Procedimento Comum Cível 0839080-52.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0839080-52.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ANDRE DE SOUSA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES AZEVEDO - RN9831, FRANCISCO HERCULANO SOUSA E SILVA - RN14522 REU: CARLA MARIA SILVA MONTEIRO, DENIS MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) REU: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159, JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB25676 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0839080-52.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Considerando que, no despacho de id. 132165381, foi determinada a intimação da primeira promovida para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante juntada de comprovantes de renda e/ou extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, verifica-se que a parte apresentou petição tempestiva desacompanhada de qualquer documentação comprobatória. Ademais, somente após aproximadamente 20 (vinte) dias houve juntada avulsa de captura de tela de aplicativo bancário, documento que, embora indique movimentações e saldo módicos, não contém elementos mínimos de identificação da titularidade ou da conta bancária correspondente. Isto posto, diante do descumprimento da determinação judicial e da insuficiência da documentação apresentada para comprovação da alegada incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela primeira promovida. Considerando a natureza da controvérsia, bem como a necessidade de dilação probatória para o esclarecimento da dinâmica dos fatos ocorridos, DEFIRO o depoimento pessoal das partes (art. 385 do CPC) e prova testemunhal ( art. 442 do CPC), requerido pelo autor ao id. 154803050. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as testemunhas, apresentando o rol com a qualificação completa exigida pelo art. 450 do CPC. Deverão, ainda, indicar de modo preciso quais fatos pretendem comprovar com a prova oral, visando a organização da pauta de audiências. Ficam as partes advertidas de que as testemunhas arroladas deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ANDRE DE SOUSA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES AZEVEDO - RN9831, FRANCISCO HERCULANO SOUSA E SILVA - RN14522 REU: CARLA MARIA SILVA MONTEIRO, DENIS MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) REU: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159, JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB25676 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0839080-52.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Considerando que, no despacho de id. 132165381, foi determinada a intimação da primeira promovida para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante juntada de comprovantes de renda e/ou extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, verifica-se que a parte apresentou petição tempestiva desacompanhada de qualquer documentação comprobatória. Ademais, somente após aproximadamente 20 (vinte) dias houve juntada avulsa de captura de tela de aplicativo bancário, documento que, embora indique movimentações e saldo módicos, não contém elementos mínimos de identificação da titularidade ou da conta bancária correspondente. Isto posto, diante do descumprimento da determinação judicial e da insuficiência da documentação apresentada para comprovação da alegada incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela primeira promovida. Considerando a natureza da controvérsia, bem como a necessidade de dilação probatória para o esclarecimento da dinâmica dos fatos ocorridos, DEFIRO o depoimento pessoal das partes (art. 385 do CPC) e prova testemunhal ( art. 442 do CPC), requerido pelo autor ao id. 154803050. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as testemunhas, apresentando o rol com a qualificação completa exigida pelo art. 450 do CPC. Deverão, ainda, indicar de modo preciso quais fatos pretendem comprovar com a prova oral, visando a organização da pauta de audiências. Ficam as partes advertidas de que as testemunhas arroladas deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 20:20

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:17

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:35

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:22

Publicação

05/02/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ANDRE DE SOUSA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES AZEVEDO - RN9831, FRANCISCO HERCULANO SOUSA E SILVA - RN14522 REU: CARLA MARIA SILVA MONTEIRO, DENIS MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) REU: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0839080-52.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material ajuizada por CARLOS ANDRE DE SOUSA E SILVA em face de CARLA MARIA SILVA MONTEIRO e DENIS MARTINS DOS SANTOS. Em síntese, o autor alega ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel em construção no valor de R$ 1.250.000,00, ocasião em que, diante do atraso das obras, realizou adiantamentos aos promovidos na ordem de R$ 450.000,00. Sustenta que, após a liberação de financiamento imobiliário, os promovidos retiveram indevidamente a quantia de R$ 387.000,00, razão pela qual requer a restituição do valor. O promovido DENIS MARTINS DOS SANTOS foi revel. A promovida CARLA MARIA SILVA MONTEIRO apresentou contestação, arguindo preliminares de justiça gratuita, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou inadimplemento do autor e ausência de prova do dano material. O autor, em réplica, refutou as preliminares e destacou a retenção confessada pela promovida. Instadas as partes, o autor requereu prova testemunhal e depoimento pessoal dos promovidos, enquanto a promovida solicitou o saneamento do feito. É o relatório. Das questões processuais pendentes. I – Da Justiça Gratuita O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. II – Da Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar de inépcia, pois a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo causa de pedir e pedidos de forma clara e acompanhada de documentos pertinentes. III – Da Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que há indícios de participação da promovida na relação jurídica, cabendo a análise de sua responsabilidade no mérito, após a devida instrução. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. I – Questões de Fato Controvertidas Delimito como controvertidos: (i) os termos do contrato de compra e venda; (ii) os adiantamentos financeiros e sua destinação; (iii) o atraso da obra e eventuais vícios construtivos; (iv) os valores recebidos a título de financiamento; (v) a existência de saldo credor ou devedor; (vi) eventual inadimplemento contratual; e (vii) a ocorrência de danos materiais. II – Ônus da Prova Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC: ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito; aos promovidos, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. III – Provas Reservo a apreciação das provas requeridas, após o prazo requerido pela parte demandada, que fica intimada para, querendo, apresentar seu rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com indicação dos fatos a provar (art. 357, §4º, CPC). Faculto às partes a juntada de novos documentos (arts. 434 e 435, CPC) e manifestação acerca da necessidade e especialidade da prova pericial. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações acima, inclusive a comprovação da hipossuficiência da parte promovida CARLA MARIA SILVA MONTEIRO. Intimadas as partes, por seus advogados, via DJEN, para cumprimento. Decorridos ambos os prazos, v. conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:22

