Procedimento Comum Cível 0848248-10.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848248-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO CARTÓRIO UNIFICADO COMARCA DE CABEDELO 3ª Vara Mista de Cabedelo ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do ato da Presidência nº 50/2018, INTIMO PARA OS SEGUINTES TERMOS: INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TELEPRESENCIAL Intimem-se as partes, por seus advogados, da audiência de instrução e julgamento tele presencial, conforme dados a seguir: Plataforma: ZOOM Link: https://us02web.zoom.us/j/85907359559?pwd=bgwUqK0YsmVOye98GbhGhGxbZ79ZTy.1 ID da reunião 859 0735 9559 Senha 12345# Telefone/Whatssap para contato: (83) 9144-2970 Data e hora: 06/082026, pelas 09:00 horas. Cabedelo, 7 de maio de 2026 JOSE GALBERTO FERNANDES DE CARVALHO PONTES ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO CARTÓRIO UNIFICADO COMARCA DE CABEDELO 3ª Vara Mista de Cabedelo ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do ato da Presidência nº 50/2018, INTIMO PARA OS SEGUINTES TERMOS: INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TELEPRESENCIAL Intimem-se as partes, por seus advogados, da audiência de instrução e julgamento tele presencial, conforme dados a seguir: Plataforma: ZOOM Link: https://us02web.zoom.us/j/85907359559?pwd=bgwUqK0YsmVOye98GbhGhGxbZ79ZTy.1 ID da reunião 859 0735 9559 Senha 12345# Telefone/Whatssap para contato: (83) 9144-2970 Data e hora: 06/082026, pelas 09:00 horas. Cabedelo, 7 de maio de 2026 JOSE GALBERTO FERNANDES DE CARVALHO PONTES ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848248-10.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A par do princípio da cooperação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar os extratos bancários do período da transferência do crédito (TED inserto no id 125677016). Intime-se a ré para, em igual prazo, se manifestar sobre a nulidade do contrato à luz do disposto na Lei Estadual nº 12.027/2021, consoante aduzido pela autora em sede de réplica à contestação. CABEDELO, datado e assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848248-10.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A par do princípio da cooperação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar os extratos bancários do período da transferência do crédito (TED inserto no id 125677016). Intime-se a ré para, em igual prazo, se manifestar sobre a nulidade do contrato à luz do disposto na Lei Estadual nº 12.027/2021, consoante aduzido pela autora em sede de réplica à contestação. CABEDELO, datado e assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:09

