Cumprimento de sentença 0022514-67.2000.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0022514-67.2000.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 11:33

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0022514-67.2000.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos, ID 156101127, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 24 de março de 2026 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 13:45

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:44

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 16:07

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/02/2026, 16:42

Petição (Contraminuta)

26/02/2026, 16:42

Mandado (entregue ao destinatário)

26/02/2026, 16:06

Petição (Contraminuta)

26/02/2026, 16:06

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2026, 10:07

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022514-67.2000.8.15.2001. Intimação - DECISÃO I. Relatório A Ação Ordinária de Cobrança original foi distribuída em 28 de agosto de 2000, com valor de R$ 29.197,25 (fl. 1 do ID 16726994). O pleito inicial do Exequente (então Autor) visava a condenação dos Suplicados ao pagamento da dívida inadimplida, acrescida de custas e honorários advocatícios (fls. 4-5 do ID 16726994). A fase de conhecimento foi encerrada pela Sentença datada de 09 de setembro de 2005 (fls. 159-161 do ID 16727000), a qual julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a dívida, mas determinando expressamente a exclusão da capitalização mensal de juros, permitindo que os juros fossem capitalizados apenas anualmente, conforme a legislação então aplicável. A referida decisão condenou os Executados (réus) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, sob o fundamento de que o Autor decaiu de parte mínima do pedido. Os Executados interpuseram recurso de Apelação (fls. 163-166 do ID 16727000) visando a modificação da distribuição da sucumbência. A Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Acórdão de 21 de junho de 2006 (fls. 188-191 do ID 16727000), confirmou a parcial procedência do pleito e deu provimento parcial à Apelação para reconhecer a sucumbência recíproca, aplicando o teor do Art. 21 do Código de Processo Civil de 1973. Posteriormente, em julgamento de Embargos de Declaração opostos pelo Exequente, o TJ/PB, através do Acórdão de 12 de setembro de 2006 (fls. 210-212 do ID 16727010), acolheu o recurso para delimitar a proporção das verbas sucumbenciais, fixando a responsabilidade em 75% para os Executados e 25% para o Exequente. O título judicial, assim, transitou em julgado (fl. 214 do ID 16727010), definindo a existência da cobrança, a forma de incidência de juros (capitalização anual) e a distribuição da sucumbência. O processo ingressou na fase de Cumprimento de Sentença (fl. 215 do ID 16727010), tendo a marcha processual encontrado diversos óbices relacionados à localização de bens e à discussão sobre os cálculos, inclusive com interposição de impugnação pelos Executados (fls. 244-245 do ID 16727010) e uma sentença terminativa por abandono (fls. 279-281 do ID 16727010), posteriormente reconsiderada por este Juízo em 08 de maio de 2015, dada a necessidade de sanar nulidades e em prestígio ao princípio da economia processual (fls. 298-299 do ID 16727010). Na sequência, o Exequente retomou o impulso processual, solicitando diligências executivas, as quais foram deferidas em 16 de maio de 2022 (ID 56547852). O Exequente, atendendo a comandos sucessivos do Juízo, acostou planilhas atualizadas, sendo a mais recente datada de 14 de abril de 2025 (ID 111010909), indicando um débito total de R$ 232.004,30, seguindo, aparentemente, os critérios definidos no título judicial. II. Do Título Judicial Exequendo e da Regra de Cálculo Estabelecida pela Coisa Julgada A questão central remanescente em relação ao quantum debeatur reside na estrita observância ao comando transitado em julgado, o qual constitui lei entre as partes, conforme determinado pela Sentença de 2005 e ratificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Conforme o título executivo judicial, a condenação dos Executados se deu no pagamento da dívida decorrente do Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 98/00066-7 e respectivo Aditivo de Retificação e Ratificação, sob a condição explícita de exclusão da capitalização mensal de juros, os quais deveriam ser capitalizados anualmente. A impugnação apresentada pelos Executados em 2009 (fls. 244-245 do ID 16727010), embora extemporânea para a fase de conhecimento, foi recebida na fase de cumprimento como manifestação contra o excesso de execução, alegando que a planilha do Exequente, à época, violava a coisa julgada ao manter a capitalização mensal. Esta alegação foi confirmada indiretamente quando o Juízo, antes da liquidação, determinou a remessa