficiente para configurar uma ofensa à dignidade ou à honra do autor, especialmente quando os documentos nos autos demonstram a regularidade dos lançamentos. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviço, não há que se falar em dever de indenizar a título de danos morais. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando que os honorários periciais foram adiantados pela parte ré e que a produção da prova técnica restou prejudicada pela desnecessidade de sua realização, determino, após o trânsito em julgado desta ação, a devolução integral dos valores depositados à parte ré, mediante alvará ou transferência bancária, conforme requerido pela instituição bancária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, 02 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803473-41.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação do perito para dar início aos trabalhos periciais. João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2024 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803473-41.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para em 15 dias impugnar a nomeação, apresentação de assistentes técnicos e quesitos. Em igual prazo deverá o suplicado depositar em juízo os valores relativos aos honorários periciais. João Pessoa-PB, em 23 de outubro de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803473-41.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para em 15 dias impugnar a nomeação, apresentação de assistentes técnicos e quesitos. Em igual prazo deverá o suplicado depositar em juízo os valores relativos aos honorários periciais. João Pessoa-PB, em 23 de outubro de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803473-41.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 26 de abril de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2024, 00:00