Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818576-11.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818576-11.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSEMARY ALVES NOBERTO contra MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, devendo tal pagamento ser realizado por meio de depósito judicial remunerado RDO, no Banco de Brasília - BRB, em nome do(a) beneficiário(a) acima nominado e, ainda, à disposição desde juízo, informando o número de referida conta tão logo seja efetuado o depósito, para as providências necessárias. Atenciosamente, JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº 151/2026. Campina Grande - PB, 17 de maio de 2026. Ao Exmo. Sr. Procurador-Geral do Município de Campina Grande Rua Cardoso Vieira, nº 234 - Centro CEP nº 58.400-097 Senhor Procurador-Geral, Requisito a Vossa Excelência, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da quantia de R$ 8.477,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), em cumprimento de sentença, no prazo de 02 meses, conforme dispõe o art. 535, parágrafo II do CPC, sob pena de sequestro de numerário, em favor da autora ROSEMARY ALVES NOBERTO - CPF: 569.373.774-87, conforme Sentença que transitou em julgado, no processo nº 0818576-11.2023.8.15.0001 promovido por

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Processo nº 0818576-11.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Na petição de id. 136857203, a exequente renunciou ao valor excedente ao teto do maior benefício do INSS e requereu o cancelamento do precatório e a expedição de RPV. Intimado, o Município de Campina Grande manifestou concordância com o pedido. É o breve relato. DECIDO. Por constituir crédito próprio, a exequente possui a faculdade de receber a totalidade do valor condenatório mediante precatório ou renunciar aos valores excedentes, a fim de ser adimplido por meio de RPV. Além disso, intimado, o executado concordou com o pedido. Dessa forma, não havendo impedimentos legais, defiro o pedido formulado no id. 136857203, determino o cancelamento do precatório e a expedição de RPV para pagamento do crédito principal, com destaque de honorários contratuais, se apresentado o contrato. Intimem-se e oficie-se, se necessário. No caso de transcurso do prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente. Campina Grande-PB, data e assinatura digitais. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:11

deferimento

11/03/2026, 07:39

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 23:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:34

Mero expediente

20/02/2026, 08:01

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 09:42

Desarquivamento

19/02/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSEMARY ALVES NOBERTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Nesta data, junto o Alvará expedido. Campina Grande-PB, 13 de fevereiro de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0818576-11.2023.8.15.0001