à Contadoria e esta produziu um cálculo em 2011 (fls. 256-257 do ID 16727010) aplicando a capitalização anual e chegando a um valor discrepante do inicialmente pleiteado pelo Banco na fase executiva. É mandamento cogente do ordenamento jurídico que a decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida em todas as suas minúcias, e qualquer alteração substancial nos critérios de cálculo definidos pelo título executivo configura ofensa à coisa julgada, instituto de índole constitucional. Desta forma, fica reafirmado que os cálculos devem observar: (i) Valor Principal devidamente amortizado pelos pagamentos realizados; (ii) Correção Monetária pelo INPC (INPC/IBGE, conforme planilha da Contadoria de 2011, adotada como parâmetro de coerência); (iii) Juros Contratuais de 1,200% ao ano, capitalizados anualmente; (iv) Juros de Mora de 1,000% ao ano, sem capitalização. III. Da Análise do Débito Atualizado (Planilha de 02/04/2025) Em 14 de abril de 2025, o Exequente acostou o Demonstrativo de Débito Atualizado (ID 111010909), computando o valor total de R$ 232.004,30 para 02 de abril de 2025. A análise do detalhamento do cálculo indica que o Exequente buscou conformidade com o título judicial a partir de 31/10/2024, realizando um estorno de valores anteriormente computados a título de juros, mora, multa e honorários, para, em seguida, reaplicar os critérios de cálculo respeitando a capitalização anual, em obediência ao comando do título. A planilha de 2025 discrimina: Estornos e Recálculos (fl. 431): O Exequente estornou R$ 17.241,67 (Juros), R$ 14.103,89 (Mora), R$ 3.723,30 (Multa) e R$ 18.988,83 (Honorários) apurados sob a metodologia controversa, e então recalculou os valores: Juros até 31/10/2024 (R$ 23.889,92) e Mora até 31/10/2024 (R$ 19.620,48). Juros e Mora: Os valores de R$ 7.008,06 (Juros a partir de 31/10/2024) e R$ 608,94 (Juros de Mora a partir de 31/10/2024) foram calculados sobre o saldo corrigido, o que indica uma aplicação do juro de 1,200% a.a. nos meses subsequentes até a data-base do cálculo (02/04/2025), respeitando a periodicidade anual da capitalização. Honorários e Custas: Os honorários advocatícios (multa de 10% sobre o débito), fixados em R$ 15.171,15, e as Custas (R$ 14.551,20) foram adicionados ao final, perfazendo o total. Embora o cálculo tenha sido apresentado pelo Exequente, e não pela Contadoria Judicial, a metodologia adotada na planilha de 2025, que inclui explicitamente o estorno de valores controversos e a reaplicação do juro (capitalização anual) conforme o comando judicial, confere maior plausibilidade e conformidade à execução, superando a contestação genérica anteriormente apresentada pelos Executados. Em observância ao devido contraditório e à própria natureza do cumprimento de sentença, que permite a manifestação do Executado sobre o cálculo (Art. 525, §1º, V, do Código de Processo Civil), faz-se mister que os Executados sejam intimados sobre este mais recente demonstrativo. IV. Das Questões Preliminares e Fáticas Atinentes à Execução IV.I. Da Inércia Longa do Exequente e a Sentença de Extinção Reconsiderada Conforme narrado, o processo experimentou uma longa paralisação após a elaboração dos cálculos da Contadoria em 2011, culminando na Sentença de Extinção em 2013, nos termos do Art. 267, III, §1º do CPC/73. Contudo, em 2015, este Juízo reconsiderou tal decisão (fls. 298-299 do ID 16727010). A despeito da prolongada inércia da parte exequente, que demandou atuações reincidentes do Juízo, a reconsideração da sentença de extinção, notadamente em favor da satisfação do crédito reconhecido em título judicial, é uma medida que se encontra em harmonia com o moderno processo civil, que prioriza o máximo aproveitamento do ato judicial e a efetividade da jurisdição. Estando o processo em fase de cumprimento e havendo posterior impulso e apresentação de cálculo atualizado, fica superada a questão do abandono. IV.II. Da Desnecessidade de Nova Intimação Pessoal do Exequente Verifica-se que houve intimação pessoal da instituição bancária em 27 de agosto de 2013 (fl. 273 do ID 16727010) para impulsionar o feito, momento no qual o Exequente, embora tardiamente, demonstrou interesse, culminando com pedidos de diligências executivas e juntada de novos cálculos. A partir desse ponto, e considerando que o Exequente está representado por diversos procuradores constituídos (IDS 65788845, 65789556 e 65789569, entre outros) devidamente habilitados, todas as intimações subsequentes devem ser observadas na pessoa dos advogados, sendo desnecessária nova intimação pessoal, exceto se houver indicação de abandono por inércia prolongada após o novo impulso do Juízo. O simples descumprimento de prazo para juntada de planilha, como ocorreu em 2024 e 2025 (fls. 428-429), enseja a suspensão ou a reiteração da intimação, mas não