Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043833-76.2009.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043833-76.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043833-76.2009.8.15.2001. REQUERENTE: VALDIR DA SILVA, VALDECI ALVES DE ALMEIDA, WASHINGTON LUIZ DE SOUSA FONTES, WAMBERTO SOARES CHAVES, WILSON VIEIRA LOPES, WALBERLEIDE MARIA ANDRADE DE SOUZA, WILZILENE SANDRA LUCENA NOBRE, ZELIA CELINA FERNANDES DINIZ, MARIA DILMA FRADE DA COSTA, MARIA DE FATIMA LUCENA DOS ANJOS, MARIA DAS DORES DE SOUTO FERNANDES, MARIA DA PENHA SANTOS NEVES, ESPÓLIO DE MARCONDES VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA REQUERENTE: KALLINE CUNHA FALCÃO DE LIMA LEITE, nos termos do art. 110 do CPC. Anote-se nos registros dos presentes autos. Comunique-se a habilitação deferida a gerência de precatório, servindo a presente decisão de ofício, juntando-se a presente o requerimento deferido. 02- O ID 126102571 REQUERENTE: DALTON FALCÃO SAMPAIO, seu(s) sucessor(es)(as) KALLINE CUNHA FALCÃO DE LIMA LEITE, nos termos do art. 110 do CPC. Anote-se nos registros dos presentes autos. Comunique-se a habilitação deferida a gerência de precatório, servindo a presente decisão de ofício, juntando-se a presente o requerimento deferido 02 - Tendo em vista que restou prejudicada a análise do pedido de cessão de crédito e, consequente, correção do precatório por este juízo, posto que efetivados após a expedição do precatório, o pleito deve ser realizado nos autos do pertinente precatório. Assim, nos termos do § 2º, do art. 26, Resolução TJPB nº 23/2022, OFICIE-SE à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópia do requerimento e dos documentos apresentados, encaminhando os pedidos de cessão de crédito (ID 126102571 e 126512003 ) à autoridade com competência para sua apreciação, remetendo um ofício para ser junto aos autos de cada precatório apontado. Intimações e providências necessárias. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. 01- O Espólio de DALTON FALCÃO SAMPAIOA, acostou petição aos autos, requerendo a habilitação de KALLINE CUNHA FALCÃO DE LIMA LEITE, em virtude do falecimento do(a) seu autor(a), apontando-o(a)(s) como único(a)(s) sucessor(es)(as), ID 121052545. Documentos comprobatórios acostados aos autos, bem como a escritura pública de inventário e partilha (ID 121053659), de modo a autorizar a habilitação do espólio. Determinada a suspensão do processo e a citação da parte adversa para se pronunciar sobre tal pleito no prazo de 05(cinco) dias, consoante preceitua o art. 690 do CPC. O executado se manifestou quanto ao pedido de habilitação (ID 125120810) Breve relato. DECIDO. Trata-se de pedido incidental de habilitação de sucessores do(a) falecido(a) autor(a) da presente ação, em substituição processual, promovido por seu(ua)(s) herdeiro(a)(s) necessário(a)(s). A matéria está disciplinada no CPC vigente, nos artigos 687 a 692, ao estipular que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, podendo ser requerida “pela parte, em relação aos sucessores do falecido” ou “pelos sucessores do falecido, em relação à parte”, devendo se processar “nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”, somente se autuando em apartado se o pedido for “impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental”; ouvida a parte adversa, decidirá o juiz imediatamente, salvo no caso de dilação probatória. Sobre a sucessão processual, após a expedição do precatório, estabelece a Resolução CNJ nº 303/2019, com suas posteriores modificações, que é competência do juízo da execução apreciar o pleito de sucessão processual, incumbindo-lhe comunicar ao Presidente do Tribunal a substituição operada. Veja-se: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5o Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Na sucessão processual é regularizado apenas o polo ativo, mediante a assunção da demanda pelo espólio ou sucessores do falecido, todavia, apenas para fins processuais. Compulsando os presentes autos, vislumbro que uma das autoras da demanda - DALTON FALCÃO SAMPAIO veio a óbito no dia 02/09/2012 (ID 121053657), ensejando, portanto, o procedimento de substituição processual da parte falecida nos termos do art. 110 do CPC c/c art. 778, § 1º, II, ambos do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Para que isso ocorra, entretanto, é preciso ou que os próprios sucessores (quando não o espólio), quando não a parte contrária, tomem