16/02/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ROSEMARY ALVES NOBERTO Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0818576-11.2023.8.15.0001 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 97882820) oposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE em face da exequente ROSEMARY ALVES NOBERTO, nos autos da fase de cumprimento da sentença de ID 80313070, a qual foi confirmada em grau de recurso pelo acórdão de ID 91500366 e transitou em julgado em 04 de junho de 2024, conforme certidão de ID 91500370. O título executivo judicial, emanado da sentença proferida pelo Juízo a quo, condenou a edilidade ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas entre os vencimentos efetivamente pagos e os valores que seriam devidos à exequente com base na referência/classe correta — especificamente a Referência 4E, no período compreendido entre 07 de junho de 2018 até 04 de abril de 2021, e a Referência 5E, a partir de 05 de abril de 2021 e subsistente até o marco final de 01 de maio de 2022. O acórdão fixou honorários advocatícios recursais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A exequente, em atenção ao despacho que determinou a apresentação da memória de cálculo para a instauração da fase executiva (ID 91669326), apresentou sua planilha de cálculos (ID 93291784), apurando um crédito total no valor de R$ 36.471,98 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), incluídos o crédito principal e os honorários advocatícios sucumbenciais. O Município de Campina Grande, por sua vez, apresentou a citada impugnação ao cumprimento de sentença (ID 97882820), alegando flagrante excesso de execução, fundamentado nos seguintes pontos: (I) a exequente teria cobrado verbas relativas a período posterior ao marco final estabelecido no título executivo judicial, qual seja, de junho de 2022 a dezembro de 2023; (II) a metodologia de aplicação de correção monetária e juros de mora estaria equivocada, pois aplicou-se cumulativamente o IPCA-E e a Taxa Selic em períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021; e (III) a base de cálculo utilizada pela exequente (tabelas de vencimentos) não seria oficial do Município, incorporando reajustes nos anos de 2020 e 2021, o que seria expressamente proibido pela Lei Complementar Federal nº 173/2020. Em seu petitório, o Município apresentou cálculos alternativos (ID 97882826 e 97882828) que resultariam no montante de R$ 26.947,70 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos) como valor correto da execução. A exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 101203564) refutando as alegações de excesso e solicitando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a verificação dos valores, diante da divergência apresentada. Em face da manifesta controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que certificou a impossibilidade de elaborar os cálculos (ID 125207158) em virtude da divergência entre as tabelas de vencimentos trazidas pelas partes em relação à incidência de reajustes nos anos de 2020 e 2021. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central nesta fase executória reside primariamente na delimitação dos exatos termos do comando sentencial e, secundariamente, na aplicação correta dos consectários legais de atualização monetária e juros de mora. Da Limitação Temporal do Título Executivo Judicial e o Excesso de Execução Conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico processual, a eficácia do título executivo judicial é delimitada pelos seus termos expressos, sendo a coisa julgada material o limite objetivo e subjetivo da condenação proferida. É inegável o dever das partes de obediência estrita ao decisum transitado em julgado, o que implica na vedação de cobrança de verbas que extrapolem ou distorçam o que foi expressamente decidido. Analisando o título executivo (ID 80313070), verifica-se que a condenação ao pagamento das diferenças salariais retroativas possui um termo final peremptório: 01 de maio de 2022. A razão dessa limitação decorre do reconhecimento, de que a partir dessa data a situação funcional da servidora foi regularizada administrativamente para a Referência 6E, conforme atestado na Portaria nº 0171/2022 (ID 78757801). Ao incluir em seus cálculos, como demonstrado na planilha de ID 93291784, períodos subsequentes a 01/05/2022, a exequente incorreu em excesso de execução, violando flagrantemente a literalidade do comando sentencial. Portanto, impõe-se o acolhimento da impugnação neste ponto para determinar a exclusão, da base de cálculo das diferenças, de qualquer verba referente a período posterior a 01 de maio de 2022. Da Aplicação dos Juros de Mora e da Correção Monetária Outro ponto de divergência reside na aplicação dos índices de atualização. O Município impugna a metodologia proposta pela exequente que, segundo alega, aplicou IPCA-E a título de correção monetária cumulado com a Taxa Selic a título de juros em períodos anteriores a dezembro de 2021. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, o artigo 3º passou a determinar a aplicação exclusiva da Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, a ser aplicada uma única vez, a partir da vigência da Emenda (09 de dezembro de 2021). Portanto, a Selic assume natureza híbrida, englobando ambos os fatores. A eventual aplicação cumulativa do IPCA-E e da Selic após 09 de dezembro de 2021 contraria o comando constitucional superveniente. Da mesma forma, a aplicação da Selic em períodos anteriores a dezembro de 2021 desobedece ao marco temporal estabelecido pela Emenda, incorrendo em ilegalidade e excesso de execução. Acolho, destarte, a impugnação também neste aspecto. Das Tabelas de Vencimentos e da Vedação da Lei Complementar nº 173/2020 O Município Executado suscita, ainda, que as tabelas de vencimentos utilizadas pela exequente para a elaboração dos seus cálculos não seriam oficiais, além de incluírem reajustes nos anos de 2020 e 2021, o que culminaria em excesso por violação da Lei Complementar Federal nº 173/2020. O executado alega que os cálculos do exequente estão majorados, pois consideram reajustes salariais nos anos de 2020 e 2021. Assiste razão ao impugnante. A Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), proibiu expressamente, em seu artigo 8º, inciso I, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios concedessem, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021. Trata-se de norma de ordem pública e de observância obrigatória por todos os entes federativos. Os cálculos apresentados pelo Município de Campina Grande, por sua vez, aplicam as tabelas salariais oficiais, estando, portanto, em conformidade com o ordenamento jurídico e com os limites objetivos da coisa julgada. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado (ID. 97882820), fixando o montante total da execução em R$ 26.947,70, sendo R$ 22.456,42, relativos ao principal e R$ 4.491,28 aos honorários de sucumbência, atualizados até agosto de 2024. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00