a extinção imediata, dado o comportamento de impulso intermitente do credor. IV.III. Da Necessidade de Impugnação Específica pelos Executados As diligências executivas, incluindo pesquisas de endereço via INFOJUD, já foram realizadas, localizando os executados Marcos José Tadeu Ribeiro Lisboa e Greta Bakke Ribeiro Lisboa no endereço R AVIADOR ROBERTO MARQUES, 59, BESSA, JOÃO PESSOA/PB (fls. 353-354 do ID 63572823). Para Greta Bakke Ribeiro Lisboa, houve, inclusive, Aviso de Recebimento positivo da Carta de Intimação expedida em 2024 (fl. 416 do ID 87418351). O despacho de 16/05/2022 (ID 56547852) e o ato subsequente de 27/11/2023 (ID 82769423) determinaram a intimação dos Executados para, querendo, oferecerem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação dos valores penhorados (embora o bloqueio efetivo ainda vá ocorrer). Considerando a juntada da planilha atualizada (ID 111010909) e a comprovação de que o endereço de um dos Executados (Greta) foi positivo para o recebimento da intimação, e sendo Marcos e Greta casados e com o mesmo endereço cadastral (fls. 353 e 354 do ID 63572823), bem como sendo avalistas solidários, a parte Executada deve ser formalmente instada a se manifestar sobre os cálculos e o prosseguimento do feito. V. Das Determinações Executivas e Medidas Coercitivas V.I. Do Bloqueio de Ativos Financeiros via SISBAJUD (Teimosinha) O Exequente requereu, em petição de 10 de maio de 2024 (ID 90268800), a decretação de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade Teimosinha. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 e as modificações implementadas pelo SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros por intermédio de ordens de reiteração automática (Teimosinha) tornou-se a regra para conferir a máxima eficácia à execução, não se exigindo o esgotamento de diligências prévias pelo credor, exceto demonstrando o devedor que a medida é excessivamente onerosa ou desproporcional. Uma vez que o Exequente apresentou o cálculo atualizado da dívida em conformidade com o título judicial (ID 111010909 - R$ 232.004,30 em 02/04/2025), e havendo o reconhecimento do débito pelos Executados na fase de conhecimento, a medida executiva é plenamente cabível. Desta forma, fica deferida a utilização do sistema SISBAJUD na modalidade Teimosinha, conforme requerido, devendo a ordem ser expedida após o prazo concedido aos Executados para impugnação, ou manifestação de eventual pagamento espontâneo. V.II. Da Busca de Bens - INFOJUD e RENAJUD A busca de bens imóveis (INFOJUD) e veículos (RENAJUD) foi previamente deferida em 16/05/2022 (ID 56547852) e os endereços foram atualizados (ID 63572822, 63572823, 63572824). A efetivação dessas pesquisas deve ocorrer em conjunto com a busca eletrônica de ativos, a fim de esquadrinhar o patrimônio dos devedores. No que tange à Executada COM. DE PETRÓLEO LTDA., cuja intimação por AR retornou negativa ('desconhecido' - fls. 410-415), presume-se a desativação irregular ou de fato da empresa. Uma vez que o débito está garantido por avalistas, o prosseguimento da execução é primariamente direcionado a estes, que são devedores solidários. Contudo, a pesquisa de ativos deve englobar a pessoa jurídica, e, se inerte ou infrutífera, o Exequente poderá ser intimado posteriormente a promover a eventual desconsideração da personalidade jurídica (ou dissolução irregular), se entender necessário. VI. Dispositivo Pelo exposto, em Juízo de Saneamento da fase de cumprimento de sentença, DECIDO: RATIFICAR os termos da Sentença e do Acórdão, que constituem o título executivo judicial, notadamente no que concerne ao montante do débito principal e aos critérios de atualização, que vedam a capitalização mensal de juros, permitindo-a apenas anualmente, além de fixar a sucumbência recíproca na proporção de 75% para os Executados e 25% para o Exequente. HOMOLOGAR, para fins de prosseguimento e como valor base para o mandado de bloqueio e intimações subsequentes, o cálculo de atualização apresentado pelo Exequente em 14 de abril de 2025 (ID 111010909), no montante de R$ 232.004,30. Tal homologação é provisória e não obsta a posterior impugnação do Executado, nem substitui eventual cálculo final pela Contadoria, se necessário for. DETERMINAR a intimação dos Executados MARCOS JOSÉ TADEU RIBEIRO LISBOA e GRETA BAKKE RIBEIRO LISBOA (no endereço R AVIADOR ROBERTO MARQUES, 59, BESSA, JOÃO PESSOA/PB, ou onde forem encontrados), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do valor de R$ 232.004,30 (duzentos e trinta e dois mil, quatro reais e trinta centavos), com os consectários legais até 02/04/2025, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios (Art. 523, §1º, do CPC/2015), além de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Outrossim, os Executados ficam intimados, por este ato