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 20:17

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ANDRE DE SOUSA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES AZEVEDO - RN9831, FRANCISCO HERCULANO SOUSA E SILVA - RN14522 REU: CARLA MARIA SILVA MONTEIRO, DENIS MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) REU: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159, JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB25676 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0839080-52.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Considerando que, no despacho de id. 132165381, foi determinada a intimação da primeira promovida para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante juntada de comprovantes de renda e/ou extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, verifica-se que a parte apresentou petição tempestiva desacompanhada de qualquer documentação comprobatória. Ademais, somente após aproximadamente 20 (vinte) dias houve juntada avulsa de captura de tela de aplicativo bancário, documento que, embora indique movimentações e saldo módicos, não contém elementos mínimos de identificação da titularidade ou da conta bancária correspondente. Isto posto, diante do descumprimento da determinação judicial e da insuficiência da documentação apresentada para comprovação da alegada incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela primeira promovida. Considerando a natureza da controvérsia, bem como a necessidade de dilação probatória para o esclarecimento da dinâmica dos fatos ocorridos, DEFIRO o depoimento pessoal das partes (art. 385 do CPC) e prova testemunhal ( art. 442 do CPC), requerido pelo autor ao id. 154803050. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as testemunhas, apresentando o rol com a qualificação completa exigida pelo art. 450 do CPC. Deverão, ainda, indicar de modo preciso quais fatos pretendem comprovar com a prova oral, visando a organização da pauta de audiências. Ficam as partes advertidas de que as testemunhas arroladas deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ANDRE DE SOUSA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES AZEVEDO - RN9831, FRANCISCO HERCULANO SOUSA E SILVA - RN14522 REU: CARLA MARIA SILVA MONTEIRO, DENIS MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) REU: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0839080-52.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material ajuizada por CARLOS ANDRE DE SOUSA E SILVA em face de CARLA MARIA SILVA MONTEIRO e DENIS MARTINS DOS SANTOS. Em síntese, o autor alega ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel em construção no valor de R$ 1.250.000,00, ocasião em que, diante do atraso das obras, realizou adiantamentos aos promovidos na ordem de R$ 450.000,00. Sustenta que, após a liberação de financiamento imobiliário, os promovidos retiveram indevidamente a quantia de R$ 387.000,00, razão pela qual requer a restituição do valor. O promovido DENIS MARTINS DOS SANTOS foi revel. A promovida CARLA MARIA SILVA MONTEIRO apresentou contestação, arguindo preliminares de justiça gratuita, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou inadimplemento do autor e ausência de prova do dano material. O autor, em réplica, refutou as preliminares e destacou a retenção confessada pela promovida. Instadas as partes, o autor requereu prova testemunhal e depoimento pessoal dos promovidos, enquanto a promovida solicitou o saneamento do feito. É o relatório. Das questões processuais pendentes. I – Da Justiça Gratuita O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. II – Da Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar de inépcia, pois a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo causa de pedir e pedidos de forma clara e acompanhada de documentos pertinentes. III – Da Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que há indícios de participação da promovida na relação jurídica, cabendo a análise de sua responsabilidade no mérito, após a devida instrução. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. I – Questões de Fato Controvertidas Delimito como controvertidos: (i) os termos do contrato de compra e venda; (ii) os adiantamentos financeiros e sua destinação; (iii) o atraso da obra e eventuais vícios construtivos; (iv) os valores recebidos a título de financiamento; (v) a existência de saldo credor ou devedor; (vi) eventual inadimplemento contratual; e (vii) a ocorrência de danos materiais. II – Ônus da Prova Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC: ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito; aos promovidos, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. III – Provas Reservo a apreciação das provas requeridas, após o prazo requerido pela parte demandada, que fica intimada para, querendo, apresentar seu rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com indicação dos fatos a provar (art. 357, §4º, CPC). Faculto às partes a juntada de novos documentos (arts. 434 e 435, CPC) e manifestação acerca da necessidade e especialidade da prova pericial. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações acima, inclusive a comprovação da hipossuficiência da parte promovida CARLA MARIA SILVA MONTEIRO. Intimadas as partes, por seus advogados, via DJEN, para cumprimento. Decorridos ambos os prazos, v. conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839080-52.