a iniciativa da competente habilitação (art. 688, I e II, do CPC), formalidade necessária à regularização subjetiva da relação processual. Nesse contexto, uma vez determinada a suspensão processual e considerando a ausência de impugnação da parte adversa bem como a desnecessidade de dilação probatória, diante da exibição da certidão de óbito, da certidão de casamento do de cujus e, por fim, da certidão de nascimento do(a)(s) filho(a)(s) e herdeiro(a)(s) necessário(a)(s); o deferimento imediato do pedido é medida que se impõe. Ademais, ressalto que na sucessão processual não é deliberado sobre a partilha de eventuais créditos pleiteados, que deve ocorrer no juízo competente ou, quando cabível, pela via extrajudicial. O juízo da execução apenas compete o processamento dos pedidos de habilitação, relativamente a sucessão processual da parte falecida no curso do processo. Questões atinentes ao quinhão eventualmente recebido pelos sucessores ou ainda, a renúncia em favor de qualquer um deles, recolhimento do ITCMD, devem ser processadas através de inventário, uma vez que ao juízo da execução não compete apreciação relativa a matéria de sucessão. Sendo, por conseguinte, desnecessário determinar a juntada do formal de partilha, conforme jurisprudência dominante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES.CREDORES ORIGINÁRIOS DA INDENIZAÇÃO FALECIDOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE OS RECORRENTES POSTULAM A NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER TRIBUTAÇÃO DIANTE DO CRÉDITO EM EXAME. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA MANIFESTADA QUANTO A TRAMITAÇÃO ALONGADA DO PROCESSO E QUE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE UMA DAS HERDEIRAS, DEVERIA SER DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS INDIVIDUAIS CORRESPONDENTES A PARTE DE CADA SUCESSOR HABILITADO, DEVENDO SER ABERTO UMA CONTA BANCÁRIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO EM FAVOR DA HERDEIRA AUSENTE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA. VALORES PAGOS À TÍTULO DE PRECATÓRIO QUE INTEGRARÃO OS BENS DO ESPÓLIO. ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OFÍCIO CIRCULAR DA PRESIDÊNCIA DO TJPR Nº 01/2018. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, O NÃO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0037021-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 27.10.2020) (TJ-PR - AI: 00370219120208160000 PR 0037021-91.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 27/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO E QUE ANALISOU AS MATÉRIAS DISCUTIDAS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO LASTREADA EM PRECATÓRIO. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO QUE, INEXISTINDO FORMAL DE PARTILHA, SERÁ FEITO EM PROL DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCMD PELO INVENTARIANTE COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJ-PR - EXSUSP: 1185410301 PR 1185410-3/01 (Acórdão), Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 24/06/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1367 09/07/2014) Isso posto, com fundamento no art. 687 do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, a fim de que ocorra a sucessão processual do polo ativo da demanda, passando a constar como sucessores do(a) falecido(a) trata-se de pedido de cessão de CRÉDITOS DOS PRECATÓRIOS tendo como cedente ST 3001 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e cessionária Cupertino Kaya Precatório Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada. O ID 126512003, igualmente, trata-se de pedido de cessão de CRÉDITOS DOS PRECATÓRIOS tendo como cedente Marineide Fernandes de Araujo e cessionária LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS O pedido foi colacionado após a expedição dos Precatórios, os quais hodiernamente se encontram distribuídos sob os nº 0802416-11.2023.8.15.0000, conforme informado na petição de ID 126102571. No caso de cessão do crédito do precatório dispõe a resolução nº 303/2019, com redação dada pela resolução nº 482, de 19.12.2022, ambos do CNJ: Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: (...) II – registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. A Resolução TJPB nº 23/2022 determina em seu CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES: Art. 26 Após a apresentação do precatório no Tribunal de Justiça, caberá exclusivamente ao Presidente