Procedimento Comum Cível 0870215-14.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870215-14.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870215-14.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s) e/ou Cartas (AR), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2026 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:24

Documento (Informações)

24/02/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:20

Documento (Ofício)

04/02/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0870215-14.2025.8.15.2001. AUTOR: TEOMAG FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME REU: ELY MARCIAL PALMA RAMOS 03301240801 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito, Protesto Indevido de Título, Sustação de Protesto] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência e sustação de protesto ajuizada por TEOMAG FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO em face de ELY MARCIAL PALMA RAMOS (nome fantasia REDE DE FORNECEDORES FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS), objetivando a sustação dos efeitos do protesto lavrado sob o Protocolo nº 20251004675145. Custas recolhidas ao id. 127246517. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a parte autora colacionou ao id. 126653806 o comprovante de pagamento do valor de R$ 354,21, realizado em 10/11/2025, referente ao boleto de cobrança expedido pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (id. 126653808), englobando o valor do título e os emolumentos cartorários. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito resta demonstrada pela prova documental do pagamento do débito objeto da lide desde novembro de 2025, enquanto o perigo de dano é inerente aos efeitos restritivos e ao abalo de crédito decorrentes da manutenção de protesto indevido. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a sustação dos efeitos do protesto referente ao Protocolo nº 20251004675145, lavrado perante o Cartório Toscano de Brito – Serviço Notarial e Registral. Oficie-se o Cartório Toscano de Brito para proceder às anotações cabíveis, pelo Malote Digital, certificando nos autos, para suspender a publicidade do referido protesto até o julgamento final da lide. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC). Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Sem descrição

01/02/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

31/01/2026, 07:27

Documento (Outros documentos)

31/01/2026, 07:26

Decurso de Prazo

11/12/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:50

Gratuidade da Justiça

12/11/2025, 10:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/11/2025, 12:23

Distribuição (sorteio)

10/11/2025, 12:23

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Ofício)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Gratuidade da Justiça

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)