Execução de Título Extrajudicial 0826735-83.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0826735-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANA EXECUTADO: FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0826735-83.2025.8.15.2001 Vistos etc. Indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado, tendo em vista que o bem se encontra registrado em nome de terceiro estranho à lide, inexistindo, até o presente momento, elementos que demonstrem eventual propriedade do executado sobre o referido imóvel ou hipótese que autorize a constrição pretendida. Intime-se a exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANA EXECUTADO: FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0826735-83.2025.8.15.2001 Vistos etc. Intime-se a exequente para apresentar certidão de inteiro teor do imóvel, prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 11:38

Documento (Certidão)

29/04/2026, 11:38

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANA EXECUTADO: FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0826735-83.2025.8.15.2001 Vistos etc. Segue, anexa, minuta de resposta à pesquisa realizada no sistema Renajud, todos os veículos ja se encontram com restrição de transferência. Intime-se a exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 10:05

Mero expediente

06/04/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:54

Publicação

20/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:51

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANA EXECUTADO: ARGOS AGROPECUARIA LTDA - ME, FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0826735-83.2025.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos à Penhora opostos por ARGOS AGROPECUÁRIA LTDA ME em face da execução de cotas condominiais promovida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARANÁ. A embargante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que o imóvel (Sala 1002) foi alienado via leilão particular ao co-executado FERNANDO PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR em 20/04/2023, data anterior ao período de inadimplência (março/2024 a maio/2025). 1.1. Da Ilegitimidade Passiva A questão da responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em caso de promessa de compra e venda ou alienação não registrada foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 886 (REsp 1.345.331/RS), que fixou as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promitente comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promitente comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se ficar comprovado: (i) que o promitente comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promitente comprador. No caso concreto, os documentos acostados comprovam a alienação do imóvel em abril de 2023 (Pág. 86). A ciência inequívoca do Condomínio é cristalina, uma vez que o próprio exequente instruiu a inicial com boletos de cobrança emitidos diretamente em nome do Sr. FERNANDO PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (Pág. 47-58) e manteve comunicações via WhatsApp reconhecendo a transação (Pág. 93). Restou demonstrado, ainda, que o arrematante transferiu a titularidade do IPTU perante a municipalidade (Pág. 89). Portanto, comprovada a imissão na posse pelo adquirente e a ciência plena do Condomínio exequente, a responsabilidade exclusiva pelo débito é de Fernando Pereira de Araújo Júnior, carecendo a ARGOS AGROPECUÁRIA LTDA de legitimidade para figurar no polo passivo. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto: ACOLHO OS EMBARGOS À PENHORA para reconhecer a ilegitimidade passiva da ARGOS AGROPECUÁRIA LTDA ME, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DETERMINO o imediato levantamento da penhora realizada via SISBAJUD nas contas da ARGOS AGROPECUÁRIA LTDA ME. Expeça-se, com urgência, o competente alvará de liberação ou ordem de transferência dos valores bloqueados (R$ 6.402,50) para a conta indicada na petição de embargos (Banco Inter, Ag. 0001, C/C 14783169-5). DETERMINO ao Condomínio exequente que proceda à baixa de eventuais protestos ou inscrições em cadastros de inadimplentes (Serasa/SPC) realizados contra a ARGOS AGROPECUÁRIA LTDA ME em virtude do débito discutido nestes autos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em face do executado FERNANDO PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Sem custas e honorários nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se alvará. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o exequente para juntar planilha de débito atualizada, no prazo legal. Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

04/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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