do Tribunal decidir todas as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação, ressalvada matéria de cunho jurisdicional e questões disciplinadas nesta resolução que serão submetidas ao juízo da execução. § 1º O presidente do Tribunal de Justiça poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise dos pedidos de destaque de honorários contratuais, cessão, compensação, retenções legais e demais questões legais e incidentais que julgar pertinentes. § 2º Todos os pedidos apresentados perante o juízo da execução em dissonância com esta resolução serão encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça, e qualquer pendência processual deverá ser previamente comunicada. Dessa forma, prejudicada a apreciação da cessão de crédito e correção do beneficiário por este Juízo em razão da ausência de delegação do Presidente do TJPB, devendo o pedido ser-lhe encaminhado. Sendo assim, prejudicada a análise do pedido de cessão de crédito e, consequente, correção do precatório por este juízo, posto que efetivados após a expedição do precatório, devendo o pleito ser realizado nos autos do pertinente precatório. Nos termos do § 2º, do art. 26, Resolução TJPB nº 23/2022, OFICIE-SE à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópia do requerimento e dos documentos apresentados, encaminhando os pedidos de cessão de crédito à autoridade com competência para sua apreciação, remetendo um ofício para ser junto aos autos de cada precatório apontado. DIANTE DO EXPOSTO, observando-se os pedidos de habilitações de sucessores/espólio constantes no ID 121052545, bem como os pedidos de cessão de crédito oriundos de Precatórios constantes no ID 126102571 e 126512003, após a análise de cada requerimento e pelas razões acima expostas, DECIDO: 01- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO (ID 121052545), a fim de que ocorra a sucessão processual do polo ativo da demanda, passando a constar como sucessores do(a) falecido(a)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043833-76.2009.8.15.2001. REQUERENTE: VALDIR DA SILVA, VALDECI ALVES DE ALMEIDA, WASHINGTON LUIZ DE SOUSA FONTES, WAMBERTO SOARES CHAVES, WILSON VIEIRA LOPES, WALBERLEIDE MARIA ANDRADE DE SOUZA, WILZILENE SANDRA LUCENA NOBRE, ZELIA CELINA FERNANDES DINIZ, MARIA DILMA FRADE DA COSTA, MARIA DE FATIMA LUCENA DOS ANJOS, MARIA DAS DORES DE SOUTO FERNANDES, MARIA DA PENHA SANTOS NEVES, ESPÓLIO DE MARCONDES VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital da Capital manda: INTIMAR O CESSIONÁRIO: CLASSE ÚNICA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DO DIAMANTE 44 CRÉDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, de todo o teor da Decisão ID 116535201 que consignou "prejudicada a apreciação da cessão de crédito e correção do beneficiário por este Juízo em razão da ausência de delegação do Presidente do TJPB, devendo o pedido ser-lhe encaminhado" e determinou: "DIANTE DO EXPOSTO, prejudicada a análise do pedido de cessão de crédito e, consequente, correção do precatório por este juízo, posto que efetivados após a expedição do precatório, devendo o pleito ser realizado nos autos do pertinente precatório. Nos termos do § 2º, do art. 26, Resolução TJPB nº 23/2022, OFICIE-SE à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópia do requerimento e dos documentos apresentados, encaminhando o pedido de cessão de crédito à autoridade com competência para sua apreciação, remetendo um ofício para ser junto aos autos de cada precatório apontado. Intimações e providências necessárias." JOÃO PESSOA, 25 de julho de 2025 De ordem, ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043833-76.2009.8.15.2001. REQUERENTE: VALDIR DA SILVA, VALDECI ALVES DE ALMEIDA, WASHINGTON LUIZ DE SOUSA FONTES, WAMBERTO SOARES CHAVES, WILSON VIEIRA LOPES, WALBERLEIDE MARIA ANDRADE DE SOUZA, WILZILENE SANDRA LUCENA NOBRE, ZELIA CELINA FERNANDES DINIZ, MARIA DILMA FRADE DA COSTA, MARIA DE FATIMA LUCENA DOS ANJOS, MARIA DAS DORES DE SOUTO FERNANDES, MARIA DA PENHA SANTOS NEVES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA REQUERENTE: MARCONDES VIEIRA, seu(s) sucessor(es)(as) JOSEFA PEREIRA DE OLIVEIRA E MARCOS TÚLIO VIEIRA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 110 do CPC. Anote-se nos registros dos presentes autos. Comunique-se a habilitação deferida a gerência de precatório, servindo a presente decisão de ofício, juntando-se a presente o requerimento deferido. Intimem-se. Publique-se. 03 - Apresentado pedido de habilitação dos sucessores da falecida parte autora MARIZA PEREIRA CARLOS DE SOUZA - ID 115425182. Nos termos do art. 690 do NCPC, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. 