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. bem como se manifestar. no mesmo prazo acerca da certidão, ID 108613900. João Pessoa-PB, em 28 de fevereiro de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839080-52.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO interposta por CARLOS ANDRÉ DE SOUSA E SILVA em face de CARLA MARIA SILVA MONTEIRO e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que, em outubro de 2021, o autor firmaram Instrumento Particular Compra e Venda juntamente com os demandados, referente a um imóvel localizado no Lote 5, Quadra G1, do Loteamento Alphaville em Bayeux, o qual à época do negócio jurídico encontrava-se em construção. Aduz que para efetuar o pagamento integral, solicitou empréstimo, sendo o valor integral depositado em conta dos promovidos. Assevera que os demandados deveriam realizar a devolução do montante de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), em virtude de todos os valores que foram antecipados para conclusão da obra. Pleiteia, assim, antecipadamente, “LIMINARMENTE, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado o ARRESTO da quantia de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais) das contas vinculadas ao CPF dos réus, via SISBAJUD”. É o breve relatório. Decido. Prevê o Código de Processo Civil em seu art. 294 a existência de tutela provisória, dividindo-se esta em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida. Em que pese a documentação juntada à vestibular, a meu sentir, não é suficiente para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido. Ora, analisando detidamente a peça de apresentação, bem como os documentos que a instruem, fico convencido da impossibilidade de conceder a tutela de urgência, pelo menos nesta oportunidade, pois não há nos autos prova inequívoca que venha contribuir, sem o crivo do contraditório e dilação probatória, para o convencimento imediato da plausibilidade do direito do promovente. Assim, não vislumbro, pelo menos por ora, a possibilidade de conceder a tutela requerida antes da formação do contraditório, uma vez que este pretor somente terá como firmar convicção sobre os fatos e documentação apresentada pelo autor, após verificar se os réus opõem ou não prova capaz de gerar dúvida razoável ao direito do promovente. É imperioso aguardar o prazo para apresentação da defesa pela parte promovida e a possibilidade desta opor prova capaz de gerar dúvida razoável, agregando elementos que auxiliarão o julgador na avaliação acerca da efetiva evidência do direito que fundamenta o pedido, não sendo, pois, possível a concessão inaudita altera parte. Urge, também, destacar que a pretensão do autor assemelha-se à figura do arresto, medida cautelar marcada pelo signo da prevenção e provisoriedade, visando a garantia de futura execução por quantia certa, operacionalizando-se através de apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Em outras palavras, ele visa garantir a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir provável execução por quantia certa. É consabido que o deferimento do arresto está condicionado à existência de alguns requisitos, a saber: dívida líquida e certa e fundado receio de dano, ou seja, do fumus boni iuris e do periculum in mora. In casu, não há nos autos prova inequívoca que venha contribuir, sem o crivo do contraditório e dilação probatória, para o convencimento imediato da plausibilidade do direito do autor. Como se não bastasse, os autos ressentem-se de prova dando conta de que a parte requerida estaria a alienar bens que possui, como também não há nada que sinalize para o fato de que, sendo procedente a demanda, os réus não teriam higidez financeira para fazer face ao comando sentencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO E LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE BENS DO RÉU - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA. 1 - A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e requerida em caráter incidental, somente será viabilizada mediante a constatação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0459.17.003595-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2018, publicação da súmula em 31/08/2018). Por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida initio litis, indefiro o pedido de bloqueio de contas e bens dos demandados e demais medidas constritivas. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, vez que não preenchidos, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC. P. I. Intime-se o demandante, para no prazo de 15(quinze) dias efetivar o pagamento das custas processuais em atraso, sob pena de extinção e arquivamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839080-52.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 ( cinco ) dias, acerca da certidão, ID 93543697 e manifestação da promovida, ID 93520610. João Pessoa-PB, em 10 de julho de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839080-52.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 89930844 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839080-52.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 87377823 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 19 de março de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839080-52.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839080-52.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839080-52.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC/2015. João Pessoa, data e assinatura digitais. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(18)