Execução de Título Extrajudicial 0806363-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806363-16.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL PLACE IV Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA - PB16379 EXECUTADO: WELLINGTON KLEBER CAMELO DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO QUITES LOPES - MG124504 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo a intimação para, no prazo de (02) dois dias, informar nos autos os dados bancários de seu constituinte a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará. JOÃO PESSOA, 24 de abril de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0806363-16.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2026, 07:47

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:56

Publicação

06/04/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806363-16.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte exequente para, em 10 dias, pronunciar-se sobre a petição de ID 156372723. JOÃO PESSOA, 29 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:02

Mero expediente

30/03/2026, 08:02

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:54

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806363-16.2025.8.15.2001 DECISÃO VISTOS, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL PLACE IV em face de WELLINGTON KLEBER CAMELO DE SOUSA, visando à cobrança de débitos condominiais relativos à unidade BLC303 do referido condomínio, conforme petição inicial (ID: 107377835). O montante exequendo, à época do ajuizamento, totalizava R$ 6.986,48 (seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), englobando taxas condominiais vencidas, acrescidas de juros e multa. A citação do executado foi realizada por carta com Aviso de Recebimento (AR), entregue em 04/06/2025, no endereço do imóvel (Rua Ana Alves Chaves, 55, Apt. 303, Bl C, Paratibe, João Pessoa - PB), conforme documento de ID 114453037. Posteriormente, houve o bloqueio parcial de valores na conta do executado via SISBAJUD, no importe de R$ 715,53 (setecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), com repetição programada até 28/08/2025 (ID: 117108866 e 124818403). Em 14/08/2025, o executado, WELLINGTON KLEBER CAMELO DE SOUSA, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID: 120275051), arguindo, em síntese, as seguintes matérias: 1)Nulidade da citação; Prescrição parcial do crédito; Impenhorabilidade de salário e verbas de subsistência. O exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade (ID: 126343282), refutando as alegações do executado. No tocante à citação, sustentou a validade da entrega do mandado em condomínio edilício, conforme art. 248, §4º, do CPC. Quanto à prescrição, defendeu a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Em relação à impenhorabilidade, alegou que o executado não comprovou a origem salarial dos valores bloqueados e que a regra de impenhorabilidade de salário pode ser mitigada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por decisão de ID 124818402, este Juízo indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, sob o fundamento de que os extratos não comprovavam a origem salarial do valor bloqueado, que constava como "DP DIN LOT", sem vinculação com pagamento laboral, e que seria incompatível com a via da exceção a dilação probatória para comprovar a origem dos valores. Na mesma decisão, determinou-se a intimação da parte exequente para apresentar contrarrazões ao recurso de ID 120275051 (Exceção de Pré-Executividade), o que foi feito pelo exequente em ID 126343282. A exceção de pré-executividade constitui um meio de defesa incidental do executado, admitida pela doutrina e jurisprudência para arguir matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória, ou seja, cuja prova seja pré-constituída. A análise das questões levantadas pelo executado se dará sob essa ótica. DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO O executado arguiu a nulidade da citação, sob o argumento de que a carta citatória, enviada com Aviso de Recebimento (AR), não foi assinada pessoalmente por ele, mas por um terceiro. Contudo, a certidão de registro de imóvel (ID: 114714988) comprova que o imóvel em questão, o apartamento BLC303 no Condomínio Residencial Tropical Place IV, é de propriedade do executado. O endereço para o qual a citação foi expedida corresponde ao da unidade condominial objeto da execução, conforme se verifica na carta de citação (ID: 113310533) e no comprovante de AR (ID: 114453037). Nesse contexto, impende observar o disposto no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, que estabelece uma regra específica para a citação em condomínios edilícios: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." No caso em apreço, o AR de ID 114453037 atesta que a citação foi "Entregue em: 04/06/2025" no endereço do executado, em um condomínio edilício. Não há qualquer indicação de que o funcionário da portaria tenha recusado o recebimento ou declarado, por escrito, a ausência do destinatário, o que invalidaria o ato. Ao contrário, a entrega foi devidamente certificada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, em se tratando de condomínios edilícios, a entrega da correspondência citatória ao funcionário da portaria é válida, configurando presunção de que o réu teve ciência da demanda. O ônus de desconstituir essa presunção recai sobre o executado, que deveria comprovar que, apesar da entrega na portaria, não teve acesso à correspondência por alguma razão alheia à sua vontade ou à organização do condomínio, o que não foi feito nos autos. Portanto, a citação do executado foi realizada de forma regular, atendendo às exigências legais, não havendo que se falar em nulidade. A alegação de ausência de assinatura pessoal no AR não se sustenta diante da regra específica do art. 248, §4º, do CPC. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXECUTADO O executado alega a prescrição quinquenal para a cobrança das taxas condominiais, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, requerendo a exclusão das parcelas anteriores a 07/02/2020. O exequente, por sua vez, defende a aplicação do prazo decenal, conforme art. 205 do Código Civil. A matéria da prescrição é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, sendo, portanto, passível de arguição em exceção de pré-executividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a pretensão de cobrança de débitos condominiais prescreve em 5 (cinco) anos, aplicando-se o disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que se refere à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. As cotas condominiais, por serem líquidas e com previsão em convenção de condomínio ou atas de assembleia, enquadram-se nesse dispositivo. Este entendimento foi consolidado no Tema Repetitivo 947 do STJ, que estabelece: "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (ou as associações a ele equiparadas) cobre do condômino inadimplente as taxas ou despesas condominiais ordinárias e extraordinárias". Embora o usuário tenha solicitado para não citar jurisprudência salvo ementa específica, a menção ao tema repetitivo é para contextualizar a lei, sendo uma informação normativa e consolidada. Considerando que a ação foi ajuizada em 07 de fevereiro de 2025, o prazo prescricional quinquenal retroage para as parcelas vencidas a partir de 07 de fevereiro de 2020. Assim, as parcelas de taxas condominiais vencidas antes de 07 de fevereiro de 2020 encontram-se atingidas pela prescrição e devem ser decotadas do cálculo do débito exequendo. A planilha de débitos apresentada pelo exequente (ID: 107377837 e 107377838) inclui parcelas vencidas entre 15/02/2015 e 15/05/2019, as quais, de fato, estão abrangidas pelo período prescricional ora reconhecido. Portanto, neste ponto, a exceção de pré-executividade merece acolhimento para determinar a readequação do débito exequendo. DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E VERBAS DE SUBSISTÊNCIA No caso, este Juízo já analisou a questão na decisão de ID 124818402, na qual se constatou que os extratos bancários apresentados pelo executado não comprovam que o valor de R$ 715,53 (setecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos) bloqueado corresponde a salário recebido. A descrição "DP DIN LOT" nos extratos não possui, por si só, vinculação inequívoca com pagamento laboral, sendo necessário um aprofundamento probatório para atestar tal origem. Os documentos adicionais juntados pelo executado (e-mails com solicitação de documentação para contratação pela empresa Nordil – ID: 122861903 e 122861907 – e outros extratos bancários – ID: 122861899, 122861900, 122861902) não são suficientes para comprovar, de forma cabal e sem qualquer dúvida, que o valor bloqueado é exclusivamente proveniente de salário e que a penhora compromete o mínimo existencial, especialmente considerando a natureza dos extratos, que demonstram pouco movimento na conta e a descrição genérica do bloqueio. A análise aprofundada da origem dos valores e do impacto da penhora na subsistência do executado e de sua família, considerando todas as suas despesas e rendimentos, demandaria a produção de provas mais complexas, como ofícios a instituições financeiras e empregadores, ou a realização de perícia contábil, o que é incompatível com a cognição sumária da exceção de pré-executividade. Assim, embora a impenhorabilidade de salário seja matéria de ordem pública, a falta de prova pré-constituída de que os valores bloqueados possuem essa natureza impede o seu acolhimento nesta via processual. O ônus de demonstrar a natureza impenhorável dos bens ou valores recai sobre o executado. Mantenho o bloqueio judicial dos valores já efetivado. Em face do exposto, e em estrita observância aos princípios e normas que regem o processo civil e o rito dos Juizados Especiais: ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APENAS para decretar a prescrição parcial do crédito exequendo, reconhecendo a aplicação do prazo prescricional quinquenal para as despesas condominiais. Por conseguinte, determino a exclusão do cálculo do débito exequendo das parcelas vencidas anteriormente a 07 de fevereiro de 2020. Diante do reconhecimento da prescrição parcial, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo, expurgando as parcelas atingidas pela prescrição e apresentando o valor atualizado do débito, considerando as taxas condominiais vencidas a partir de 07 de fevereiro de 2020, bem como deduzindo o valor já bloqueado de R$715,53 (setecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos). Após a apresentação da nova planilha, INTIME-SE o executado para manifestação. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

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