01 - REVOGO o despacho ID 114389202, para melhor análise dos pedidos pendentes. 02 - O Espólio de MARCONDES VIEIRA, acostou petição aos autos, requerendo a habilitação de JOSEFA PEREIRA DE OLIVEIRA E MARCOS TÚLIO VIEIRA DE OLIVEIRA, nesses autos em virtude do falecimento do(a) seu autor(a), apontando-o(a)(s) como único(a)(s) sucessor(es)(as), ID 110254162. Documentos comprobatórios acostados aos autos. Determinada a suspensão do processo e a citação da parte adversa para se pronunciar sobre tal pleito no prazo de 05(cinco) dias, consoante preceitua o art. 690 do CPC. O executado não se manifestou quanto ao pedido de habilitação. Breve relato. DECIDO. Trata-se de pedido incidental de habilitação de sucessores do(a) falecido(a) autor(a) da presente ação, em substituição processual, promovido por seu(ua)(s) herdeiro(a)(s) necessário(a)(s). A matéria está disciplinada no CPC vigente, nos artigos 687 a 692, ao estipular que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, podendo ser requerida “pela parte, em relação aos sucessores do falecido” ou “pelos sucessores do falecido, em relação à parte”, devendo se processar “nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”, somente se autuando em apartado se o pedido for “impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental”; ouvida a parte adversa, decidirá o juiz imediatamente, salvo no caso de dilação probatória. Sobre a sucessão processual, após a expedição do precatório, estabelece a Resolução CNJ nº 303/2019, com suas posteriores modificações, que é competência do juízo da execução apreciar o pleito de sucessão processual, incumbindo-lhe comunicar ao Presidente do Tribunal a substituição operada. Veja-se: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5o Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Na sucessão processual é regularizado apenas o polo ativo, mediante a assunção da demanda pelo espólio ou sucessores do falecido, todavia, apenas para fins processuais. Compulsando os presentes autos, vislumbro que o autor da demanda - MARCONDES VIEIRA veio a óbito no dia 18/04/2021 (ID 110254194), ensejando, portanto, o procedimento de substituição processual da parte falecida nos termos do art. 110 do CPC c/c art. 778, § 1º, II, ambos do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Para que isso ocorra, entretanto, é preciso ou que os próprios sucessores (quando não o espólio), quando não a parte contrária, tomem a iniciativa da competente habilitação (art. 688, I e II, do CPC), formalidade necessária à regularização subjetiva da relação processual. Nesse contexto, uma vez determinada a suspensão processual e considerando a ausência de impugnação da parte adversa bem como a desnecessidade de dilação probatória, diante da exibição da certidão de óbito, da certidão de casamento do de cujus e, por fim, da certidão de nascimento do(a)(s) filho(a)(s) e herdeiro(a)(s) necessário(a)(s); o deferimento imediato do pedido é medida que se impõe. Ademais, ressalto que na sucessão processual não é deliberado sobre a partilha de eventuais créditos pleiteados, que deve ocorrer no juízo competente ou, quando cabível, pela via extrajudicial. O juízo da execução apenas compete o processamento dos pedidos de habilitação, relativamente a sucessão processual da parte falecida no curso do processo. Questões atinentes ao quinhão eventualmente recebido pelos sucessores ou ainda, a renúncia em favor de qualquer um deles, recolhimento do ITCMD, devem ser processadas através de inventário, uma vez que ao juízo da execução não compete apreciação relativa a matéria de sucessão. Sendo, por conseguinte, desnecessário determinar a juntada do formal de partilha, conforme jurisprudência dominante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES.CREDORES ORIGINÁRIOS DA INDENIZAÇÃO FALECIDOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE OS RECORRENTES POSTULAM A NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER TRIBUTAÇÃO DIANTE DO CRÉDITO EM EXAME. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA MANIFESTADA QUANTO A TRAMITAÇÃO ALONGADA DO PROCESSO E QUE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE UMA DAS HERDEIRAS, DEVERIA SER DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS INDIVIDUAIS CORRESPONDENTES A PARTE DE CADA SUCESSOR HABILITADO, DEVENDO SER ABERTO UMA CONTA BANCÁRIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO EM FAVOR DA HERDEIRA AUSENTE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA. VALORES PAGOS À TÍTULO DE PRECATÓRIO QUE INTEGRARÃO OS BENS DO ESPÓLIO. ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OFÍCIO CIRCULAR DA PRESIDÊNCIA DO TJPR Nº 01/2018. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, O NÃO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0037021-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 27.10.2020) (TJ-PR - AI: 00370219120208160000 PR 0037021-91.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 27/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO E QUE ANALISOU AS MATÉRIAS DISCUTIDAS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO LASTREADA EM PRECATÓRIO. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO QUE, INEXISTINDO FORMAL DE PARTILHA, SERÁ FEITO EM PROL DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCMD PELO INVENTARIANTE COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJ-PR - EXSUSP: 1185410301 PR 1185410-3/01 (Acórdão), Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 24/06/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1367 09/07/2014) Isso posto, com fundamento no art. 687 do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, a fim de que ocorra a sucessão processual do polo ativo da demanda, passando a constar como sucessores do(a) falecido(a) CITE-SE a parte ré, para em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação de sucessores ID 115425182. 04 - O ID 113673730 trata de pedido de cessão de CRÉDITOS DOS PRECATÓRIOS, tendo como cedente LEONEL WAGNER MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e cessionário CLASSE ÚNICA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DO DIAMANTE 44 CRÉDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. O pedido foi colacionado após a expedição dos Precatórios, os quais hodiernamente se encontram distribuídos sob o nº 0802112-12.2023.8.15.0000, 0804942-48.2023.8.15.0000, 0802404-94.2023.8.15.0000 e 0802409-19.2023.8.15.0000, conforme informado na própria petição. No caso de cessão do crédito do precatório dispõe a resolução nº 303/2019, com redação dada pela resolução nº 482, de 19.12.2022, ambos do CNJ: Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: (...) II – registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. A Resolução TJPB nº 23/2022 determina em seu CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES: Art. 26 Após a apresentação do precatório no Tribunal de Justiça, caberá exclusivamente ao Presidente do Tribunal decidir todas as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação, ressalvada matéria de cunho jurisdicional e questões disciplinadas nesta resolução que serão submetidas ao juízo da execução. § 1º O presidente do Tribunal de Justiça poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise dos pedidos de destaque de honorários contratuais, cessão, compensação, retenções legais e demais questões legais e incidentais que julgar pertinentes. § 2º Todos os pedidos apresentados perante o juízo da execução em dissonância com esta resolução serão encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça, e qualquer pendência processual deverá ser previamente comunicada. Dessa forma, prejudicada a apreciação da cessão de crédito e correção do beneficiário por este Juízo em razão da ausência de delegação do Presidente do TJPB, devendo o pedido ser-lhe encaminhado. DIANTE DO EXPOSTO, prejudicada a análise do pedido de cessão de crédito e, consequente, correção do precatório por este juízo, posto que efetivados após a expedição do precatório, devendo o pleito ser realizado nos autos do pertinente precatório. Nos termos do § 2º, do art. 26, Resolução TJPB nº 23/2022, OFICIE-SE à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópia do requerimento e dos documentos apresentados, encaminhando o pedido de cessão de crédito à autoridade com competência para sua apreciação, remetendo um ofício para ser junto aos autos de cada precatório apontado. Intimações e providências necessárias. 05 - CUMPRA-SE integralmente o determinado nos itens 02, 03 e 04. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

28/07/2025, 00:00

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