Procedimento Comum Cível 0805835-79.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805835-79.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 08:44

Trânsito em julgado

17/03/2026, 08:43

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ BENTO DA SILVA FILHO REU: ITAU SEGUROS S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805835-79.2025.8.15.2001 [Seguro, Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Pagamento de Seguro de Vida ajuizada por LUIZ BENTO DA SILVA FILHO em desfavor de ITAU SEGUROS S/A, por meio da qual o Autor busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 8.859,53 (oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), além de danos morais, em razão de suposta invalidez permanente decorrente de acidente. O Autor alega ser beneficiário de apólice de seguro nº 1.93.9852502.0, com vigência inicial de 11/08/2022 a 11/08/2023, renovada posteriormente até 11/08/2024. Informa que sofreu um acidente grave em 24/09/2022, o qual teria resultado em sua incapacidade permanente. Aduz que, ao pleitear a indenização junto à seguradora, obteve resposta negativa sob a justificativa de que não estaria coberto na época do sinistro. A petição inicial foi distribuída em 05/02/2025, tendo sido a gratuidade judicial deferida ao Autor (ID 109339603). Audiência de tentativa de conciliação (ID 121272207). A parte Ré, Itaú Seguros S/A, por sua vez, apresentou contestação (ID 123171723), alegando prescrição do direito do autor. Intimadas para apresentarem provas, apenas o réu se manifestou (ID 128214359). É o relatório. Decido. Fundamentação A questão central a ser dirimida diz respeito à ocorrência ou não da prescrição da pretensão de cobrança da indenização securitária, conforme alegado pela parte Ré e evidenciado na documentação acostada aos autos. O contrato de seguro, por sua natureza, submete-se às regras específicas do Código Civil, especialmente no que concerne aos prazos prescricionais. O artigo 206 do Código Civil estabelece, em seu §1º, inciso II, alínea "b", que "prescreve em um ano: a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão". No caso em análise, o fato gerador da pretensão indenizatória é o acidente que teria causado a invalidez permanente do Autor, ocorrido em 24/09/2022. Contudo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ânuo não é necessariamente a data do sinistro, mas sim a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade ou, conforme entendimento consolidado, da recusa do pagamento pela seguradora. Conforme a carta enviada pela Ré, datada de 14/12/2023, o Autor foi expressamente informado da negativa de pagamento de sua indenização com base na alegação de prescrição. Assim, a partir desta data, 14/12/2023, o Autor teve ciência inequívoca da pretensão resistida e, portanto, iniciou-se o cômputo do prazo prescricional de um ano. Conforme se observa na petição inicial, a ação judicial foi proposta somente em 05/02/2025. Assim, ao confrontar as datas, verifica-se que entre a ciência da recusa (14/12/2023) e o ajuizamento da demanda (05/02/2025), transcorreu um período superior a um ano, o que caracteriza a ocorrência da prescrição. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer a aplicação do prazo prescricional ânuo e ao fixar o termo inicial da contagem a partir da ciência inequívoca da invalidez ou da recusa da seguradora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO PARTICULAR DE VIDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ. RESSARCIMENTO DE PRÊMIO PAGO DURANTE A CONTRATAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, §1º, II, ‘B”, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. (0800763-53.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM RAZÃO DE INVALIDEZ - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO MOMENTO EM QUE O AUTOR TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA INCAPACIDADE - ART. 206, §1º, II DO CC NEGATIVA DA SEGURADORA EM OUTUBRO DE 2016 AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM JANEIRO DE 2018 - APELANTE APOSENTADO POR INVALIDEZ DESDE 2001 - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SE - AC: 0000671-03.2018.8.25.0040, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 04/02/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. - Prescreve em um ano, a contar da ciência do fato gerador, a pretensão do segurado à indenização de seguro de vida em grupo fundada em invalidez, considerando-se como marco inicial a data da concessão de aposentadoria pelo INSS. (TJ-MG - AC: 10702110605038001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019) Diante da clareza da legislação e do entendimento jurisprudencial dominante, constata-se que a pretensão do Autor está irremediavelmente fulminada pela prescrição. A inobservância do prazo legal para o ajuizamento da demanda impede o exame do mérito da questão, impondo a extinção do processo com resolução do mérito. Dispositivo Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, e no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA A PRESENÇA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão do Autor. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em face da concessão da justiça gratuita (ID 109339603), suspendo a exigibilidade de tais verbas, conforme o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/02/2026, 11:43