Mero expediente

03/02/2026, 11:53

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 14:36

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:04

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:46

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 07:28

Publicação

04/12/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:48

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848248-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO PAN S.A, também qualificado, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Aduziu que percebeu descontos não autorizados em seu benefício, gerando transtornos, como a diminuição de seus proventos. Alega que, sem qualquer comunicação prévia ou manifestação de vontade por parte do Autor, a instituição financeira Ré promoveu a suposta renegociação/refinanciamento de contrato preexistente, imputando-lhe nova obrigação, com alteração de prazos, encargos e valores. Ressalta que, o contrato nº 375480522-8 está eivado de vício de consentimento, pois como será demonstrado, o empréstimo inicial fora realizado junto ao banco Itaú consignado S.A., no valor de parcela de R$ 100,00 (cem reais), com início em 09/2018, em 72 (setenta e duas) parcelas, o qual seria finalizado em 09/2026, no entanto, devido ao refinanciamento sem autorização, o requerente só terminará de pagar o empréstimo refinanciado em 07/2023. Verbera que, no que tange ao segundo contrato de empréstimo, nº 375480110-2, originalmente realizado em 01/2020, no valor de parcela de R$ 224,72 (duzentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas, o qual seria finalizado em 01/2026, no entanto, após o refinanciamento sem autorização, o mesmo só será finalizado em 07/2023. Diante do narrado, pugnou, em sede de tutela urgência pela suspensão dos descontos alegadamente indevidos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Segundo Didier a “probabilidade do direito” resta evidenciado quando provado a verossimilhança fática, com a constatação de considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela autora, juntamente com a plausibilidade jurídica e a provável subsunção dos fatos à norma invocada. No caso dos autos, de logo verifico que não estão presentes os requisitos para que seja concedida a tutela de urgência. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem evoluído para evitar que o uso desregrado da tutela de urgência se constitua em um atentado institucionalizado ao direito obrigacional. Da análise primeira dos autos, entendo que não restou demonstrada a existência da prova inequívoca capaz de convencer o juízo da verossimilhança das alegações, eis que a plausibilidade dos seus argumentos (desconhecimento de contratação de empréstimos e renegociação de dívida) abriga relevante controvérsia jurídica, demandando dilação probatória. Com efeito, a circunstância de se questionar judicialmente os termos do contrato não autoriza, ab initio, o seu descumprimento, impondo-se sua observância enquanto não houver decisão judicial que o modifique. Assim, ausente, por ora, a probabilidade do direito, diante da ausência de elementos concretos que permitam o reconhecimento da inexistência dos contratos objeto da lide. Deste modo, nos presentes autos se afigura necessária a realização do contraditório para perfeito esclarecimento dos fatos. Mediante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, do CPC. Intime-se. Cite-se, para os termos da ação, com prazo de 15 dias, postergando-se eventual audiência de conciliação para momento posterior. Intimações e demais diligências necessárias. CABEDELO, 9 de setembro de 2025. Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0848248-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Depreende-se dos autos acima identificados que a presente ação foi distribuída a esta Comarca com embasamento legal na opção deferida pelo art. 101, inc. I, do CDC. Nada obstante, cumpre-me destacar que: i.) nenhuma das partes tem domicílio nesta Capital, ii.) não se trata de fato praticado por agência, filial ou sucursal domiciliada nesta Capital, e sim na cidade de Cabedelo-PB; iii.) não se trata de obrigação a ser cumprida nesta Capital. Portanto, não se justifica a escolha do foro que o(a) autor(a) bem entender, sob pena de violação do princípio constitucional do "juiz natural". Neste sentido, abundam inúmeros precedentes jurisprudenciais, inclusive do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1405143 MG 2013/0318781-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício.2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC.3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio.4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS."(EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009⁄PB, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20⁄4⁄2012- "CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício.3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante"(CC 106.990⁄SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄11⁄2009, DJe 23⁄11⁄2009 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO EM FORO DIFERENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR E DO RÉU. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Questões de ordem pública contempladas pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo julgador. Ao consumidor é conferida a faculdade de ajuizar ação contra o fornecedor em seu domicílio ou no domicílio daquele - inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil de 2015 cc o inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor. (TJPB - 0800490-97.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804850-36.2024.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado. Portanto, a escolha deste foro só teria cabimento se o contrato tivesse sido realizado em uma das agências, filiais ou sucursais do Banco PAN nesta Capital, nos termos do art. 53, inc. III, letra "b", do CPC. Ademais, registre-se que o novel § 5º do art. 63 do CPC, editado no contexto da litigância predatória, veio a coibir a escolha aleatória de foro, para resguardo do princípio do juiz natural, evitando-se distorções como a registrada neste caso: Art. 63 (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)grifo nosso. Neste contexto, não havendo qualquer elemento vinculativo do feito a este foro central da Capital, seja de natureza subjetiva, seja de índole objetiva, impõe-se a declinação de competência em foro do domicílio do autor, a teor do art. 101, inc. I, do CDC. Isto posto, declino da competência em favor da Comarca de Cabedelo-PB, para onde o fito deverá ser redistribuído, com as nossas homenagens. Int. e cumpra-se de imediato. JOÃO PESSOA, (data/assinatura eletrônica) Juiz de Direito M.L.S.C

29/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)