Execução de Título Extrajudicial 0804048-78.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804048-78.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:57

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 20:45

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 20:45

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 07:58

Documento (Outros documentos)

28/03/2026, 05:29

Expedição de documento (Carta)

09/03/2026, 09:26

Sem descrição

09/03/2026, 09:11

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 07:53

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSILENE JANUARIA DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER LUCIO LELIS FONSECA - PB13838 EXECUTADO: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804048-78.2026.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Trata-se de execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais). Ao compulsar os autos, observa-se que a parte exequente consigna o contrato objeto da pretensão, devidamente assinado pela executada e por testemunhas. Todavia, o referido contrato somente possui exequibilidade e liquidez quando acompanhado de comprovação da prestação do serviço, consoante o entendimento jurisprudencial estabelece, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. o contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo extrajudicial, quando assinado pelo devedor e por duas testemunhas, e desde que acompanhado da prova da efetiva prestação do serviço. Instruída a execução com contrato de prestação de serviços educacionais e documentos que comprovem a frequência do aluno, descabe a alegação de nulidade do título. (TJ-MG - AC: 10024133760629002 Belo Horizonte, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/03/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) No caso dos autos, a exequente não consignou qualquer documento que demonstre a efetiva realização dos serviços contratados, como a frequência escolar da aluna. Ante o exposto, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, para consignar comprovação da prestação do serviço, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 06:55

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/01/2026, 15:16

Distribuição (sorteio)

23/01/2026, 15:16

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

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