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 11:01

Decurso de Prazo

02/12/2025, 04:32

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:52

Publicação

06/11/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805835-79.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ BENTO DA SILVA FILHO REU: ITAU SEGUROS S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805835-79.2025.8.15.2001 [Seguro, Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Pagamento de Seguro de Vida ajuizada por LUIZ BENTO DA SILVA FILHO em desfavor de ITAU SEGUROS S/A, por meio da qual o Autor busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 8.859,53 (oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), além de danos morais, em razão de suposta invalidez permanente decorrente de acidente. O Autor alega ser beneficiário de apólice de seguro nº 1.93.9852502.0, com vigência inicial de 11/08/2022 a 11/08/2023, renovada posteriormente até 11/08/2024. Informa que sofreu um acidente grave em 24/09/2022, o qual teria resultado em sua incapacidade permanente. Aduz que, ao pleitear a indenização junto à seguradora, obteve resposta negativa sob a justificativa de que não estaria coberto na época do sinistro. A petição inicial foi distribuída em 05/02/2025, tendo sido a gratuidade judicial deferida ao Autor (ID 109339603). Audiência de tentativa de conciliação (ID 121272207). A parte Ré, Itaú Seguros S/A, por sua vez, apresentou contestação (ID 123171723), alegando prescrição do direito do autor. Intimadas para apresentarem provas, apenas o réu se manifestou (ID 128214359). É o relatório. Decido. Fundamentação A questão central a ser dirimida diz respeito à ocorrência ou não da prescrição da pretensão de cobrança da indenização securitária, conforme alegado pela parte Ré e evidenciado na documentação acostada aos autos. O contrato de seguro, por sua natureza, submete-se às regras específicas do Código Civil, especialmente no que concerne aos prazos prescricionais. O artigo 206 do Código Civil estabelece, em seu §1º, inciso II, alínea "b", que "prescreve em um ano: a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão". No caso em análise, o fato gerador da pretensão indenizatória é o acidente que teria causado a invalidez permanente do Autor, ocorrido em 24/09/2022. Contudo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ânuo não é necessariamente a data do sinistro, mas sim a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade ou, conforme entendimento consolidado, da recusa do pagamento pela seguradora. Conforme a carta enviada pela Ré, datada de 14/12/2023, o Autor foi expressamente informado da negativa de pagamento de sua indenização com base na alegação de prescrição. Assim, a partir desta data, 14/12/2023, o Autor teve ciência inequívoca da pretensão resistida e, portanto, iniciou-se o cômputo do prazo prescricional de um ano. Conforme se observa na petição inicial, a ação judicial foi proposta somente em 05/02/2025. Assim, ao confrontar as datas, verifica-se que entre a ciência da recusa (14/12/2023) e o ajuizamento da demanda (05/02/2025), transcorreu um período superior a um ano, o que caracteriza a ocorrência da prescrição. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer a aplicação do prazo prescricional ânuo e ao fixar o termo inicial da contagem a partir da ciência inequívoca da invalidez ou da recusa da seguradora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO PARTICULAR DE VIDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ. RESSARCIMENTO DE PRÊMIO PAGO DURANTE A CONTRATAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, §1º, II, ‘B”, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. (0800763-53.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM RAZÃO DE INVALIDEZ - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO MOMENTO EM QUE O AUTOR TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA INCAPACIDADE - ART. 206, §1º, II DO CC NEGATIVA DA SEGURADORA EM OUTUBRO DE 2016 AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM JANEIRO DE 2018 - APELANTE APOSENTADO POR INVALIDEZ DESDE 2001 - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SE - AC: 0000671-03.2018.8.25.0040, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 04/02/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. - Prescreve em um ano, a contar da ciência do fato gerador, a pretensão do segurado à indenização de seguro de vida em grupo fundada em invalidez, considerando-se como marco inicial a data da concessão de aposentadoria pelo INSS. (TJ-MG - AC: 10702110605038001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019) Diante da clareza da legislação e do entendimento jurisprudencial dominante, constata-se que a pretensão do Autor está irremediavelmente fulminada pela prescrição. A inobservância do prazo legal para o ajuizamento da demanda impede o exame do mérito da questão, impondo a extinção do processo com resolução do mérito. Dispositivo Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, e no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA A PRESENÇA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão do Autor. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em face da concessão da justiça gratuita (ID 109339603), suspendo a exigibilidade de tais verbas, conforme o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805835-79.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805835-79.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ BENTO DA SILVA FILHO REU: ITAU SEGUROS S/A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0805835-79.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA ajuizada por LUIZ BENTO DA SILVA FILHO em faca de ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A, na qual o Promovente pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência de caráter satisfativo, para o fim de compelir o Promovido a pagar o valor de R$ 8.859,53 (oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), correspondente à liquidação do sinistro. Afirma o Autor que era coberto pela apólice de seguro Itaú nº 1.93.9852502.0, com vigência de 11.08.2022 até 11.08.2023, sofrendo acidente grave no dia 24.09.2022, o que resultou na sua incapacidade permanente. Alega que ao dar entrada na liquidação do sinistro, obteve resposta negativa da seguradora, sob alegação de não estar coberto na época do acidente. Irresignado, busca a via judicial para que seja adimplido o contrato, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso destes autos, não é possível vislumbrar a presença de tais requisitos. No tocante à alegação de não pagamento da indenização securitária, o Autor não anexou a resposta negativa da seguradora para efeito de comprovação do fato. Ademais, no que toca perigo de dano, não o visualizo, porquanto o sinistro tenha ocorrido em setembro de 2022, o ajuizamento desta demanda ocorreu apenas em 05.02.2025. Convenhamos, se a negativa de pagamento traz prejuízo ao Autor, tal efeito ocorre há mais de dois anos, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão do Promovente, por tanto tempo, depõe contra a urgência dessa medida. Ademais, a tutela, na forma pleiteada, revela-se satisfativa e, por consequência, irreversível, uma vez que, liberados os valores em questão, tornar-se-á improvável a sua restituição. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, por não vislumbrar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE o Promovido e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação do Promovido a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Defiro a gratuidade judicial. João Pessoa, 17 de março de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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