e independentemente de penhora, para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do Art. 525 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias, contados concomitantemente ao prazo voluntário de pagamento. DEFERIR o pedido de bloqueio de ativos financeiros do Executado COM DE PETROLEO LTDA (CNPJ 08.297.152/0001-00), MARCOS JOSÉ TADEU RIBEIRO LISBOA (CPF 098.571.924-91) e GRETA BAKKE RIBEIRO LISBOA (CPF 206.395.114-49), por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha (ordem de reiteração automática), devendo a indisponibilidade ser mantida até o limite do crédito exequendo (R$ 232.004,30), nos termos do Art. 835, I, e 854 do CPC/2015. DETERMINAR a expedição de ofício via RENAJUD e INFOJUD, objetivando a localização de veículos e a obtenção das últimas três declarações de bens e rendas (DIRPF/DIRPJ) dos Executados, para fins de penhora. Tais medidas executivas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) deverão ser realizadas em caráter de urgência, concomitantemente à intimação dos Executados para pagamento, conforme item 3. Cumpra-se e Intimem-se, observando-se o correto cadastramento dos patronos do Exequente, Dra. GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166.349), conforme requerido nas manifestações recentes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0022514-67.2000.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x] Instado a se manifestar, o exequente requereu o bloqueio via Sisbajud na modalidade Teimosinha. Desta feita, intime-o para acostar planilha atualizada do débito em 10 (dez) dias.. João Pessoa-PB, em 14 de outubro de 2024 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0022514-67.2000.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ X] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 26 de abril de 2024 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022514-67.2000.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Espécies de Contratos] DECISÃO Constada a ausência de pagamento voluntário, ou qualquer caso de suspensão da exigibilidade da dívida exequenda, DETERMINO que sejam penhorados bens do(s) executado(s), inclusive se EMPRESÁRIO INDIVIDUAL os do titular da empresa, tantos quantos bastarem para pagar o valor integral da execução, seguindo a seguinte ordem: 1. Através do sistema BACENJUD (protocolo nº 20190010815997), fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados posteriormente. 2. RENAJUD No que diz respeito ao INFOJUD, por muito tempo, a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça era de que a quebra do sigilo bancário em execução fiscal pressupunha que a Fazenda credora tenha esgotado todos os meios de obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor e que as diligências restaram infrutíferas, porquanto é assente na Corte que o juiz da execução fiscal só deve deferir pedido de expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens. Posteriormente, todavia, a questão foi objeto de nova decisão pela Primeira Seção do STJ, em recurso representativo de controvérsia (REsp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), que, seguindo orientação da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.112.943/MA, também sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, realizado em 15.9.2010, da relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, I, e 655-A do CPC, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on-line. Neste contexto, o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, porquanto, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Outrossim, consigne-se que o sigilo bancário e fiscal são corolários do direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X da Costituição Federal), mas é de trivial sabença que os direitos fundamentais não absolutos, e na ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade a jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser sopesada a privacidade da executada em favor desses últimos valores. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a consulta, via INFOJUD, das últimas três declarações de renda prestadas pela parte executada, inclusive CPF em caso de empresa individual, com informações que indiquem a eventual existência de bens em nome do executado. Após o quê, comprovada a realização da diligência, independente da lavratura de qualquer termo, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que a ausência de manifestação renderá ensejo à liberação, em favor do exequente, do quantum penhorado. Não sendo localizados ativos financeiros, ou no caso do valor penhorado ser inferior ao valor da execução, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. João Pessoa - PB, 16 de maio de 2022. ANA AMELIA ANDRADE ALECRIM CAMARA Juiz(a) de Direito

29/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(138)